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materia nº 15/2016

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 2/2016, de autoria do Vereador ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI, que solicitou informações sobre quais doações de imóveis foram realizadas em 8 de setembro de 2003 e em 3 de agosto de 2005, bem como cópia de todos os processos de doação. Informa que no Sistema Informatizado de Controle de Processos da Municipalidade consta que foram realizadas doações de imóveis à empresa Reinaldo da Silva Moreira – ME, Processo Administrativo 525/2003), e à empresa Marcio Rogério Caffer – ME (Processos Administrativos 525/2003 e 732/2005). Encaminha cópia integral das doações do processo nº 732/2005, que foi feita à empresa Marcio Rogério Caffer – ME, de 8 de julho de 2005, justificando que por ora, não foram encontrados os processos administrativos 525 e 765 de 2003.
native_id400781

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-17 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0002-2016

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(O)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 100/2016 Pompeia, 17 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao
Ofício nº 12/2016, com referência ao Requerimento nº 2/2016, de iniciativa do
ilustre Vereador ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI, vimos informar que, no
Sistema Informatizado de Controle de Processos da Municipalidade, consta que
foram realizadas em 8 de setembro de 2003 e em 3 de agosto de 2006, as
seguintes doações de imóveis:
a - Decreto nº 3.127, de 8 de setembro de 2003 (cópia anexa) - Doação do
imóvel constituído do Lote 7 da quadra “A”, localizado no Distrito Industrial II
à empresa Reinaldo da Silva Moreira-ME, decorrente do processo
administrativo nº 525/2003, inaugurado em 25 de abril de 2003;
b — Decreto nº 3.130, de 8 de setembro de 2003 (cópia anexa) - Doação do
imóvel constituído do Lote 10 da Quadra “C” localizado no Distrito Industrial HI
à empresa Márcio Rogério Caffer-ME, decorrente do processo administrativo nº
765/2003, inaugurado em 20 de julho de 2003;
c - Decreto nº 3.525, de 3 de agosto de 2006 (cópia anexa) - Doação do Lote
20, Quadra C, localizado no Distrito Industrial III, à empresa Márcio Rogério
Caffer-ME, decorrente do processo administrativo nº 732/2005, inaugurado em
8 de julho de 2005.
Ademais, segue anexa, a cópia integral do processo
administrativo nº 732/2005, inaugurado em 8 de julho de 2005, salientando
que, por ora, em buscas realizadas nos arquivos desta Municipalidade, não
foram encontrados os processos administrativos 525/2003 e 765/2003.
oportukidade para renovar a Vossa
a e distinta consideração.
Aproveitamos a
Excelência os protestos de elevada esti
Ateficiosamente,
A Sua Excelência o Senhor ariana de Pompeia)
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLLI RN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia ! y 2016
POMPEIA - SP 22 Ee
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MMR INFORMATICA — PROTOCOLO SUPERVISOR Ter 16/02/2016
CLIENTE : P.M. DE POMPEIA LANCAMENTOS 14:18:56
$poo1 no arquivo: $po01.%44 B-Consultar
DO PROTOCOLO
DA FICHA
NOME
DATA
HISTORICO
<ESC>-Sai PM.M.R.|
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Nº DO PROTOCOLO
Nº DA FICHA
NOME
DATA
HISTORICO
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11
Prefeitura Municipal de Pompéia
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
RETO eo a
no.
DECRETO N.º 3.127, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 7 DA QUADRA “A” LOCALIZADA
NO DISTRITO INDUSTRIAL II À FIRMA REINALDO DA SILVA MOREIRA-ME.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a firma Reinaldo da Silva Moreira-ME requereu através do Processo de
Petição n.º 525/2003, de 25 de abril de 2003, a doação de uma área destinada à
construçao de suas instalações no Distrito Industrial II;
Considerando que foi apresentado projeto completo para construção de um barracão
industrial com 91,84 metros quadrados, justificando a área de construção, o número
B inicial de operários e o plano de expansão;
Considerando que a lei municipal n.º 1.811, de 26 de novembro de 1997, autoriza a
doação de imóveis às indústrias que pretendam se instalar no Município ou efetuar a
ampliação das existentes,
DECRETA:
ARTIGO 1.º - Fica doado à firma Reinaldo da Silva Moreira-ME, CNPJ 00.941.712/0001-5,
Inscrição Estadual n.º 351.141.877-53, estabelecida na Avenida Nestor de Barros n.º 407, Municipio e Comarca
de Pompéia, um imóvel no Distrito Industriai Il! constituido do lote 7 da quadra “A”, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 1.º de setembro de 2003, em R$ 5.400,00
(cinco mil e quatrocentos reais), dentro das seguintes medidas e confrontações: “Pela frente com a Avenida
Perimetral, onde mede 15,00 metros; do lado direito de quem de frente olha para o referido imóvel confronta com o
lote 8, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo de quem do mesmo sentido olha para o referido imôvel
confronta com o lote 6, onde mede 45,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 24, onde mede
15,00 metros, perfazendo uma área total de 675,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral
(prolongamento) distante 124,24 metros da esquina com a Rua À.
