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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPUTADO JOSÉ BITTENCOURT
São Paulo, 29 de setembro de 2014.
Ofício DJB nº 262/2014
Prezado Vereador,
s cumprimentos, venho por meio deste
qual solicita realização de estudos e
eiras da taxa por Guia de Trânsito
Com meus cor
encaminhar cópia da Indicação nº 2
providências que visem à isenção das. é
Animal - GTA. ]
eixando minhas mais altas
estimas e considerações, ição em meu gabinete na
Assembleia Legislativa do
Câmara Municipal de Pompéia”
Exmo Presidente Vereador
Válter Bettio
Pompéia - SP
PALÁCIO 9 DE JULHO
Av. Pedro Alvares Cabral, 201 - 1º andar 1101 CEP: 04097-900 - Ibirapuera São Paulo/SP
Fones: (11) 3886-6677/6676 | E-mail: jbittencourtOig.com.br/ jdbittencourtQal.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 2013 , DE 2014
INDICO, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao
Excelentíssimo Senhor Governador, a realização de estudos e a determinação de providencias
no sentido de atender os Vereadores da Câmara Municipal de Pompéia visando a isenção das
empresas leiloeiras da taxa por Guia de Transito Animal — GTA, tendo em vista que os
proprietários dos animais pagam essa taxa para o transporte deles aos leilões e também que o
valor da taxa pelo poder de polícia de vigilância epidemiológica e defesa sanitária animal
continue reduzido para O (zero), prevalecendo o Decreto nº 54.979, de 3 de novembro de 2009.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender o Requerimento nº 363/2014, de autoria do Vereador
Valentim Marques de Abreu Junior e subscrito pelos demais Vereadores, aprovado na Sessão
Ordinária.
Eles solicitam ao Poder Executivo a isenção das empresas leiloeiras da taxa por Guia de
Transito Animal — GTA, tendo em vista que os proprietários dos animais pagam essa taxa para
o transporte de animais aos leilões.
Eles solicitam também que o valor da taxa pelo exercício do poder de polícia de vigilância
epidemiológica e defesa sanitária animal continue reduzindo para O (zero), sobre recintos onde
ocorrer a concentração de animais para a realização de leilões, feiras, exposições e outros
eventos, prevalecendo o disposto no decreto estadual nº 54.979, de 3 de novembro de 2009.
Além dos pecuaristas e leiloeiros, referidas medidas beneficiarão a população em geral, pois
sabemos que quanto mais taxas e impostos, maior é o valor final do produto ao consumidor.
Diante do exposto, apresentamos a presente indicação na esperança do pleito em questão ser
atendido.
Sala das Sessões, em
Deputado José Bittencourt
SPL - Código de Originalidade: 1224198 170914 1438
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