DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
| POMPEIA
Begorsamanto de gana a Suba
Compromisso com a Saúde
Rua Quintino Bocaiúva, 37 - Pompeia/SP - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-2828 - E-mail: dhspompeia(Qdhspompeia.com.br
Pompeia, 16 de maio de 2014
Ofício nº.0098/2014
REF: RESPOSTA AO OFICIO 441/14
Exmo. Senhor:
Em atenção ao que fora solicitado nos ofícios em epígrafes
a qual encaminha os requerimentos de nº 182/2014 de iniciativa do nobre
vereador Márcio Rogério Caffer segue em anexo a cópia do contrato com a
Santa Casa local.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de estima e consideração.
Ao Exmo. Sr.
VALTER BETTIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Pompéia/SP
AU
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S
CONVÊNIO N.º 001/2.011
Convênio de cooperação mútua na assistência
á saúde no âmbito do município de Pompéia
que entre si celebram o Departamento de
Higiene e Saúde de Pompéia e a Santa Casa de
Pompéia.
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Departamento de
Higiene e Saúde de Pompéia, autarquia Municipal com sede 4 Rua Quintino Bocaiúva,
nº 37, bairro Flândria, Pompéia, estado de São Paulo, com CGC nº 57.266.025/0001-59,
neste ato representado pelo seu Superintendente, Dr. Vitor Leandro Cassaro Alves
Simões, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 29985015-8 SSP/SP e CPF nº
Netto, nº 345, bairro Flândria, Pompéia, estado de São Paulo, com CNPJ nº
55.065.601/0001-74 e inscrita no CREMESP sob nº 904.390, neste ato representada
Constituição Estadual em seus artigos 218 e seguintes, as Leis Federais nºs 8080/90 e
8142/90 a Lei Federal nº 8666/93 atualizada pela Lei Federal nº 8883/94, a NOB/SUS
01/96, a Lei Municipal nº 1836/98 e toda legislação que rege o Sistema Único de Saúde,
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a execução, pela CONVENIADA, de
serviços médicos-hospitalares a serem prestados a qualquer individuo que deles
necessite.
$ 1º- Os serviços ora conveniados compreendem:
I Internação hospitalar: até o limite de 168 internações mensais (AIH's),
respeitados os parâmetros definidos pelo Ministério da Saúde,
compreendendo as seguintes áreas:
Clínica médica........tt IS leitos
Clinica cirúrgica. -« 09 leitos
Clinica obstétrica..... -«10 leitos
Clinica pediátrica - 08 leitos
IA
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E
I- Atendimento ambulatorial, que compreende a assistência medicamentosa,
quando necessária, alem de tudo o mais imprescindível ao adequado
atendimento de cada caso, será efetuado até o limite constante da
Programação Físico-Orçamentaria (FPO), respeitados os parâmetros
definidos pelo Ministério da Saúde.
8 2º- Os serviços ora convencionados estão referidos a uma base territorial
populacional, conforme diretrizes do DHS e Programação Pactuada e Integrada
(PPD, e serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da
saúde mediante compatibilização das necessidades da demanda e à disponibilidade
de recurso financeiro do SUS.
8 3º- Os serviços ora CONVENIADOS compreendem a utilização, pelos usuários
do SUS, da capacidade instalada da CONVENIADA, incluídos os equipamentos
médico-hospitalares, de modo que a utilização desses equipamentos para atender
clientela particular, incluída a proveniente de convênios com Entidades Privadas
será permitida desde que mantida a disponibilidade de sua utilização em favor da
clientela universalizada em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos ou
serviços prestados.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO
Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a realizar duas
espécies de internação:
I-Internação eletiva; e
II- Interação de emergência ou de urgência.
8 1º- A internação eletiva somente será efetuada pelo CONVENIADA mediante a
apresentação de laudo médico autorizado por profissional designado pelo DHS, ou
da respectiva Autorização de Internação Hospitalar (AIH).
