Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAG PAULO
SECRETARIA
r
Data: 19/08/2019 Processo n°: 43.978
Proieto de Lei n°: 41/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
! Assunto:
u REVOGA AS LEIS N°S 2.463, DE 29 DE MARQO DE 2012, E 2.466, DE 5 DE ABRIL DE
2012, QUE TRATAM DE DOAgAO DE AREA DE TERRENO URBANO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
\ Sis* rmmumfanamma
TRAM ITAQAO
(Xat' I ^^
A comissao de Justiga e Redag§o. -^/wu
Em ■-ih /Og
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Diretor de gecretaria GfL
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Resultado AO a O Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,
votos a votes
votos
"2- / ^
a a votos
/. /
c.
PresidentePresidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 16 de agosto de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
OffcioGP n9 309/2019
“I 9 AGO 2019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
presidente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo projeto de lei que Revoga as Lei n9s 2.463, de 29 de margo de
2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que tratam de doa^ao de area de terreno urbano, e da outras
providencias, a fim de ser submetido a aprecia^ao dessa Egregia Casa de Leis.
A presente revogagao prende-se ao fato de, a pessoa
beneficiada com a doagao constante na Lei 2.463 ter sido posteriormente beneficiada com mais um
imovel atraves do Decreto n9 4.726, de 28 de dezembro de 2015, sendo ambas as doagoes destinadas
a moradia.
Desta forma, estamos propondo a presente revogagao
da doagao da area de terreno e reincorporando-a a classe dos bens patrimoniais do Municipio.
Solicitamos, assim, seja o presente Projeto de Lei
apreciado pelo Douto Plenario, em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para expressar a Vossa
Excelencia os protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
ISABElrCRlSTINA ESCORCE JAlNUARIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARGO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
Pompeia - SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 9 fOc 2G19
Recebido—^
http://www.pompeia.sp.gov.hr CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Revoga as Leis n°s 2.463, de 29 de mar^o de 2012, e 2.466, de 5 de abril de
2012, que tratam de doaqao de area de terreno urbano, e da outras providencias.
Art. 1°. Fica revogada a Lei n° 2.463, de 29 de marqo de 2012, que autoriza o Prefeito
Municipal a proceder doaqao de area de terreno urbano.
Art. 2°. Fica revogada a Lei n° 2.466, de 5 de abril de 2012, que acrescenta paragrafo
unico ao artigo 1° da Lei n° 2.463, de 29 de marso de 2012.
Art. 3°. Fica reincorporada a classe dos bens patrimoniais do municipio, parte do lote
de terreno urbano sob o n° 06, da quadra n° 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia,
com area total de 250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontaqdes: pela
frente com a Rua Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede 10,00 metros; do lado direito
de quern da rua olha o imovel, com parte do lote n° 06, onde mede 25,00 metros; do lado
esquerdo, no mesmo sentido, com o lote n° 08, onde mede 25,00 metros e, finalmente, pelos
fundos, com parte do lote n° 06, onde mede 10,00 metros, do lado par, distante 30,00 metros da
esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da Matricula n° 5.516.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de agosto de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/000J-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
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LEI N° 2.463, DE 29 DE MARCO DE 2012.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER DOAgAO DE AREA DE TERRENO
URBANO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes
legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1° - Fica desincorporada da classe dos bens patrimoniais do municfpio e
transferida para a classe de bens dispomveis, parte do lote de terreno urbano sob o n°
06, da quadra n° 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, com area total de
250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontagoes: pela frente
com a Rua Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede 10,00 metros; do lado
direito de quern da rua olha o imovel, com parte do lote n° 06, onde mede 25,00
metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote n° 08, onde mede 25,00
metros e, finalmente, pelos fundos, com parte do lote n° 06, onde mede 10,00 metros,
do lado par, distante 30,00 metros da esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da
Matncula n° 5.516.
Artigo 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Senhor Genesio Martins dos
Santos a area descrita no artigo anterior, a ser destinado a moradia e instalagao de
microempresa de pinturas da construgao civil, fazendo com que o imovel passe a
cumprir a sua fungao social (art. 5°, XXIII e art. 182, § 2°, da Constituigao Federal/88)
Artigo 3° - O donatario tera o prazo de 10 (dez) anos para o cumprimento dos
encargos da doagao.
Artigo 4° - A doagao objetiva a acomodagao e reparagao ao donatario, que foi alvo de
agao judicial de reintegragao de posse, em area de imovel anteriormente concedido
pelo Poder Publico, sofrendo prejuizos com as benfeitorias que foram edificadas no
terreno.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da eXecugao da presente lei correrao por conta de
dotagoes proprias do orgamento vigente/ \
Artigo 6° - Esta lei entra em vigoi
em contrario.
lata de sud publicagao, revogadas as disposigoes
Pompeia, .e margo/de 2012.
OSCAR!
Prefei
WyASUDA
Mumcipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Mjjjwcipal, afixada e publicada no lugar publico de
Costume, no dia 29 de margo de 2012/^// /
CO HAMAZAKI FEITOSA
DociJmentagao Atos Oficiais
4
HIDE
Diretora de
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp@pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
______________________________________________________ ___________________ i a - ------------ _— ____________ y
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Pomoeia.l lioif
a/frOe dezembro de 2011.
Pr*»
Oftcio GP nfi 705/2011 Pompei
Senhor Presidente:
Com nossas cordials sauda^oes, vimos encaminhar a Vossa
Excelencia o anexo projeto de lei que "Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a
doac§o de area de terreno urbano", a fim de ser submetido h douta apreciagao e
deliberate do ilustre plenario dessa Colenda Camara Municipal.
A presente propositura tern por objeto a desincorporato da classe
dos bens patrimoniais do municipio e transferencia para a classe de bens disponfveis, de
parte de imovel de terreno urbano, para fins de doagao ao Senhor Gen6sio Martins dos
Santos, visando a acomodato e reparato ao donatario, que foi acionado
judicialmente em a?ao de reintegrate de posse de imovel, anteriormente concedido
pela Municipalidade, sofrendo prejuizos com as benfeitorias que foram edificadas no
terreno. Trata-se de famNia carente e, atendendo a fins sociais, o imovel sera destinado
a construto de moradia e instalagao de microempresa de pinturas da construto civil.
Acreditando estar o merito plenamente justificado, relteramos seja o
presente projeto de lei apreciado e votado, em regime de urgdneia, nos termos da Lei
Organica do Municipio, pelo nobre plenario
j-.
gregia Casa de Lets.
Aproveitamos a oportdnidade Aara apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideracao.
endosamente,
'ASUDA
rcipal
OSCARsMj
Prefeito
A Sua Excelencia o Senhor
LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
DD. Presidente da Camara Municipal de
POMPEIA-SP
V: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PROJETO DE LEI N5 / 2011.
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER DOACAO DE AREA DE TERRENO
URBANO.
A CAMARA MUNICIPAL APROVA:
Artigo l? - Fica desincorporada da classe dos bens patrimoniais do muniripio e
transferida para a classe de bens dispomveis, parte do lote de terreno urbano sob o n^
06, da quadra ns 139, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, com area total de
250,00 metros quadrados, dentro das seguintes medidas e confrontagoes: pela frente
com a Rua Joaquim Julio (antiga Rua Maranhao), onde mede 10,00 metros; do lado
direito de quern da rua olha o imovel, com parte do lote n9 06, onde mede 25,00
metros; do lado esquerdo, no mesmo sentido, com o lote n2 08, onde mede 25,00
metros e, fmalmente, pelos fundos, com parte do lote n® 06, onde mede 10,00 metros,
do lado par, distante 30,00 metros da esquina da Rua Dr. Luiz Miranda, objeto da
Matrfcula ne 5.516.
