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materia nº 29/2016

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaOfício nº 109/2016, da ANEEL, em atenção ao Requerimento nº 81/2016, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS e subscrito pelos demais Vereadores, que solicitou estudos e informações a respeito da alteração de norma, visando regulamentar novo horário para suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência. Informa que o consumidos inadimplente é comunicado com antecedência sobre a possibilidade de ter o fornecimento suspenso, após expirado o prazo informado pela distribuidora. Após mais esclarecimentos, ressalta, ainda, que embora o fornecimento de energia elétrica tenha caráter essencial, a inadimplência dos consumidores afeta não somente a receita das distribuidoras, mas a tarifa de energia paga por todos os demais consumidores.
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E€DANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Ofício n.º 109/2016 - SCRIANEEL
Brasília, 22 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
Câmara Municipal de Pompeia
17580-000 Pompeia-SP
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 147/2016.
Senhor Presidente,
1. Em atenção ao Ofício n.º 147/2016, que encaminha a solicitação do Vereador Vanderlei
Ribeiro dos Santos, sobre a possibilidade de alteração da norma para que, às sextas-feiras e vésperas de
feriados, a suspensão do fornecimento ocorra apenas no período de 8h a 12h, apresentamos os seguintes
esclarecimentos.
Zu Com fulcro nas Leis nº 8.987/1995 e nº 9.427/1996, o assunto é regulamentado pela ANEEL
por meio da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. Conforme disciplina o art. 173 da
Resolução, o consumidor, nos casos de inadimplemento, é notificado por pelo menos 15 (quinze) dias antes
da suspensão do fornecimento, vejamos o teor abaixo:
Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista
na seção IIl deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
| - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente,
impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:
a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (negrito nosso)
|l = a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no
art. 70;e
Ill - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99.
Múdudo “fº a“)
a - DF - Brasil
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ALEX SANDRO FEI
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: DA9AOFD20035EF 15 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx
€D ANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
FI.2 do Ofício n.º 109/2016-SCR/ANEEL, de 22 de março de 2016.
$ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja
atividade sofra prejuizo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo
Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.
$2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto
à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais
à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma
escrita, específica e com entrega comprovada.
E Pelo exposto, verifica-se que o consumidor inadimplente é comunicado com antecedência
sobre a possibilidade de ter o fornecimento suspenso após expirado o prazo informado pela distribuidora.
4. Destaca-se ainda que a regulação econômica do serviço público de distribuição de energia
elétrica é baseada em incentivos e nos princípios de eficiência na prestação do serviço e de modicidade
tarifária. Assim sendo, o regime tarifário vigente, baseado no regime de preços máximos, visa incentivar a
ação eficiente das distribuidoras, sem prejuízo dos direitos dos consumidores. Portanto, o prazo estabelecido
pelo 8 5º do art. 172 da Resolução Normativa ANEEL no 414, de 2010, atende aos princípios da razoabilidade
e equidade no tratamento da inadimplência e no processo de suspensão do fornecimento.
B Embora o fornecimento de energia elétrica tenha caráter essencial, a inadimplência dos
consumidores afeta não somente a receita das distribuidoras, -mas a tarifa de energia paga por todos os
demais consumidores.
6. Dessa forma, as medidas sugeridas por essa Câmara devem ser analisadas com cautela em
função do potencial de propiciar vantagens aos consumidores inadimplentes em detrimento daqueles que
envidam esforços para efetuar o pagamento da sua fatura de energia no vencimento, podendo resultar em
prejuízo à finalidade precípua da regulação na eficiência na prestação do serviço e a modicidade teriféria.
7. No que se refere aos consumidores que possuem dificuldades no pagamento da fatura de
energia, destacamos que a norma permite ao consumidor aderir à tarifa social de energia elétrica, desde que
observados os requisitos legais, alterar a data de vencimento da fatura, segundo as opções disponibilizadas
pela distribuidora, ou ainda, solicitar o parcelamento da fatura. Nesse caso, tratamento excepcional é
concedido aos consumidores de baixa renda (com tarifa social), onde a distribuidora deve observar o intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e:a data da suspensão do fornecimento
8. Sem mais para o momento, colocamo-nos à-disposição para prestar os esclarecimentos
adicionais que forem necessários.
Respeitosamente,
fg “Câmara Municinal do Pompeia
ALEX SANDRO FEIL
Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais
SBAN - Quadra 603 / Madulo "favs"
CEP: 70830-120 - Brasilia - DF - Brasil
Tel. 55 (61) 2192-8600
Ouvidoria: 187
WaLanao! gar hr
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: DA9AOFD20035EF 15

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