| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Ofício nº 109/2016, da ANEEL, em atenção ao Requerimento nº 81/2016, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS e subscrito pelos demais Vereadores, que solicitou estudos e informações a respeito da alteração de norma, visando regulamentar novo horário para suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplência. Informa que o consumidos inadimplente é comunicado com antecedência sobre a possibilidade de ter o fornecimento suspenso, após expirado o prazo informado pela distribuidora. Após mais esclarecimentos, ressalta, ainda, que embora o fornecimento de energia elétrica tenha caráter essencial, a inadimplência dos consumidores afeta não somente a receita das distribuidoras, mas a tarifa de energia paga por todos os demais consumidores. |
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E€DANEEL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Ofício n.º 109/2016 - SCRIANEEL Brasília, 22 de março de 2016. A Sua Excelência o Senhor Elcio Rigotto Zapparoli Presidente Câmara Municipal de Pompeia 17580-000 Pompeia-SP Assunto: Resposta ao Ofício n.º 147/2016. Senhor Presidente, 1. Em atenção ao Ofício n.º 147/2016, que encaminha a solicitação do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, sobre a possibilidade de alteração da norma para que, às sextas-feiras e vésperas de feriados, a suspensão do fornecimento ocorra apenas no período de 8h a 12h, apresentamos os seguintes esclarecimentos. Zu Com fulcro nas Leis nº 8.987/1995 e nº 9.427/1996, o assunto é regulamentado pela ANEEL por meio da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. Conforme disciplina o art. 173 da Resolução, o consumidor, nos casos de inadimplemento, é notificado por pelo menos 15 (quinze) dias antes da suspensão do fornecimento, vejamos o teor abaixo: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção IIl deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: | - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (negrito nosso) |l = a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no art. 70;e Ill - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99. Múdudo “fº a“) a - DF - Brasil DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ALEX SANDRO FEI CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: DA9AOFD20035EF 15 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx €D ANEEL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA FI.2 do Ofício n.º 109/2016-SCR/ANEEL, de 22 de março de 2016. $ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuizo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada. $2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma escrita, específica e com entrega comprovada. E Pelo exposto, verifica-se que o consumidor inadimplente é comunicado com antecedência sobre a possibilidade de ter o fornecimento suspenso após expirado o prazo informado pela distribuidora. 4. Destaca-se ainda que a regulação econômica do serviço público de distribuição de energia elétrica é baseada em incentivos e nos princípios de eficiência na prestação do serviço e de modicidade tarifária. Assim sendo, o regime tarifário vigente, baseado no regime de preços máximos, visa incentivar a ação eficiente das distribuidoras, sem prejuízo dos direitos dos consumidores. Portanto, o prazo estabelecido pelo 8 5º do art. 172 da Resolução Normativa ANEEL no 414, de 2010, atende aos princípios da razoabilidade e equidade no tratamento da inadimplência e no processo de suspensão do fornecimento. B Embora o fornecimento de energia elétrica tenha caráter essencial, a inadimplência dos consumidores afeta não somente a receita das distribuidoras, -mas a tarifa de energia paga por todos os demais consumidores. 6. Dessa forma, as medidas sugeridas por essa Câmara devem ser analisadas com cautela em função do potencial de propiciar vantagens aos consumidores inadimplentes em detrimento daqueles que envidam esforços para efetuar o pagamento da sua fatura de energia no vencimento, podendo resultar em prejuízo à finalidade precípua da regulação na eficiência na prestação do serviço e a modicidade teriféria. 7. No que se refere aos consumidores que possuem dificuldades no pagamento da fatura de energia, destacamos que a norma permite ao consumidor aderir à tarifa social de energia elétrica, desde que observados os requisitos legais, alterar a data de vencimento da fatura, segundo as opções disponibilizadas pela distribuidora, ou ainda, solicitar o parcelamento da fatura. Nesse caso, tratamento excepcional é concedido aos consumidores de baixa renda (com tarifa social), onde a distribuidora deve observar o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e:a data da suspensão do fornecimento 8. Sem mais para o momento, colocamo-nos à-disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que forem necessários. Respeitosamente, fg “Câmara Municinal do Pompeia ALEX SANDRO FEIL Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais SBAN - Quadra 603 / Madulo "favs" CEP: 70830-120 - Brasilia - DF - Brasil Tel. 55 (61) 2192-8600 Ouvidoria: 187 WaLanao! gar hr CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: DA9AOFD20035EF 15