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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
Ao Vereador i
Pompeia, 23 de junho de 2017. or interessado.
Pompeia,
Ofício GP nº 549/2017 26 JUNO
Senhor Presidente, Presidente
Em atenção ao Ofício nº 423/2017, oriundo da aprovação
do Requerimento nº 190/2017, de autoria do Vereador Valentin Marques de Abreu e
subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério
Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Márcio Rogério
Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdir Cervelin, Vanderlei Ribeiro dos Santos e
Waldemar Merencio da Silva Neto, solicitando informações sobre quais providências
estão sendo adotadas visando zelar pela observância da Lei 2.669, que dispõe sobre a
proibição de uso de vinhaça, vimos informar que colocamos o Setor de Meio Ambiente
da Municipalidade à disposição do nobre vereador para esclarecimentos do assunto em
questão.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ISABEL Ea, ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municipal de Pompeia
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN 26 JUN 2017
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia - SP
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
OM, NADA , a
| REQUERIMENTO N.º 140 12017 Proc. HOSSO or 4a AA pr
| AUTOR: VALENTIN MARQUES DE ABREU
| ASSUNTO: Solicita informação ao Executivo a respeito do
Aprovado por JOa BA votos
Rejeitado por ...... Dreweços votos
| atendimento da Lei que proíbe o uso da vinhaça no Pompeia, 1.7 va 17.
Presi
| Município.
idente
gre
Excel
Considerando a reclamação de diversos pecuaristas do município de
Pompeia quanto à infestação de moscas do estábulo nas propriedades rurais, fato que tem
causado grandes prejuízos;
Considerando que segundo estudos o aumento da proliferação
dessas moscas está relacionado ao uso inadequado da vinhaça;
Considerando a vigência da Lei nº 2.669, de 27 de setembro de
2016, que dispõe sobre proibição de uso de vinhaça no Município de Pompeia;
Requeiro, nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe quais providências estão
sendo adotadas pela Administração visando zelar pela observância da referida Lei neste
município.
Requeiro, ainda, seja dada ciência desta propositura ao Sindicato
Rural do Município, e à direção da Usina Clealco e ao Ministério Público da Comarca de Pompeia.
Yu / Gl Ant
| Sala das Sessões,
12 de junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA | |
rw pompeia.sp.gov.br - pmptbpompeia.sp.gov.br
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Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Cuixo Postol nº | - CEP 17580-000 - Fone/Fox: (14) 3405-1500
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LEI Nº 2.669, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. |
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE VINHAÇA NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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|
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Artigo 1º — Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São |
Paulo e observado o disposto da Lei Orgânica do Município, fica proibida a utilização da
vinhaça, no município de Pompeia, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade |
| ambiental, manutenção do equilibrio ecológico e o bem-estar animal. |
$ 1º . Toda pessoa fisica ou jurídica que de qualquer forma fizer uso da vinhaça ficará sujeito |
| as penalidades previstas nesta lei. |
$2º.. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações |
civis ou penais cabíveis. |
| $3º- No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. |
| 5 4º - Fica estabelecida a multa para a infração prevista no artigo 1º de 1000 UFM por |
| hectare. pd
Artigo 2º - O Executivo regulamentará por Doéreto no prazo de 30 dias.
t Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Pompeia, 27
OscRAN SUDA
Prefe i
à setembr de 2016.
Registrada na Secretaria da Prefeitura nz? afixada e publicada no lugar público de |
costume na data supra. a o j
| di - Câmara Municipal de Pompéia
| HIDEKO HAMAZARI Ee
| fe de Gabinete
|
|
| REconiÃo