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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
CNPJ 57.266.025/0001-59
Rua José de Moura Resende, 320 - Centro Pompeia/SP - CEP: 17580-000
Fone/Fax (14) 3405 2828 E-mail: dhspompeialidhspompeia.com.br
Pompéia/SP, 19 de junho de 2015
Oficio nº 174/2015
Senhor Presidente,
Com as nossas cordiais saudações, servimo-nos do presente
para acusar O recebimento do Ofício nº 366/2015, referente ao Requerimento nº
153/2015, de iniciativa do Vereador Valentim Marques de Abreu Junior, de cujo
teor nos cientificamos, vindo nesta ocasião a prestar as seguintes informações a
Vossa Senhoria:
a) Atualmente o DHS possui 46 (quarenta e seis) Agentes
Comunitários de Saúde integrantes do Quadro de Pessoal da Autarquia.
b) | O DHS não possui Agentes Comunitários de Saúde
registrados na Folha de Pagamento da Santa Casa de Pompeia.
c) Quanto ao Plano de Carreira previsto na Lei nº
12.994/2014, cujas diretrizes deverão fixar a remuneração dos agentes,
definição de metas, critérios de progressão e promoção e adoção de modelos e
instrumentos de avaliação adequados à natureza das atividades, ressaltamos que
o município já possui o Plano de Carreira do servidor público municipal (Lei nº
1.461, de 26 de abril de 1991), a qual prevê a progressão de níveis por tempo de
serviço, além de outros benefícios, contemplando a totalidade dos servidores
públicos municipais. Quanto à adoção de instrumentos de avaliação, este
departamento está elaborando Regimento Interno, que virá a estabelecer
avaliações específicas com base nos deveres atrelados ao cargo.
d) Com relação a possiveis diferenças salariais referente
ao periodo de junho de 2014 a abril de 2015, salientamos que compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento
do piso salarial em questão (art. 9º-C, da lei nº 12.994/2014), sendo que o valor
mencionado será suportado em 95% pela União, ficando o município com a
contrapartida de 5%. Todavia, frente ao cenário atual, o municipio vem arcando
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com cerca de 40% do valor despendido com a remuneração dos agentes
comunitários, face ao repasse da União, o que torna inviável qualquer pagamento
de possíveis diferenças retroativas. Ressaltamos ainda, que o salário reajustado,
correspondente à referência 07 do Quadro de Pessoal, veio a ser acima do valor
de R$ 1.014,00 previsto na lei federal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para reiterar a Vossa Senhoria votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Imo Sr. E
Carlos Rogério Barbosa Climara Municipal de Pompeia
Presidente da Câmara Municipal de |
Pompéia/SP
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