Artigo 2® - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Senhor Genesio Martins dos
Santos a area descrita no artigo anterior, a ser destinado a moradia e instalagao de
microempresa de pinturas da construfao civil, fazendo com que o imovel passe a
cumprir a sua fun^ao social (art. 59, XXIII e art. 182, § 2e, da Constituigao Federal/88).
Artigo 35-0 donatario tera o prazo de 10 (dez) anos para o cumprimento dos encargos
da doagao.
Artigo 45 - A doa^ao objetiva a acomoda^ao e reparag§o ao donatario, que foi alvo de
a^ao judicial de reintegra^ao de posse, em area de imovel anteriormente concedido
pelo Poder Publico, sofrendo prejui'zos com as benfeitorias que foram edificadas no
terreno.
Artigo S2 -As despesas decorrentes da e;
dota^oes proprias do orgamento vigente.
Artigo 6e - Esta lei entra em vigor n/data de sua bublicagao, revogadas as disposi^oes
em contrSno. / 1
o da presente lei correrao por conta de
Pompeii de dezembrp de 2011.
YASUDA
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R. OSV. BORGES FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. Jos6 Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI N° 2.466, DE 5 DE ABRIL DE 2012.
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.463, DE 29 DE
MARgO DE 2012, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER
DOAgAO DE AREA DE TERRENO URBANO.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei n° 2.463, de 29 de margo de 2012, que
autoriza o Prefeito Municipal a proceder doagao de area de terrene urbano,
fica acrescido de paragrafo unico com a seguinte redagao:
"Paragrafo Unico - O imovel descrito no caput e avaliado no valor de
R$32.000,00 (trinta e dois mil reals), pela Comissao Permanente de
Avaliagao de Bens Municipal's e de Terceiros".
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor data desua publicagao.
PompeiW 5\de abril de 2012.
YASUDA
j^pal
OSCAR
Prefeib
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar publico de costume, no dia 5 iJ de 2012.
:0 HAMAZAKI FEITOSA
Documentagao e Atos Oficiais
/
HIDE)
Diretora de
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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LEI 2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA 0 PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOACAO, LOTES DE TERRENOS URBANOS
LOCALIZADOS NO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO
MINHA CASA MINHA VIDA, AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM RESIDINDO EM AREAS DE RISCO,
AREAS VERDE E INSTITUCIONAL, EM LOCAIS IMPROPRIOS, E AS PESSOAS EM SITUAgAO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E DE EXTREMA POBREZA DO MUNICIPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuifoes legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo le - Flea o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doagao,10 (dez) lotes de terrenes
urbanos da Quadra "B", localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao future
loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas "A" e "B", pertencentes a
classe dos bens patrimoniais dispom'veis do Municipio, avaliados em R$ 160,00 (cento e
sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de dezembro de 2015, as pessoas
que se encontram residindo em areas de risco, areas verde e institucional, em locals improprios
e terrenos invadidos, as pessoas em situagao de vulnerabilidade social e de extrema pobreza, a
serem selecionadas pela Secretaria de Assistencia Social,lotes esses descritos na conformidade
que segue:
LOTE 05 - QUADRA B -lote de terrene urbano constitut'd© pelo numero 05 (cinco) da quadra B,
com area total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetres
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao future loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Rua "A", onde mede
9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quern da rua olha para o
imovel, confronta com o lote numero 06 (seis) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero 04 (quatro),
onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pefos fundos,
confronta com o lote numero 11 (onze), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta
centimetros), distante 30,99m (trinta metros e noventa e nove centimetros) da esquina da Rua
Adi Rodrigues.
LOTE 06 - QUADRA B - lote de terrene urbano constituido pelo numero 06 (seis) da quadra B,
com area total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetres
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao future loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confronta^oes: pela frente com a Rua "A", onde mede
9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quern da rua olha para o
imovel, confronta com area verde de propriedade da Prefeitura Municipal de Pompeia, onde
mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com o lote numero 05 (cinco) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
centimetros) e, finalmente pelos fundos, confronta com o lote numero 12 (doze), onde med
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Jpjj PREFEITURA MUNICIPAL DE POAAPEIA
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A
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal n° 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei ne 2.628/2015
9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 40,49m. (quarenta metros e quarenta e
nove centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues.
LOTE 07 - QUADRA B- lote de terreno urbano constituido pelo numero 07 (sete) da quadra B,
com area total de 149,29m2 (cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove
decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontacoes: pela frente com a Rua "B", onde mede
3,41m (tres metros e quarenta e urn centimetros) mais 15,05. (quinze metros e cinco
centimetros) em curva de raio de 9,00m (nove metros); do lado direito, de quern da rua olha
para o imovel, confronta com Rua Adi Rodrigues, onde mede 3,61m (tres metros e sessenta e
urn centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero 08 (oito)
onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote numero 01 (um), onde mede 12,00m (doze metros).
LOTE 08 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituido pelo numero 08 (oito) da quadra B,
com area total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetros
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Rua “B", onde mede
9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quern da rua olha para o
imovel, confronta com lote numero 07 (sete) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero 09 (nove)
onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote numero 02 (dois), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta
centimetros), distante 3,41m (tres metros e quarenta e um centimetros) da esquina da Rua Adi
Rodrigues.
LOTE 09 - QUADRA B -lote de terreno urbano constituido pelo numero 09 (nove) da quadra B,
com area total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetros
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Rua "B", onde mede
9,50m. (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quern da rua olha para o
imovel, confronta com lote numero 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero 10 (dez)
onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote numero 03 (tres), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta
centimetros), distante 12,91m (doze metros e noventa e um centimetros) da esquina da Rua
Adi Rodrigues.
LOTE 10 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituido pelo numero 10 (dez) da quadra B,
com area total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetros
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela frente com a Rua "B", onde mede
9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado direito, de quern da rua olha para o
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Lei n° 2.628/2015
LOTE 14 - QUADRA B- lote de terreno urbano constitui'do pelo numero 14 (quatorze) da
quadra B, com area total de 131,02m2 (cento e trinta e um metros quadrados e dois decimetres
quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento
denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo,
dentro das seguintes divisas, medidas e confronta^oes: pela frente com a Rua "B", onde mede
9,44m (nove metros e quarenta e quatro centimetres); do lado direito, de quern da rua olha
para o imovel, confronta com lote numero 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e
cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com terras do Sr.
Antonio Bento dos Anjos ou sucessores, onde mede 13,51m (treze metros e cinquenta e um
centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte da area verde de propriedade da
Prefeitura Municipal de Pompeia, onde mede 9,97m (nove metros e noventa e sete
centimetros), distante 60,41m (sessenta metros e quarenta e um centimetros) da esquina da
Rua Adi Rodrigues.
Artigo 29 - A finalidade da doagao se destina exclusivamente a construgao de residencia da
pessoa beneficiada.
Artigo 39 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a efetuar a doagao e a
regulamentar as exigencias, devendo constar expressamente o seguinte:
a) compromisso de construgao da residencia no prazo previsto no decreto de doagao;
b) clausula de reversao do imovel ao patrimonio publico do municipio, na falta de cumprimento
das disposigoes previstas no decreto de doagao, independentemente de qualquer interpelagao
judicial ou extrajudicial, nao cabendo qualquer indenizagao pelas benfeitorias executadas;
c) clausula em que o donatario se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (tres) anos, e a
nao alienar o imovel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, apos a efetiva construgao da
residencia.
Paragrafo Unico - No caso do nao cumprimento de qualquer um dos prazos estipulados o
imovel sera revertido ao Municipio, sem qualquer indenizagao por eventuais benfeitorias.
