TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mm COMARCA DE POMPÉIA
mm O, — > 1) mma FORO DE POMPÉIA
a Rua Clementino José de Paula, nº 387, ., Centro - CEP 17580-000, Fone:
(14) 3452-2022, Pompeia-SP - E-mail: pompeia(Wtjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Processo Físico nº: 0000024-39.1996.8.26.0464 Ordem nº 0854/1996- CV
FRRBLOAS Ee TENTRTA
Classe — Assunto: Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos
Requerente: Constroli Projetos e Construções Limitada
Requerido: Prefeitura Municipal de Pompeia
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA)
RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1.027/2015 (VOSSO)
Pompeia, 19 de janeiro de 2016.
Prezado(a) Senhor(a),
Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria certidão de objeto e pé, referente ao
processo em epígrafe, conforme solicitado às fls. 1026.
Atenciosamente.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Martins Marques
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA |
>>>
Aq Vareador interessado.
Pompéia, Lo
À
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
RUA JOÃO COSTA VIEIRA, 584
17.580-000 — POMPÉIA /SP
pia do original assinado digitalmente por RODRIGO MARTINS MARQUES. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
0000024-39.1996.8.26.0464 e o código CW00000008MIT.
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“Rua Clementino José de Paula, nº 387, ., Centro - CEP 17580-000, Fone:
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SBRPEVERE REDE: náto
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
Maria Cristina Rissato Vinholo, Escrivã do Cartório da Vara Única do Foro de Pompéia, na forma
da les,
CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar:
PROCESSO FÍSICO Nº: 0000024-39.1996.8.26.0464 - CLASSE - ASSUNTO: Procedimento
Ordinário - Espécies de Contratos
DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 11/10/1996 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
REQUERENTE(S): j
CONSTROLI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LIMITADA, CNPJ 43.045.616/0001-91
REQUERIDO(S):
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, R DR JOSE DE MOURA RESENDE, 572 - CEP
17580-000, POMPEIA-SP, CNPJ 44.483.444/0001-09
OBJETO DA AÇÃO: Fase de cumprimento de sentença
SITUAÇÃO PROCESSUAL: Cuida-se de ação de conhecimento ajuizado pela parte requerente
contra a parte requerida, alegando, em suma, que após ser vencedora em licitação, foi contratada
para perfurar um poço tubular profundo, acompanhada pelo DAEE, atingindo a perfuração de
1.292 m. Ocorre, todavia, que a ré Prefeitura Municipal de Pompéia pagou apenas as 1º e 2?
medições, bem como parte da 3º, não efetuando o pagamento do saldo remanescentes dessa 3º
medição, assim coomo das 4º e 5º medições. A r. Sentença de fls. 463/466 julgou procedente a
ação, porem com correção monetária pelos índices adotados pela Tabela Prática de Atualização
Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, e ainda assim desde agosto de 1991 até a
realização do serviço e a partir da citação, condenada a ré, também, no pagamento da verba
sucumbencial, arbitrados os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação. Foi
determinado o reexame necessário. Ré c autora apelaram. Contra-razões nos autos às fls. 515/538
e fls. 540/548. O V. Acórdão de fls. 567/572 julgou, incontroverso que a ré cessou os pagamentos
referente à perfuração do poço. Prestado o serviço, tem a autora direito a receber, inclusive pelos
1.292m, sabido que o próprio Edital, especificamente às fls. 90, item 7, previu a possibilidade de
ampliação do projeto original, ficou mantido a atualização monetária por meio do IGP da FGV —
Cláusula V de fls. 24, pois pacta sunt servanda. Essa correção monetária deve iniciar-se na data
em que devida cada parcela, parte da 32, bem como as 4º e 5º parcelas integrais, sob pena de
enriquecimento sem causa da Administração Pública, sabido que essa correção não é um plus,
mas atualização do capital ao longo do tempo para evitar a perda de seu poder aquisitivo.
Eventual índice substituto do IGP, se for o caso, deverá ser objeto de decisão no momento
oportuno, dependendo dos planos econômicos da época. Não tem lugar o pretendido
reconhecimento da rescisão contratual por inadimplemento por parte da ré Municipalidade de
Pompéia, pois não constou na exordial. Os honorários advogatícios ficam reduzidos para R$
4.000,00, com aplicação do $ 4º di art. 20 do CPC. Deram parcial provimento ao apelo da autora
CONSTROLI PROJETOS E CONTRUSÇÕOES LTDA. Para que a atualização monetária dos
valores a serem pagos pela ré PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA se dê desde a data em
inal assinado digitalmente por MARIA CRISTINA RISSATO VINHOLO. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processo
pia do orig
39.1996.8.26.0464 e o código CW00000008MESB.
