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materia nº 52/2016

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 52 / 2016
Date 2016-03-11
EmentaOfício nº 53/2016, do Superintendente de Saúde do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, informando que o Boletim de Ocorrência nº 185/2016 foi convertido perante aquela autarquia em processo administrativo interno e recebeu o nº 55/2016, cujo escopo é acompanhar até o final a conclusão do Inquérito Policial instaurado para apurar suposta infração (desacato) praticada pelo Vereador Marcio Rogério Caffer, figurando como vítima a servidora Jaqueline Gomes de Faria Ide. Solicita providências regimentais.
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DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
Rua Joséde Moura de Resenda, 320 — Centro - Pompeia, SP - CEP 17580-00
Fone/Fax: (14) 3405-2828 — E-mail: dhspompeiatdhspompela.com.br
CNPJ 57.266.025/0001-59 —- www.dhspompeia.com.br
Pompéia-SP, 11 de março de 2016.
Oficio nº 53/2016
Referente: Boletim de Ocorrência nº 185/2016 (DEL.POL. POMPÉIA)
Vítima: Jaqueline Gomes de Farias Ide
Autor: Marcio Rogerio Caffer
Prezado Senhor
Com as nossas cordiais saudações, servimo-nos do presente para informar que o
expediente acima referendado, de cujo teor no cientificamos, foi convertido perante a esta autarquia em
processo administrativo interno e recebeu o nº 055/2016, cujo escopo é acompanhar até final conclusão do
Inquérito Policial instaurado para apurar suposta infração capitulada no artigo 331 do Código Penal (desacato),
Saia pelo Nobre Vereador Marcio ic Caffer, no dia 10 de março de 2016, na sede de nossa Central
farmacêutica que exerce o cargo de Controle de Medicamentos na Central de Medicamentos |.
Assim, segue anexo cópia do sobredito Boletim Ocorrência e Termo de Declaração da
vítima JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE e da testemunha AROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA,
para as providencias regimentais necessárias e cabíveis que o ca So requer.
/
Sem mais para o mômento, aproyéitâmos para-reiferár a VOSSA EXCELÊNCIA,
EXCELENTISSIMO SENHOR
ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLLI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
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POMPÉIA-SP, sã MAR 2016,
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POL.POMPEIA Folha :1
Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs
JSLOPOCBDJEEFH**“
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza (s):
Espécie: Título XI - Administração pública (arts. 312 a 359-H)
Natureza: Desacato (art. So)
Consumado
Local: RUA FRANCISCO M, BEATO, 99 - CENTRO - CEP: 17580-000 - POMPEIA
SP
Tipo de local: Repartição Pública - Outros
Circunscrição: DEL. POL. POMPEIA
Ocorrência: 10/03/2016 às 09:00 horas
Comunicação: 10/03/2016 às 10:13 horas
Elaboração: 10/03/2016 às 10:18 horas
Flagrante: Não
Vítima:
- JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE - Presente ao plantão - RG: 28826376-SP
emitido em 06/03/2003 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: JONAS GOMES DE FARIAS - Mãe: SONIA MARIA LORCA DE FARIAS
Natural de: TUPA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino
Nascimento: 06/06/1979 36 anos - Estado civil: Casado
Instrução: Superior completo - Advogado Presente no Plantão: Não
Cutis: Branca - Endereço Residencial: RUA BRASÍLIA , 839 - VILA PAULINEA
CEP: 17580-000 - POMPEIA - SP - Telefones: (14)99681-1582 (Residencial)
Testemunha:
- “CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA - Presente ao plantão - RG: 46949075-SP
emitido em 07/12/2004 - Exibiu o RG original: Sim
Pai: VALDER CANDIDO DA COSTA - Mãe; MARIA DA CONCEICAO AMARO DA SILVA
Natural de: MARILIA -SP - Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Feminino
