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materia nº 12/2016

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 12 / 2016
Date 2015-12-18
EmentaOfício nº 10GB-038/913/15, do Comandante do 10º Grupamento de Bombeiros, em atenção ao Requerimento nº 437/2015, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações sobre expedição de Alvarás de funcionamento ao Clube JK, Minishopping e Anfiteatro do Terminal Rodoviário Manoel Lopes Faléco, comprovando que todos eles preenchem os requisitos de segurança. Informa que as edificações denominadas: CLUBE JK situado à Rua Eurico Gaspar Dutra s/nº, MINISHOPPING situado à Getúlio Vargas nº 197 e ANFITEATRO e TERMINAL RODOVIÁRIO MANOEL LOPES FALECO situado à Rua Santiago Martin Corral s/nº estão irregulares, ou seja, não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-18 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0437-2015

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Marília, 18 de dezembro de 2015.
OFÍCIO Nº 106B-038/913/15
Do Comandante do 10º Grupamento de Bombeiros
www.policiamilitar.sp.gov.br
10ebiypolictamilitar.sp.gov. br Ao Exmo Sr Carlos Rogério Barbosa
DD Presidente da Câmara Municipal de Pompéia.
Assunto: Edificações irregulares junto ao Corpo de Bombeiros.
Referencia: OFÍCIO Nº 992/2015
Venho através deste, informar que as edificações denominadas: CLUBE JK situado
à Rua Eurico Gaspar Dutra S/Nº; MINISHOPPING situado à Rua Getulio Vargas Nº 197 e
ANFITEATRO e TERMINAL RODOVIÁRIO MANOEL LOPES FALECO situado à Rua Santiago Martin
Corral S/Nº estão irregulares, ou seja, não possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Saliento que os municípios que possuem instalados Corpos de Bombeiros mediante
convenio firmado entre a Prefeitura e o Estado devem constar no código de obras municipal a exigência de
AVCB para concessão de habite-se ou alvará de funcionamento de todos os imóveis, com exceção os que se
destinarem exclusivamente às residências unifamiliares.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-nos à sua disposição para quaisquer outr
igual
MIG ANGELO
Tenente Coronel de P
“ Nós, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física e da Dignidade da Pessoa humana”

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