Camara Municipal de Pompeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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_ Processo n°: 43.983 Data: 19/08/2019
Proieto de Lei n°: 42/2019
; AUTOR:
Vereador CARLOS ROGBRIO BARBOSA
Assunto:
-— ' INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A UTILIZAQAO DE FOGOS DE
3 ARTIFICIO SILENCIOSOS EM SUBSTITUIQAO AOS ARTEFATOS DE ESTAMPIDO.
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A comissao de Justiga e Redagao.
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Aprovado por ^>0 a
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
votos a votos
a a votosvotos
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Presidente Presidente
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Observagoes:
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Diretor da Secretaria
As Comissdes Competentes.
Pompeia,
1 9 AGO 2019 I
PROJETO DE LEI N° ^ X /2019
Presidente
Institui a Semana Municipal de Incentive a Utilizagao de Fogos de
Artificio Silenciosos em Substituigao aos Artefatos de Estampido.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Fica instituida no Calendario Oficial do Municipio a Semana
Municipal de Incentive a Utilizagao de Fogos de Artificio Silenciosos em
Substituigao aos Artefatos de Estampido, a ser realizada anualmente na primeira
semana do mes de junho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA:
A Constituigao da Republica Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 225:
Art. 225. Todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de use comum do povo e essencial a sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o
dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras
geragoes.
§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder
publico:
[..]
VI - promover a educagao ambiental em todos os niveis de
ensino e a conscientizagao publica para a preservagao do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
praticas que coloquem em risco sua fungao ecologica, provoquem a
extingao de especies ou submetam os animais a crueldade.
Motivados por este dispositive legal, apresentamos o presente Projeto de Lei, que visa
instituir a Semana Municipal de Incentive a Utilizagao de Fogos de Artificios
Silenciosos em Substituigao aos Artefatos de Estampido, a ser realizada anualmente
na primeira semana do mes de junho.
Entendemos que nao basta a pura e simples proibigao de praticas que prejudicam a vida
e ao meio ambiente, e necessario promover a conscientizagao, pois, o cidadao consciente
e capaz de romper paradigmas, repensar costumes e tradipoes, atraves de urn processo
de transmissao de conhecimento, valores e experiencias, a fim de prepara-lo para exercer
sua cidadania.
Assim, este e o nosso objetivo ao instituirmos uma campanha que vise conscientizar a
populagao sobre a necessidade de substituigao dos fogos de artificio de estampidos pelos
silenciosos.
Sabe-se que a intensidade do som produzido pelos fogos de artificios e artefatos
pirotecnicos, segundo estudos cientificos, e prejudicial a audigao sensorial, acarretando
prejuizos a saude humana, em especial criangas, idosos, pessoas com transtornos
mentais, como sindrome de down, autistas e pessoas com deficiencia auditiva que fazem
uso de aparelhos. Inclusive diversos trabalhos academicos tratam do assunto, como a
dissertagao de mestrado de Erissandra Gomes, da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com o trabalho: Hipersensibilidade Auditiva
em Criangas e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
Os efeitos sonoros produzidos pela queima desses fogos trazem tambem inumeros riscos
aos passaros e animais, tais como: fugas, atropelamentos, disturbios digestives, quedas
de janelas, automutilagao, enforcamento em coleiras e outros prejuizos.
.' O presente Projeto de Lei faz parte de urn conjunto de outras iniciativas que visam
suscitar o bom debate acerca deste tema, como exemplo, citamos outro Projeto de Lei,
tambem de autoria deste Vereador, protocolizado nesta Casa de Leis no dia de hoje, que
visa proibir a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como
quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso, pelos orgaos do Poder
Executive Municipal, seja administragao Direta ou Indireta, e do Poder Legislative
Municipal em quaisquer eventos publicos.
Com isso, queremos, junto a esta Casa, construirmos entendimentos que gerem praticas
que abengoem Pompeia. Pelas razoes apresentadas, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a devida aprovagao.
Sala das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
( CARLOS ROOTRIO BARBOSA
Vereador- PSD_______ 3
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Recebido
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justiga e Redagao
PARECER
Projeto de Lei 42/2019
Autor: Vereador Carlos Rogerio Barbosa.
Assunto: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A UTILIZAQAO DE FOGOS DE
ARTIFICIO SILENCIOSOS EM SUBSTITUIQAO AOS ARTEFATOS DE ESTAMPIDO.
No que nos cabe analisar, constatamos que a proposigao em epigrafe
atende as disposigoes legais e constitucionais, todavia sugerimos emenda modificativa que
segue anexa.
Sala das Comissoes,
9 de setembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Redagao
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
COMISSAO DE JUSTIQA E REDAQAO
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019 ao
PROJETO DE LEI N° 42/2019
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A UTILIZAgAO DE FOGOS
DE ARTIFICIO SILENCIOSOS EM
SUBSTITUIQAO AOS ARTEFATOS DE
ESTAMPIDO.
Altere-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 42/2019, passando a ter a seguinte
redagao:
“Art. 1° Flea institulda no Calendar!© Oficial do Municlpio a Semana
Municipal de Incentive a Utilizagao de Fogos de Artificio Silenciosos em
Substituigao aos Artefatos de Estampido, a ser celebrada anualmente na
primeira semana do mes de junho.”
Pompeia/SP, 9 de setembro de 2019.
Valdir Cervelin
Relator
rprnara Pompeia
Aprovado pot_^Q
Rejeitado por__
a ^ votes
votos
Pompeia, 2 1 OUT 2019
PicSioerue
09/09/2019 L13230
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 13.230. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui a semana nacional de prevengao do cancer
bucal.
A PRESIDENTA DA REPUBLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a semana nacional de prevengao do cancer bucal, que sera celebrada anualmente na primeira semana de
novembro.
Art. 2° Os objetivos da semana nacional de prevengao do cancer bucal sao:
I - estimular agoes preventivas e campanhas educativas relacionadas ao cancer bucal;
II - promover debates e outros eventos sobre as politicas publicas de atengao integral aos portadores de cancer bucal;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol do controle do cancer bucal;
IV - difundir os avangos tecnico-cientificos relacionados ao cancer bucal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 28 de dezembro de 2015; 194° da Independencia e 127° da Republica.
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 29.12.2015
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13230.htm 1/1
09/09/2019 L13776
Presidencia da Republica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 13.776. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fa?o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida a Semana Nacional da Agricultura Familiar, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia
24 de julho, dia em que foi publicada a Lei n° 11.326, de 24 de iulho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulagao da Politica
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2° No pen'odo a que se refere o art. 1° desta Lei, serao desenvolvidos, em todo o territorio nacional, palestras, seminaries,
entre outros eventos e atividades, com vistas a debater o planejamento e a execugao das agoes previstas no art. 5° da Lei n° 11.326, de
24 de iulho de 2006 .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Brasilia, 20 de dezembro de 2018; 197° da Independencia e 130° da Republica.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 21.12.2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/ll 3776.htm 1/1