Nascimento: 15/03/1990 25 anos - Estado civil: Solteiro
Instrução: 1 Grau completo - Advogado Presente no Plantão: Não
Cutis: Branca - Endereço Residencial: URA ITALIA, 420 - BANDEIRANTES
CEP: 17580-000 - POMPEIA - SP - Telefones: (14)99894-4750 (Residencial)
Averiguado:
- MARCIO ROGERIO CAFFER - Não presente ao plantão - RG: 23013454-sP
emitido em 04/07/2013 - Exibiu o RG original: Não - Pai: LUIZ PEDRO CAFFER
DEL.POL.POMPEIA J
Endereço da delegacia ; RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000
Telefone: (14)3452-1122
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE são PAULO
Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha :2
Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs
JSLOPOCBDJEBFH**
Mãe: ANTONIA APARECIDA DE TOLEDO CAFFER - Natural de: ORIENTE -SP
Nacionalidade: BRASILEIRA - Sexo: Masculino - Nascimento: 23/04/1972
43 anos - Estado civil: Solteiro - Instrução: 2 Grau completo
CPF: 12784495825 - Advogado Presente no Plantão: Não
Endereço Residencial: RUA ELISEU BORSARI, 267 - FLANDRIA - CEP: 17580-000
POMPEIA - SP - Telefones: (14) 99752-7688 (Residencial)
Histórico:
Comparece a vítima senhora Jaqueline Gomes de Farias Ide, nesta
Delegacia de Polícia acompanhada de seu advogado Valci Mendes de Oliveira,
informando que na data de hoje por volta das 09:00 horas, estava no seu local
de trabalho, ou seja, a Central de Medicamentos 1 do Departamento de Higiene e
Saúde,
Quando chegou no respectivo estabelecimento o senhor Marcio Rogério
Caffer, o conhecido "café" Vereador deste Município pelo partido do PMDB, ele se
fazia acompanhar do indivíduo Ricardo Sposito ex-funcionário da Prefeitura de
Pompeia, este indivíduo estava de posse de uma filmadora, e o citado vereador
antes de ser atendido solicitou a esta pessoa para que filmasse e gravasse tudo,
O que estava ocorrendo.
O Mandatário Popular disse que estava representando uma pessoa que
necessitaria de medicamentos que seria utilizado por este paciente; e
questionou a vitima se os devidos medicamentos estariam a disposição no
estoque, e mostrou o receituário; sendo informado pela vitima que apenas um dos
medicamentos seria fornecido pelo DHS, mas que naquele momento não estaria a
disposição, e que outros teria que verificar na farmácia popular.
O Vereador então voltou-se para o indivíduo Ricardo Sposito, que
estava na posse de uma filmadora e disse que estaria na presença da Farmacêutica
responsável pela Central de Medicamentos , e que referida central de
medicamentos estava sem estoque destes produtos para atender a população.
O nobre edil estava muito alterado, e tinha um comportamento
informando que estava no aguardo da chegada destes produtos para atender a
população ; o Vereador perguntou num tom irônico quando iria chegar os
medicamentos; o Vereador solicitou uma copia do comprovante dos pedidos dos
medicamentos, a vitima ficou na duvida se poderia entregar os comprovantes e que
iria se reportar com o advogado do DHS Dr Jorge Pires, quando o vereador em voz
alta questionou se ela não iria lhe entregar; o Vereador, falou com o advogado
DEL.POL.POMPEIA J
Endereço da delegacia : RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000
Telefone: (14)3452-1122
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ES'TADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.POL.POMPEIA Folha :;3
Boletim No.: 185/2016 INICIADO:10/03/2016 10:18hs e EMITIDO:10/03/2016 13:56hs
JSLOPOCBDJEEFH**
Dr.Jorge Pires, e não quis mais as copias dos pedidos de compra dos medicamentos
e disse para a vitima que não queria prejudicar ela.
A vitima reportou que o vereador em nenhum momento lhe ofendeu com
palavras de baixo calão, mas que sentiu-se menosprezada no exercício de sua
função, mesmo porque tudo estava sendo filmado e gravado, e esta temerosa se as
imagens forem veiculadas na mídia social e jornalística.
