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| OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
a DA COMARCA DE POMPEIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº21t - Fone: (14)-3452-2844
e-mail:rimoveispompeiaQdig.com.br
EXCELENTISSIMO SENHOR VALTER BETTIO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Pompéia, 25 de julho de 2014.
Ref:
Resposta ao Ofício nº 681/2014
Requerimento nº 300/2014 — Autor Marcio Rogerio Caffer
Assunto: Informações sobre o Núcleo Habitacional Projeto Embrião
Em atenção ao oficio supra recebido por esta Serventia
Imobiliária em 18 de julho do presente ano, juntamente com copia da Lei Municipal nº 2.362 de 30
de junho de 2010, que autoriza o Prefeito Municipal a alienar por doação pura e simples, lotes
residenciais do Núcleo Habitacional Projeto Embrião, neste municipio, INFORMO, o que se
segue:
A competência legal para lavratura de escrituras
publicas é do Tabelionato de Notas local, o qual poderá informar com exatidão o numero de
instrumentos públicos relativos ao “Núcleo Habitacional Projeto Embrião” foram emitidos.
Visando auxiliar esta Câmara Legislativa notiício que:
1I- O Núcleo Habitacional Projeto Embrião, atualmente é denominado “Núcleo Residencial
Francisco Xavier Cotrin, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.462 de 01 de outubro de 1996.
2- Referido Núcleo Habitacional é composto de 71 lotes, devidamente matriculados sob nº
11.368 a 11.451, Livro nº 02 desta Serventia.
3- Em 09 de maio de 2011 e 22 de junho de 2012 a Prefeitura Municipal apresentou,
respectivamente 18 e 27 escrituras publicas de doação referentes aos lotes infra para fins de analise
e calculo dos emolumentos.
Destes 45 instrumentos públicos ora citados, até a
tram-se registrados somente 17 deles, todos pagos pelo Município de Pompeia.
ão em nome da Prefeitura Municipal de Pompéia.
presente data, enc
Assim, os outros
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Por fim, esclareço que o artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.362/2010 preceitua que o Poder Executivo é o responsável por custear os registros
das escrituras publicas de doação, as quais serão cobradas levando em conta o disposto no artigo 8º
da Lei Estadual nº11.331/2002 que prevê isenções de pagamento de algumas parcelas dos
emolumentos pelo Município.
Saliento que na hipótese de apresentação das escrituras
publicas por particulares o calculo dos emolumentos será feito sem quaisquer isenções, por estas
não serem previstas em lei.
Aproveitando o ensejo apresento a Vossa Excelência e
seus dignos pares protestos de elevada estima e distinta consideração, estando a disposição para
eventuais esclarecimentos.
LA = tos DO ROSS E
“MARCELO APARECIDO ROSA MORAES-
Oficial
Exmo Sr.
VALTER BETTIO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pompéia/SP
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