SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE- DRS.IX-MARÍLIA
NAF/MARÍLIA - NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE MARÍLIA
Marília, 15 de Junho de 2.016
OFÍCIO GAB/NAF Nº 2.673/16
R IX- GAB/NAF
RESPOSTA AO
INTERESSADO (a) : CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ASSUNTO: SOLICITA INFORME SOBRE A FALTA DE MUITOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO.
REFERENTE AOS OFICIOS: 410/2016 DE 19 DE MAIO DE 2016
411/2016 DE 19 DE MAIO DE 2016
PROTOCOLO SISRAD Nºs;: 096.660/2016 DE 02/06/2016 E 096.661/2016 DE 02/06/2016
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES:
Em atenção ao que foi requisitado por Vossa Excelência, através dos Oficiosacima descritos, sobre a
solicitação do informe sobre a falta de muitos medicamentos de alto custo, pelo Convênio SUS (Sistema Único
de Saúde), achamos respeitável delinear algumas informações:
01-) O fornecimento do medicamento de alto custo foi regulamentado pela PORTARIA GM/MS Nº 2.981 DE 26
DE NOVEMBRO DE 2009, alterando desde então a denominação do Componente de Dispensação Excepcional (ANTIGO: Alto Custo ou MEDEX) para
atualmente a denominação de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).
02) O Ministério da Saúde, tem uma Política Nacional de Saúde, que estabelece diretrizes, prioridades e
responsabilidades da Assistência Farmacêutica, para os GESTORES:FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS do Sistema Único de Saúde;
03-) A Política Nacional de Medicamentos seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde,
conforme DECRETO 7.646 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.011 e Legislações pertinentes, obedecendo aos princípios da ILEIRA DE 1988 em
referência do Sistema Único de Saúde da EQUIDADE, INTEGRALIDADE E UNIVERSALIDADE no acesso à saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência à
Saúde, estabeleceu os PCDT - Proto: ínic Diretrizes Ter: cujo objetivo é promover o acesso, não a qualquer medicamento ou de
qualquer forma, mas proporcionando o uso racional e seguro de tratamento;
04-JConsiderando DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Que Regulamenta a LEI Nº 8.080, DE 19 DE
SETEMBRO DE 1990, para dispor sobre a organização do Convênio Público de Saúde: Sistema Único de Saúde SUS), o planejamento da saúde, a assistência
à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, em seu Inciso Ill do Art. 28, define:
Art, 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
Wi - estar a prescrição em conformidade com à RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Teropéuticas ou com q relação
específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e (Grifo nosso)
05-) O Acesso aos medicamentos padronizados no Convênio do Sistema Único de Saúde (SUS) segue
LEGISLAÇÕES VIGENTES que estão pautadas intrinsecamente nas Linhas de Cuidado, para doenças (Patologias) que são estabelecidas em Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêutica (PCDT), contempladas no âmbito deste é garantido mediante as pactuações entre a União, Estado e Municípios e foram divididos
em três grupos com caracteristicas, responsabilidades e forma de organizações distintas,
a. COMPONENTES BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. (CBAF)
b. COMPONENTES ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. (CESAF)
E. COMPONENTES ESPECIALIZADOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. (CEAF)
Rua [5 de Novembro, 1151 Tel. (14) 3402-8800 — FAX (14) 3402-8819 — CEP 17.504.000 - Marilia-SP
E-mail: drs9(uwsaude.sp.gov.br SY
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE- DRS.IX-MARÍLIA
NAF/MARÍLIA — NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE MARÍLIA
06) Os PCDTs de responsabilidade da esfera FEDERAL se encontram no endereço eletrônico:
http://portalsgude. soude.gov.br/index.
raizfcaceof/i3-caceaf/11653 (acessado em 15/06/2016)
07-) PCDTs de responsabilidade da ra ADI se encontram no
endereço:htip://www, soude.sp.gov.br/ses/pei rfil/gestor fassistencia-farmaceutica/medicamentos-dos-protocolos-e-normas-
tecnicas estaduais (acessado em 15/06/2016)
08-) