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materia nº 49/2014

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-07-25
EmentaOfício do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 297/2014, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que solicitou informações referentes à área de terras urbanas destinadas à implantação do Distrito Industrial IV. Informa que até a presente data pode-se afirmar, com total e absoluta certeza, que não existe registrado em nome do Município de Pompeia o denominado "Distrito Industrial IV".
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-07-25 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0297-2014

Documents (1)

texto original #

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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DA COMARCA DE POMPÉIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº211 - Fone: (14)-3452-2844
e-mail:rimoveispompeia(Dig.com.br
EXCELENTISSIMO SENHOR VALTER BETTIO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Pompéia, 25 de julho de 2014.
Ref:
Resposta ao Oficio nº 680/2014
Requerimento nº297/2014 — Autor Marcio Rogerio Caffer
Assunto: Informações sobre o Distrito Industrial IV
Em atenção ao ofício supra recebido por esta Serventia
Imobiliária em 18 de julho do presente ano, juntamente com copia da Lei Municipal nº 2.473 de 26
de junho de 2012, que dispõe sobre a área de terras urbanas destinadas a implantação do Distrito
Industrial IV neste municipio, INFORMO, após minuciosas buscas em nossos Arquivos, o que se
segue:
Até a presente data pode-se afirmar, com total e
absoluta certeza que não existe registrado em nome do Município de Pompéia, o denominado
“Distrito Industrial IV”.
Ainda visando atender os questionamentos feitos pelo
nobre edil Marcio Rogério Caffer, constatou-se que a Lei Municipal nº 2.473/2012 descreve uma
área de terras urbanas com 115.992,58 metros quadrados, ou seja, 4,79 alqueires paulista de terras,
destacada da Fazenda Guaiuvira, neste muncipio e comarca e, apesar de não haver menção ao
numero da matricula do imóvel cuja a área de 4,79 alqueires será destacada (desmembrada) ou o
nome de seus proprietários, este Oficio Predial realizou buscas pela metragem da área descrita.
bem como pelo nome de Prefeitura Municipal de Pompéia ou Município de Pompéia e não
obtivemos êxito.
Assim, também é forçoso concluir que a área contida
na lei local não se encontra registrada em nome do Município ou da Prefeitura Municipal de
Pompéia.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DA COMARCA DE POMPÉIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº211 - Fone: (14)-3452-2844
e-mail:rimoveispompeiaDig.com.br
Saliento que para para efeitos imobiliários, a efetiva
existência do denominado “Distrito Industrial IV”, isto é, seu registro em nome do Município de
Pompeia para posterior outorga das escrituras publicas a quem de direito, nos termos do contido na
Lei Municipal nº 2.473/2012, faz-se necessário, no mínimo, a apresentação nesta Serventia:
1- do Instrumento publico ou judicial, outorgando ao Muncipio de Pompéia a área contida
na Lei Municipal nº 2.473/2012.
2- da Lei Municipal informando que a área destacada foi incorporado ao perímetro urbano.
3- da Certidão do INCRA informando o cancelamento do Cadastro no Sistema Nacional de
Cadastro Rural (SNCR) da área de 4,79 alqueires paulista, por dita área não se caracterizar mais
como rural.
4. de todos os documentos previstos na lei de parcelamento do solo (Lei nº6.766/79).
Os documentos acima, repita-se, seriam o minimo a
serem apresentados, os quais serão devidamente qualificados por este Oficial de Registro de
Imóveis, podendo estarem aptos ou gerarem devolução para o cumprimento de exigências
(consistentes em aditamentos, retificações, esclarecimentos ou, ainda, a juntada de novos
documentos). Saliento que uma vez elaborada nota devolutiva e transcorrido o prazo legal sem
aapresentação de todas as exigencias o titulo será considerado não apto, nada impedindo, no
entanto, que o interessado reapresente o titulo para novo exame.
Diante do exposto, noticio que não há como informar
se existem ou inexistem impedimentos para o registro em nome do Muncipio de Pompéia do
denominado “Distrito Industrial IV”, haja vista que não houve a apresentação de documentos ou
questionamento endereçados a este Registro Imobiliário pelo Município de Pompéia até o presente
momento.
Por fim, ressalto que o aqui exposto apenas respondeu
da melhor forma possível o que nos foi questionado, com base nas informações que possuimos,
sem entrar no mérito se foram ou não tomadas todas as providencias cabíveis e legais pelo
Muncipio de Pompéia para a implantação do denominado “Distrito Industrial IV”, com posterior
outorga das escrituras publicas e seu ulterior registro neste Ofício Imobiliário em nome dos
donatários dos lotes, deixando a critério de Vossa Excelência e dos demais Vereadores tal
conclusão.
Aproveitando o ensejo apresento a Vossa Excelência e
seus dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, estando a disposição para
eventuais esclarecimentos.
/ -
A- CD) lA> Ata ad
- MÁRCELO APARECIDO ROSA DE MORAES-
Oficial
Exmo Sr.
VALTER BETTIO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pompéia/SP

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