ARTIGO 2.º - O imóvel de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado exclusivamente
b para os fins a que foi requerido, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dado outra destinação.
ARTIGO 3.º - A donatária deverá proceder à construção no prazo de um ano a contar
desta data e só poderã alienar o imóvel decorrido dez anos após a efetiva construção constante do projeto original
registrado no setor de obras do Município. ;
ARTIGO 4.º - A prorrogação de prazo para o término das obras constantes do projeto
original somente será autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando através de vistoria
procedida pelo setor de obras do Município a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
ARTIGO 5.º Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior o pedido de
prorrogação de prazo, que não poderá exceder seis meses, deverá ser obrigatoriamente instruido com laudo técnico
comprobatório da fase em que se encontra a obra, e o percentual executado em relação ao projeto original.
ARTIGO 6.º - O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao
patrimônio público independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas.
ARTIGO 7.º - A escritura pública serã outorgada assim que a beneficiária comprovar a
edificação de, pelo menos, 10% (dez por cento) da área doada, devendo constar, na escritura, a integra deste
Decreto e as seguintes condições:
a) de cumprir os prazos;
b) cláusula de reversão do terreno à Municipalidade, sem qualquer indenização à beneficiária, na falta dos
compromissos assumidos na doação;
c) cláusula de reversão do terreno à Municipalidade no caso de transferência da indústria para outro Municipio;
d) não desvirtuar a finalidade da doação.
Talofonas [141 4592.4641 . Fawe 44 ARI INAN - camanas nncemnia cm mm to cmmfim e. «
at
Prefeitura Municipal de Pompéia
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
DECRETO N.º 3,127/2003
ARTIGO 8.º - À donatária, a partir desta data, deverã recolher em dia o imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto onginal registrado no setor de
abras do Municipio, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob
nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipei.
ARTIGO 9.º - A inobservância do artigo anterior acarretará a revogação da doação, com a
área sendo revertida ao patrimônio público independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo à donatária qualquer indenização pelas eventuais benfeitorias executadas.
ARTIGO 10 - Este Decreto entra em vigor nesta data.
B Registre-se, Afixe-se « Publique-se.
Pompéia, 8 de serembro de 2003,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pompéis
16 SET 2003
Pta AA MEM EMA E AA AA MA ma
29
Prefeitura Municipal de Pompéia
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
DECRETO N.º 3.130, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
DOAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 10 DA QUADRA "C” LOCALIZADA
NO DISTRITO INDUSTRIAL III À FIRMA MARCIO ROGERIO CAFFER-ME.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a firma Marcio Rogério Cafler-ME requereu atraves do Processo de
Petição 765/2008, de 30 de julho de 2003, a doação de uma área destinada à construção
de suas instalações no Distrito Industrial III;
Considerando que foi apresentado projeto completo para a construção de um barracão
industrial com 328,44 metros quadrados, justificando a àrea de construção, o número
inicial de operários e o seu plano de expansão;
Considerando que a lei municipal n.º 1,811, de 26 de novembro de 1997, autoriza a
doação de imóveis às indústrias que pretendam se instalar no Municipio ou efetuar a
ampliação das existentes,
DECRETA:
ARTIGO 1.º - Fica doado à firma Marcio Rogério Caffer-ME, CNPJ 03.685.449/0001-29,
Inscrição Estadual 548.0] 1.169.118, estabelecida na Rua CRT s/n, Município e Comarca de Pompéia, um imóvel
no Distrito Industrial III constituído do lote 10 da quadra *C”, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação
de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 1.º de setembro de 2003, em R$ 5.260,96 (cinco mil, duzentos
e sessenta reais e noventa c scis centavos), dentro das seguintes medidas e confrontações: “Pela frente com à
Avenida Perimetral, onde mede 6,00 metros, num raio de 2,00 metros esquina com a Rua D, onde mede 14,14
metros; do lado direito de quem de frente olha para o referido imóvel confronta com a Rua D, onde mede 36,00
metros; do lado esquerdo de quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel confronta com o lote 9, onde
mede 45,00 metros; finalmente, pelos fundos, com o lote 20, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total
de 657,62 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral (prolongamento), esquina com a Rua C.