85 2 A internação de emergência ou de urgência será efetuada pela
CONVENIADA sem a exigência previa de apresentação de qualquer documento.
$ 3º- Nas situações de urgência ou de emergência o medico da CONVENIADA
procedera ao exame do paciente e avaliara a necessidade de internação, emitindo
laudo medico que será enviado, no prazo maximo de 72 (setenta e duas) horas, ao
DHS para autorização e emissão da AHA (Autorização de Internação Hospitalar).
8 4º. Na ocorrência de duvida, ouvir-se-á a CONVENIADA no prazo de (dois)
dias, emitindo-se parecer conclusivo em 02 (dois) dias.
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q
CLÁUSULA TERCEIRA DAS ESPECIES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste convênio, a CONVENIADA se obriga a oferecer ao
paciente os recursos necessários ao seu atendimento, conforme discriminação
abaixo:
IL Assistência médico-ambulatorial.
1- atendimento médico, por especialidade, com realização de todos os procedimentos
específicos necessários para cada área, incluindo os de rotina, urgência ou
emergência, compreendendo os enumerados nos itens I e II $ 1º da Cláusula
Primeira;
2- assistência social, quando disponível;
3- atendimento odontoló gico, quando disponível;
4- assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição, e outras, quando indicadas.
D)- Assistência técnico-profissional e hospitalar :
I- todos os recursos disponíveis , na instituição conveniada, de diagnostico e
tratamento necessários ao atendimento dos usuários do SUS;
2- encargos profissionais (incluindo plantonistas) e nosocomiais necessários;
3- utilização de sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e
instalações correlatas;-
4- medicamentos receitados e outros materiais utilizados, sangue e hemoderivados;
5- serviços de enfermagem
6- serviços gerais
7- fornecimento de roupa hospitalar
8- alimentação com observância das dietas prescritas e
9- procedimentos especiais como hemodiálise, Fonoaudiólogia, terapia ocupacional,
endoscopia, e outros que se fizerem necessários ao adequado atendimento do
CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÃO DA CONVENIADA
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do
estabelecimento da CONVENIADA e por profissionais que, não estando incluídos
nas categorias referidas nos itens 1,2e3do$ 1º, desta cláusula, são admitidos nas
dependências do CONVENIADA » para prestar serviços.
8 1º-Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do próprio
estabelecimento da CONVENIADA:
Do membro do seu corpo clínico;
2) 0 profissional que tenha vínculo de empregado com a CONVENIADA.
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—
3) o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta
serviços á CONVENIADA ou, se por esta autorizado.
$ 2º Equipara-se ao profissional autônomo definido no item 3 a empresa, o grupo,
a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de
saúde.
$ 3º- No tocante á internação e ao acompanhamento do paciente, serão cumpridas
as seguintes normas:
1) os pacientes serão internados em enfermaria ou quarto com o numero
maximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais;
2) é vedada à cobrança por serviços médicos, hospitalares e outros
complementares da assistência devida ao paciente;
3) a CONVENIADA Fesponsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em
razão da execução deste CONVÊNIO; e
4) nas internações de idosos, crianças e adolescentes é assegurada a presença
de acompanhante, em tempo integral, no hospital, podendo a
CONVENIADA acrescer á conta hospitalar as diárias do acompanhante,
correspondentes ao alojamento e á alimentação do mesmo.
$ 5º É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização de
pessoal para a execução do objeto deste CONVÊNIO, incluídos os encargos
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos
para o DHS ou para o Ministério da Saúde.
