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materia nº 68/2019

Tipo Ofício da Administração Municipal
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaOfício nº 47/2019, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde, em atenção ao Requerimento nº 134/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho e Luiz Fernando Vidrich Pazin, que solicitou ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia informar sobre a possibilidade de conceder o reajuste a todos os agentes, independente do tempo de serviço, como medida de justiça. Solicitam, ainda, informações sobre a possibilidade de alteração da referida Lei para suprimir parágrafo único do artigo 1º, a fim de estender o benefício a todos, possibilitando a complementação salarial inclusive àqueles que já completaram o triênio. Encaminha esclarecimentos.
native_id401349

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0134-2019

Documents (1)

texto original #

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Sd,
“DEPARTAMENTO DE *
HIGIENE E SAÚDE DE DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAUDE
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 320 - Caixa Postal nº 86
CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-2828
Pompeia, 29 de abril de 2019
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ofício nº 047/2019-DHS.
Ref. Ofício nº 306/2019 — Câmara Municipal. NBS
o.
Senhor Presidente; SS
Tesidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos com o maior respeito à
presença de Vossa Excelência, em atenção ao Ofício nº 306/2019, expedido por força do
requerimento nº 134/2019, de autoria dos vereadores Carlos Rogério Barbosa e Vanderlei
Ribeiro dos Santos, informar que nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
a alteração da remuneração dos servidores públicos deve ocorrer de forma geral e sem
distinção de índices. Portanto, por questão de isonomia, a norma constitucional veda o
reajuste salarial a determinada classe ou empregos públicos.
Com relação à complementação salarial de que trata a Lei Municipal
nº 2.848/2019, importante esclarecer que referido diploma tem por objetivo adequar os
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, de
forma que os referidos servidores públicos não percebam remuneração abaixo do piso
nacional estabelecido pelo artigo 9-A, $ 1º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, com nova redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Pelo exposto, salientamos que juridicamente não há possibilidade de
extensão da complementação prevista na Lei Municipal nº 2.848/2019 a todos os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, pois, como se verifica do objeto
do mencionado diploma legal, a autorização concedida a esta autarquia municipal se refere
à complementação da remuneração aos servidores públicos integrantes das referidas
carreiras, como forma de adequação ao piso nacional e atendimento à legislação federal.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
A Sua Excelência o Senhor
Márcio Rogério Caffer
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Rua João da Costa Vieira, nº 584 — Centro — Caixa Postal 46.
CEP: 17580-000 - Pompeia — SP
29 ABR-2019
Recebido >
Gâmna Municipal de Pompei
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | Www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
; E RE = 9, VAL VANY
REQUERIMENTO N.º 154 12019 Proc. 43, 920 XD a Ypols
AUTORES: CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e
TF
ÃO
Aprovado por.í:.a.£./. votos
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Rejeitado por .....a...... votos
ASSUNTO: Solicita informações ao DHS. Pompeia, « 104/2019.
1/7
x
sidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando a Lei 2848/2019, que preconiza em seu parágrafo
único que a base de cálculo para complementação salarial será a referência em que
se encontra enquadrado o servidor;
Considerando que os Agentes Comunitários e os Agentes de
Controle de Endemias com mais tempo de trabalho estão se sentindo prejudicados,
haja vista que não receberam o reajuste;
Considerando que aqueles que recebem acima do teto, na verdade
assim o fazem em razão do tempo de serviço prestado à Municipalidade;
REQUEREMOS, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis
envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do Departamento de Higiene e
Saúde de Pompeia solicitando que nos informe sobre a possibilidade de conceder o
reajuste a todos os agentes, independente do tempo de serviço, como medida de
justiça.
Requeremos, ainda, informações sobre a possibilidade de
alteração da referida Lei para suprimir parágrafo único do artigo 1º, a fim de
estender o benefício a todos, possibilitando a complementação salarial inclusive
àqueles que já completaram o triênio.
Requeremos que seja dada ciência desta propositura a todas as
Unidades de Saúde.
Sala das Sessões,
15 de abril de 2019.
, AN ç f IN RE
José y Silva Filho es (olaris Axo Sosgiies
steddor OSA VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Eds Vereador - PV Luiz Fernando Vidrich Págir
a Vereador
j

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