E ARTIGO 2.º - O imóvel de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado exclusivamente
para os fins a que foi requerido, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dado outra destinação.
ARTIGO 3.º - À donatária deverá proceder à construçao no prazo de um ano a contar
desta data c só poderá alienar o imóvel decorrido dez anos após a efetiva construção constante do projeto original
registrado no setor de obras do Municipio.
ARTIGO 4.º - A prorrogação de prazo para o término das obras constantes do projeto
original somente será autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando através de vistoria
procedida pelo setor de obras do Município a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
ARTIGO 5.º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior o pedido de
prorrogação de prazo, que não poderá exceder scis meses, deverá ser obrigatoriamente instruído com laudo
técnico comprobatório da fase em que sc encontra a obra, bem como o percentual executado em relação ao
projeto original.
ARTIGO 6.º - O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao
patrimônio público independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas.
ARTIGO 7.º - A escritura pública será outorgada assim que a beneficiária comprovar à
edificação de, pelo menos, 10% (dez por cento) da área doada, devendo constar, na escritura, a integra deste
Decreto e as seguintes condições:
aj de cumprir os prazos;
b) clâusula de reversão do terreno à Municipalidade, sem qualquer indenização à beneficiária, na falta dos
compromissos assumidos na doação;
c) cláusula de reversão do terreno à Municipalidade no caso de transferência da indústria para outro Município;
d) não desvirtuar a finalidade da doação.
FonelFax: (14) 3405-1500 - wwwpompeia.sp.govbr - pmplpompeia.sp.gov.br
124
Prefeitura Municipal de Pompéia
Rua Dr. José do Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Pompéia - Estado de São Paulo
DECRETO N.º 3.130/2003
ARTIGO 8." - A donatâria, a partir desta data, deverá recolher em dia O imposto sobre a
propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto original registrado no setor
de obras do Municipio, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar,
sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
ARTIGO 9.º - À inobservância do artigo anterior acarretará a revogação da doação, com a
área sendo revertida ao patrimônio público independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo à donatária qualquer indenização pelas eventuais benfeitorias executadas.
ARTIGO 10 - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Registre-se, Afixe-se e Publique-se.
Pompéia, 8 de setembro de 2003,
Registrado nesta Secretaria, afixado e publicado
no lugar pebit e costume na data supra,
Fone/Fax: (14) 3405-1500 - wwwpompeia.sp.govbr - pmpúpompeia.sp.gov.br
080
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpBpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N.º 3.525, DE 3 DE AGOSTO DE 20056.
DOAÇÃO DO LOTE 20, QUADRA €, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL ll, À EMPRESA MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER-ME,
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito ipai de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Márcio Caffor-ME requereu através do Processo n.º 732/2005, de
8 de julho de 2005, & doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial III,
apresentando projeto para a construção de um prédio com 167,95 metros quadrados,
justificando a área de construção, o número de funcionários e o seu plano de expansão:
Considerando que a lei municipal n.º 1.811, de 26 de novembro de 1997, autoriza a doação de imóveis
às indústrias que pretendam se instalar no Município ou efetuar a ampliação das existentes,
DECRETA:
ARTIGO 1.º - Fica doado à ei esa Márcio Rogério Caffer-ME, CNPJ 03.685.449/0001-29, estabelecida na
Avenida Perimetral 2.549, Municipio & arca de Pompéia, o lote 20, quadra C, localizado no Distrito Indusfrial IN,
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 25 de julho de 2005,
em R$ 3.359,00 (três mil trezentos e cin e nove reais), dentro das seguintes medidas e contfrontações:
“Pela frente com a Rua F onde mede 6 metros, num raio 9,00 metros esquina com a Rua D, onde mede
14,14 metros; do lado direito, de de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 19, onde mede
45,00 metros; do fado esquerdo, quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel vel, confronta com a Rua D,
onde mede 36,00 metros; finalmente pelos com o lote 10, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área
total de 697.62 metros quadrados tado pas CPR E esquina com à Rua C”.
de e que trata o nterior deverá ser utilizado exclusivamente para os fins a que
aa ficando a doação + ta tmp À mi pleno direito sein for dada outra destinação.