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de calamidade publica
ou grave ameaça de ordem interna ou as situações de calamidade publica ou grave
ameaça de ordem interna ou as situações de urgência ou emergência. :
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POMPEIA
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Cempromusso com Saúto
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CLÁUSULA QUINTA OUTRAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADA
O CONVENIADA ainda se obrigaa:
I Manter sempre atualizado o prontuário medico dos pacientes e o arquivo
médico, pelo prazo maximo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos
previstos em lei;
- Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
I- Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;
IV- Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do
o SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
V- Admitir, em suas dependências, para realizar atos profissionais com
utilização da infra-estrutura hospitalar, desde que respeitadas as exigências
contidas no regime do corpo clinico, o profissional autônomo contratado
diretamente pelo DHS nos termos da CLAUSULA QUARTA;
VI Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito, as razoes técnicas
alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional
previsto neste convênio;
VH- Permitir a visita ao paciente do SUS internado, diretamente, respeitando-se a
rotina do serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas;
VHI- Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos
serviços oferecidos
IX- | Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços
de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
X- Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes;
XI | Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos religiosa e
espiritualmente, por ministro de culto religioso;
= XII- | Ter Comissão de Infecção Hospitalar;
XIII- Ter Comissão de Ética Médica;
XIV- Notificar o DHS de eventual alteração de seus Estatutos ou de sua Diretoria,
enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de
registro da alteração, cópia autenticada dos Tespectivos documentos; e
XV- A CONVENIADA fica obrigada a fomecer, ao paciente, relatório do
atendimento prestado, que será ressarcido pelo Ministério da Saúde, de
acordo com a tabela SUS, pelo atendimento prestado, com os seguintes
dados;
I- Nome do paciente
2- Nome do hospital
3- Localidade ( Estado/Municipio)
4- Motivo de internação;
5- Data Internação
6- Data da alta; e
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7- Tipo de Órtese, Prótese, material e Procedimentos Especiais utilizados, quando ]
for o caso.
$1º- O cabeçalho do documento conterá o seguinte esclarecimento:
“ Esta conta deverá Ser paga com recursos públicos Provenientes de seus impostos e
contribuições sociais)
82º A CONVENIADA deverá, quando do fornecimento do relatório do
atendimento prestado pelo SUS, colher a assinatura do paciente, ou de seus
Tepresentantes legais, na Segunda via do documento, que deverá se arquivado no
Prontuário, devendo, este, ser arquivado pelo Prazo de 05( cinço) anos, observando-
se as exceções previstas em lei.
CLÁUSULA SEXTA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA
órgãos do SUS e à terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a CONVENIADA o
direito de regresso,
$1º A fiscalização ou acompanhamento da execução deste CONVÊNIO pelos
órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONVENIADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos
administrativos e de mias legislação existente.
82º. A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos
causados por defeitos relativos á Prestação dos serviços, nos estritos termos do arti.
14 da Lei 8.078 de 11/09/90 (Código Defesa Consumidor).
= CLÁUSULA SÉTIMA
DO PREÇO
Prestados, de acordo com valores unitários de cada Procedimento, previstos na
Tabela do Ministério da Saúde/SUS.
81º As despesas decorrentes do atendimento ambulatorial e SADT, consignados no
Sistema de Informação Ambulatorial- SAJSUS e da execução das atividades de
assistência a saúde, em regime hospitalar, consignados no Sistema de Informação
Hospitalar- SIH/SUS, relativas à Utilização de até 168 AIHºs/mês tem o valor
Maximo estipulado Para O corrente exercicio para O corrente exercício de
R$1.107.221,52 ( um milhão cento e sete mil, duzentos e vinte e um reais e
cingiienta e dois centavos)que corresponde ao valor maximo mensal estipulado em V
R$92268,46 ( noventa e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis
centavos) ' NA
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N
$3º-Além, dos recursos financeiros destacados nesta Cláusula e necessários á
cobertura das despesas previstas neste CONVÊNIO, o DHS poderá, repassar, á
CONVENIADA, recursos complementares a fim de contemplar projetos que visem
a adoção de ações e Programa de Saúde da Familia (PSF), incentivos pela qualidade
dos serviços prestados, investimento em equipamentos, material médico hospitalar,
obras, reformas, cessão de pessoal, eventuais compensações por defasagem da
tabela de procedimentos do Ministério da Saúde, sempre com aval do Conselho
Municipal de Saúde e visando a assistência a saúde da comunidade, nos termos da
Portaria MS nº 1695/94 é respeitadas as normas municipais.
