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materia nº 209/2014

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 209 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 454/2014, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações sobre os devedores do ISS. Informa a impossibilidade de divulgação de relação com os nomes dos devedores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em homenagem ao direito constitucional atinente à inviolabilidade da intimidade, expresso no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, havendo a possibilidade de incursão indevida na intimidade dos devedores, sem o amparo de seu consentimento e vontade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-03 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0454-2014

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
TT
Ofício GP nº 561/2014 Pompeia, 3 de novembro de 2014,
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
998/2014, com referência ao Requerimento nº 454/2014, de autoria do nobre
Vereador MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER, vimos informar a impossibilidade de
divulgação de relação com os nomes dos devedores, sejam pessoas físicas,
sejam pessoas jurídicas, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) em homenagem ao direito constitucional atinente à inviolabilidade da
intimidade, expresso no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, havendo a
possibilidade de incursão indevida na intimidade dos devedores, sem o amparo
de seu consentimento e vontade
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estiyríá e distinta consideração.
Prebidente da Câmara
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
unica de Der

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