ARTIGO 3.º - à construção no de um ano a contar desta data e só
poderá alienar O imóvel demanda ue NERO do Cinco Anes apOE e roedor construção constante do projeto original
fegisirado no setor de obras do Muni
ARTIGO 4.º - - À prorogação de brazo pera o término des obras constantes do projeto one! comento será
autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando através de vistoria procedida pelo setor de obras do
e A 50% )
ARTIGO 5.º - Sem dispensa da vistoria de trata o artigo anterior o de prazo,
não poderá exceder 6 (seis) tgp qd ri bege mc fo da so
em de encontra a ore, bom como q executado em ao
ARTIGO 6.º d - prazos previstos ense m eação 2 projeto rg oO patrimônio público
mer ce maeme mia de qualquer gi ec do judicial ou si |, não cabendo qualquer fndenização pelas
ARTIGO 7.º - “À escritura pública a será outorgada assim E a beneficiária com ovar a edificação de, pelo
menos, 10% (dez por er Dea ei pião o origral registado no Set ppt de obras do M Municidio, devendo constar, déda.
à 0) de cumpié os prazos: b as seguintes condições :
É gli vagem Blige b) clsusula de reversão do tunes à Municipalidade, sem qualquer indenização à benefi-
e Esha dos compromissos « assumidos na doação; 9) Gidusula de reversão do terreno à Municipalidade no
ue A amprsea para cutro não bai mph
sARTISO 85. A donatrara desta data, “deverá recomor em dia o imposto so a propriedade territo-
orslrução ção constante do projeto qua rocêntrudo. no setor do obras do Município,
ter vem bia verga, pd não podendo o seu nome constar, a a
empre ie "ias
Os. Pio ei a revogação oação, com a área sendo
Pra Ly patrimônio público idependentemênte deu de qualquer int Poe e sega Máicial pu icial, não cabendo
er
IGO 10 DR e de 6 de solembro de 20.
ARTIGO - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Registre dg ni bend
Pompéi à de agosto de 2906
da Prefeitura pe oro pan Sa
me no dia 3 de agosto de 2006
|
|
| PROCESSO N.º 732/2005 FOLHA N.º 1
FT
| INTERESSADO: MARCIO ROGERIO CAFFER
adia
| ASSUNTO : DOAÇÃO DE TERRENO |
Dama : 08/07/2005 |
| RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO : GEISA |
SUOR oo E RE |
ARQUIVADO NO DIA 232 [5% |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
PROTOCOLO |
taxa
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAÔLO
an E aca
q À
pREFÉr TURA à MUNICI PAL DE POMPÉIA |
PRÓOT ã GC bo 3 >
PROC ESSO Nº E
Ê
Assipã. Fupcionáio
omnes
ie Se
a Eu, MARCIO ROGÉRIO
CAFFER, proprietário de uma empresa estabelecida
nesta cidade de Pompéia na Av. Perimetral nº 2549 -—
distrito Industrial, inscrita no CNPJ SOB Nº
03.685.449/0001-29, venho mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência para requerer a doação
de um terreno que seja anexo ao terreno atual, onde
pretendo construir, conforme projeto anexo, uma área
de 167,95 metros quadrados, para ampliação de minha
empresa, onde estarei proporcionando a geração de
mais 10 (deis) empregos
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTOS
POMPÉIA, 8 de julho de 2005.
ps
PP GuozIar
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Theodoro Mendes Melges de Carvalho, Antonio Cícero Ferraro e Fernando
Carlos Demarcos, abaixo assinados, nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal de
acordo com Decreto n.º 3.299 de 03 de janeiro de 2005, como membros da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros tem a
declarar:
O presente laudo de avaliação trata uma área industrial compreendendo o lote
20 da quadra €, situado no Distrito industrial IH, com as seguintes características.
Do lote: de topografia levemente inclinada e com a seguinte descrição:
Lote: 20, Quadra: €, com 657,62 m2.
Pela frente com a Rua “F” onde mede 6,00 metros, num raio de 9,00 metros esquina
com a Rua “D”, onde mede 14,14 metros.
