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materia nº 47/2016

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaOfício n° 161/16, da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Pompeia, informando que, com base na representação e documentos enviados àquela Promotoria, foi instaurado o Inquérito Civil que investiga eventuais atos de improbidade administrativa praticados pelo Sr. Márcio Rogério Caffer, vereador e ex-diretor de Esporte e Turismo do município de Pompeia, referentes aos anos de 2003 e 2006, que teria recebido em doação da municipalidade, dois terrenos.
native_id503341

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0064-2016

Documents (1)

texto original #

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MP CIA
ÁREA - PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Pompéia, 16 de maio de 2016.
Ofício nº 161/16 (favor usar essa referência)
IC nº 06/16 — SIS MP INTEGRADO 14.0389.0000344/2016-1
REPRESENTANTE: José Pereira da Silva Filho
REPRESENTADO: Márcio Rogério Caffer
ASSUNTO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI
8429/1992 (LIA)! VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA'PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART.
10 DA LIA
Senhor Presidente:
Pelo presente, venho informar Vossa Senhoria,
que, com base na representação e documentos enviados a esta
Promotoria de Justiça, foi instaurado o Inquérito Civil acima especificado,
que investiga eventuais atos de improbidade administrativa praticados
pelo Márcio Rogério Caffer, vereador e ex-diretor de esporte e turismo do
município de Pompéia, referentes os anos de 2003 e 2006, que teria
recebido em doação da municipalidade, dois terrenos, o qual possa
configurar eventual ato de improbidade administrativa.
Na oportunidade o protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ÃO
Excelentíssimo Senhor
ELCIO RIGOTTO ZAPAROLI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rua João da Costa Vieira 584 Ep tr ONA a Mi Teto
Cx Postal 46 | pSbemra Municipe de Pompola .
CEP 17580-000

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