texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
TT
Ofício GP nº 561/2014 Pompeia, 3 de novembro de 2014,
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
998/2014, com referência ao Requerimento nº 454/2014, de autoria do nobre
Vereador MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER, vimos informar a impossibilidade de
divulgação de relação com os nomes dos devedores, sejam pessoas físicas,
sejam pessoas jurídicas, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) em homenagem ao direito constitucional atinente à inviolabilidade da
intimidade, expresso no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, havendo a
possibilidade de incursão indevida na intimidade dos devedores, sem o amparo
de seu consentimento e vontade
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estiyríá e distinta consideração.
Prebidente da Câmara
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
unica de Der
open original →