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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaProíbe a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido por parte da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-18 Adiada discussão e votação. — —
2019-11-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Valdir Cervelin (RI, art. 110, "f") solicitando adiamento da discussão e da votação.
2019-10-14 Adiada discussão e votação. — Requerimento de informações ao Executivo, ao Departamento de Higiene e Saúde e ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos.
2019-10-08 Adiada discussão e votação. — Aguardando decurso prazo de vista.
2019-10-08 Adiada discussão e votação. — Aprovado requerimento de vista.
2019-09-24 Adiada discussão e votação. — Aguardando prazo de vista.
2019-09-24 Adiada discussão e votação. — Aprovado requerimento de vista.
2019-09-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Plenário.
2019-09-24 Em Tramitação — Parecer em Separado do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin contrário ao Relator.
2019-09-16 Em Tramitação — Encaminhado ao Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin.
2019-09-13 Em Tramitação — Devolvido com subscrição do Vereador Nilson Fernandes da Silva de acordo com o Parecer.
2019-09-13 Em Tramitação — Conforme indicado pelo membro, encaminhado ao Vereador Nilson Fernandes da Silva.
2019-09-13 Em Tramitação — Encaminhado ao Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin.
2019-09-12 Inconstitucional — Parecer pela inconstitucionalidade.
2019-08-21 Em Tramitação — Em tramitação.

Documents (1)

texto original #

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SECRETARIA
Processo n°: 43.984 Data: 19/08/2019
is Proieto de Lei n°: 43/2019
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AUTOR:
Vereador CARLOS ROGBRIO BARBOSA if
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Assunto:
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PROfBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS
PIROTECNICOS COM ESTAMPIDO POR PARTE DA ADMINISTRAQAO DIRETA E
QftHRETA DO MUNIClPIO DE POMPEIA.
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- A comissao de Justiga e Redagao.
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Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
Aprovado por votos
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos a
a votos a votos
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Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagdes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
1 9 AGO 2019
PROJETO DE LEI N° ^3 /2019
Presidente V
Proi'be a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotecnicos
com estampido por parte da Administragao Direta e Indireta do
Municipio de Pompeia.
A Camara Municipal de Pompeia decreta:
Art. 1° Pica proibido a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artificios, assim como quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso, pelos
orgaos do Poder Executive Municipal, seja Administragao Direta ou Indireta, e do Poder
Legislative Municipal em quaisquer eventos publicos.
Paragrafo unico: A proibigao mencionada no caput deste artigo se estende
aos eventos patrocinados e ou apoiados por quaisquer orgaos da administragao publica
municipal.
Art. 2° Excetuam-se da regra prevista no artigo anterior os fogos de vista,
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos e nao causam
poluigao sonora.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA:
A intensidade do som produzido pelos fogos de artificios e artefatos pirotecnicos, segundo
estudos cientificos, e prejudicial a audigao sensorial, acarretando prejuizos a saude
humana, em especial criangas, idosos, pessoas com transtornos mentals, como sindrome
de down, autistas e de pessoas com deficiencia auditiva que fazem uso de aparelhos.
Inclusive diversos trabalhos academicos tratam do assunto, como a dissertagao de
mestrado de Erissandra Gomes, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, com o trabalho: Hipersensibilidade Auditiva em Criangas e Adolescentes
com Transtorno do Espectro Autista.
Os efeitos sonoros produzidos pela queima desses fogos trazem tambem inumeros riscos
aos passaros e animais, tais como: fugas, atropelamentos, disturbios digestives, quedas de
janelas, automutilagao, enforcamento em coleiras e outros prejuizos.
O artigo 225, da Constituigao Federal, em defesa do meio ambiente e da qualidade de vida
das pessoas, assegura que “todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e
futuras geragoes”.
O presente Projeto de Lei nao tern como objetivo acabar com os espetaculos e festejos
realizados com fogos de artificios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que
causem barulho, estampido e explosbes, causando riscos a saude humana e animal em
eventos realizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Publico Municipal. O beneficio
dos fogos de artificios e visual e e conseguido com o uso de artificios pirotecnicos sem
estampido, tambem conhecidos como fogos de vista.
Apos urn estudo cuidadoso da legislagao brasileira, cuidou-se que este Projeto nao
invadisse nenhuma outra competencia constitucional. Sabemos que leis semelhantes estao
sendo aprovadas e questionadas judicialmente em outros locais, no entanto, tais projetos
abrigam a proibigao do manuseio e da utilizagao de fogos de artificios em todo o territorio
municipal e por todas as pessoas, a exemplo, do Municipio de Sao Paulo. Como estao
sendo aprovados, questiona-se a provavel usurpagao de competencia da Uniao.
Contudo, nobres pares, o Projeto de Lei que apresentamos nao dispoe sobre a proibigao
do comercio ou do uso dos fogos de artificios pela populagao em geral. Cuidamos em
restringir a proibigao apenas aos eventos que sao fmanciados com o dinheiro publico, pois
entendemos que o Poder Publico Municipal deve dar o exemplo e atuar de forma positiva
para mudar paradigmas, garantindo o respeito as pessoas, a proteg§o a saude humana e
animal.
Com a devida venia, anexo a este projeto algumas assinaturas de cidadaos que apoiam e
lutam pela causa. Diante da importancia e do alcance da medida, solicito o apoio dos
nobres Pares para a devida aprovagao.
Sala das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
CARLOS ROGERIO BARBOSA
Vereador - PSD
Recebido.
Nos apoiamos o Projeto de Lei Municipal que “proibe a queima e a soltura
de fogos de artiffcio e artefatos pirotecnicos com estampido por parte da
Administraqao direta e indireta do Munidpio de Pompeia”
Nome RG/CPF
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