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materia nº 49/2017

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaOfício nº 50/2017, da Secretaria Municipal de Educação, em atenção ao Requerimento nº 95/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, que solicitou ao Executivo informações a respeito da regularidade dos programas PDDE(Programa Dinheiro Direto na Escola), PNATE(Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), PEJA(Programa de Educação de Jovens e Adultos) e Brasil Carinhoso, e sobre os percentuais despendidos no Fundeb, referentes ao exercício de 2016. Encaminha as informações solicitadas.
native_id401049

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0095-2017

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texto original #

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| "PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1 500
Pompéia, 18 de Abril de 2.017.
Ao Vereador interessado.
Ofício nº 50/2.017 Pompeia,
74 ABR 2017
Excelentíssimo Senhor
Presidente
Por meio do presente, em atenção ao Requerimento de nº
95/2.017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRAMARINO aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 10/04/2.017 onde solicita informações quanto a regularidade dos programas
PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), PNATE (Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar), PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos) e BRASIL CARINHOSO,
no fim do exercício de 2.016, temos as seguintes informações:
PDDE 2.010/2.014/2.015 — situação inadimplente; conforme
consta em anexo não houve prestação de contas do programa, portanto, o Município de
Pompéia que receberia em torno de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para serem
gastos em manutenção da unidade escolar e despesas de pequeno porte não receberá valor
algum do PDDE no ano de 2.017.
PNATE 2.011 — situação inadimplente; conforme consta em
anexo prestação de contas de 2.011 não foi realizada, estando o Município sem receber
valores para manutenção de frota e principalmente aquisição de veículos junto ao Governo
Federal.
BRASIL CARINHOSO — no que diz respeito a prestação de contas
deste programa o Governo Federal ainda não liberou o prazo para a devida prestação, porém,
existem notas fiscais com aquisição de vários produtos que não existem nas Creches deste
Município.
PEJA 2.010 - situação inadimplente; como resultado o Município
não aderiu ao Programa Brasil Alfabetizado, uma vez que O Programa Brasil Alfabetizado
presta contas ao PEJA.
Quanto ao recurso do FUNDEB as despesas com folha de
pagamento equivale atualmente a 87,66% de uma porcentagem sugerida pelo MEC de 6,0%.

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