| Tipo | Ofício da Administração Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-03-11 |
| Ementa | Ofício nº 53/2016, do Superintendente de Saúde do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, informando que o Boletim de Ocorrência nº 185/2016 foi convertido perante aquela autarquia em processo administrativo interno e recebeu o nº 55/2016, cujo escopo é acompanhar até o final a conclusão do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta infração (desacato) praticada pelo Vereador Marcio Rogério Caffer, figurando como vítima a servidora Jaqueline Gomes de Faria Ide. Solicita providências regimentais. |
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE Rua Joséde Moura de Resenda, 320 — Centro - Pompeia, SP - CEP 17580-00 Fone/Fax: (14) 3405-2828 — E-mail: dhspompeiatdhspompela.com.br CNPJ 57.266.025/0001-59 —- www.dhspompeia.com.br Pompéia-SP, 11 de março de 2016. Oficio nº 53/2016 Referente: Boletim de Ocorrência nº 185/2016 (DEL.POL. POMPÉIA) Vítima: Jaqueline Gomes de Farias Ide Autor: Marcio Rogerio Caffer Prezado Senhor Com as nossas cordiais saudações, servimo-nos do presente para informar que o expediente acima referendado, de cujo teor no cientificamos, foi convertido perante a esta autarquia em processo administrativo interno e recebeu o nº 055/2016, cujo escopo é acompanhar até final conclusão do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta infração capitulada no artigo 331 do Código Penal (desacato), Saia pelo Nobre Vereador Marcio ic Caffer, no dia 10 de março de 2016, na sede de nossa Central farmacêutica que exerce o cargo de Controle de Medicamentos na Central de Medicamentos |. Assim, segue anexo cópia do sobredito Boletim Ocorrência e Termo de Declaração da vítima JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE e da testemunha AROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA, para as providencias regimentais necessárias e cabíveis que o ca So requer. / Sem mais para o mômento, aproyéitâmos para-reiferár a VOSSA EXCELÊNCIA, EXCELENTISSIMO SENHOR ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLLI PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL TOCO! ei die rar, POMPÉIA-SP, sã MAR 2016, e E & pa E pesa PIS PUZÓ: id q %Y á PES” j É iiódi nada O 4 O Ras SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL.POL.POMPEIA Folha :1 Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs JSLOPOCBDJEEFH**“ Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida. Natureza (s): Espécie: Título XI - Administração pública (arts. 312 a 359-H) Natureza: Desacato (art. So) Consumado Local: RUA FRANCISCO M, BEATO, 99 - CENTRO - CEP: 17580-000 - POMPEIA SP Tipo de local: Repartição Pública - Outros Circunscrição: DEL. POL. POMPEIA Ocorrência: 10/03/2016 às 09:00 horas Comunicação: 10/03/2016 às 10:13 horas Elaboração: 10/03/2016 às 10:18 horas Flagrante: Não Vítima: - JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE - Presente ao plantão - RG: 28826376-SP emitido em 06/03/2003 - Exibiu o RG original: Sim Pai: JONAS GOMES DE FARIAS - Mãe: SONIA MARIA LORCA DE FARIAS Natural de: TUPA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino Nascimento: 06/06/1979 36 anos - Estado civil: Casado Instrução: Superior completo - Advogado Presente no Plantão: Não Cutis: Branca - Endereço Residencial: RUA BRASÍLIA , 839 - VILA PAULINEA CEP: 17580-000 - POMPEIA - SP - Telefones: (14)99681-1582 (Residencial) Testemunha: - “CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA - Presente ao plantão - RG: 46949075-SP emitido em 07/12/2004 - Exibiu o RG original: Sim Pai: VALDER CANDIDO DA COSTA - Mãe; MARIA DA CONCEICAO AMARO DA SILVA Natural de: MARILIA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino Nascimento: 15/03/1990 25 anos - Estado civil: Solteiro Instrução: 1 Grau completo - Advogado Presente no Plantão: Não Cutis: Branca - Endereço Residencial: URA ITALIA, 420 - BANDEIRANTES CEP: 17580-000 - POMPEIA - SP - Telefones: (14)99894-4750 (Residencial) Averiguado: - MARCIO ROGERIO CAFFER - Não presente ao plantão - RG: 23013454-sP emitido em 04/07/2013 - Exibiu o RG original: Não - Pai: LUIZ PEDRO CAFFER DEL.POL.POMPEIA J Endereço da delegacia ; RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000 Telefone: (14)3452-1122 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE são PAULO Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha :2 Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs JSLOPOCBDJEBFH** Mãe: ANTONIA APARECIDA DE TOLEDO CAFFER - Natural de: ORIENTE -SP Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 23/04/1972 43 anos - Estado civil: Solteiro - Instrução: 2 Grau completo CPF: 12784495825 - Advogado Presente no Plantão: Não Endereço Residencial: RUA ELISEU BORSARI, 267 - FLANDRIA - CEP: 17580-000 POMPEIA - SP - Telefones: (14) 99752-7688 (Residencial) Histórico: Comparece a vítima senhora Jaqueline Gomes de Farias Ide, nesta Delegacia de Polícia acompanhada de seu advogado Valci Mendes de Oliveira, informando que na data de hoje por volta das 09:00 horas, estava no seu local de trabalho, ou seja, a Central de Medicamentos 1 do Departamento de