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materia nº 22/2018

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaEm atenção ao Requerimento nº 37/2018, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS e subscrito pelo Vereador Valentin Marques de Abreu, onde solicitou à Senhora Prefeita Municipal informar se a Administração Municipal teve conhecimento de que a COBANSA, instituição financeira responsável pelas obras das casas do Programa Minha Casa Minha Vida no Município de Pompeia, não emitiu o Termo de Adesão e Declaração de viabilidade, que são condições necessárias para a concessão de novo prazo de entrega e retomada das obras do referido programa, e caso afirmativo, informar quais medidas foram tomadas para solucionar esse problema, em especial as medidas adotadas contra a empresa COBANSA. Informa que o setor competente estará à disposição no dia 15 de março, às 9h30, para dirimir as dúvidas quanto ao requerimento.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0037-2018

Documents (1)

texto original #

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6O a
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Pompeia, 5 de março de 2018.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ofício GP nº 125/2018
12 MAR OIE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
sidente
Cumprimentando-o cordialmente e em atenção ao Ofício nº
68/2018, advindo da aprovação do Requerimento de nº 37/2018, de autoria do Vereador
Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelo senhor Vereador Valentin Marques de
Abreu, é o presente para informar a Vossa Excelência que o setor competente estará à
disposição no dia 15 de março do corrente, às 9h30min, para dirimir suas dúvidas
quanto ao conteúdo do requerimento supra.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência nossos votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia — SP
08 MAL JÁ
)
Cima Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 3f 1/2018 Proc. “4 x46 or. (8 io!”
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado porJDa..O. votos
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo Municipal. Rejeitado por ......a.......votos
Pompeia, Jh /02/2018.
tesidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando o Requerimento nº 417/2017, cópia anexa, de autoria
deste Vereador, apresentado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de novembro de
2017, solicitando ao Ministério das Cidades informações a respeito da construção das
casas do Programa Minha Casa Minha Vida 2, objeto do Termo de Acordo e
Compromisso firmado entre o Município de Pompeia e a Companhia Hipotecária
Cobansa;
Considerando que em resposta através do Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-
MCIDADES, cópia anexa, o Departamento de Urbanização daquele Ministério informou
que foi editada a Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, que “dispõe sobre a concessão
de novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — Oferta Pública de Recursos a municípios
com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”, a qual definiu que a retomada das
obras não concluídas deveria ocorrer a partir do estabelecimento de Termo de
Compromisso e Declaração de Viabilidade de Obras pelas Instituições Financeiras e
Agentes Financeiros até o dia 24 de agosto de 2017;
Considerando que, informou ainda, que a COBANSA, instituição
financeira responsável pelas obras das casas do Programa Minha Casa Minha Vida no
Município de Pompeia, não emitiu o referido Termo de Adesão e Declaração de
viabilidade, que são condições necessárias para a concessão de novo prazo de entrega
e retomada das obras;
REQUEIRO nos termos regimentais, que esta Casa envie ofício à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que informe se a Administração
Municipal teve conhecimento do fato narrado acima. Caso afirmativo, informar quais
medidas foram tomadas para solucionar esse problema, em especial as medidas
adotadas contra a empresa COBANSA.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador — PV

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