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materia nº 106/2017

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 243/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN, que solicitou à Exma. Senhora Prefeita Municipal informar os motivos pelos quais não está sendo cumprido o que determina o artigo 51, inciso XXXV da Lei Orgânica do Município. Informa que a atual Administração alertou os setores competentes para cumprirem os prazos legais.
native_id401106

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-30 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0243-2017 P-1057-2017

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texto original #

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 30 de agosto de 2017.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ofício GP nº 763/2017
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 543/2017, proveniente da aprovação
do Requerimento nº 243/2017, de autoria do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin,
solicitando que informemos os motivos do não cumprimento de dispositivo da Lei Orgânica
do Município, vimos informar que a atual Administração alertou os setores competentes
para cumprirem os prazos legais.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
2
Pompeia — SP 31h 02017
Câmara Municipal de Pompeia
Recebido
VOA
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 743 poi Proc. 4ONHO o S4DbOIx
AUTOR: LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN
Aprovado por )í.a.t-.. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal Rejeitado por .....a.......votos
Pompeia, 14/08/2017.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO O que determina a Lei Orgânica do Município
em seu artigo 51, inciso XXXV, “determina que sejam enviados a Câmara Municipal, no
primeiro dia útil após a edição, cópias de leis, decretos, portarias, editais e do boletim
diário de caixa”.
CONSIDERANDO o requerimento número 28/2017 de 20 de
fevereiro de 2017, no qual a resposta do Executivo foi “... informa que este Executivo não
tem conhecimento do descumprimento de prazo descrito pelo nobre Vereador, mas que
foi determinado aos setores competentes que se atenham aos prazos determinados pela
Lei Orgânica do Município”.
CONSIDERANDO que através de consulta ao arquivo na Câmara
Municipal, constatou-se que não está sendo cumprido o que determina na Lei Orgânica
Municipal (art. 51, inciso XXXV), conforme cópias de documentos constantes com a data
de emissão e a data de protocolo da Câmara Municipal.
REQUEIR O nos termos regimentais, depois de ouvido o plenário e
se aprovado for, que seja enviado oficio à Exma. Senhora Prefeita Municipal, para que
informe a esta Casa de Leis os motivos pelos quais não está sendo cumprido o que
determina o artigo 51, inciso XXXV da Lei Orgânica do Município.
Sala das sessões, 14 de agosto de 2017.

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