Higiene e Saúde, Quando chegou no respectivo estabelecimento o senhor Marcio Rogério Caffer, o conhecido "café" Vereador deste Município pelo partido do PMDB, ele se fazia acompanhar do indivíduo Ricardo Sposito ex-funcionário da Prefeitura de Pompeia, este indivíduo estava de posse de uma filmadora, e o citado vereador antes de ser atendido solicitou a esta pessoa para que filmasse e gravasse tudo, O que estava ocorrendo. O Mandatário Popular disse que estava representando uma pessoa que necessitaria de medicamentos que seria utilizado por este paciente; e questionou a vitima se os devidos medicamentos estariam a disposição no estoque, e mostrou o receituário; sendo informado pela vitima que apenas um dos medicamentos seria fornecido pelo DHS, mas que naquele momento não estaria a disposição, e que outros teria que verificar na farmácia popular. O Vereador então voltou-se para o indivíduo Ricardo Sposito, que estava na posse de uma filmadora e disse que estaria na presença da Farmacêutica responsável pela Central de Medicamentos , e que referida central de medicamentos estava sem estoque destes produtos para atender a população. O nobre edil estava muito alterado, e tinha um comportamento informando que estava no aguardo da chegada destes produtos para atender a população ; o Vereador perguntou num tom irônico quando iria chegar os medicamentos; o Vereador solicitou uma copia do comprovante dos pedidos dos medicamentos, a vitima ficou na duvida se poderia entregar os comprovantes e que iria se reportar com o advogado do DHS Dr Jorge Pires, quando o vereador em voz alta questionou se ela não iria lhe entregar; o Vereador, falou com o advogado DEL.POL.POMPEIA J Endereço da delegacia : RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000 Telefone: (14)3452-1122 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ES'TADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL.POL.POMPEIA Folha :;3 Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs JSLOPOCBDJEEFH** Dr.Jorge Pires, e não quis mais as copias dos pedidos de compra dos medicamentos e disse para a vitima que não queria prejudicar ela. A vitima reportou que o vereador em nenhum momento lhe ofendeu com palavras de baixo calão, mas que sentiu-se menosprezada no exercício de sua função, mesmo porque tudo estava sendo filmado e gravado, e esta temerosa se as imagens forem veiculadas na mídia social e jornalística. Provas colhidas: Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR Confere(m), assina(m) e recebe (m) uma via VR Sa, tu cu 0 0 1 RD CD O e e e O 1 e TU — .— um um ques JAQUELINE GOMES DE F MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA SILVA CLAUDIO ANUNCIÁTO FILHO ESCRIVÃ DE POLÍCIA DELEGADO DE POLÍCIA DEL.POL.POMPEIA J Endereço da delegacia ; RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000 Telefone: (14)3452-1122 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 1 RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH” “n [12008 TERMO DE DECLARAÇÕES Aos 11 dias do mês de março de dois mil e dezesseis, nesta cidade de POMPEIA, Estado de São Paulo, na sede da(o) DEL.POL. POMPEIA, onde presente se achava o(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) CLAUDIO ANUNCIATO FILHO, Delegado (a) de Polícia respectivo(a), comigo Escrivão(ã) de seu cargo ao final nomeado (a) e assinado(a), comparece JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE, filho(a) de SONIA MARIA LORCA DE FARIAS e JONAS GOMES DE FARIAS, com 36 anos, estado civil Casado, de nacionalidade BRASILEIRA, natural de TUPA -SP, de profissão , residente e domiciliada à Empresa: RUA BRASÍLIA - 839 - 17580000, no bairro VILA PAULINEA, na cidade POMPEIA - SP , com endereço comercial à . Sabendo ler e escrever, declarou que: com relação aos fatos narrados no presente Registro Digital de Ocorrencia nº 185/2016, tem a esclarecer que sou Farmaceutica, mas exerçe o cargo de controle de medicamentos do Departamento de Higiene e Saude; na data de ontem eu estava no meu trabalho , quando por volta das 09:00 quando chegou o Vereador Marcio Rogerio Caffer, o conhecido por "cafe''; na companhia do Ricardo Sposito ex-funcionario do DHS, e um individuo se intitulando como genro do Juraci Fagundes uma paciente; o Vereador "Café", mostrou um receita de medicamento cuja paciente era a senhora Juraci Fagundes, ele questionou se a medicação da receita estaria disponivel na farmacia, perguntei para ele se ele responsável pela paciente, ele disse que não e que estava ali como vereador, ele apresentou o suposto genro da paciente Juraci Fagundes; que eu não conheço; o vereador se voltou para o Ricardo Sposito e inquiriu se ele estaria filmando; e Ricardo passou a filmar; expliquei para ele então que aqueles medicamentos estaria no programa da farmacia popular, ele questionou mas voce não tem aqui para entregar nesta farmacia, disse que temos mas para o caso da farmacia popular não fornecer; expliquei para ele o procedimento de entrega que é norma do Ministerio da Saude e que no tem três farmacia para entregar estes medicamentos, o indivíduo Ricardo continuava filmando; o vereador ainda questionou de um outro