| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Ofício nº 250/2015 da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo transmitindo a íntegra da resposta envida pela Secretaria da Segurança Pública em razão do pedido de não autorização da reabertura da Cadeia Pública de Pompeia enviado pelo Sr. Prefeito de Pompeia. |
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AD DORIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA | A Sam RIA GABINETE DO SECRETÁRIO . pa OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO a — —. We Ea pentes — e : á + Ofício O.P. nº 250/2015 À Secreigria. Protocolo nº 2161/2014 Pompéia dd 18 LD (Favor mencionar esta referância) Ito en - E afs São Paulo, 22 de dezembro de 2014. Excelentíssimo Senhor Vereador, Pelo presente, cumprimento-o cordialmente na qualidade de filho de Pompéia e Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, com a finalidade de transmitir a íntegra da resposta enviada pela Secretaria de Segurança Pública em razão do pedido de não autorização da reabertura da Cadeia Pública de Pompéia enviado pelo Nobre Prefeito dessa grandiosa Cidade. Considerando a exposição de motivos e justificativa encaminhada pela pasta, entendo que, S.M.J, por ora esta Ouvidoria não dispõe de embasamento Jurídico para discordar das medidas adotadas e com fundamento na Lei Complementar 826/1997, este filho de Pompéia sempre estará à disposição e de prontidão a todos os cidadãos dessa Nobre e acolhedora Cidade. | Aproveito o ensejo para agradecer a moção apresentada na Câmara Municipal pelos Nobres Vereadores Dr. Válter Bettio e Fátima Aparecida Cavaliéri e subscrito pelos demais membros da casa (Requerimento nº 17/2014 - 1a Sessg CESBANDES NEVES dor tda Polícia Excelentíssimo Senhor Vereador Carlos Rogério Barbosa DD Presidente da Câmara Municipal de Pompéia/SP Rua João da Costa Vieira, 584 - CENTRO CEP 17580-970 - POMPEIA — SP Cjs Rua Japurá, 42 Bela Vista-SP CEP 01319-030 Fax: 3291-6033 http:/Avww.ouvidoria-policia.sp.gov.br Fone: 3291-6013 e-mail: ouv-policiadouvidoria-policia.sp.gov.br denúncia: 0800-177-070 SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETARIO ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR b São Paulo, 25 de novembro de 2014. Ofício SSP/GS/AE nº 1251/2014 - gad Referente Prot. GS nº 4161/14 Ofício O.P. nº 2221/2014 (Protocolado nº 2161/2014) Assunto: Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo encaminha Ofício, com solicitação da Prefeitura Municipal de Pompeia no sentido de não ser reaberta a Cadeia Pública em Pompeia, conforme se infere no Ofício GP nº 162/2014 encaminhado pela municipalidade. Senhor Ouvidor Em atenção ao ofício em epígrafe, expedido por Vossa Excelência, dirigido ao Senhor Secretário da Segurança Pública, cumpre-nos informar que, consultada a Assessoria para Assuntos Prisionais e a Secretaria de Administração Penitenciária — SAP, após análise, estas se manifestaram por meio das Respostas Técnicas anexas. Aproveitamos a oportunidade, para renovarmos protestos de elevada estima e distinta consideração. da dA O ua CARLOS ALBERTO ESTRACINE COORDENADOR ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR Ao Excelentissimo Senhor Julio César Fernandes Neves - Ouvidor Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo Rua Japurá, 42 — Bela Vista CEP: 01319-030 — São Paulo - SP Y ESTADO SESSÃO PAULO Secretaria da Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS Ny Documento: PROT. 4161/2014 - SSP Interessado: OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - GABINETE DO SECRETÁRIO Assunto: Encaminha manifestação enviada pelo Prefeito da Cidade de Pompéia, na qual solicita que a Cadeia Pública da cidade não seja reaberta, através dos Ofícios 162/2014 e 163/2014 anexos. DESPACHO GS nº 0683/2014 Conforme consta da Informação CRN nº 123/2014, da lavra do Coordenador Substituto, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a solicitação, objeto deste protocolado, já foi atendida por aquele órgão, mediante a inclusão automática de presos procedentes da Cadeia Pública de Pompéia junto à Penitenciária de Marília. Isto posto, restitua-se o presente expediente à Secretaria de Segurança Pública. Gabinete do Secretário, aos 04 de junho de 2014. SECRETÁRIO DE ESTADO LG/AMS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETARIO ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PRISIONAIS Protocolado: G53-4161/2014 Referência: Ofício O.P. Nº 2221/2014 eterencia. Protocolado nº 2161/2014 Interessado: Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo —- Gabinete do Secretário Assunto: Encaminha cópias dos Ofícios GP nº 162 e nº 163/14, datados de 24/03/14, endereçados respectivamente ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública e ao DD. Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, suloscritos pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Pompéia. Despacho nº: 265/14- jsg Retornam os autos a esta Assessoria Para Assuntos Prisionais com a manifestação conclusiva! do Exmo. Senhor Delegado Seccional de Polícia de Marília, quanto à ciência da concordância do imediato funcionamento da Cadeia Pública de Pompéia, por parte do Exmo. Senhor Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - Deinter 4 — Bauru, após o cumprimento das formalidades administrativas pertinentes. Pelo exposto, o Exmo. Senhor Delegado Seccional de Polícia de Marília esclarece que, com a reativação da Cadeia Pública da Pompéia, foram adotadas as formalidades administrativas cabíveis, encontrando-se em pleno funcionamento. Ácresça-se a isso, informação prestada pela Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, na qual aclara que a inclusão automática de presos oriundos da Delegacia Seccional de Marília, que Despacho nº 127/2014/aal/cc, às fls.48. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PRISIONAIS abrange a Cadeia Pública de Pompéia, já vem ocorrendo na Penitenciária de Marília. Consta ainda dos autos que a necessidade de reativação da Cadeia Pública de Pompéia deveu-se à interdição total, devidamente autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, da Cadeia Pública de Garça, a qual era responsável pelo acolhimento de todos os presos masculinos da Delegacia Seccional de Polícia de Marília, composta por quatorze municípios: Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocaugu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia e Vera Cruz. Esclareço que cada Delegacia Seccional de Polícia precisa ter uma unidade carcerária em sua região para recepcionar seus presos, até que sejam eles incluídos no sistema penitenciário, administrado pela Secretaria da Administração Penitenciária e, como a decisão da Corregedoria Geral da Justiça interditando a Cadeia Pública de Garça não era passível de recurso, coube ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior — Deinter 4 — Bauru o seu fiel cumprimento, sendo, no entanto, imperiosa, a designação de outra unidade para acolher os presos da região. Assim, não se trata de mera reativação de uma Cadeia, mas de medida necessária para garantir a execução dos trabalhos de Polícia Judiciária na área da Delegacia Seccional em comento. A Cadeia Pública de Pompéia foi a escoihida por apresentar melhores condições de funcionamento e em virtude de sua localização privilegiada, pois dista apenas 30 quilômetros da cidade de Marília, sede da Delegacia Seccional de Polícia e 15 minutos da Penitenciária de Marília, o que facilita o encaminhamento dos presos. Por essa razão, foram adotadas as providências para a reativação da Cadeia Pública de Pompéia, tais como: reparos em instalações hidráulicas e elétricas, recolocação das grades, da cerca elétrica e da concertina, instalação de circuito com câmeras e extintores de incêndio, designação de 6 carcereiros, tendo sido feitas as comunicações à hierarquia superior. JA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETARIO ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PRISIONAIS Ássim, com as informações pertinentes a essa Assessoria e estando devidamente instruído, em atendimento ao despacho de fl. 02 verso, retornem os autos ao Excelentíssimo Senhor Secretário Adjunto da Pasta, com respeitosa proposta de encaminhamento do presente protocolado à Assessoria Especial Parlamentar da Pasta para vulteriores deliberações que entender cabíveis, tendo em vista tratar-se de solicitação da Prefeitura Municipal de Pompéia. =. + Ê - vreanç Aedo E rim meg e mem na mem São Paulo, 24 de julho de 2.014. DILENE A. C. M.'SQUASSONI Delegada de Polícia Coordenadoria Para Assuntos Prisionais é