PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ope
ho www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
TS
Ofício GP nº 116/2015 Pompeia, 24 de fevereiro de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
121/2015, com referência ao Requerimento nº 30/2015, de autoria do nobre
Vereador MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelos Vereadores Nilson
Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques
de Abreu Júnior e Válter Bettio, vimos informar que a instalação dos
aquecedores solares para as 100 moradias do Jardim Bela Vista (Pompeia D),
em Paulópolis, é de responsabilidade da CDHU.
| Recebemos uma Ordem de Inicio de Serviço (0.1.5.) nº
21/13L3-29 (cópia anexa) da CDHU, no dia 5/12/2014, em que consta que O
prazo de execução para a instalação seria de 90 (noventa) dias, porém até o
momento a empresa contratada, Enalter Engenharia Ind. e Com. Ltda., não
iniciou O serviço.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
ho Voreacor interessa
Ei
Tas am si +
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
| Câmara Municipal de Pompeia.
act int O
n
N e
E é
:
po = Caça DES sy q nd E es aço mae,
e
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP | Recabido
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Femtia, 02 105 [9015
ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO (O.I.S.)
Nº 21/13L3-29
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Aquecedor Solar 2013 N.º: 021/13
CONTRATADA: Enalter Engenharia Ind. e Com. Ltda.
CNPJMPE: 21.792.817/0001-10
EMPREENDIMENTO: Pompéia D - Aquecedor Solar
LOCAL: POMPÉIA / SP
OBJETO: Aquisição e instalação de 100 kits de aquecimento solar de água.
(47 kits 01 e 53 kits 02 de Aquecimento Solar)
VALOR: R$ 196.337,21
QUANTIDADE: 100 ( CEM ) UNIDADES
PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 ( NOVENTA | DIAS
Conforme os termos do edital e da ata de registro de preços, a OIS poderá substituir o instrumento contratual, considerado como instrumento
equivalente ao contrato, ficando totalmente vinculada às condições estabecidas no edital, anexos, bem como à ata de registro de preços.
podem am
CONDIÇÕES GERAIS
e
f. DOS RECURSOS FINANCEIROS
a. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos disponíveis, constantes da Reserva de Verba
aprovada peia Superintendência de Finanças, Orçamento e Controle da Diretoria Administrativo-Financeira, e arquivada junto ao
Processo Geral.
cereais aa aeee tema mos ram |
2. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
a. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários, relativamente aos serviços objeto da presente contratação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do
contrato, coniorme art. 65, 8 1º da Lei Federal nº 8.666/03
3. DOS TRIBUTOS
a. Os impostos, taxas, contribuições fiscais e demais encargos tributários, trabalhistas e previdenciários e emolumentos devidos em
decorrência direta ou indireta da execução dos serviços contratados serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA que os
recolherá, sem direito a reembolso.
4, DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS
a. A primeira medição corresponderá aos serviços executados no período compreendido entre a data da assinatura do contrato e o
ultimo dia do respectivo mês.
D. As demais medições corresponderão aos serviços executados no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.
5. DOS PAGAMENTOS
a. Peio fornecimento do objeto da contratação, a CDHU pagará à contratada, após seu recebimento, o valor registrado na Ata de
Registro de Preços, não sendo admitidos quaisquer adiantamentos.
À « .
D. A, didtivação do pagamento a CONTRATADA fica condicionada à ausência de registro no CADIN Estaduai, nos termos da Lei nº
tATGo, de 11 de janeiro de 2008.
notaifiscal/atura deverá ser emitida em duas vias, após a aprovação da respectiva medição, que deverão ser entregues na
uperiftendência de Orçamento, Finanças e Controle da CDHU, e esta terá 24 (vinte e quatro) horas para promover seu aceite.
Nan
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Rua Boa Vista, 170 - Centro - CEP 01014-000 - São Paulo - SP - Tel (PABX) 2505-20
Jfs
.
ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO (0.I.S.)
Nº 21/13L3-29
Entre a data do recebimento da nota fiscalfatura e a de seu efetivo pagamento deverá ser observado o prazo de 30 (trinta) dias,
sem qualquer incidência de atualização monetária.
No caso de devolução da nota fiscal/fatura, por alguma inexatidão que apresente, o prazo para pagamento será contado da
reapresentação e aceitação desta pela Superintendência de Finanças, Orçamento e Controle da Diretoria Administrativo-Financeira
da CDHU.
O pagamento da CDHU será efetuado exclusivamente por meio de crédito aberto em conta corrente ou ordem de pagamento no
Banco do Brasil S.A., em nome da contratada, contigurando-se plena, geral e irrevogável quitação o depósito da respectiva quantia,
por parte da CDHU, para todos os fins e efeitos de direito.
Havendo atraso no pagamento, em decorrência de fato não atribuído à contratada, aos valores devidos serão acrescidos juros de
mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore” desde o dia do vencimento até a data do efetivo pagamento.