medicamento que estava prescrito na receita, eu disse para ele que no momento não tinha, e que haviamos feito o pedido de compra e que o medicamento iria chegar; nesse momento ele fez a observação e deixou claro voltando para a camera de filmagem que o remedido não estava disponivel naquele momento, momento em que ele pediu para fornecer o pedido de compras do medicamento, eu disse posso; mas recebi uma ligação da parte juridica que eu não deveria entregar aquela documentação; foi quando ele achou ruim ; novamente ele se voltou para a camera, e disse que a declarante não estava disposta a entregar a documentação, foi quando eu liguei para o Dr. Jorge Pires que é advogado do DHS, foi quando o advogado pertuntou se ele estaria como vereador ou como paciente, eu disse que ele estava ali como representante do povo, e passei o telefone ao Vereador, eles conversarão e o vereador se reportou a minha pessoa e devolveu a documentação e falou que não era para me prejudicar; ele voltou para a camera de filmagem dizendo da minha boa SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 2 RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH"“n[12008 TERMO DE DECLARAÇÕES vontade em entregar mas os superiores não permitiram que fosse entregue; logo depois ele saiu da farmacia, quando falei com o Vereador + que não aceitaria a minha imagem em rede social ou jornalistica, eu disse que não iria permitir; foi ai que ele disse se eu estava lhe ameaçando, eu disse so estou avisando, ele disse que a minha voz estava em um tom ameaçador; ele disse que não era igual aos outros se referindo provavelmente ao Prefeito Municipal e o Secretario da Saude. Que durante este periodo ele como Vereador , ele poderia entrar se ele quizesse s & que eu não poderia impedir; eu disse que não saberia desta lei; ainda ele disse que o aumento de salario, que tivemos ele como vereador foi ele quem brigou; por fim ele disse que não estava ali por minha causa, e sim para seus superiores, deixando um recado para o Prefeito Municipal e para o Secretário da Saude. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar ou a relatar, determinou a Autoridade o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de Polícia que parcialmente o digitei, CLAUDIO ANUNCIATO FILHO Delegado de Polícia JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE Declarante MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA STLVA Escrivã de Polícia SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 1 RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFEH*“n [*. 000 ASSENTADA Aos 11 dias do mês de março de dois mil e dezesseis, nesta cidade de POMPEIA, Estado de São Paulo, na sede da(o) DEL. POL. POMPEIA, onde presente se achava o(a) Exmo(a) Sr(a) Doutor(a) CLAUDIO ANUNCIATO FILHO, Delegado(a) de Polícia respectivo(a), comigo Escrivão(ã) de seu cargo ao final nomeado(a) e assinado(a), comparece CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA, filho(a) de MARIA DA CONCEICAO AMARO DA SILVA e VALDER CANDIDO DA COSTA, com 25 anos, estado civil Solteiro, de nacionalidade BRASILEIRA, natural de MARILIA -SP, de profissão , residente e domiciliada à Empresa: URA ITALIA - 420 - 1753580000, no bairro BANDEIRANTES, na cidade POMPEIA - SP e endereço comercial à |, TESTEMUNHA compromissada na forma da lei, prometeu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. Sabendo ler e escrever, às de costume disse nada, inquirida pela Autoridade, respondeu que: Que com relação ao fatos, tenho a esclarecer que trabalho no Departamento de Higiene e Saude, sou funcionaria administrativa; e na data de 10.09.2016, estava em meu trabalho onde tinha varios funcionarios; momento em que chegou o Vereador Marcio Rogerio Caffer, acompanhado por duas pessoas um deles era o Ricardo Sposito ex-funcionario do DHS, chegaram intimidando todo mundo; e filmando, se reportando a farmaceutica responsavel Jaqueline, de forma grotesca, e não esperava as respostas e já se posicionava para a camera e dizia eu sou vereador e neste departameno não tem os medicamentos que a comunidade necessita; ele não respeitava a jaqueline e não procurava ouvir a versão dela; fiquei muito nervosa com a arrogancia e prepotencia dele, a todo momento ele falava que era Autoridade e que estava ali para mostrar para a população que havia falhas na administração do DHS, e que não tinha medicamentos para servir a população; ele não teve tolerancia de ouvir as explicações da Jaqueline que é responsavel pelo controle da medicação; na minha opinião ele humilhou e desrespeitou a todos e atrapalhou o andamento do trabalho. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar ou a relatar, determinou a Autoridade o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de Polícia que parcialmente o digitei. CLAUDIO ANUNCIATO FILHO Delegado de Polícia SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Dependência: DEL. POL.POMPEIA Folha: 2 RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH**“n [1 000 ASSENTADA a mi ade CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA Depoenta MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA SILVA Escrivão de Polícia