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REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 22 de novembroAR: Vergador interessado.
Pompeia,
Ofício GP nº 1.045/2017 27 Nov 201
Excelentíssimo Senhor Presidente, te
Cumprimentando-o cordialmente e em atenção ao Ofício nº 943/2017,
advindo da aprovação do Requerimento nº 399/2017, de autoria do Vereador Luiz Fernando
Vidrich Pazin, informamos a Vossa Excelência que a obra de reforma e ampliação das
dependências do Terminal Rodoviário foi objeto da Tomada de Preços 002/2011, cujo valor da
proposta vencedora correspondeu a R$ 1.398.907,17 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil,
novecentos e sete reais c dezessete centavos), acrescido por termo aditivo no valor de R$
600.000,00, tendo a Prefeitura Municipal de Pompeia, ao final, despendido R$ 1.998.907,17.
A obra foi concluída em 30/08/2013, estando, assim, dentro do prazo
de garantia contratual, que é de 5 (cinco) anos.
Reiteramos a Vossa Excelência que não é de hoje que referida obra
tem apresentado vícios.
A Prefeitura Municipal já promoveu notificação extrajudicial da
empresa Ceman Construções e Comércio Ltda no mês de Janeiro de 2017 para execução de
reparos no forro de PVC que veio a cair em virtude das chuvas verificadas naquele mês.
Com as últimas chuvas dos meses de novembro do corrente ano, parte
do forro do anfiteatro, das instalações internas e da cobertura externa acabaram por ceder em
virtude da falta de escoamento das águas pluviais, tendo sido a empresa novamente acionada
para solução dos vícios até o fim de novembro de 2017.
Caso a empresa não execute os reparos, a Prefeitura adotará as
medidas judiciais em face dos responsáveis, inclusive no âmbito da Lei de Improbidade
Administrativa, tendo em vista o julgamento de irregularidade da licitação e do contrato
decorrentes da mencionada obra, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
Processo TC 001949/004/13.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência nossos
votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
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ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Câmara Municigal de Pompeia
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
E Cima Hunicpa de DPompei
é Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Wwww.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO NS 299 mor proc alo or 4 DO X
|AUTOR: LUIZFERNANDO VIDRICHPAZN
ASSUNTO: Solicita Informações ao Executivo Municipal Rejeitado por ....a.......votos
Pompeia, 13/11/2017.
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|
Presidente
Aprovado porJZ.a. €2.. votos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO a solicitação de munícipes conforme documento
protocolado junto ao Executivo Municipal (Protocolo 01871/2017);
REQUEIRO nos termos regimentais, depois de ouvido o plenário e se
aprovado for, que seja enviado oficio à Exma. Senhora Prefeita Municipal solicitando que
informe a esta Casa de Leis quais as providências que estão sendo adotadas para a
solução dos problemas descritos na solicitação dos munícipes, conforme Protocolo
01871/2017.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
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