Artigo 4? - As despesas decorrentes da execu^lo da presente lei correrao por conta de
dotagoes proprias do orgamento vigente. \
Artigo 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua f^ublicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Pompeia, 22^fe'-dezembro/de 2015.
Q'yASUDA
unicipal
OSCARS
Prefeib
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munid afixada e publicada no lugar publico de
costume na data supra. a f j
HIDEK6 HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
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DECRETO 4.726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPOE SOBRE DOACAO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, LOCALIZADOS NO PARQUE
RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, AS
PESSOAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, AUTORIZADA
PELA LEI N? 2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuigoes legais,
D E C R E T A :
Artigo 15 - Ficam doados os lotes de terrenes urbanos da Quadra "B", localizados no Parque
Residencial Primavera, anexo ao future loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre
as Ruas "A" e "B", pertencentes a classe dos bens patrimoniais disponiveis do Municipio,
avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de
dezembro de 2015, as pessoas abaixo relacionadas, selecionadas pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social, na conformidade que segue:
- GENESIO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n^ 8.017.122 e CPF n?
709.275.378-34 e MARCIA SUELI PEREIRA FIRES, brasileira, portadora do RG n? 23.013.350-2 e
CPF n^ 126.525.378-14, conviventes entre si em regime de uniao estavel, residentes na Avenida
Nestor de Barros, n9 653, Bairro Tufic Baracat, Pompeia-SP: LOTE 07 - QUADRA B - lote de
terreno urbano constituido pelo numero 07 (sete) da quadra B, com area total de 149,29 m2
(cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decimetres quadrados), situado no
Parque Residencial Primavera, anexo ao future loteamento denominado Minha Casa Minha
Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas,
medidas e confrontagoes: pela frente com a Rua "B", onde mede 3,41m (tres metros e
quarenta e urn centi'metros) mais 15,05m (quinze metros e cinco centimetros) em curva de raio
de 9,00m (nove metros); do lado direito, de quern da rua olha para o imovel, confronta com
Rua Adi Rodrigues, onde mede 3,61m (tres metros e sessenta e um centimetros); do lado
esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote numero 08 (oito) onde mede 13,50m (treze
metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote numero 01
(um), onde mede 12,00m (doze metros).
- CICERA DOS SANTOS, brasileira, separada conforme declarou, portadora do RG n9
26.799.161-7 e CPF n9 170.303.298-56, residente na Avenida Antonio Rosa, n9 47, Vila de
Paulopolis, Pompeia-SP: LOTE 08 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituido pelo
numero 08 (oito) da quadra B, com area total de 128,25m2 (cento e vinte e oito metros
quadrados e vinte e cinco deci'metros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera,
anexo ao future loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de
Pompeia, Estado de Sao Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontagoes: pela
frente com a Rua "B", onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros); do lado
direito, de quern da rua olha para o imovel, confronta com lote numero 07 (sete) onde mede
13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido,
confronta com o lote numero 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
PARECER
Projeto de Lei 41/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga as Leis n5s 2.463, de 29 de margo de 2012, e 2.466, de 5 de abril de
2012, que tratam de doagao de area de terrene urbane, e da outras providencias.
Apes analise, concluimos que o presente Projeto de Lei
atende as disposi^oes legais e constitucionais.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes, 23 de agosto de 2019.
[dir Cevelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Reda^ao
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Reda?ao
REQUERIMENTO “2. e>. e.. •
Projeto de Lei 41/2019
Autor: Prefeita Municipal
Assunto: Revoga as Leis n9s 2.463, de 29 de margo de 2012, e 2.466, de 5 de abril de 2012, que
tratam de doagao de area de terrene urbane, e da outras providencias.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia -SP:
Considerando que o Projeto ora em analise por esta Comissao
trata de revogagao da Lei n9 2.463, de 29 de margo de 2012, cujo artigo 49 expressa que a doagao
objetivou a acomodagao e reparagao ao donatario, que foi alvo de agao judicial de reintegragao
de posse, em area de imovel anteriormente concedido pelo Poder Publico, sofrendo prejmzos
com as benfeitorias que foram edificadas no terreno;
REQUEIRO a Vossa Excelencia que determine ao Assessor
Jundico Legislative desta Casa as providencias necessarias visando a obtengao de copia da agao
judicial pertinente em que e parte o donatario, para subsidiar os estudos desta Comissao.
Nestestermos,
Pede deferimento.
Sala das Comissoes,
28 de agosto de 2019.
/
Luiz Fernand' rich Pazin
Vj f-PSDB
PROCESSO: N9 43.978
Projeto LEI N° 41/2019
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL
VENHO POR MEIO DESTAJUNTAR:
1-) COPIAS DO PROCESSO solicitado PELO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO
PAZIN, a fim de subsidiar os estudos da comissao de justifa e reda^ao do presente projeto n
41/2019, revoga^ao das leis n° 2463 de 29 de margo de 2012 e 2466 de 05 de abril de 2012, que
tratam de doa$ao de area de terreno urbano e da outras providencias.
2-) Venho a juntar tambem um relatorio de a$6es distribuldas nesta comarca
pelo ser Genesio Martins da Silva.
Pompeia dia 29 de agosto de 2019
Mauricio MUidonado Gonzaga
^Assessor Juridico
Emitido em : 30/08/2019 - 14:34:33
Pagina: 1 de 1
Foro de Pompeia
Consulta de Processes
Parametros do relatorio:
□star os incidentes, agoes incidentais, recursos e execugoes de sentengas
Nome da parte/alcunha:
Polo:
Foro:
Vara(s):
Polo:
Processes:
GENESIO MARTINS DOS SANTOS
Todos
Foro de Pompeia
1 - 1a Vara
Todos
Fisicos, digitais
Ordenagao: Classe(descendente)
Dados da Pessoa : Genesio Martins dos Santos - RG: 8017122 - Mae: Elza Neves (1)
Processo ! Segredq Classe Vara Situagao
0003648-18.2004.8 S Agao Penal - Procedimento 1a Vara Suspense
.26.0464 Sumarissimo
Dados da Pessoa : Genesio Martins dos Santos (2)
Processo Segredo Classe Vara Situagao
Reintegragao / Manutengao de Arquivado
Posse
Cumprimento de sentenga
0000571-69.2002.8 1a Vara
.26.0464
N
0000641-61.2017.8 1a Vara Extinto
.26.0464
N
Dados da Pessoa : Genesio Martins dos Santos - CPF: 709.275.378-34 - RG: 8017122 (1)
Processo Segredo Classe Vara Situagao
2050015-42.1999.8 S Separagao Consensual 1a Vara Extinto
.26.0464
Dados da Pessoa : Genesio Martins dos Santos - CPF: 709.275.378-34 - RG: 8017122 (1)
Processo Segredo Classe Vara Situagao
Em grau de
recurso
0001986-38.2012.8 N Procedimento Comum Civel 1a Vara
.26.0464
Total de processes: 5
SAJ/PG5 SOFTPLAN
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n" 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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EXCELENTfSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CIVEL DA COMARCA DE POMPEIA - SP
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Autos n° 0000571-69.2002.8.26.0464
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Cumprimento de Sentenpa nos termos nos termos do Artigo 536 e seguintes do Novo
Codigo de Processo Civil
MUNICIPIO DE POMPEIA, qualificado nos
autos em epigrafe, que contende com GENESIO MARTINS DA SILVA,
qualificado nos mesmos autos, que tramitou por esse Egregio Juizo e Cartorio
Judicial, por intermedio de sua assessoria juridica, vem com o maior respeito a
presenqa de Vossa Excelencia, nos termos do Artigo 536 e seguintes do Novo Codigo
de Processo Civil, expor e requerer pelo que segue: < a
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O acordao proferido nos autos julgou procedente o
pedido requerido a exordial, determinando a reintegragao de posse e condenando o
executado ao pagamento dos honorarios sucumbenciais no importe de 10% sobre o
valor atualizado da causa, com a ressalva anteriormente disposta no art. 12 da Lei n°
1060/50, haja vista ser beneficiario da assistencia judiciaria gratuita.