E vedada a negociação da fatura ou duplicata com terceiros.
É também vedado o desconto ou a promoção da cobrança da fatura ou duplicata por meio de banco, senão quando prévia e
expressamente autorizado pela CDHU,
O descumprimento do disposto nos subitens "h" é Y, acima, implicará na aplicação de muita de 5% (cinco por cento) sobre o valor
total da Ordem de Fomecimento.
Se da infringência do disposto nos subitens "h" e “” advier protesto da duplicata, a contratada, além da penalidade acima, se obriga
a efetuar àS suas expensas o respectivo cancelamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da emissão do
correspondente instrumento cartorário.
As hipóteses acima mencionadas também sufeitarão a contratada à rescisão contratual.
6. DAS PENALIDADES
a.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, bem como das demais sanções cabíveis de acordo com o previsto neste
insirumento e na legislação de regência, as infrações às disposições contratuais firmadas a CONTRATADA será punida, alternativa
ou cumulativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa dos interessados, com as seguintes sanções e penalidades, a
serem apiicadas de modo proporcional à gravidade da falta que as gerou:
Advertência escrita, a ser aplicada para infrações não graves que, por si só, não ensejem a rescisão do contrato ou sanção mais
severa;
Multa a ser aplicada nos montantes e para as infrações relacionadas a seguir:
Í. Muita de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total correspondente ao lote, pela não apresentação do PMV — Plano de
Medição e Verificação no prazo de 15 (quinze) dias:
2. Muita de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total correspondente ao lote, pela não apresentação dos projetos completos dos
SAS, após o recebimento do comunicado da CDHU, no prazo de 15 (quinze) dias. Na reincidência multa de 1,0% (um por
cento);
3. Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total correspondente ao lote, pela não apresentação dos projetos completos dos
SAS, após o recebimento do comunicado da CDHU, no prazo de 15 (quinze) dias. Na reincidência multa de 1,0% (um por
cento);
4, Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da OS, correspondente ao empreendimento habitacional específico, pela não
utilização, por parte dos funcionários do fornecedor, de crachá e/ou quaisquer dos EPIs — Equipamento de Proteção
individual;
5. Muita de 5% (cinco por cento) sobre o valor total correspondente ao lote, pela não apresentação do resultado do PMV —
Plano de Medição e Verificação no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do final do período de vigência da aia:
6. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total correspondente ao lote, no caso de instalação de equipamento em
desconformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência;
7. À recusa injustificada em assinar o contrato, por parte da detentora da Ata de Registro de Preços, convocada para esse im,
caracterizará o total descumprimento da obrigação assumida, e sujeitará a infratora às penalidades para tanto previstas.
É
d. pec de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por
r
átida de quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002.
ro montante de 20% do valor do contrato a ser firmado
e. As p inalidades são independentes entre si e a aplicação de uma não exclui a das outras sendo que o total das multas não poderá
Que
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Rua Boa Vista, 170 - Centro - CEP 01014-000 - São Paulo - SP - Tel (PABX) 2505-20
od:
ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO (O.1.S.)
Nº 21/13L3-29
?f. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
a. À CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas em cláusulas próprias deste instrumento e seus anexos, bem como daquelas
estabelecidas em lei, cabe ainda:
1, Nomear, formaimente, no prazo de 02 (dois) dias a contar da data da assinatura deste instrumento, um preposto que será
incumbido de gerir o presente contrato;
o
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicadas no preâmbulo deste termo.
(3
Comunicar à CDHU , em tempo hábil, eventuais obstáculos ao ritmo e qualidade dos trabalhos em execução propondo
Soluções, se for o caso.
4. Cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei nº 6.514/77, notadamente as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e
Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 e suas revisões, sem prejuízo das demais disposições legais
apilcáveis à espécie.
Observar leis, decretos, regulamentos, portarias e outros dipiomas legais da esfera municipal, estadual e federal aplicáveis ao
objeto do contrato.
N
5»
A contratada assumirá a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos Serviços que executar, de acordo com o
estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
8. DA TOLERÂNCIA
a. Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir a inobservância, mesmo por omissão, no todo ou em parte, de
qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou, de qualquer modo, afetar ou prejudicar
cSsas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
>? DOS ANEXOS
a. Fazem parte integrante do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão nº 038/13 e seus anexos, a
proposta da CONTRATADA, a ata da sessão do Pregão e a Ata de Registro de Preços, bem como o Termo de Ciência e Notificação
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Pela presente e de acordo com o disposto no contrato, fica autorizado o início das obras supra
referenciadas em:
CEZMBRO de LAS
| RODRIGUES PENIDO
ator Técnico
Enalter Engenharia Ind. e Com. Ltda.
Testemunhas
Assinatura
Ea
pur d
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CD
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Rua Boa Vista, 170 - Centro - CEP 01014-000 - São Paulo - SP - Tel (PABX) 2505-206
3/3