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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Oficio GP nº 135/2015 Pompeia, 6 de março de 2015.
Senhor Presidente:
Com as nossas cordiais saudações, em atenção ao Ofício nº
143/2015, com referência ao Requerimento nº 45/2015, de autoria do nobre
Vereador MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério
Barbosa, vimos informar que por força da sentença prolatada nos autos do
Processo nº 0001227-49.2013.403.6111, originário da 1a Vara Federal de
Marilia/SP, 11a Subseção Judiciária de São Paulo, em grau de apreciação de
recurso no Tribunal Regional Federal da 33 Regido, restou declarada a
inconstitucionalidade incidental do artigo 218 da Resolução Normativa nº
414/2010 da ANEEL, com redação dada pela Resolução Normativa nº 4/9/2012
e, por consequência, desobrigou o Municipio de Pompeia/SP de receber da
distribuidora (CPFL) o sistema de iluminação pública registrado como Ativo
Imobilizado em Serviço - AIS.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e-distinta consideração.
| ipal Ao Vareaçor interessa om
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
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