Do lado direito de quem de frente olha para o referido imóvel confronta com o lote 19.
onde mede 45.00 metros.
Do lado esquerdo de quem do: mesmo sentido olha para o referido imóvel, confronta
com a Rua “D”. mede 36,00 metros.
Finalmente pelos fundos com o lote 10 onde mede 15,00 metros.
Perfazendo uma área total de 657,62 metros quadrados, lado par da Rue F. esquina
com a Rua “C”.
Da avaliação: Considerando o exposto ao item acima, vimos por bem avaliar o
presente imóvel no valor de R$ 20,00 (vinte reais) o meiro quadrado, ou seja, R$
3.359,00 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais) como valor da presente
avaliação,
= . A Pompéia, 25 de julho de 2005.
RG 3.489.161 /8SP — SP.
ie e ii
à “r José de Moura Resende 572 - CEP 17580-000 - Caixa Postal 1 - Fone/Fax (14) 3405-150£
| ORGAO REMETENTÉ:DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
| OGÃO REMETIDO: DE OBRAS
|DATA DE REMESSA: 3. 3../..5... ID
[ORGÃO REMETENTE: E RP
ORGÃO REMETIDO: : fee s10riã Sesdig
Data da remessa 25/07/2005
Visio do Órgão Remetente:
|
Em 25 de julho de 2005, faço a estes autos a Juntada do Laudo de Avaliação. Folha 06.
Visto do Esponsável pela
Juntada
vas. efsfor :
de Loto coti do à E di
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
ir: ei em
Cdunl On
ROO ROGERIO CAFFER
dd se. So
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Iy helio DE IA
NOME DO EMPRESARIO
atuta! ORIENTE BRASILEIRA
ta a ro NACIONALIDADE
SOLTEIRO(A)
“ESTADO CML REGIME DE BENS
Fmansipado por O e a E
tinade LUIZ PEDRO CAFFER
ANTONIA APARECIDA DE TOLEDO CAFFER
nascido em 23/04/1972 profissão INDUSTRIAL
“Em 12784495825 identidade 230134543 - SSP - SP
wesdene RUA ELISEU BORSARI 267 FLANDRIA
, COMPLEMENTO BAIRRO
1 7589-000 POMPEIA sp
nad “rasacipo ur
não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que O impeça de exercer aliviado mescanhl, & não possuindo outro requerimento de empresário regesrudo,
ra para fins de inscrição no Registro do Comércio:
| r- ComsTITUIÇÃO
3-Inecr ce Trono! du Gado de Catra UM
= Areraçãos de Checiors a Sede
03 MARCIO ROGERIO CAFFER - ME
v- Comsalamanta de SEDE
7 - Iramitnrência de Sede parz outra UF
O- Protoção de Nome Emprema tal
7 - Abenura de Fiat & - Cancelamento de Hal
4 Sdunrtura co Pibal mes Catra UF
€ - Ateraçõo de cudus da Fal
NONE ENPRESARIAL
[04] N 35117099740
NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL [PREENCHER SOMENTE 5X ALO DE FILIAL
FS AVENIDA PERIMETRAL 2549 +07] DISTR INDUSTRIAL Il
ao ENDEREÇO DA SEDE PT CT OoMPLEMENTO | BRO
FoBA 1580-000 POMPÉIA sp
cer MIRACIPIO ur
CAPITAL OU DESTAQUE 6 CAPITAL
mÉCIO DAS ATIVIDADES
=
CNE TON ATIVIDADE roorabediça)
..
oe
0002393876]
CAPITAL OU DESTAQUE DO CAPITAL, POR EXTENSO
CNPJ - BASICO
12] 03.885.445/0001-25
GONHSO DIF ATRAD ANE
ENO DIRAMENTO ML
3 ENCAMDRAMENTO Err
USO DA JUNTA
DATA DO DEFERIMENTO
me: a o 2 2009
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DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL [ris | |
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO <e RR Erosse
“NOME DO fiTULAR sr Oi
FILIAÇÃO
nascido em 23/0497 profissão «-ANDUS TRIAL PST
DATA DO À DO NÁSCIMENTO
Mh2784h958B|25) co 2300130454 3 SSPAP é via
NUMERO NUMERO DG 4 DE QL FUsiCal aj st
codorna Ro ELISEU BOREARI , Nº 267 , BAIRRO FLÂNDRIA + CrP:17.580-000
Pa TO RUA AVE NEN ETC NUMERO E COMPLDMENIO MAIO VER MilNICIM UT. = E
parpÉIA. SP.
