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materia nº 39/2015

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-03-06
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 45/2015, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicita informações a respeito da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública (CIP). Informa que por força da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0001227-49.2013.403.6111, originário da 1ª Vara Federal de Marília/SP, 11ª Subseção Judiciária de São Paulo, em grau de apreciação de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restou declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012 e, por consequência, desobrigou o Município de Pompeia de receber da distribuidora (CPFL) o sistema de iluminação pública registrada como Ativo Imobilizado em Serviço – AIS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-06 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0045-2015

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Oficio GP nº 135/2015 Pompeia, 6 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
143/2015, com referência ao Requerimento nº 45/2015, de autoria do nobre
Vereador MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério
Barbosa, vimos informar que por força da sentença prolatada nos autos do
Processo nº 0001227-49.2013.403.6111, originário da 1a Vara Federal de
Marilia/SP, 11a Subseção Judiciária de São Paulo, em grau de apreciação de
recurso no Tribunal Regional Federal da 33 Regido, restou declarada a
inconstitucionalidade incidental do artigo 218 da Resolução Normativa nº
414/2010 da ANEEL, com redação dada pela Resolução Normativa nº 4/9/2012
e, por consequência, desobrigou o Municipio de Pompeia/SP de receber da
distribuidora (CPFL) o sistema de iluminação pública registrado como Ativo
Imobilizado em Serviço - AIS.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e-distinta consideração.
| ipal Ao Vareaçor interessa om
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP

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