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http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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Desta fonna, a fim de dar integral cumprimento ao
decisum, requer seja ordenada a intimaqao pessoal do executado, haja vista o lapso
temporal transcorrido desde o transito em julgado, para que desocupe o imovel
voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.
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o-fN Nao cumprida a desocupaqao voluntaria, requer
desde ja a expedi^ao de mandado de reintegra^ao de posse e caso seja necessario,
a utilizaqao de forqa policial.
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8 oTermos em que, pede deferimento. ■-S5 °
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Pompeia/SP, 10 de maio de 2017.
Rogerio Monteiro de Barros
Assessor de Assuntos Jundicos
OAB/SP 205.472
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Adriano Agostinho 2 ^
Advogado
OAB/SP 375.551
Alana Cristina P. S. Horio < 8
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Advogada
OAB/SP 387.212
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O MUNICIPIO DE POMPEIA, pessoa juridica de direito publico interno, < £
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com sede na Rua Doutor Jose de Moura Resende, n° 572, Pompeia. Estado de Sao § o
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Paulo, por via de seu Assessor Juridico nomeado pela Portaria 2.340, de 05/02/01, -5
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respeitosamente a presenga de Vossa Excelencia, com flindamento nos arts. 48fg ^ j
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vem,
e segs. do Codigo Civil c/c 926 e segs. do Codigo de Processo Civil, promover
ACAO DE REENTEGRACAO DE POSSE
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C/C PEDIDO DE LIMINAR cd ii s s? E a
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contra GENESIO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autonomog o £
residente e domiciliado na Avenida Nestor de Barros, n° 653, prolongamento deg | ^
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Distrito Industrial, pelos motives de fato e de direito a seguir expostos. II
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Prefeitura Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo I Fis^oT'^n!
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1. Nos terrnos do art. 10, § 2° do Codigo do Processo Civil, esta o autor H g
SB LLJ dispensado de requerer a citagao do conjuge do reu, tendo-se em vista que o contrato g «>
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celebrado entre as partes, alem de nao figurar outro contratante a nao ser o proprio ” ,g>
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reu, a posse deriva dos termos de contrato e nao versa sobre direito real, conforme ja g £
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^ CD foi difundido na RT 615/73 e RJTJESP 105/281. E o
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O autor e legitimo seiihor e possuidor do imovel urbano localizado as margens -| 5
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da Avenida Nestor de Barros, prolongamento do Distrito Industrial, com as seguintes -| j
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medidas e confronta^oes:
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^AREA DE LAZER: com um lote de 1.82,58 metros I |
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quadrados, tern inicio no lado direito do lote 4, da quadra s o
D, de quern da Av. Nestor de Barros olha o imovel, deste ^ ^
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segue confrontando com a Av. Nestor de Barros, na § o
distancia de 51,00 metros rumo N23n22’19”E ate o ponto ^ -
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T de uma curvatura, confrontando com uma rua; deste g g
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segue em curva a esquerda, raio 9,00 metros, g o
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desenvolvendo 14,14 metros, confrontando com a mesma $ J
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rua ate o ponto T da mesma; deste segue 11,00 metros § o
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rumo N66037,41”W ate encontrar com a Fazenda lu iS
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LU _QJacutinga; deste deflcte a esquerda 60,00 metros, < s
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confrontando com a Fazenda Jacutinga, rumo S23°22’19n ^ §
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ate o lado direito dos fundos do lote 4 da quadra D de < ^
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quern da frente olha o imovel, deste deflete a esquerda, < g,
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segue a divisa do lote 4 da quadra D com area verde, na ^ u,
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distancia de 20,00 metros ate o ponto inicial do perimetro, s ^
^ -S' imovel esse havido pela Av. 2 datada de 9 de agosto de o E
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1989, da matricula 5.326, Livro 2, do Cartorio de Registro s £
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de Imoveis de Pompeia...”
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Prefeitura Municipal de Pompem Jjr—Of. Jurflchg—
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117/2000”, o entao ex-Prefeito Municipal, representando o autor, formalizou o g “
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instrumento permitindo de forma precaria a posse do referido imovel pelo prazo de 3 ^ ,g>
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(tres) anos, iniciando em 15/08/00, data da assinatura do contrato ate o dia 15/08/03, g £
mesmos dia e mes do ano vindouro de 2003, conforme entabulado na clausula 2a.
3. Por meio de “Contrato Particular de Permissao de Uso de Bern Publico N°
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O uso e de forma remunerada em R$ 10,00, (dez reais) ate o dia 5 (cinco) de
cada mes, reajustavel, e na hipotese de mora, implica em multa de 10% (dez por | 9
cento), obrigando-se o reu a conservar o bem, quitar os tributes, a nao locar, vender,
emprestar, arrendar a terceiros, e sendo precario, nao implica em direito possessorio.
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Na hipotese de rescisao do contrato por vontade de uma das partes devera ser s o
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notificado o outro com antecedencia de 15 (quinze) dias e em continuando o contrato
deve ser apresentado requerimento ate 30 (trinta) dias antes do vencimento.
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Em data de 8 de Janeiro de 2001, a atua Administra9ao expediu o Decreto g 3
Municipal sob n° 2.881 e declarou invalido todos os atos municipais formalizados
cm desacordo com a Lei Org§nica do Municipio, passado a surtir efeitos a contar
4.
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da publicafao que se deu eml3 de Janeiro de 2001, a ser publicado na imprensa § y
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oficial do Municipio. -2 CC Ol
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O ato foi justificado em razao de que a Lei Organica do Municipio de 11
Pompeia proclama no art. 65, inc. I, letra “g” que os atos administrativos de
competencia do Prefeito devem ser expedidos com obediencia a Decreto, em case
de permissao de uso de bens municipais.
o co its.|
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5. Consoante se verifica do “Contrato” permitiu-se a permissao de uso de bem fl
imovel situado em area verde de uso geral do publico, integrando o acervo
dominical de bens de uso comum do povo, nos moldes da constitui^ao Federal.
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va Dr. Jose de Moura R&sondo 572 - C£P17580-000 - Femes (14) 452~16J 1 e 452-1040 (Fax) - E-mail: prrtponipeia@kjol.com.br£ ro
Prefeitura Municipal de Pomp6i W ^ ___Ot. Judiclel
Estado de Sao Paulo FIs. 05 <
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De concluir-se que o “Contrato” e invalido desde a sua origem, cuja £
destina9ao e a ocupa^ao pelo requerido esta sendo observadas de forma ilicita. 1“ o 2
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6. For LO conta dessa nulidade absoluta e inquestionavel, o requerente notificou o
requerido para que em trinta dias desocupasse o imovel, sob pena de serem adotadas
as medidas cabiveis, tendo o mesmo recepcionado o documento em 6 de fevereiro de
2001 e ingressado com defesa em data de 8 de mar^o de 2001.
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A atitude do requerido em nao desocupar o imovel se caracteriza em esbulho J |
possessorio, cabendo ao requente ingressar em juizo para restabelecer a ordem.
7.
