| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Ofício da Diretoria de Articulação Institucional – Regional São Paulo do Grupo Telefônica/Vivo no Brasil informando as obrigações previstas contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU. Informa também a relação de localidades atendidas no ano de 2015. |
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ÃO Exmo. Sr. Elcio Rigotto Zapparoli Presidente da Câmara do Município de Pompéia Senhor Presidente, Telefonia | vivo Diretoria de Articulação Institucional - Regional São Paulo Grupo Telefônica / Vivo no Brasil São Paulo, 28 de Março de 2016 CT.LLBA-0140/2016 A Telefônica Brasil S.A., Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em cumprimento à Resolução nº 598 de 23/10/2012, vem por meio desta, informar a V. Exa., as obrigações previstas contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512 de 30/06/2011. Informa também a relação de localidades atendidas no ano de 2015. |. Metas de Acessos Individuais Em todas as localidades com mais de 300 habitantes deve ser implantado o STFC e as solicitações de acessos individuais devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias (art. 5º e 81º, PGMU); As solicitações de acessos individuais em estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público, e órgãos de defesa do consumidor devem ser atendidas com prioridade (art. 6º, Inciso | e Parágrafo Único, PGMU); Em localidades com acessos individuais devem ser asseguradas condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham de aparelhagem adequada à sua utilização, tornando disponível Centro de Atendimento para intermediação da comunicação e atendimento no prazo máximo de sete dias contado da solicitação do acesso individual (art. 7º, Incisos | e Il, PGMU); Em todas as localidades com acessos individuais, deve ser ofertado o AICE - Acesso Individual Classe Especial, ofertado exclusivamente ao assinante de baixa renda - com prazo máximo de Deve ser ofertado acesso individual na Área Rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço, exigível a partir da cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de radiofrequência definida no edital 004/2012/PVCP/SPV - ANATEL (art. 9º, PGMU). Metas de Acessos Coletivos — Telefone de Uso Público - TUP Deve ser disponibilizada, no Estado de São Paulo, por município, a densidade mínima de quatro TUP por grupo de mil habitantes. (art. 10, PGMU); Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1.376 - 29º andar - Cidade Monções - CEP 04571-936 - São Paulo - SP — Brasil Telefônica | vivo Diretoria de Articulação Institucional - Regional São Paulo Grupo Telefônica / Vivo no Brasil Devem ser disponibilizados pelo menos três TUP por grupo de mil habitantes em cada localidade (art. 10 e 8 3º, PGMU); Nas localidades com acessos individuais, a concessionária deve assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade. (art. 11, PGMU); Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. (art. 12, PGMU); | Nas localidades com acessos individuais, os pedidos de instalação de TUP em estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, devem ser atendidos, mediante solicitação e no prazo máximo de sete dias (art. 13 e Parágrafo Único, PGMU); Nas localidades com acessos individuais, pelo menos, dois e meio por cento dos TUP devem ser adaptados para pessoas com deficiência, seja auditiva, de fala ou de locomoção. O TUP adaptado deve ser instalado no prazo de sete dias contado da solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação, devendo todos os TUP estar adaptado às pessoas com deficiência visual (art. 14 e Parágrafo Único, PGMU); Todas as localidades com mais de 100 habitantes devem dispor de pelo menos um TUP, acessível 24 horas por dia (art. 15, PGMU); A concessionária deve assegurar atendimento com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação dos respectivos órgãos competentes, nos seguintes locais situados em área rural: escolas públicas, postos de saúde públicos, comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas, populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, assentamentos de trabalhadores rurais; aldeias indígenas, organizações militares das Forças Armadas, postos da Polícia Rodoviária Federal e aeródromos públicos. As solicitações para Acessos Coletivos poderão ser realizadas através de documentos formais dos órgãos competentes (art. 17 da Res. 598/12 da Anatel) , que deverão ser enviadas para Caixa Postal 31.231 - CEP 01309-970, devendo conter, no mínimo, nome do local, o município, o estado da federação, uma referência sobre a localização do local solicitado, entidade solicitante, nome para contato e telefone. