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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Ao Vereador interessado.
Pompeia, 15 de maio de 2019. Pompeia
27 MAL 2919
Ofício GP nº 205/2019
Senhor Presidente, e -
Presidente
Em atenção ao Ofício nº 329/2019, proveniente da aprovação
do Requerimento nº 145/2019, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos
Vereadores José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir
Cervelin, Valentim Marques de Abreu e Vanderlei Ribeiro dos Santos, vimos prestar os seguintes
esclarecimentos:
1) Trata-se de um alerta sobre o Resultado Primário Previsto na Lei Orçamentária Anual, cuja
atualização das Metas da LDO estão sendo acompanhadas regularmente, e informamos que
estamos atentos sobre a análise em pauta, não havendo quaisquer ilegalidades para o atual
momento, devendo ser considerado que se os resultados irão trazer ou não apontamentos nas
Contas de 2019, será somente no encerramento do exercício. No atual momento, tudo está
sendo monitorado e não havendo qualquer problema de ordem contábil e técnica que venha
desabonar a execução orçamentária do corrente exercício.
2) Quanto ao percentual do Ensino, temos a informar que pelo empenhado o percentual é bem
superior ao limite constitucional, pois o apontamento resultou de uma análise da Despesa
Liquidada, não considerando os Restos a Pagar do ano empenhado na Educação, visto que a
Administração tem até o final do exercício para pagar essas despesas empenhadas nas
categorias econômicas próprias da Educação, quando será avaliado o percentual final no
encerramento do Exercício.
Salientamos que a Administração está atenta e deve ser
considerado que o comunicado do Tribunal trata-se apenas de um alerta, nada tendo que desabone
a execução do orçamento vigente.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência os nossos votos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ISAB ÍSTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Ao Excelentíssimo Senhor
MARCIO ROGÉRIO CAFFER 23 MAIL IO
Presidente da Câmara Municipal
Pompeia -SP Recebido.
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº [49 12019 Proc. 43 S 5H o 3.49 am Aq
AUTOR: | CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
ASSUNTO: Solicita informações ao Executivo. Rejeitado por ......a.......votos
CSA 22 Ee
Presidente )
E.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Considerando o Comunicado GP nº 11/2019, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, manifestando alerta aos Prefeitos;
Considerando que nesse Comunicado a Prefeita Municipal de
Pompeia foi alertada que tendo em vista que as análises contábeis dos dados de
receita e despesa do 1º Bimestre de 2019 indicou a existência de fatos que
comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na
gestão orçamentária do município de Pompeia;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa de Leis envie
ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal solicitando que nos informe
quais as medidas que estão sendo tomadas para sanar a existência de fatos que
comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidade na
gestão orçamentária do município de Pompeia, nos termos do artigo 59, S 1º,
inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Requeiro, ainda, que as informações sejam encaminhadas por
escrito.
Sala das Sessões,
22 de abril de 2013.
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