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Camara Municipal de Pcmpeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
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s! Processo n°: 44.083 Data: 09/09/2019 !?
Jl -i! !SProieto de Lei n°: 44/2019
AUTOR:
PREFEITA MUNICIPAL
f| Assunto:
:| AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORgAMENTO P
| VIGENTE DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$
25.000,00.
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TRAM ITAQ AO
A comissao de Justi?a e Reda^ao.
Em / /
Diretor de Secretaria
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Aprovado por O a votes
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por a votos
Rejeitado por
Pompeia,___
a votos a votos
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Presidents Presidente
Autografo N° /j -1 | ,2^3 I ^
Lei N° de /
Observagdes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 9 de setembro de 2019.
As Comissoes Competentes.
Pompeia,
i
Oficio GP 386/2019
0 9 SET 2019
Excelentfssimo Senhor Presidente,
residente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de credito adicional
especial ao or^amento vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor
de R$ 25.000,00 a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei atende a Resolugao n9 07, de 20 de
agosto de 2019, do Departamento de Higiene e Saude, que tern por objetivo abrir dotatpoes
or?amentarias para atender a liquidagao de sentengas judiciais.
Esperando estar o merito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenario dessa Colenda Camara que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados
em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia os
nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
"Prefeita Municipal \
A Sua Excelencia o Senhor CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
0 9 SET 2019
ft)
Recebido.
f
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
■irUtei -4*-
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao or^amento
vigente do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de
R$ 25.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a abrir no on^amento do Departamento de
Higiene e Saude de Pompeia, um credito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), com a seguinte classifica9ao or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.01 - F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude
12-3.3.90.91.00.10.301.0027.2054-1 -Senten9as Judiciais.
TOTAL.................................................................................
.R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com o recurso
proveniente de anula9ao parcial da seguinte dota9ao or9amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.02. - F.M.S. - Assistencia Medica, Sanitaria e Odontologica
05-3.1.90.13.00.10.301.0027.2054-1 - Obriga9oes Patronais........
TOTAL............................................................................................
.R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrative da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A9oes) e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e
Descri9ao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de setembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Pone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finan^as e Or^amento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n9 44/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orfamento vigente do Departamento
de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 25.000,00.
Apos analise do presente Projeto, concluimos que se trata de materia legal e
constitucional.
Quanto ao merito, o Plenario decidira.
Sala das Comissoes,
9 de setembro de 2019.
Vaidir Cervelin
Relator
Presidente da Comissao de Justi^a e Redagao
Nflson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi^a e
Reda^ao e da Comissao de
Finan^as e Qfgamento,
Luiz Fernand'
Membrq^dC^
rrch Pazin
;sao de Justifa e Redagao
Rodolfo Filgueira Marino
PresidenteIda Comissao de
de Finangas e Or^amento
Jose Pereirad^SiK/a Filho
Membro da Comjs6§o d^Finangas e Orgamento
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