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com acesso individual é da concessionária do serviço na modalidade Local, com prazo de instalação em até 90 dias, contados da data de comunicação de cobertura pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de radiofrequência definida no edital 004/2012/PVCP/5PV - ANATEL. Para distâncias superiores a trinta quilômetros a responsabilidade de atendimento é da concessionária do serviço na modalidade Longa Distância Nacional e Internacional, em até noventa dias. Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1.376 - 29º andar - Cidade Monções - CEP 04571-936 - São Paulo - SP — Brasil “elefonica | vivo Diretoria de Articulação Institucional - Regional São Paulo Grupo Telefônica | Vivo no Brasil O cumprimento desta meta será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento. (art. 16, 53ºe 54º, PGMU); Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional (art. 17, PGMU). Metas de Postos de Serviços Multifacilidades em Área Rural - PSM. A Concessionária de STFC deve ativar um PSM para atender cada Unidade de Atendimento a Cooperativa - UAC localizado em área rural, mediante solicitação do representante legal da cooperativa ou associação membro, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.764, de 1971, no prazo máximo de 120 dias (art. 19, PGMU); Cada PSM de UAC deve dispor de pelo menos um conjunto de instalações de uso coletivo que oferte, no mínimo, as seguintes facilidades: acesso de voz, acesso à internet, com velocidade mínima de transmissão de 64 Kbps e equipamentos que permitam a digitalização, impressão e envio de textos e imagens, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo oito horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento local. (art. 20, Incisos | ao Ill e Parágrafo Único — PGMU). Metas de Implementação da Infraestrutura de Rede de Suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para Conexão de Banda Larga - Backhaul A Concessionária deve manter a capacidade de Backhaul — infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga que interliga as redes de acesso ao backbone da operadora - nas sedes dos municípios, em sua respectiva área geográfica de concessão (art. 21 - PGMU); A capacidade mínima de transmissão do Backhaul mencionada para atendimento aos municípios (art. 13-A - Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008) considera a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: |- Em município de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Megabits por segundo — Mbps, nas respectivas sedes; Il - Em município entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps nas respectivas sedes; ll - Em município entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps nas respectivas sedes; |V- Em município acima de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps nas respectivas sedes. A Concessionária deve disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações (art. 22 - PGMU). Av. Eng, Luiz Carlos Berrini, nº 1.376 - 29º andar - Cidade Monções - CEP 04571-936 - São Paulo - SP — Brasil Jetefonica vivo Diretoria de Articulação Institucional - Regional São Paulo Grupo Telefônica / Vivo no Brasil Esclarecemos que o termo localidade mencionado no texto, está conceitualmente definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através do Ofício n.º 066/DGC, de 14 de julho de 2006, considerando, dentre outras características, a permanência e adjacências das edificações, conforme transcrito abaixo: Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação." Adicionalmente, informamos ainda, as localidades atendidas no ano de 2015 conforme abaixo relacionado. EEE: Eis e PEDI, SRTA CURA Rm SESUDos Guanabara LG Itamaracá Estas previsões estão sendo comunicadas, também ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes de Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e aos Secretários Municipais de Educação e Saúde na nossa área de concessão. Mais uma vez, a Telefônica Brasil S.A. vem reafirmar o seu comprometimento com a consolidação do setor de telecomunicações, bem como seus compromissos com seus usuários e a sociedade em geral. Informamos que quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Diretoria de Articulação Institucional, através dos seguintes canais: e Pelotelefone 0800-7715-119 no horário das 09:00 às 17:00 horas de 2º a 6º. feira: e Porcarta para o endereço: Rua Araújo Leite, 19-70 - 2º andar CEP 17015-341- Bauru - SP: e Pelofax 14-3104-2480. Por oportuno, colocamo-nos à disposição de V. Exa., renovando nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, ess um “ +, k a “4, E A "a +, Alcineu Garcia Villela Junior Diretoria de Articulação Institucional - Regional São Paulo Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1.376 - 29º andar - Cidade Monções - CEP 04571-936 - São Paulo - SP — Brasil