Provas colhidas:
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
Confere(m), assina(m) e recebe (m) uma via
VR Sa, tu cu 0 0 1 RD CD O e e e O 1 e TU — .— um um ques
JAQUELINE GOMES DE F
MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA SILVA CLAUDIO ANUNCIÁTO FILHO
ESCRIVÃ DE POLÍCIA DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.POL.POMPEIA J
Endereço da delegacia ; RUA DR. LUVERCY P. SOUZA, 256 - CENTRO-POMPEIA-SP. CEP: 17580-000
Telefone: (14)3452-1122
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 1
RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH” “n [12008
TERMO DE DECLARAÇÕES
Aos 11 dias do mês de março de dois mil e dezesseis, nesta cidade de POMPEIA,
Estado de São Paulo, na sede da(o) DEL.POL. POMPEIA, onde presente se achava o(a)
Exmo(a) Sr(a) Dr(a) CLAUDIO ANUNCIATO FILHO, Delegado (a) de Polícia respectivo(a),
comigo Escrivão(ã) de seu cargo ao final nomeado (a) e assinado(a), comparece
JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE, filho(a) de SONIA MARIA LORCA DE FARIAS e JONAS
GOMES DE FARIAS, com 36 anos, estado civil Casado, de nacionalidade BRASILEIRA,
natural de TUPA -SP, de profissão , residente e domiciliada à Empresa: RUA
BRASÍLIA - 839 - 17580000, no bairro VILA PAULINEA, na cidade POMPEIA - SP , com
endereço comercial à . Sabendo ler e escrever, declarou que: com relação aos fatos
narrados no presente Registro Digital de Ocorrencia nº 185/2016, tem a esclarecer
que sou Farmaceutica, mas exerçe o cargo de controle de medicamentos do
Departamento de Higiene e Saude; na data de ontem eu estava no meu trabalho ,
quando por volta das 09:00 quando chegou o Vereador Marcio Rogerio Caffer, o
conhecido por "cafe''; na companhia do Ricardo Sposito ex-funcionario do DHS, e um
individuo se intitulando como genro do Juraci Fagundes uma paciente; o Vereador
"Café", mostrou um receita de medicamento cuja paciente era a senhora Juraci
Fagundes, ele questionou se a medicação da receita estaria disponivel na farmacia,
perguntei para ele se ele responsável pela paciente, ele disse que não e que estava
ali como vereador, ele apresentou o suposto genro da paciente Juraci Fagundes; que
eu não conheço; o vereador se voltou para o Ricardo Sposito e inquiriu se ele
estaria filmando; e Ricardo passou a filmar; expliquei para ele então que aqueles
medicamentos estaria no programa da farmacia popular, ele questionou mas voce não
tem aqui para entregar nesta farmacia, disse que temos mas para o caso da farmacia
popular não fornecer; expliquei para ele o procedimento de entrega que é norma do
Ministerio da Saude e que no tem três farmacia para entregar estes medicamentos, o
indivíduo Ricardo continuava filmando; o vereador ainda questionou de um outro
medicamento que estava prescrito na receita, eu disse para ele que no momento não
tinha, e que haviamos feito o pedido de compra e que o medicamento iria chegar;
nesse momento ele fez a observação e deixou claro voltando para a camera de
filmagem que o remedido não estava disponivel naquele momento, momento em que ele
pediu para fornecer o pedido de compras do medicamento, eu disse posso; mas recebi
uma ligação da parte juridica que eu não deveria entregar aquela documentação; foi
quando ele achou ruim ; novamente ele se voltou para a camera, e disse que a
declarante não estava disposta a entregar a documentação, foi quando eu liguei para
o Dr. Jorge Pires que é advogado do DHS, foi quando o advogado pertuntou se ele
estaria como vereador ou como paciente, eu disse que ele estava ali como
representante do povo, e passei o telefone ao Vereador, eles conversarão e o
vereador se reportou a minha pessoa e devolveu a documentação e falou que não era
para me prejudicar; ele voltou para a camera de filmagem dizendo da minha boa
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POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 2
RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH"“n[12008
TERMO DE DECLARAÇÕES
vontade em entregar mas os superiores não permitiram que fosse entregue; logo
