ESSA sestao AM
ce DEPARTAMENTO DE HI
GIENE E SAÚDE
Rua Joséde Moura de Resenda, 320 — Centro — Pompeia, SP — CEP 17580-000
Fone/Fax: (14) 3405-2828 — E-mail: dhspompeiatdhspompeia.com.br
CNPJ 57.266.025/0001-59 — wwrw.dhspompeia.com.br
Pompéia/SP, 08 de agosto de 2016
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Oficio nº 176/2016
0-8-AGD/2016
Senhor Presidente, saido
Presidente
Com as nossas cordiais saudações, dirigimo-nos à
Vossa Excelência para acusar o recebimento do Ofício nº 613/2016, datado do último dia 26 de
julho pp, dando-nos notícia do Requerimento nº 316/2016, de autoria do vereador Elcio Rigotto
Zapparoli e subscrito pelos vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues,
Nilson Fernandes da Silva, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu Junior e Válter Bettio,
solicitando informações das providências tomadas por este Departamento quanto à existência de
notícias de que a Senhora Isabel Cristina Escorce Januário, quando exercia o cargo de
Superintendente nesta autarquia, teria recebido valor superior ao permitido por lei, acima do
subsídio do Prefeito Municipal.
Insta esclarecer que, tão logo tomou conhecimento de
tal irregularidade através dos relatórios das auditorias do Tribunal de Contas do Estado,
apontando tal ocorrência, esta Superintendência, determinou a instauração do Processo
Administrativo nº 038/2012, para apuração dos fatos apontados no TC-3918/026/07 e TC-
2357/0026/08, que originou por parte da ex-Superintende a restituição dos seguintes valores: R$
5 946,78, depositado na data de 18/01/2013 e R$ 13.136,97, depositado em 29/01/2018,
perfazendo um total de R$ 19.083,75, cujas cópias dos cheques encontram-se em anexo.
Atualmente estes valores encontram-se creditados em
conta especifica deste Departamento, na Caixa Econômica Federal, agência 1205, conta corrente
nº 13008, denominado conta “Restituição”, cujo saldo atual encontra-se em R$ 24.250,52 (em
anexo).
Apurou-se, ainda, que nas prestações de Contas do
Departamento, nos exercícios financeiros de 2005 a 2008, foram dadas interpretações
equivocadas, sobre diversos aspectos, conforme discorremos abaixo:
1º)- Fixação da remuneração dos servidores e
Superintendente da autarquia por meio de Resolução. Conforme levantou-se através dos
documentos juntados no processo, durante os anos de 2005 até outubro de 2007, a remuneração
da Superintendente à época, foram concedidos através de Resoluções, em flagrante confronto ao
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que “a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Deste modo, foi concluido a flagrante violação do
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, uma vez que foram as alterações da Superintendente,
por meio de Resolução (mero ato administrativo) e não por lei especifica, que por sua vez eram
aprovadas por meio de Decreto editado pelo marido e então Prefeito Municipal, o que além de
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
Rua José de Moura de Resenda, 320 — Centro — Pompeia, SP - CEP 17580-000
Fone/Fax: (14) 3405-2828 — E-mail: dhspompelat&dhspompeia com.br
CNPJ 57.266.025/0001-59 — ww dhspompeia.com.br
inconstitucional era ilegal, porque não dizer imoral, porque feriram os princípios do Art. 37, “caput”,
da CF/88.
2º)- Remuneração maior do que a percebida pelo
Prefeito Municipal. Ficou constatado também que no periodo de fevereiro de 2006 a dezembro
de 2008, a Superintendente, esposa do Ex-Prefeito Municipal, percebeu remuneração maior que a
do Chefe do Executivo Municipal, o que foi levantado por inspeção específica para quantificar e
atualizar o valor pago a mais pelo erário, em total desacordo com o artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal.
3º)- Pagamento irregular de função gratificada (FG).
Outra gritante irregularidade, é que a partir de fevereiro de 2007, a ex-Superintendente recebeu
função gratificada a maior, isto é, as Resoluções previam que a mesma percebesse referência 26,
mais função gratificada FG-05, no valor á época correspondente ao valor de R$ 1.189,00, porém,
sempre foi paga pela FG-06, correspondente ao valor de R$ 1.947,00.
4º)- Pagamento irregular de promoção horizontal
em período inferior a 03 (três) anos. Ao arremate, a Lei Municipal, autoriza a progressão
horizontal (mudança de níveis), a cada 03 (três) anos de prestação de serviços. Logo, o período
inferior não pode ser computado para efeito de promoção.
O que ficou apurado, é que em maio de 2005, houve
progressão horizontal da Superintendente para O nivel “G". Nova progressão horizontal para O
nível “H" só poderia ser realizada em maio de 2008, contudo, foi alterado em maio de 2007, o que
gerou percebimento de remuneração a maior indevida, pois não havia completado o triênio e sim
um biênio.
Reconhecendo tais irregularidades, a Senhora ex-
Superintendente, inadvertidamente, sem ter observado as rotinas administrativas peculiares
inerentes ao caso, depositou de forma errônea, pois os cálculos teriam que derivar a partir de
contas através de peritagens contábeis, com discussão em sede judicial, /0 que não foi
oportunizado a este Departamento, encontrando-se porém, ainda, carregadas de' vícios.
otamos à disposição
Sendo só para o momento, col
isquêr dúvidas e fornecer
desta Casa, o Processo Administrativo nº 038/2012, para dirimir quaisa
informações pertinentes que julgarem necessárias.
limo Senhor
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente da Câmara Municipal
Pompéia/SP 08 AGO 2016
Recebido
Câmara Municipal de Pompeia
TC-3918 / 026 /07
REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE VALOR
RECEBIDO A MAIOR NOS VENCIMENTOS
DO EXERCÍCIO DE 2007, EFETUADO PELA
SRA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
COMO SUPERINTENDENTE DO D.H.s.