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sas COMARCA DE POMPÉIA
DP Lumi FORO DE POMPÉIA
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
que devida cada parcela de medição e com utilização do IGP da FGV, conforme pactuado. Deram
parcial provimento ao apelo da PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA e acolheram em
parte o reexame necessário, apenas para reduzir os honorários de advogado para R$ 4.000,00,
conforme o $ 4º do art. 20 do CPC. Às fls. 575/8581 houve interposição de embargos de
delcaração, o qual foi rejeitado às fls. 585/589. As fls. 592/593 fora interposto Recurso Especial.
As fls. 607/615 a apresentação de contrarrazões. Às fls., 617/620 foi negado seguimento ao
recurso especial. As fls. 628 houve interposição de agravo de despacho denegatório de recurso
especial. Às fls. 631 a parte exequente requereu a citação do município nos termos do art. 730 do
CPC. As fls. 652 foi juntado o mandado de citação, devidamente cumprido. Às fls. 653, fora
- apresentado embargos a execução. Às fls. 659/660 foi negado provimenro ao agravo de
instrumento. Os embargos interpostos foram julgados improcedentes, a sucumbente deverá
responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00,
nos termos do artigo 20, 8 4º, do CPC. Houve embargos de declaração, o qual não foi conhecido
às fls. 151. Às fls. 153/155 fora apresentado recurso de apelação. Às fls. 157 as contrarrazões. O
V.' Acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença, havendo transito em julgao em
13.04.2009. Às fls. 684 nos autos principais houve tentativa de conciliação entre as partes, a qual
restou infrutífera. Às fls. 697 fora expedido o Ofício Precatório no valor de R$ 4.190,827,90 e R$
459.751,36. Os quais foram inseridos no Mapa Orçamentário. Às fls. 706 houve depósito de R$
332.153,05; As fls. 792 houve depósito de R$ 136.446,49: Às fls. 796 houve depósito de R$
428120,78; Às fls. 830 houve depósito de R$ 350.339,13: Às fls. 861 houve depósito de R$
38.482,50; Às fls. 865 houve depósito de R$ 38.689,52: Às fls. 891 houve depósito de R$
“38.493,71; Às fls. 904 houve depósito de R$ 220.256,39: Às fls. 917 houve depósito de R$
77.125,61; Às fls. 935 houve depósito de R$ 38.498,20; As fls. 953 houve depósito de R$
38.519,41; Às fls. 967 houve depósito de R$ 38.484,83: As fls. 989 houve depósito de R$
38.494,84; Às fls. 1004 houve depósito de R$ 38.495,68: Às fls. 1018 houve depósito de R$
38.508,45, os quais já foram levantados pela parte exequente ; Às fls. 1034 houve depósito de R$
38.506,49 - Ofício Juntado - 11/01/2016 15:44:01 Despacho Mero expediente - 12/01/2016
18:44:23 - No prazo comum de 15 dias, digam as partes sobre o levantamento dos valores
indicados nas planilhas apresentadas pelo E. Tribunal de J ustiça (fls. 1033/1036 - Execução de
Precatório nº 816/2011 pagamento integral para a parcela vencida). O pedido de levantamento
deverá conter "declaração" informando que a procuração se encontra válida e operante. Não
sendo o caso, deverá ser juntado novo mandato. Também deve ser informada a existência ou
“Inexistência de "cessão de crédito" parcial ou total. Havendo óbito ou impedimento do credor,
providencie a habilitação dos sucessor (es) ou representante. No prazo de 20 dias poderá a
Fazenda Pública ou Autárquica apresentar impugnação ao levantamento, destacando o montante
- que entende controvertido. Eventual IR-FONTE sobre os rendimentos deve ser calculado com
base na instrução normativa RBF nº 1127/2011, de 07/02/2011: O formulário de recolhimento
deverá ser preenchido no mínimo em 3 vias, sendo uma destinada ao credor e outra, à Devedora.
Intime-se. Petição - 15/01/2016 11:33:58 - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em
Procedimento Ordinário - Número: 80024 - Protocolo: FPPA16000005434 Despacho -
19/01/2016 09:21:24 - Diante da manifestação das partes, expeça-se mandado de levantamento do
valor depositado às fls. 1018. No mais, publique-se o despacho de fls. 1037. Certidão de Cartório
Expedida - 19/01/2016 11:17:18 - Certidões de Cartório - Mandado de levantamento, referente
- valor de fls.1018. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. Pomp eia, 19 de janeiro de 2016.
- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Ao Estado: isento de custas.
, acesse o site htips://esaj.tisp.jus.br/esaj, informe o processy
gitalmente por MARIA CRISTINA RISSATO VINHOLO. Para acessar os autos processuais
inal assinado di
39.1996.8.26.0464 e o código CW00000008MESB.
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