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materia nº 81/2017

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 180/2017, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS e subscrito pelos Vereadores Luiz Fernando Vidrich Pazin e Valdir Cervelin, que solicitou ao Executivo quando irá enviar à esta Casa de Leis um projeto contemplando o reajuste salarial aos dedicados servidores públicos municipais e também o reajuste no tíquete alimentação. Informa que enviará projeto quando as finanças permitirem.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0180-2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

NA
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 12 de junho de 2017
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ofício GP nº 523/2017
Senhor Presidente, Prêsidente
Em atenção ao Ofício nº 410/2017, proveniente da aprovação
do Requerimento nº 180/2017, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e
subscrito pelos Vereadores Luiz Fernando Vidrich Pazin e Valdir Cervelin, solicitando deste
Executivo que informe quando irá enviar à Câmara Municipal um projeto de lei concedendo
reajuste salarial aos servidores municipais e também ao tíquete alimentação, vimos informar
que enviaremos projeto quando as finanças permitirem.
Vale ressaltar que se esta administração não tivesse herdado
tantas dívidas e problemas da gestão passada, com certeza já teríamos reajustado os salários
dos nossos dedicados servidores.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência os nossos
votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Na,
Câmara Municipal de Pompeia
Ao Excelentíssimo Senhor 19 JUN 201
VALDIR CERVELIN C),
Presidente da Câmara Municipal Recebido
Pompéia -SP
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
requerimento Nº LÃO por Proc YUSG) ar H 101001 |
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado por da. l? atos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por ......a.......votos
Rejese
S
Rrsaldenio
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quando irá enviar a
esta Casa de Leis um projeto contemplando o reajuste salarial aos dedicados servidores
públicos municipais e também um projeto concedendo o reajuste do tíquete alimentação.
Temos ciência da dificil situação financeira que se encontra o país por
conta da cúpula corruptiva, mas nossos dedicados servidores não poderão ficar sem reajuste
pois isso provocará ainda mais o achatamento nos seus salários e consequentemente a
diminuição do poder aquisitivo que já está afetado.
Considerando que a Lei nº 2.512, de 11 de setembro de 2013, estabelece
o primeiro semestre de cada ano para que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal
projeto de lei visando assegurar a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais, e que já estamos caminhando para o fim do primeiro semestre, gostaria
de até sugerir que por conta da necessidade e do prazo apertado para o envio desses
importantes projetos em benefício dos servidores públicos, se preciso for, que seja
convocada uma sessão extraordinária com o objetivo de aprovação urgente para que se
reajuste os salários dos servidores públicos e também o tíquete alimentação.
Sala das Sessões,
5 de junho de 2017.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador — PV
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
www.pompeia.sp.gov.br - ppl pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.512, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
REVOGA A LEI Nº 2,022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2.126, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica estabelecido o primeiro semestre de cada ano para
encaminhamento pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, de projeto de lei
visando assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos municipais,
nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Será dado conhecimento da proposição legislativa ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 3º — Ficam revogadas as Leis nºs 2.022, de 19 de dezembro de 2002
e 2.126, de 4 de outubro de 2005.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor
a-data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 202
Pompeia, 11/de setembrb de 2013.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar público de costume, no dia 11 de
HIDEKQ HAMAZAKI FEITOSA ro
Diretora de Documgntação e Atos Oficiais [Sé
e Pompeia
25 SET 2013
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº /2017
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