E
não estando incurso em nenhum dos crimes previstos em ler que o empeçaã de evxorcer atividade mercantil e mag postando Gem drama
individual registrada, declara para fins de enscrição no Registro do Comércio
CONTINUAÇÃO
a CONSTITUIÇÃO 2 TAANSFFRÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF 2 ABERTURA DE MiLiaL
] 3 INSCA DF TRANSF NFS SEDE Cr Otitita ti 3 CANCELAMENTO DE SENE Eu TO TILIAL ERA OTRA
SA TERAÇÃO DE DANOS Da SON O PROTEÇÃO AD NOMAF CÓnMERCIAS NIM Por
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FIRMA INDIVIDUAL
335 à 1709974 0
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NOME DO AMRRO DISTAITO
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INDUSTRIA E COMÉRCIO IE MOLIES, MODELOS, PEÇAS E 243399]
PISCINAS EM FIBRAS DE VIDRO.
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Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver quaiquer divergência, pebriencio junto &
SRF a sua atualização cadastral. /
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
“MERO DE INSCRIÇÃO a —
| os 685 pude o COMPROVANTE ppa E DE SITUAÇÃO
[ NOME EMPRESARIAL
! | MARCIO ROGERIO CAFFER-ME
Es ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS
| CADIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIFAI isa lá
| 25.29-1-99 - Fabricação de artefatos de plástico para outros usos |
Fr CONGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
1 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
OGRADOURO ES COMPLEMENTO
| AVENIDA TENIDA, PERIMETRAL.
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it. 5380-000 OISTRANDUSTRIAL H EF sp |
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
mas = 20/02/2004 Mt
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Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200. de 13 de setembro de 2002
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Emitido no dia 02/08/2005 às 09:33:12 (data e hora de Brasilia:
Voltar |
mto//www receita fazenda gov br/PessoaJuridi ca/CNPJcnpjreva/Cnpjreva Comprovante asp 02/08/2008
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POMPÉIA
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| NUMERO O NECRÇÃãO CATA DE ABERTURA
: | 03.685,449/000 1.49 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 02/03/2000 a
| | marcio Rogério CAFFER-ME
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ECIMENTO (NCRE DE FANTASIA)
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TESCRIÇÃO DA Aviv
. Fabricação d
DADE ECONÔMICA PRINC Pai
e artefatos de lástico
CCDIGC E DESCRIÇÃO DA NATUREZA
213.5. EMPRESARIO (INDIVI
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[AVENIDA PERIMETRAL
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| 17.580.000 | DISTR.INDUSTRIAL H | POMPEIA I LS?
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DATA DA SITUAÇÃO ESSECIAL ]
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JURÍDICA
DUAL)
RESINCAFFER
indústria e Comércio de Moldes e Peças em Fibra de Vidro
Márcio Rogério Caffer - ME
FONE: (14) 3452-3239
Av. Perimetral, 2.549 - Dist. Industrial - CEP 17580-000 - POMPÉIA - SP
já CRF RAÇÃO
DESTINATÁRIO / REMETENTE
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EMO, RADÃO SOCIAL
CÁLCULO DO IMPOSTO
fast DE CALCULO DO ICMS
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VALOR DO ICMS SUESTITUIÇÃO
BASE DE CALCULO ICMS SUESTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PROCUTOS
VALOR DO SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO 21 VALOR TOTAL DA NOTA
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FRETE POR CONTA PLACA DO vElcuL O
1- EMITENTE
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Nº DE CONTROLE DO FORMULÁRIO
NOTA FISCAL
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| VISTO DO ORGA
Proc. nº 732/2005 f
Certifique nos autos se no dia 08.07. 2005, houve pedidos de terrenos para a mesma
finalidade, retornando o o parecer.
ma 27. 01.2006.
Maregk sé, Forim
Diretôp Jurídico y
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| ÓRGÃO REMETENTE: ASSESSOR URiD E
ÓRGÃO REMETIDO: DIVISÃO DE ADEM Ni ÇÃO
| DATA DA REMESSA: 27/01/2006
| VISTO DO ÓRGÃO REMETENTE:
s
Na data acima mencionada não houve pedidos de terreno para a mesma
rinaiidade,
Pompéia, nero de 2005.
