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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Estado dos Direitos
da Pessoa com Deficiência
São Paulo, 28 de julho de 2014.
Oficio CG nº 365/2014
Interessado: Câmara Municipal de Pompeia
Referência: Verba para projeto “Equitação Adaptada”
Exmo. Senhor,
Em atenção à proposta em referência, por meio do qual Vossa Excelência
nos encaminha a solicitação de verba para a execução do projeto “Equitação Adaptada”,
temos a lhe informar o que segue:
1) Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 52.841, de 27/03/2008, cabe a esta
Pasta exercer funções que contribuam para a adequada condução das políticas públicas
que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e de suas famílias,
não dispondo de verba para repasse;
2) Em que pese à necessidade exposta, cumpre-nos esclarecer que, de acordo com o
mesmo Decreto, está Pasta não tem condições de realizar, por lei, doações de verba nem
de equipamentos;
3) Esclarecemos, por oportuno, que o referido equipamento poderia ser objeto de
Emenda Parlamentar para 2015, caso a Prefeitura tenha contato com algum Deputado
Estadual.
Pelo exposto, não temos, infelizmente, condições de atender ao solicitado
pela municipalidade.
Há, no entanto, também, a possibilidade de se conseguir verba através da
Linha de Desenvolvimento Urbana, programa da Agência de Desenvolvimento Paulista, o
Desenvolve SP, podendo ser consultado no lin ou fone (11)
3123-0464.
Aproveitamos a oportunidade pára apyesentar a Vossa Excelência nossos
protestos de estima e consideração.
RE ARTUR PERRONI
Chefe de Gabinete
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Excelentíssimo Senhor -
VÁLTER BETTIO Pen
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
RAB/AT mm
Avenida Auro Soares de Moura Andrade, 564 — Portão 10
Memorial da América Latina — Barra Funda/SP
CEP: 01156-001 - PABX — 11 5212.3700
www pessoacomdeficiencia.sp.gov.br
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