$4º- Os valores estipulados nesta cláusula, $1º e 2º, serão reajustados na mesma
proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde,
85º Os repasses de recursos, a serem efetuados pelo DHS, estarão vinculados ás
transferências do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde para financiamento
do SUS Municipal ( Fundo Municipal de Saúde), sendo que eventuais atrasos ou
qualquer tipo de suspensão dos pagamentos por parte da União não poderão ser
debitados ao DHS, que não está obrigado a efetuar os repasses com recursos do
Tesouro Municipal.
CLÁUSULA OITAVA
DOS RECURSO ORÇAMENTÁRIOS
As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO, correrão 4 conta
de dotação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, transferidas
pelo Ministério da Saúde, com a seguinte classificação orçamentária:3-3-90-36 10-
301-0104-2-0062
81º O Fundo Municipal de Saúde, administrado pelo DHS, é a unidade orçamentária
responsável pelo pagamento de serviços conveniados até o montante declarado em
documento administrativo-finaNceiros, denominado “Autorização de Pagamento”
fornecido pelo DHS á CONVENIADA.
82º-As despesas correrão á conta das dotações próprias que forem aprovadas para os
mesmos no orçamento do DHS.
. CLÁUSULANONA
DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A Autorização de Pagamento será liberada da seguinte forma:
IA CONVENIADA apresentará, mensalmente, ao DHS, as faturas e os documentos
referentes aos serviços conveniados efetivamente prestados, obedecendo, para tanto,
Os tetos financeiros estipulados nos 81 e 2 da Cláusula Sétima bem o procedimento
€ os prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
I-O DHS, por sua vez, revisará as faturas e documentos recebidos da
CONVENIADA executará o processamento, para depois encaminhá-lo ao
Ministério da Saúde, responsável pelo pagamento, observando as diretrizes e
normas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde; A
Deantasem dra gen e Sue
Cemprosmso com a Sade
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SRI ANIAMENTO DE MIGIENE E SAÚDE
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A exe
pelos
revisão
conferência técnica e administrativa, serão devolvidas a CONVENIADA para
correções cabíveis, devendo ser reapresentadas no Prazo estabelecido pelo DHS, (6)
documento reapresentado será acompanhado do correspondente documento original,
devidamente inutilizado por meio de carimbo, quando cabível:
IV- Ocorrendo erro, falha de processamento das contas, por culpa do DHS, este
garantirá à CONVENIADA O pagamento, dos valores do mês imediatamente
anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte, mas ficando
o DHS exonerado do pagamento de multa e sanções financeiras;
V- Os documentos Fejeitados quanto ao mérito serão objeto de analise pelos órgãos
de avaliação e controle do SUS;
CLÁUSULA DÉCIMA
=eAUVSULA DECIMA
DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
O não cumprimento pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE da obrigação de repassar os
Tecursos correspondentes aos valores constantes deste convênio não transfere para o
a obrigação de Pagar os serviços ora conveniados, os quais são de
responsabilidade do MINISTÉRIO DA SAÚDE para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMERIA
DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VSITORIA E FISCALIZAÇÃO
cução do presente convênio será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde e
Órgãos competentes do SUS, mediante procedimentos de supervisão indireta
b;
ou local, os quais observarão 9 cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas
82º- Quando necessário, o DHS vistoriará as instalações da CONVENIADA para
verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas da CONVENIADA,
comprovadas por ocasião da assinatura deste convênio.
$3º- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade
operativa da CONVENIADA poderá ensejar a não Prorrogação deste convênio ou à
o das condições ora estipuladas.
($
)
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85º A CONVENIADA facilitará, ao DHS o acompanhamento e a fiscalização
permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados pelos servidores do DHS designados para tal fim.