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Antes de pleitar medida liminar de reintegra^ao de posse, mister se faz S °
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algumas pondera^oes para determinar a questao juridica da posse nova, como se J |
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8.
passa a discorrer. IS
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A regra do art. 508 do Codigo Civil em vigor autoriza a reintegra^ao sumaria
em caso de posse de menos de ano e dia, sem a apuragao pelos meios ordinarios.
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Pois bem, na especie cabe perfeitamente a possibilidade de ser deferida a “ 'i
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medida CC 02 liminar, posto que o “Contrato” apesar de ser finnado em 15 de agosto de
2000 e, em tese, teria o requerente o prazo ate 14 de agosto de 2001 para ingressar <
com pedido liminar, na verdade vale destacar a hipotese de exce9ao prevista no art. g
° Q. 523, paragrafo unico do mesmo estatuto civil, em razao de que o requerido ^ E
promoveu, em 8 de mar90 de 2001, a defesa da posse nos autos do processo
administrative, alegando a legalidade do “Contato”.
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11 Nesta hipotese, nao correu o prazo de ano e dia, pois havia a defesa, por parte
da Administra9ao Publica da posse, restabelecendo a situa9ao de fato, ou seja, a posse
nova, defensavel sumariamente.
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hia Dr. Jaso de Moura Re$and& 572 - CEP J7580-000 - Fones (14) 452-1611 a 452-1040 (Fax) - E-moii: pmpompoiaCgiuol.com.hrtn ro
S Prefeitura Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo iFls-oc |
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Mas, por outro aspecto judiciario nao foi capaz o requerente de promover sens £
interesses em juizo, de primeiro houve a greve dos serventuarios da Justi^a Paulista, g
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estendendo-se por longos oitenta dias, impossibilitando a distribuigao de feitos, e ^ ^
posterionnente inicio-se o recesso seguido de frias forenses, difkultando o acesso.
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Com essas consideraijoes, e demonstrando a plausibilidade do direito 1 co
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invocado, de par com os requisites que informam a medida liminar,fumus bonijuris, ’eg
consistente na nulidade absoluta do contrato, cujo objeto nao seguiu a forma prescrita
na Lei Organica do Municipio de Pompeia e a area ser de uso comum do povo e do J §
-§ ^
periculum in mora, eis que se somente a final for deferida a reintegrapao, a agao o o
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perdera seu objeto pelo decurso de prazo do contrato, requer-se a Vossa Excelencia ^ 8
defira medida iiminar de reintegra^ao de posse do imovel acima discriminado, S °
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expedindo-se o competente mandado de reintegrasao, convocando, se necessario, a
for9a policial para a execupao da medida liminar.
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a: Requer-se a citagao do requerido para, querendo, venha ofertar a resposta de
preceito, advertindo-o expressamente que na ausencia de defesa, nos termos dos arts.
285 e 319 do Codigo de Processo Civil serao considerados verdadeiros os fatos
narrados e sera o feito julgado a sua revelia, deferindo ao Oficial de Justiga a seu
cargo, agir de conformidade com o art. 172, § 2° do Codigo de Processo Civil.
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Finalmente, requer-se a Vossa Excelencia, julgue procedente a presente a^ao ^ 1
de reintegra^ao de posse, confirmando a medida liminar e defira a posse ao ^ L
requerente, condenando-se o requerido a compor as verbas da sucumbencia, com
excegao de nenhuma.
10.
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-§ E 11. Pretende-se provar o alegado por todos os meios moraimente legitimos em
direito admitidos, em especial depoimento pessoal; oitiva de testemunha;
documentos; pericia e vistoria.
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— Of. Judicial
Estado de Sao Paulo F,s-ol- Si :
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12. Valoriza-se a presente em R$ 5.000,00 (cinco mil reals) somente para efeito ° ^
do art. 258 do Codigo de Processo Civil.
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§ -I 13. Indica, desde ja, o rol de testemunha que deseja seja inquirida judicialmente g ^
para demonstragao dos fatos alegados: CO
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casado, Secretario de Governo e
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(Proc. 071/2002)
0 MUNICIPIO DE POMPEIA; pessoa
jundica de direito publico interno, prbpoe a presente acao contra
GENESIO MARTINS DOS SANTOS, cuja qualificagao consta
dos autos, visando reintegrar-se na posse da area de lazer
contlgua ao Lote 4 da Quadra D, da Av. Nestor de Barros cuja
descrigao consta da inicial e que o requerido ocupa por forga do
contrato de permissab de uso de bem publico n. 117/2000,
contrato esse declarado sem validade pelo Decreto 2.881 por se
achar em desacordo com a Lei Organica do Municipio, visto como
referido bem constitui area verde, de uso geral do publico.
Notificado o requerido para desocupagao e nao tendo atendido,
caracterizou-se o esbulho que a autora pretende corrigir
mediante a presente, com pleito de liminar.
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Este nao foi atendido (Fls. 29), seguindo-se
a citagao na propria pessoa (Fls. 31v), sobrevindo a contestagao
(Fls. 44/48): o contrato que estabeleceu a locagao do imovel
constitui ato juridico perfeito e acabado, nao podendo o aludido
decreto causar prejuizo ao direito adquirido, mesmo porque
eventual nulidade haveria de ser objeto de pronunciamento
judicial, apos ampla defesa. O certo e que o contestante mantem
posse justa e juridica do bem, desde 15/08/2003, respaldada em
instrumento escrito, sendo a autora carecedora da agao,
respondendo pelos onus da sucumbencia.
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Em audiencia colheu-se a prova (Fls. 86,
94, 105, 109), tendo as partes em memorials (Fls. 133, 136/137),
reiterado os respectivos argumentos.
Ha embargo retido oferecido pela parte II
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autora (Fls. 95/98).
E o breve relatorio. Decido.
Higido ou eventualmente nulo, o contrato
de Fls. 11/12 pelo qual a autora concedeu ao reu a posse do
imovel retira daquela a natureza de esbulho, porque a presenga
do reu ali nao e clandestina, nem violenta, mas — bem ou malX
foi autorizada e consentida pela autora. Se mal, ha^^ue
convencer da nulidade do ato pelo qual se deu o ingressO/do reu
no lote para que, isso reconhecido, haja fundamento/para a
pretendida evacuagao da area verde.
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agao nao encontra exito.
A vista do exposto e do mais que dos autos
consta, julgo improcedente a presente, levando a conta da autora
as custas do processo, mais honorarios de 10% calculados sobre o
valor atualizado da causa.
Publique-se, registre-se, intime-se.
Digitada sob minuta. Recorro de oficio para o Egregio Tribunal
de Justiga, segao de direito publico.
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Pompeia, 27 de abril de 2005 ro T" CL MT
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Tribunal de Justiga de Sio Paufo Emitido : 18/05/2010-
Sj 4.1.2 - Segao de Proces. da 2a CSmara de Dir. Publico
Relatorio Tira de Julgarnenla \
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23 Camara de Direito Publico
N° do processo
994.06.141963-5 (0518516.5/5-00)
Julgado em
18/05/2010
Qa.
Numero de ordem 2
CD 157 e*3
Publicado em Retificado em o CD
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Julgamento presidido pelo Exmo(a) Sr(a) Desembargador
Henrique Nelson Calandra c/3 D)
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Apelagao
Comarca
Pomp^ia
Turma Julgadora ISo
§ § ReJator(a): w §
2° Juiz(a):
3° Juiz(a):
Des. Samuel Junior
Des. Henrique Nelson Calandra
Des. Lineu Peinado
Voto: 20376
Voto 15680 12 &o
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Juiz de 1a Instancia O aj
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Partes e advogados
Prefeitura Municipal de Pompeia
Marcelo Jose Forin
Juizo Ex-officio
Genesio Martins dos Santos
Jorge Carlos dos Reis Martin
Apelante
Advogado
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Sumula
DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E JULGARAM PREJUDICADO 0
AGRAVO RETIDO V. U.
