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materia nº 54/2014

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-08-08
EmentaOfício do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia, datado de 8 de agosto de 2014, em atenção ao Requerimento nº 313/2014, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações se os imóveis do Conjunto Residencial Bela Vista, em Paulópolis (Pompeia D), foram devidamente averbados, dentre outras. Informa que o Loteamento denominado "Conjunto Residencial Jardim Bela Vista", que é composto de 245 lotes, foi devidamente registrado em 14 de agosto de 2006 pelo município, representado à época pelo ex-Prefeito Álvaro Prizão Januário. Informa, ainda, que em 27 de agosto de 2007 o Município doou 100 terrenos à CDHU para fins de construção de casas populares, e que 100 lotes estão em nome da CDHU. Informa, dentre outras coisas, que não há a averbação da construção das casas populares, que até esta data tais construções não tiveram sua situação regularizada naquele Cartório.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-08 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0313-2014

Documents (1)

texto original #

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| OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA.
DA COMARCA DE POMPÉIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº211 - Fone: (14)-3452-2844
e nen - £-mailitimoveispompeia(Dig.com.br
EXCELENTISSIMO SENHOR VALTER BETTIO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Pompéia, 08 de agosto de 2014.
Ref:
Resposta ao Oficio nº 699
Requerimento nº 313/2014 — Autor Vereador Marcio Rogerio Caffer
Assunto: Informações sobre o Conjunto Residencial Bela Vista (Pompéia D)
Em atenção ao oficio supra recebido por este Registro
de Imóveis em 31 de julho do presente ano e objetivando da melhor forma possivel responder aos
questionamentos referentes a area onde foram construidas as 100 casas do Conjunto Residencial
Bela Vista (Pompéia D), em Paulopolis feitos pelo Nobre Vereador Marcio Rogério Caffer. faz-se
necessário algumas considerações preliminares.
O Loteamento denominado “Conjunto Residencial
Jardim Bela Vista” na Vila de Paulopolis é composto de 245 lotes; 02 Sistemas de Lazer; 02 Areas
Institucionais e 02 Areas Verdes, além do sistema viário, tendo sido devidamente registrado e.
portanto, regularizado, em 14 de agosto de 2006 pelo Muncipio de Pompéia. representado à época
por seu Prefeito Municipal Sr. Álvaro Prizão Januário.
Em 27 de agosto de 2007 o Muncipio de Pompéia,
doou 100 lotes a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
(CDHU) para fins de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda.
Estes 100 lotes em nome da CDHU, encontram-se
matriculados sob os nºs 9.697 a 9.796. Já os Sistema de Lazer, Áreas Institucionais e Áreas Verdes
e, ainda, 145 lotes, todos situados no “Conjunto Residencial Jardim Bela Vista, na Vila de
Paulopolis, tem como proprietário o Município de Pompéia e encontram-se na matricula nº 9.175
desta Serventia Registral.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
DA COMARCA DE POMPÉIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº211 - Fone: (14)-3452-2844
e-mail:rimoveispompeiaQDig.com.br
Após estes esclarecimentos, em resposta
especificamente aos quesitos formulados no Requerimento nº 313/2014 de autoria do Vereador
Marcio Rogério Caffer, INFORMO:
Em relação ao item “a” (os imóveis estão
averbados, dando condições ao mutuário obter sua escritura definitiva?):
. - Nos 100 lotes pertencentes a CDHU:
a) Não há a averbação de construção de casas residenciais, isto é, nos lotes não
existem benfeitorias. Segundo informa o Ofício nº 699/2019 da Câmara Municipal de Pompeia por
este Cartório recebido, foram construídas 100 casas, no entanto informo que até a presente data,
tais construções não tiveram sua situação regularizada neste Cartório de Imóveis.
Saliento que em 28 de abril de 2014 a CDHU apresentou neste Registro de
Imóveis, dentre outros, documentos relativos a averbação de construções residenciais nos 100 lotes ,-
de sua propriedade, situados no Conjunto Residencial Jardim Bela Vista, na Vila de Paulopolis. 4
Referidos documentos foram por este Cartório analisados e devolv