IX
[ORGÃO REMETIDO: (ASSES:
[DATA DA REMESSA: ua
| VISTO DO ORGÃO REMETENT :
RIA JURÍDICA
(AV [Roo
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal n.º 4 - CEP 17580-000 - FoneiFax (14) 3405-1500 |
DECRETO N.º 3.525, DE 3 DE AGOSTO DE 2006.
DOAÇÃO DO LOTE 20, QUADRA C, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL Ill, À EMPRESA MÁRCIO ROGÉRIO CAFFER-ME.
ÁLVARO JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Márcio Rogério Caffer-ME requereu através do Processo n.º 732/2005, de
8 de julho de 2005, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial Il,
apresentando projeto para a construção de um prédio com 167,95 metros quadrados,
justificando a área de construção, o número de funcionários e o seu plano de expansão;
Considerando que a lei municipal n.º 1.811, de 26 de novembro de 1997, autoriza a doação de imóveis
às indústrias que pretendam se instalar no Município ou efetuar a ampliação das existentes,
DECRETA:
ARTIGO 1.º - Fica doado à empresa Márcio Rogério Caffer-ME, CNPJ 03.685.449/0001-29, estabelecida na
Avenida Perimetral 2.549, Município e Comarca de Pompéia, o lote 20, quadra C, localizado no Distrito Industrial Il,
avaliado pa Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 25 de julho de 2005,
em R$ 3.359,00 (três mil trezentos e cinquenta e nove Aa dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Pela frente com a Rua F onde mede 6,00 metros, num raio de 9.00 metros esquina com a Rua D, onde mede
14,14 metros; do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 19, onde mede
45,00 metros; do lado esquerdo, quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel, confronta com a Rua D,
onde mede 36,00 metros; finalmente, pelos fundos, com O lote 10, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área
total de 657,62 metros quadrados, lado par da Rua F, esquina com a Rua C”. É
ARTIGO 2.º - O imóvel de que trata o artigo anterior deverá ser utilizado exclusivamente para os fins a que
foi requerido, ficando a doação revogada de pleno direito se lhe for dada outra destinação.
ARTIGO 3.º - A donatária deverá proceder à construção no prazo de um ano a contar desta data e só
poderá alienar o imóvel decorrido o eb de cinco anos após a efetiva construção constante do projeto original
registrado no setor de obras do Município. º é . Ri
ARTIGO 4.º - A prorrogação de prazo para o término das obras constantes do projeto original somente será
autorizada mediante requerimento da beneficiária comprovando através de vistoria procedida pelo setor de obras do
Município a nei de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. «
ARTIGO 5.º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior o pedido de prorrogação de prazo, que
não poderá exceder 6 (seis) meses, deverá ser obrigatoriamente instruído com laudo técnico comprobatório da fase
em que se encontra a obra, bem como o percentual executado em relação ao projeto original. da
ARTIGO 6.º - O não cumprimento dos prazos previstos ensejará a reversão do imóvel ao patrimônio público
independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas
benfeitorias executadas, i
ARTIGO 7.º - A escritura pública será outorgada assim que a beneficiária comprovar a edificação de, pelo
menos, 10% (dez por Pelo Ros projeto original registrado no setor de obras do Município, devendo constar, ainda.
na escritura, a integra deste Decreto e as seguintes condições : ' !
a) de cumprir os prazos; b) cláusula de reversão do terreno à Municipalidade, sem qualquer indenização à benefi-
ciária, na ialta dos compromissos assumidos na doação; c) cláusula de reversão do terreno à Municipalidade no
caso de transferência da empresa para outro Municipio; d) não desvirtuar a finalidade da doação.
E ARTIGO 8.º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territo-
rial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto original registrado no setor de obras do Município,
deverá recolher 0 imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rot dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
ARTIGO 9.º - A inobservância do artigo anterior acarretará a revogação da doação, com a área sendo
revertida ao pafrimônio público independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo
à donatária qualquer indenização pelas eventuais benfeitorias executadas.
ARTIGO 10 - Fica revogado o Decreto n.º 3.128, de 8 de setembro de 2003.
ARTIGO 11 - Este Decreto entra em vigor nesta data. '
Registre-se, Afixe-se e Publique-se-
Pp o de-7006.
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Prefeito Muhicipa
ai a Secfetariada Préfeitura Municipal de Pompéia, afixado e publicado
neugar públto de cestumeio dia 3 de agosto de 2006.
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