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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia no valor de R$ 500.000,00.
native_id3245

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-25T10:55:35.087263-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal de Pcmpeia
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA
91
l! Processo n0: 44.084 Data: 09/09/2019
!h
f] Proieto de Lei n°: 45/2019 i!I
;
. AUTOR:
r_
PREFEITA MUNICIPAL
i￾Assunto: II
: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORQAMENTO DO
v DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE DE POMPEIA NO VALOR DE R$ 500.000,00.
"I I
TRAM ITAg AO
A comissao de Justiga e RedagSo.
Em / /
Diretor de Secretaria
Aprovado por a votes
Rejeitado por
Pompeia,
Resultado Aprovado por
Rejeitado por
Pompeia,___
a votes
a a votosvotos
1^/ rN°N / /.
\
Presidente Presidente
Autografo N° Lei N° de / /
Observagoes:
Arquivado em / /
Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Pompeia, 9 de setembro de 2019.
As ComissSes Competentes.
Pompeia,
Offcio GP 387/2019 i
0 9 SET 2019 I
Excelentissimo Senhor Presidente,
'residente
Com os nossos cordials cumprimentos, vimos com o presente
encaminhar a Vossa Excelencia o anexo Projeto de Lei que Autoriza a abertura de credito adicional
suplementar ao or^amento do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de
R$ 500.000,00 a fim de ser submetido a apreciagao do Douto Plenario dessa Egregia Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei atende a Resolugao n^ 08, de 20 de
agosto de 2019, do Departamento de Higiene e Saude, que tern por objetivo abrir dotagoes
orgamentarias para atender Contribuigoes daquela Autarquia.
Esperando estar o merito plenamente justificado, solicitamos
ao Nobre Plenario dessa Colenda Camara que os presentes Projetos de Lei sejam apreciados e votados
em regime de urgencia, nos termos da Lei Organica do Municipio.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa Excelencia os
nossos votos de elevada estima e consideragao.
Atenciosamente,
IS, ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
MARCIO ROGERIO CAFFER
Presidente da Camara Municipal
POMPEIA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
0 9 SET Z019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09
:•
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Projeto de Lei n° /2019
Autoriza a abertura de credit© adicional suplementar ao ornament©
do Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$
500.000,00.
A Camara Municipal de Pompeia aprova:
Art. 1°. Fica o Poder Executive autorizado a incluir no or9amento fiscal e da seguridade
social do Municipio referente ao exercicio de 2019, nos termos do artigo 39, § 1 , da Lei n
2.820, de 26 de junho de 2018, urn credito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), em favor do orgao DHS - Unidade On^amentaria, na seguinte dotai^ao
or^amentaria:
03 - ADMINISTRACAO INDIRETA
03.02 - Entidades Autarquicas - DHS
03.02.01 -F.M.S. - Departamento de Higiene e Saude
FONTE DE RECURSO - 05
20 - 3.3.50.41.00.10.301.002.2055-5 -Contributes ..
TOTAL..................................................................
.RS 500.000,00
R$ 500.000,00
Art. 2°. A cobertura do credito de que se trata o artigo 1° sera feita com
proveniente de “Superavit Financeiro”, apurado no Balance Patrimonial do Municipio do
exercicio anterior, na forma do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
recurso
1. Superavit Financeiro do exercicio anterior. RS 500.000,00
Art. 3°. Com as modifica9oes descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos
do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Economica e Discrimina9ao e A96es) e os
anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Govemamentais e
Desert© dos Programas Govemamentais/Metas/Custos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de setembro de 2019.
1STINA ESCgfeCE JANUARIO
Prefeita Municipal
ISAB
www.pompeia.sp.90w.bf
CNPJ 44.483.444/0001-09
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
Comissao de Justi^a e Redagao
Comissao de Finan^as e Orgamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei n9 45/2019
Autora: Prefeita Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar ao orgamento do
Departamento de Higiene e Saude de Pompeia no valor de R$ 500.000,00.
Ao apreciar o Projeto de Lei acima mencionado,
conclufmos que se trata de materia legal e constitucional.
Quanto ao merito, nada a opor.
Sala das Sessoes,
9.cfe setembro de 2019.
Relator
Presidente da Comissao de Justiga e Reda^ao
Nilson Fernandes da Silva
Membro da Comissao de Justi$a e
Redagao e da Comissao de
Finan
Luiz Fernando^
Membro da^
jBrich Pazin
issao de Justi^a e Redagao
J
Jose Pereirayd^ilva Filho
Membro da Camissao deKnangas e Orcamento
Rodolfo Fifeueira Marino
Presidentepa Comissao de
de Finangas e Or^amento

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