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Sustentou oralmente o Bel.:
Usou a palavra o Procurador:
Impedido(s):
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Jurisprud^ncia
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ACORDAO/DECfSAO MONOQRATICA
REGISTRADO^A) SOB N0
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relatsdos e disoutidcs estes autos de
Apelag^o n° 994.06.141963-5, da Comarca de Pompeia,
em que sao apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE FOMFEIA
e JUIZO EX-OFFICIO sendo apelado GENES 10 MAPIINS DOS
SANTOS.
Vistoa
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ACORDAM, em 2 Camara ce Direito Puolico do .2 o
Tribunal de Justice de S^o Paulo, proferir a seguinte
decisao: "DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E JULGARAM
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PEEJUDICADG 0 AGRAVC RECIDO. V. j.u, de conformidade
com o voto do Relacor, que Integra este acordAo.
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Deaembargadores HENRIQUE KELSON CALANDRA {Presidentei
e LIMEU PEINADO.
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Apela^ao Civel n° 994.06.141963-0 (518.516.5/5)
Voto n0 20.376
Comarca de Pompeia
Processo n° 71/2002
Apelante: Prefeitura Municipal de Pompeia e outro
Apelado: Genesio Martins dos Santos
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RBINTEGRAQAO DE POSSE - Ocupagao de hem - S
publico - Permissao de uso - Natureza precdria
da permissiko, que permite d Administragdo,
diante de interesse publico, efetuar a cctssagao
do ato - Legalida.de do ato - Desatendida a
notiftcagdo para desocupagdo volttntaria do
imovel, restou configurado o esbulho * Recursos
providos, prejudicado o agravo retido.
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8-p Trata-se de reexame necessario e apela^ao voluntana
interposta pela Municipalidade de Pompeia, em face de sentenca que
julgou improcedente a agao de reintegragao de posse proposta contra
Genesio Martins dos Santos.
Recorre o apelante, inconformado, requerendo a inversao do
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Assiste razao a recorrente.
Cumpre notar que, a permissao de uso de bem publico, na
ligao de Margal Justen Filho, “consiste em ato unilateral e
discricionario, pelo qual a Administragao Publica atribui a um
particular a faculdade de usar continuadamente um bem publico, de
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Sendo assim, tal ato negocial pode, a qualquer tempo, ser
modificado ou revogado pela Administragao, quando se lizer necessario
para atender o interesse publico, por conta de “sua natureza precaria e
o poder discricionario do permitente para consentir e retirar o uso
especial do bem publico” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo
Brasileiro, 32a ed., Maiheiros, 526).
Assim, o case dos autos representa materia adstrita a
discricionariedade da Administra<pao, a quem compete, no objetivo de
assegurar o interesse publico, decidir acerca da conveniencia e
oportunidade, nos limites da. lei, inexistindo direito adquirido do
apelado a permanencia no imovel.
Apesar de o contrato firmado entre as partes estabelecer o
terrao final da permissao de uso, a Administragao pode desistir do pacto
antes do prazo estabelecido, bastando notificar o permissionario a
desocupar o bem.
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esbulbo, mesmo porque a permissao de uso fora dada em carater
precario.
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Nao ha que se discutir se a posse do reu era justa ou
injusta, nova ou velha, pois a ocupacao de bem publico por particular
caracteriza mera detengao e nao posse.
Quanto ao requerimento do apelado de indenizagao pelas
benfeitorias realizadas no imovel, deve ser afastada, em decoiTencia da
ausencia de previsao no contrato de permissao celebrado.
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Es:a C. 2a Camara de Direito Publico ja apreciou caso
analogo, na Apelagao Civel n° 559.526.5/0, sendo relator o eminente
Des, Alves Bevilacqua, neste sentidet
“Quanto a alegagao do direito a retengao por
benfeitorias, cumpre anotar que ate mesmo nas
hipoteses de revogagao de autorizagdes ou permissdes
de uso de bens publicos expressamente outorgadas, nao
se admite o direito de retengao e o de direito de
indenizagao por benfeitorias e acessoes se este direito
nao estiver expressamente assegurado no ato que o
coneedeu. Isto porque, conforme ja decidido pela Eg.
Oitava Camara do Primeiro Tribunal de Algada Civil,
pelo v. Acordao relatado pelo Juiz Ferreira Leite. in KT
6S0/123, 'E principio geral albergado pelo Direito
Administrativo que a re\rogagao do uso pelo poder
publico, se faz, em geral, sem indenizagao, salvo se em
contrario se dispuser'.
Ora, se para regulares outorgas de autorizagao ou
permissao de uso de determinado bem publico, nao e
cabivel a retengao e, salvo previsao expressa em sentido
contrario, o beneficiario nao tem direito a qualquer
indenizagao, nao ha como se admitir a existencia do
direito de retengao ou indenizagao em favor daquele que
ocupa bem publico, sem consentimento da
Administragao. Inaplicavel, portanto, a especie, o art.
516, do CCde 1916.
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Destarte, provada a ocupagao de area publica da autora
pelos reus e a recusa destes em desocupa-la, restou
caracterizado o esbulho e o afastamento do direito a
retengao ou indenizagao, em favor dos reus, por
benfeitorias ou acessoes introduzidas na area publica
em tela, visto que defeso ao particular ocupar, reter e
introduzir benfeitorias ou acessoes em area publica,
sem expresso consentimento da Administragao.
Provada a posse da autora e a posse injusta pela re,
restou demonstrado o esbulho, dai por que, de rigor, o
acolhimento do pedido de reintegragao de posse" (cf., a
proposito, hipotese parelha de que trata o acordao in
AP. 285.313.5/7 - 12a Camara de Direito Publico - Rel.
Des. REBELLO PINHO).
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4. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso".
Assim, os recursos de oftcio e voluntario da Municipalidade
devem ser providos para julgar procedente a presente a<?ao de
reintegragao de posse, invertidos os onus da sucumbencia, com a
ressalva contida no art. 12 da Lei n° 1.060/50.
prequestionada
infraconstitucional e constitutional, uma vez que, em se tratando de
prequestionamento, e desnecessaria a citacao numerica dos dispositivos
legais, bastando que a questao posta tenha sido decidida.
Pelo exposto, da-se provimento aos recursos, prejudicado o
agravo retido reiterado em apelagao.
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disponibilizada no Diado da Justl^a Eletr6oict> em
07/07/2010. Considera-se data da publica^o o primeiro
dia util subseqiiente a data actnta mencionada.
Sao Paulo, 07 de julho de 2010-
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
la VARA
Rua Clementino Jose de Paula, n° 387,Centro - CEP 17580-000, Fone: (14)
3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia@tjsp.jus.br
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CN Processo n°:
Classe - Assunto
Excqiicntc:
Executado:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten<;a - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualizav'ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
Vistos.
Intime-se pessoalmente o executado, para desocupaqao voluntaria do imovel, no
prazo de 15 dias, sob pena de expediqao de mandado de reintegrapao de posse.
Intime-se.
Pompeia, 12 de maio de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIRE1TA
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Processo n° 0000641-61.2017.8.26.0464 - p. 1
fls. 26
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
la VARA
RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia-SP - CEP
17580-000
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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Processo Digital n°:
Classe - Assunto:
Exeqiiente:
Executado:
Oficial dc Justiqa:
Mandado n°:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Sentenga - Valor da Execugao / Calculo / Atualizagao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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464.2017/004628-2
Justi^a gratuita
O(A) MM. Juiz(a) dc Dircito do(a) la Vara do Foro de Pompeia, Dr(a). Rodrigo Martins Marques,
na forma da lei,
MANDA a qualquer Oficial de Justitpa de sua jurisdiqao que, em cumprimento ao presente, nos
autos de Cumprimento de Sentenqa,
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INTIME GENESIO MARTINS DOS SANTOS, Avenida Nestor de Barros, 653, CEP 17580-000,
Pompeia - SP, para os termos da dccisao como segue: "Intime-se pessoalmente o executado, para
desocupaqao voluntaria do imovel, no prazo de 15 dias, sob pena de expedigao de mandado de
reintegraqao de posse.Intime-se.".