os com nota
de exigência e até o presente momento a CDHU não reapresentou para nova analise.
b) Não haverá lavratura de escrituras publicas em nome dos mutuários, haja vista
que será elaborado um Instrumento Particular de compra e venda de imóve
imobilario e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo como
indireto a CDHU e como devedor e possuidor direto o mutuário.
com financiamento
Credor e possuidor
c) O Termo de quitação em favor do mutuário é elaborado pela CDHU, quando do
pagamento total da divida ou em outras situações previstas no contrato particular de compra e
venda do imóvel.
d) Eventual termo de quitação apresentada neste momento perante o Cartório de
Imóveis, não surtirá nenhum efeito, haja vista existirem atos anteriores dependentes de
regularização. ;
Em relação ag item “b” (quais medidas deveriam
ter sido providencias para o registro de cada imóvel?)
Para que seja possível o registro de cada imóvel,
constando sua respectiva “casa” em nome dos mutuários, e posteriormente a averbação do Termo de
Quitação é necessário a pratica dos seguintes atos:
1. Averbação das construções residenciais (casas) existentes nos 100 lotes
pertencentes a CDHU.
2- Registro dos Instrumentos Particulares de venda e compra do imóvel tendo como
vendedor a CDHU e como comprador o respectivo mutuário. /
3- Apresentação do Termo de Quitação em favor do mutuário e fornecido pela
CDHU.
Em relação ao item “c” (qual a segurança jurídica
que os mutuários do Conjunto Residencial Jardim Bela Vista possuem de suas propriedades
se elas não foram registradas?):
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA |
DA COMARCA DE POMPÉIA-SP
Rua Dr. José de Moura Resende, nº21 1 - Fone: (14)-3452-2844
e-mail:rimoveispompeiaDig.com.br =
Os imóveis, enquanto os instrumentos particulares de
compra e venda de imóvel não registrados em nome dos compradores, ou seja, dos mutuários,
permanecem em nome da vendedora e não podem, eles compradores serem considerados
proprietários dos imóveis, pois conforme disciplina o Código Civil Brasileiro a propriedade entre
vivos transfere-se mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, o que ainda não
ocorreu.
/
No caso em exame, enquanto não houver o registro do
do instrumento particular de compra e venda realizado entre a CDHU (vendedora) e o respectivo
mutuário do “Conjunto Residencial Jardim Bela Vista” (comprador), a CDHU será considerada
proprietária do imóvel .
Para melhor entendimento, vale citar o antigo ditado
popular segundo a qual “QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO”.
Assim, a segurança jurídica dos mutuários do
“Conjunto Residencial Jardim Bela Vista”"ocorrerá com o registro do instrumento particular de
venda e compra realizado entre eles e a CDHU, pois o registro é quem garante o direito nele
inscrito .
Informo que até a presente data não foi apresentado
para analise nehum instrumento particular de compra e venda de imóvel referente ao “Conjunto
Residencial Jardim Bela Vista” realizado entre a CDHU e o respectivo mutuário.
Assimi, não temos como afirmar se tais contratos já existem. melhor dizendo, se encontram-se
devidamente formalizados entre as partes.
Em relação ao item “d” (quais as sanções jurídicas
que se aplicam nesses caso?):
As sanções jurídicas da falta de registro dos
instrumentos particulares de venda e compra de imóvel realizado entre a CDHU e o mutuário
devem ser analisadas caso a caso, mas as mais visíveis, ainda que não possam serem consideradas
propriamente com “sanções” é a impossibilidade do mutuário ser considerado legalmente
proprietário do imóvel e a de impedir o mutuário de praticar qualquer ato relativo ao imóvel, tais
como averbar o Termo de Quitação do Financiamento; registrar eventual venda, doação ou
permuta do imóvel.
Estas são as considerações deste Oficial de Registro de
Imóveis e, aproveitando o ensejo apresento a Vossa Excelência e seus dignos pares protestos de
elevada estima e distinta consideração. estando a disposição para eventuais esclarecimentos.
UI AAA
- MARCELO APARECIDO ROSA DE MORAES-
Oficial Registrador
Ao
Exmo Sr, Dr.
VALTER BETTIO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pompéia/SP

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