APURADO E DEVOLVIDO.
PLUTA
Conta Ov IC [5d | Cheque Nº c3 R$
Ft E mm e Tp 5. 946, FE
. Ou à sua ordem
ê Banco Bradesco Ea? E e eo A : =
z POMPELA-SP Y ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO - Cliente bancario
q RSENADOR R CPF 200255528-95 DI 185367963 ssPSP desde 10/2006
| O7S/PREF.MUN. P e
“
CHEQUE ESPECIALT 4)
Errante We [die tioia DAS: ABB 0E Sd ,
<TO DE UETRAS E TÍTULOS DE POMPÉIA
vera Sitaneto + Tabela
2a
gift TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTE
CEP STENRAO «Pompáca SP = FabE ax: (14) AGITO
utos Busso de Toledo, 1
CAIXA ECONQHICA FEDERAL
aANCO: 104 AGENCIA: 1205
< PATA: LB/01/2913 HORA: L4:16-08
O TERMINAL: 4909 NSU- Q42GAS AuT. RGHA
[a
AAZ49284
COMPROVANTE DE NEPOSITO
Nut IDE. : 0000
REIHP. COMPROVANTE NG: napsas DPERADOR: coBriso
AGENCLA/CONTA CREDITADA: CO Uba/ 08. AGD. WAB-E
4DME- DEPARTAMENTO DE HISIZHE E SAUME
PEPOSTTANTE.:
ISABEL CRISTINA ESSORCE SANDARTO
Hg = Sa
als BANDS DOS (MEQUES
Siza pE BANCO CONPE AGE PRZ.BLO. VALOR
ese = 2) 010 0008 gi 5.946,78
raRE Es
RE E Informaçoes, reclamcões, sugesiges = clagica
SS za CAIXA: 0260 724 ELO
ES q» luvidoria da CATXA: GR00 725 7474
ql ado A po o
vãs E viga caixa goes
ri n
|
-,
4)
2
|
ga Via - Via do tliente
TC-2357 / 026 / 08
REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE VALOR
RECEBIDO A MAIOR NOS VENCIMENTOS
DO EXERCÍCIO DE 2008, EFETUADO PELA
SRA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
COMO SUPERINTENDENTE DO D.H.S.
APURADO E DEVOLVIDO.
Conteccao 1704
Bradesco
Banco Bradesco S.A.
POMPEIA-SP e
RSENADOR R.MIRANDA 34
O7S/PREF.MUN, P h
CHEQUE ESPECI.
Etr Ped é [4 [o pote AR O RE OLA
ISABEL CRISTINA
CPF 200255538-95 Di 185367963
Ei fi,
Dv |c2 tSanie
jo reque Nº
3/9) PAXUNH |
E TUM PALA i
000878
donas
2/943.136,9%
— e centévos acima
erra. ou à sua ordem
dr s01 >
4 Tumlo
! ça DECUO
Pd: Ealacuia
Cliente bancario
desde 10/2006
Y
4EBLIBP5063S
RR
eonuafes ap oja
intrigas Bi
enb E 'segous
e coTquapy
Ge/1g/8 TARA
de “Eputbiao O 805 DaBliio
fre sra eo fuboidas eriço ajuasa
air 0UTas DI
E é) ha Soma SvELI 30 0183.0Hd
Basddo
j. AQ1AS
BuC
Váilá
rÊ
col
'
445
um
q!
3
ho]
pá
Cia
i
ar
Lt
as
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPÉIA
ESTADO DE SÃO PAULO
DAS CNPJ 57.266.025/0001-59
POMPÉIA TESOURARIA
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Pág : 0001/0001
PERÍODO : 01/07/2016 À 31/07/2016
BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGENCIA: 1205 CONTA: 13008
NOME DA CONTA : RESTITUIÇÃO
DATA DOCUMENTO HISTÓRICO VALOR
01/05/2016 00000000001 REM BASICA 21,30
01/05/2016 00000000002 CRED JUROS 81,78
05/05/2016 00000000003 REM BASICA 16,85
25/05/2016 00000000004 CRED JUROS 37,26
01/06/2016 00000000001 REM BASICA 25,20
01/06/2016 00000000002 CRED JUROS 82,31
25/06/2016 00000000003 REM BASICA 13,95
25/06/2016 00000000004 CRED JUROS 37,52
01/07/2016 00000000001 REM BASICA 33,80
01/07/2016 00000000002 CRED JUROS 82,89
25/07/2016 00000000003 REM BASICA 9,75
25/07/2016 00000000004 CRED JUROS 37,75
CREDITADO PELO BANCO E NÃO PELO ÓRGÃO >>> 480,36
RESUMO
SALDO EXTRATO BANCÁRIO : 24.250,52
(-) CREDITADO PELO BANCO E NÃO PELO ÓRGÃO 480,36
(=) SALDO DISPONÍVEL : 23.770,16
SALDO DO BOLETIM DE CAIXA : 23.770,16
POMPÉIA, 8 de AGOSTO de 2016
VITOR LEANDRO C. A. SIMÕES ANTONIO SERGIO APARECIDO MARQUES JAIR ZAMARIOLI
SUPERINTENDENTE TECNICO EM CONTABILIDADE TESOUREIRO
CPF 225.111.128-09 CRC 15P180196/0-2 CPF 073.300.498-91
RUA DR. JOSÉ DE MOURA RESENDE, 320 - CENTRO - CEP 17580-000 FONE (14) 3405-2828
MMR Sistemas