86º-Em qualquer hipótese é assegurado á CONVENIADA amplo direito de defesa,
nos termos das normas gerais da lei federal de licitações e contratos administrativos
eo direito á interposição de recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS PENALIDADES
A inobservância, pela CONVENIADA, de cláusulas ou obrigação constante deste
CONVÊNIO, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará ao DHS, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as seguintes
sanções:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária das internações e ou atendimentos ambulatoriais
$1º- A imposição da penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade
do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias
objetivas em que ele ocorreu e dela será notificada a CONVENIADA.
$2º-As sanções previstas nas alíneas aec desta cláusula poderão ser aplicadas
juntamente com a alínea b.
83º-Da aplicação das penalidades a CONVENIADA terá prazo de 05 (cinco) dias
para interpor recurso dirigido ao Superintendente do DHS.
84ºA suspensão temporária das internações e ou do atendimento médico-
ambulatorial será determinada até que a CONVENIADA corrija a omissão ou a
irregularidade especifica, no prazo máximo de 60(sessenta) dias.
85º- O valor da multa, que corresponderá a 10% ( dez por cento) do montante
apurado no ultimo faturamento mensal liquidado, será comunicado á
CONVENIADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos
pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE á
CONVENIADA, garantindo a esta pleno direito de defesa em processo regular.
86º- A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o
direito de o DHS exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da
penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros,
independentemente da responsabilidades criminal e ou ética do autor do fato.
POMPE
CNPJ 57.266.025/0001-59
. | DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
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Nf
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA RESCISÃO
A Rescisão obedecerá ás disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal
nº8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8883/94.
$1-A CONVENIADA reconhece os direitos do DHS, em caso de rescisão
administrativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº
8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94.
$2º-Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar
prejuízo á população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a
rescisão.
Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos serviços ora
conveniados a multa poderá ser duplicada.
$3º- Poderá a CONVENIADA, rescindir o presente Convênio no caso d
descumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou pelo DHS, de suas obrigações aqui
previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90(noventa) dias dos
Pagamentos devidos pelo Ministério da Saúde Caberá á CONVENIADA notificar
ao DHS, formalizando a rescisão e motivando-se devidamente, informando do fim
da prestação dos serviços conveniados no prazo 90(noventa) dias a partir do
recebimento da notificação.
84º- Em caso de rescisão do presente convênio por parte do DHS não caberá a
CONVENIADA direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79,
parágrafo segundo, da Lei Federal nº8666/93, alterada pela Lei Federal 8883/94,
85º O presente CONVÊNIO rescinde Os contratos e convênios anteriores,
celebrados entre a Secretaria Estadual de Saúde, o MINISTÉRIO DA SAUDE e à
CONVENIADA, que tenham como objeto a prestação de serviços de assistência á
saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos d aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou susa rescisão,
praticados pelo DHS, cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação
do ato,
$1º-Da decisão do Superintendente do DHS de rescindir o presente convênio cabe,
inicialmente, pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dia uteis, a contar da
intimação do ato.
82ºSobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos da 81º, o
Superintendente do DHS deverá manifestar-se no prazo de IS(quinze) digfe poderá
no
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co EREU DE MIGIENE E SAÚDE
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ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente
diante de razões de interesse publico.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do Presente convênio será de 60(sessenta) meses, tendo por
termo inicial a data de sua assinatura, podendo Ser prorrogado 'no interesse dos
Participes mediante termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do Presente CONVÊNIO será objeto de Termo Aditivo, na
forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DO FORO
CONVÊNIO que não puderem ser resolvidas pelas Partes e pelo Conselho
Municipal de Saúde. á |
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o Presentg'convênio em 3(três)
vias de igual teor e forma para único efeito. / ,
ManpiciSHerraz de Oliveira
o Próvédor
” “Santa asa de Pompéia
v