Servigo Autonomo de Agua e Esgotos de Pompeia SAAE
POMPEIA-SP Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae@pompeia.sp.gov.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Pompeia, 06 de setembro de 2019.
0 9 SET Z019
Oficio 235/2019
—'Presjdente
Senhor Presidente:
Com nossos cordials cumprimentos, vimos a
presenga de Fossa Excelencia, em atengdo ao Oficio 590/2019,
oriundo dessa Egregia Casa de Leis, para informar que o Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto de Pompeia - SAAE., em cumprimento
a Legislagdo Federal, estd disponibilizando gratuitamente
hidrometros para serem instalados nas novas ligagoes.
Salienta que desde as gestoes anteriores, era
hdbito os consumidores arcarem com os custos dos referidos
hidrometros, mas ciente da obrigagdo legal, e visando amenizar as
despesas das familias pompeianas, principalmente as mais
humildes, esta Autarquia buscou recursos, firmando convenio com
o FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, atraves do
projeto de combate as perdas de agua, possibilitando a aquisigdo
de 700 hidrometros, que serdo disponibilizados aos consumidores
cujos hidrometros apresentem defeitos, para a devida substituigdo.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a
Fossa Excelencia nossos protestos de elevada estima e distinta
consideragdo.
Atencfxuimente,
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA MarcianWChtctirelli Zamarioli
Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e
Esgoto de Pompeia - SAAE 0 9 S&H019
Recebido.
Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
Rua Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-900 - Fone (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 1 www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia@camarapompeia.sp.gov.br
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REQUERIMENTO fsLl
AUTOR: Lui? Fernando Viririch Pa/in Aprovado porOP.a.^... votes
Rejeitado por.... a.......votes
Pompeia.U^/UB/ 2fil9.
ASSUNTO: Solicita informacoes ao Servico Autonomo de Agua e
Csgoto.
Or)
^ Presidente X
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
Considerando que constantemente munfeipes relatam o recebimento
de notificacao dessa Autarquia para providenciar o hidrometro (equipamento destinado a
medir o peso, a velocidade e densidade dos liquidos) arcando financeiramente com a
aquisigao;
Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico, e que em seu artigo 3°, inciso I,
almea a, traz consideragoes quando ao conjunto de servigos, infraestrutura e instalagoes
operacionais: dentre as quais ha obrigatoriedade da prestadora de servigo fornecer o
equipamento mencionado;
REQUEIRO, nos termos regimentais que esta Casa envie offcio ao
llustn'ssimo Superintendente do Servigo Autonomo de Agua e Esgoto para que nos informe se
a aquisigao dos hidrometros a serem instalados nas residencias de Pompeia, quando
apresentam problemas no funcionamento, estao seguindo as diretrizes nacionais.
Saia das Sessoes,
12 de agosto de 2019.
. ^ < . \
Jose Penira da Silva Filho
/Vereador
LUIZ FERNANDQ^fpRICH PAZIN
V. - PSDB
LEi N0 11.445. DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b£sico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e d£ outras providSncias.
Art 1°
Art. 2°...
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - saneamento b£sico: conjunto de services, infra-estruturas e instalapSes operacionais de:
a) ahastecimento de Sgua poteve!: constituldo pelas atividades, infra-estruturas e insta!a?5es
necessarias ao abastecimemo publico ere agua poravei, desde a captagao ate as ligagOes
prediais e respectivos instrumentos de medigao;
[...]