depois ele saiu da farmacia, quando falei com o Vereador + que não aceitaria a
minha imagem em rede social ou jornalistica, eu disse que não iria permitir; foi ai
que ele disse se eu estava lhe ameaçando, eu disse so estou avisando, ele disse que
a minha voz estava em um
tom ameaçador; ele disse que não era igual aos outros se referindo provavelmente ao
Prefeito Municipal e o Secretario da Saude. Que durante este periodo ele como
Vereador , ele poderia entrar se ele quizesse s & que eu não poderia impedir; eu
disse que não saberia desta lei; ainda ele disse que o aumento de salario, que
tivemos ele como vereador foi ele quem brigou; por fim ele disse que não estava ali
por minha causa, e sim para seus superiores, deixando um recado para o Prefeito
Municipal e para o Secretário da Saude. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
Nada mais havendo a tratar ou a relatar, determinou a Autoridade o encerramento do
presente termo que, após lido e achado conforme, vai por todos devidamente
assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de Polícia que parcialmente o digitei,
CLAUDIO ANUNCIATO FILHO
Delegado de Polícia
JAQUELINE GOMES DE FARIAS IDE
Declarante
MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA STLVA
Escrivã de Polícia
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL. POL. POMPEIA Folha: 1
RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFEH*“n [*. 000
ASSENTADA
Aos 11 dias do mês de março de dois mil e dezesseis, nesta cidade de
POMPEIA, Estado de São Paulo, na sede da(o) DEL. POL. POMPEIA, onde presente se
achava o(a) Exmo(a) Sr(a) Doutor(a) CLAUDIO ANUNCIATO FILHO, Delegado(a) de Polícia
respectivo(a), comigo Escrivão(ã) de seu cargo ao final nomeado(a) e assinado(a),
comparece CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA, filho(a) de MARIA DA CONCEICAO AMARO DA
SILVA e VALDER CANDIDO DA COSTA, com 25 anos, estado civil Solteiro, de
nacionalidade BRASILEIRA, natural de MARILIA -SP, de profissão , residente e
domiciliada à Empresa: URA ITALIA - 420 - 1753580000, no bairro BANDEIRANTES, na
cidade POMPEIA - SP e endereço comercial à |, TESTEMUNHA compromissada na forma da
lei, prometeu dizer a verdade do que soubesse e lhe fosse perguntado. Sabendo ler e
escrever, às de costume disse nada, inquirida pela Autoridade, respondeu que: Que
com relação ao fatos, tenho a esclarecer que trabalho no Departamento de Higiene e
Saude, sou funcionaria administrativa; e na data de 10.09.2016, estava em meu
trabalho onde tinha varios funcionarios; momento em que chegou o Vereador Marcio
Rogerio Caffer, acompanhado por duas pessoas um deles era o Ricardo Sposito
ex-funcionario do DHS, chegaram intimidando todo mundo; e filmando, se reportando a
farmaceutica responsavel Jaqueline, de forma grotesca, e não esperava as respostas
e já se posicionava para a camera e dizia eu sou vereador e neste departameno não
tem os medicamentos que a comunidade necessita; ele não respeitava a jaqueline e
não procurava ouvir a versão dela; fiquei muito nervosa com a arrogancia e
prepotencia dele, a todo momento ele falava que era Autoridade e que estava ali
para mostrar para a população que havia falhas na administração do DHS, e que não
tinha medicamentos para servir a população; ele não teve tolerancia de ouvir as
explicações da Jaqueline que é responsavel pelo controle da medicação; na minha
opinião ele humilhou e desrespeitou a todos e atrapalhou o andamento do trabalho.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Nada mais havendo a tratar ou a relatar,
determinou a Autoridade o encerramento do presente termo que, após lido e achado
conforme, vai por todos devidamente assinado, inclusive por mim Escrivão(ã) de
Polícia que parcialmente o digitei.
CLAUDIO ANUNCIATO FILHO
Delegado de Polícia
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL. POL.POMPEIA Folha: 2
RDO No.:185/2016 JSLOPOCBDJEEFH**“n [1 000
ASSENTADA
a mi ade
CAROLINA AMARO DA SILVA DA COSTA
Depoenta
MÁRCIA TEIXEIRA BARBOSA SILVA
Escrivão de Polícia

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