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pompeia, 31 de agosto de 2017. Mariliza Ramos
Garcia Santana, Supervisor de Serviqo.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
DILIGENCIA: Guia n° * - R$ *
Advogado: Dr(a). Andrea Cristina Parra CavalieriRogerio Monteiro de BarrosAdriano Agostinho
e Alana Cristina Pereira dos Santos Horio
Endereqo: .Sampaio Vidal, 251 A, Centro - CEP 17501-181, Marilia-SPRUA CAINGANGS, 991,
CENTRO - CEP 17600-070, Tupa-SP e RUA THEODORO DE CARVALHO NETTO, 60,
CENTRO - CEP 17580-000, Pompeia-SP
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Art. 105, III, das NSCGJ: "E vedatlo ao oficial de justi(;a o recebimento de qualquer numerdrio diretamente da parte. A
identjicagdo do oficial de justiga, no desempenho de suas [lingoes, sera feita mediante apresentagdo de carteira funcional,
obrigatoria em todas as diligencias".
Advertencia: Opor-se a execugao de ato legal, mediante violencia ou ameaga afunciondrio competentepara executd-lo on a quern
/he esteja prestando auxilio: Pena ~ detengdo, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatarfunciondrio publico no exercicio da
jungdo ou em razdo dela: Pena ~ detengdo, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, on multa. “Texto extraido do Codigo Penal, artigos
329 '“caput" e 331._____________________________________________________________________________________________________
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CL PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n“ l
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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EXCELENTfSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CfVEL
DA COMARCA DE POMPEIA, ESTADO DE SAO PAULO.
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PROCESSO N° 0000641-61.2017.8.26.0464
MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE
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MUNICfPIO DE POMPEIA, pessoa juridica de direito publico interne,
neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal em exercicio, Isabel Cristina
Escorce Januario, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, movida em face de
GENESIO MARTINS DOS SANTOS, que tramita por este Egregio Juizo e Cartorio
Civel, por meio da Assessoria de Assuntos Juridicos, vem com o maior respeito a
presenga de Vossa Excelencia, tendo em vista que ate a presente data e mesmo apos
devidamente intimado o executado nao desocupou o imovel, requer a expedigao de
mandado de reintegrate de posse e, caso seja necessario, a utilizagao de fonpa policial.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pompeia, 14 de fevereiro de 2018.
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Adriano Agostinho Alana Cristina P. S. Horio
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OAB/SP 375.551 OAB/SP 387.212
http://www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
fls. 33
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
la VARA
Rua Clementino Jose de Paula, n° 387,Centro - CEP 17580-000, Fone: (14)
3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia@tjsp.jus.br
DECISAO o
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UJ Processo n°:
Classe - Assunto
Exeqiiente:
Executado:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten^a - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualiza^ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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Em 01 de marqo de 2018 fago estes autos conclusos ao
MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
Vistos.
Fls. 32: Defiro. Expega-se mandado de reintegragao de posse, e se necessario, a
utilizagao de forga policial.
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Intime-se.
Pompeia, 01 de margo de 2018.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM D1REITA
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Processo n° 0000641-61.2017.8.26.0464 - p. 1
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fls. 34
Foro de Pompeia
Certidao - Processo 0000641-61.2017.8.26.0464
Emitido em: 05/03/2018 08:48
Pagina: 1
CERTIDAO DE PUBLICAQAO DE RELAgAO
Certifico e dou fe que o ato abaixo, constante da relagao n° 0106/2018, foi disponibilizado na pagina
3535/3537 do Diario da Justiga Eletronico em 05/03/2018. Considera-se data da publicagao, o primeiro dia util
subsequente a data acima mencionada.
Advogado
Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB 174649/SP)
Rogerio Monteiro de Barros (OAB 205472/SP)
Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB 87653/SP)
Adriano Agostinho (OAB 375551/SP)
Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP)
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Teor do ato: "FIs. 32: Defiro. Expega-se mandado de reintegragao de posse, e se necessario, a
utilizagao de forga policial."
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Pompeia, 5 de margo de 2018. CD
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Judith Nivardo Dias Cirelli
Escrevente Tecnico Judiciario
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
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RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia-SP - CEP
17580-000
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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MANDADO DE REINTEGRA^AO DE POSSE 04
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CO Processo Digital n°:
Classe - Assunto:
Exeqiiente:
Executado:
Oficial de Justiga:
Mandado n°:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Sentenga - Valor da Execugao / Calculo / Atualizagao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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Enderego a ser diligenciado:
Avenida Nestor de Barros, 653 - CEP 17580-000, Pompeia-SP
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O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) la Vara do Foro de Pompeia, Dr(a). Rodrigo Martins Marques, i=
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MANDA a qualquer OFicial de Justiga de sua jurisdigao que, em cumprimento ao presente,
extraido do processo acima indicado, proceda a REINTEGRAC^AO DA POSSE a(o) requerente
do bem abaixo transcrito, de acordo com a seguinte decisao: Fls. 32: "Defiro. Expega-se mandado
de reintegragao de posse, e se necessario, a utilizagao de forga policial."
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< Descrigao do bem: Imovel matricula 5.326, livro 02, do Cartorio de Registro de Imoveis de
Pompeia, situado na Avenida Nestor de Ban-os, 653, Pompeia/SP.
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CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Pompeia, 05 de margo de 2018. o
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CO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIRE1TA
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a DILIGENCIA: Guia n° * - R$ *
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Advogado: Dr(a). Andrea Cristina Parra Cavalieri
Enderego: .
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Art. 105, III, das NSCGJ: “E vedado ao oficial de justi^a o recebimento de qualquer numerdrio diretamente da parte. A
identijicaqao do oficial de justfa. no desempenho de suas j'unqoes. sera feita mediante apresentaqdo de carteira Juncional.
obrigatdria em todas as diligencias".
Advertencia: Opor-se a execuqao de ato legal, mediante violencia ou ameaqa a Junciondrio competente para executd-lo on a
quern the esteja prestando auxilio: Pena ~ detenqao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar Junciondrio publico no
exercicio daJungao on em razdo de/a: Pena ~ detengao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) aims, on multa. "Texto extraido do Cddigo
Penal, artigos 329 "caput" e 331.____________________________________________________________ ___________________
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TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
la VARA
Rua Clementino Jose de Paula, n° 387, ., Centro - CEP 17580-000, Fone:
(14) 3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia@tjsp.jus.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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OFICIO
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten^a - Valor da Execu?ao / Calculo / Atualizacao
Documento de Origem: Tipo de Documento dos Dados da Delegacia « Informacao indisponivel »-
Numero Doc. e Dist. Pol. dos Dados da Delegacia «Informa^ao indisponivel
Processo Digital n°:
Classe - Assunto:
»
Crianga/Adolescente: Nome da Parte Terceira Selecionada «Informa^ao indisponivel »
Exeqiiente:
Executado:
Municipio de Pompeia
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(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERENCIAS NA RESPOSTA) w
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Prezado(a) Senhor(a), to
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CD Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria providencias para fomecer refor^o
policial ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justi^a, portador(a) do mandado de reintegra^ao de posse n°
464.2018/001169-4, a fim de que possa dar cabal cumprimento a ordem judicial.
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Atenciosamente. h-
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CD Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
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Ao(A) Sr(a).
COMANDANTE DA POLICIA MILITAR
Sao Paulo - SP
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TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
IaVARA
RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387, Pompeia-SP - CEP
17580-000
iiorario dc Atcndimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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MANDADO DE REINTEGRACAO DE POSSE
Processo Digital n°:
Classc - Assunto:
Exeijiicntc:
Exccutado:
Oficial dc Justiya:
Mandado n":
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimcnto dc Scntcn^a - Valor da Exccu?ao / Csilculo / Aluali/a^ao
Municipio dc Pompeia
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464.2018/001169-4 CD
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Justi^a Gratuita
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Avcnida Nestor de Barros, 653 - CEP 17580-000, Pompeia-SP
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O(A) MM. Juiz(a) dc Dircito do(a) la Vara do Foro de Pompeia, Dr(a). Rodrigo Martins Marques,
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O MANDA a qualquer Oficial dc Justiqa de sua jurisdi^ao que, cm cumprimento ao presente, C
cxtraido do process© acima indicado, proceda a REINTEGRACAO DA POSSE a(o) requerente
do bem abaixo transcrilo, de acordo com a seguinle decisao: Fls. 32: "Defiro. Expcqa-se mandado
de reintegra<;ao de posse, e se necessario, a utilizayao de forqa policial."
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do bem: Imovcl matncula 5.326, livro 02, do Cartorio dc Registro dc Imovcis dc
Pompeia, situado na Avenida Neslor de Barros, 653, Pompeia/SP.
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n CUMPRA-SE na forma c sob as penas da lei. Pompeia, 05 dc margo dc 2018.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS co TERMOS DA LEI 11.419/2006,
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Advogado: Dr(a). Andrea Cristina Parra Cavalieri
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An. 105, ///, Jax MSCGJ: "E vcdai/n
i(ienliftc(u;ao do oficial dc juslifa, no dexempenho de max fimfdcs, sera feita medianle apresailafdo de cartcim fmcionai
obrigardria cm todas as diligcncias".
Adccrlcttcia: Opor-xe it e.tcai<, do de alo legal, medianle viatenda an amenta a funcioiuirio compelenle para e.sentld-lo an a
quern Ihc esteja prc.Hando auxilio: Pena ~ dcleil(do. de 2 (dais) meses a 2 (dais) anas, Desacalarfuncioiuirio publico no
cxereieio dafuneiio ou cm radio dela: Pena ~delemdo. de 6 fseis) meses a 2 (dais) anas, on tmdia. "Tcxto c.xlraido do Codigo
Penal, arligos 329 "capul" e 351.______________________ ________ ______ ____ ^_____ _____________
an oficial de juslifa n recebimento de qualquer munerdrio dirc/amenle da parte. A !=
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PODER JUDJCJARIO
COMARCA DE POMPE1A-SP
AUTO DE REINTEGRAgAO NA POSSE
Proc. n° 0000641-61.2017.8.26.0464
Aos 16 ( dezesseis) dias do mes de Agosto ano de dols mil e dezoito ( 2.018), nesta
Cidade e Comarca de Pompeia, onde em diligencias me encontrava, eu Oficial de
Just^a abaixo assinado, a fim de dar cumprimento ao Respeitavel mandado anexo,
expedido nos autos da 3930 Cumprimento de Senten9a, que Municipio de Pompeia
move contra Genesio Martins dos Santos, pelo qual REINTEGREI
representada por seu procurador. Dr. Adriano Agostinho, OAB 375.551, na posse do
imovel abaixo descrito:
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situado na Avenida Nestor de Barros n° 653-Pompeia-SP.
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03 Em seguida lavrei este auto, que lido e achado conforme e assinado por mim Oficial
de Justi9a.
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Marco Cesar Polachini
Oficial de Just^a
Matricula T.J.317.808-4
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TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
HCOMARCA DE POMPEIA
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Rua Clementino Jose de Paula, n° 387,., Centro - CEP 17580-000, Fone:
(14) 3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia@tjsp.jus.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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CNJ Processo Digital n°:
Classe - Assunto:
Exeqiiente:
Executado:
Situa9ao do Mandado Cumprido - Ato positive
Oficial de JustRa Marco Cesar Polachini (31290)
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten^a - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualiza^ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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CERTIDAO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO to
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CERTIFICO eu, Oficial de Justi^a, que em cumprimento ao mandado n°
464.2018/001169-4
REINTEGREI a autora MUNICIPIO DE POMPEIA na posso do imovel,
objeto da aqao, conforme auto anexo. Nada mais.
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to dirigi-me ao endereqo indicado e, ai sendo,
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Pompeia, 16 de agosto de 2018.
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TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA de Pompeia
FORO DE POMPEIA
la VARA
RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387,., CENTRO - CEP
17580-000, FONE: (14) 3452-2022, POMPEIA-SP - E-MAIL:
POMPEIA@TJSP.JUS.BR
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DESPACHO
Processo n°:
Classe - Assunto:
Exequente:
Executado:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten^a - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualiza^ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
CONCLUSAO:
Em 25 de setembro de 2018 faqo estes autos conclusos ao
MM Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
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Foro de Pompeia
Certidao - Processo 0000641-61.2017.8.26.0464
Emitido em: 28/09/2018 10:01
Pagina: 1
CERTIDAO DE PUBLICAQAO DE RELAQAO
Certifico e dou fe que o ato abaixo, constante da relaqao n° 0719/2018, foi disponibilizado na pagina
3154/3155 do Diario da Justipa Eletronico em 28/09/2018. Considera-se data da publicapao, o primeiro dia util
subsequente a data acima mencionada.
Advogado
Andrea Cristina Parra Cavalieri (OAB 174649/SP)
Rogerio Monteiro de Barros (OAB 205472/SP)
Adriano Agostinho (OAB 375551/SP)
Alana Cristina Pereira dos Santos Horio (OAB 387212/SP)
Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB 87653/SP)
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Teor do ato: "Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento." CO
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAG PAULO
COMARCA DE POMPEIA
FORO DE POMPEIA
la VARA
Rua Clementino Jose de Paula, n° 387,., Centro - CEP 17580-000, Fone:
(14) 3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia@tjsp.jus.br
Horario de Atendimento ao Publico: das 12h30min asl9h00min
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CERTIDAO
Processo Digital n°:
Classe - Assunto:
Exequente:
Executado:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Sentenpa - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualiza^ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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Certifico e dou fe haver decorrido o prazo, sem a manifestagao da parte
interessada. Nada Mais. Pompeia, 23 de novembro de 2018. Eu, ___,
Jaqueline da Silva dos Santos, Escrevente Tecnico Judiciario.
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fls. 43
TRIBUNAL DE JUSTI^A DO ESTADO DE SAO PAULO
COMARCA de Pompeia
FORO DE POMPEIA
la VARA
RUA CLEMENTINO JOSE DE PAULA, N° 387,., CENTRO - CEP
17580-000, TONE: (14) 3452-2022, POMPEIA-SP - E-MAIL:
POMPEIA@TJSP.JUS.BR
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Classe - Assunto:
Exequente:
Executado:
0000641-61.2017.8.26.0464
Cumprimento de Senten^a - Valor da Execu^ao / Calculo / Atualiza^ao
Municipio de Pompeia
Genesio Martins dos Santos
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CONCLUSAO:
Em 23 de novembro de 2018 fapo estes autos conclusos ao
MM Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
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Nao havendo nada mais a prover, arquivem-se. Cientes.
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Pompeia, 23 de novembro de 2018
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA
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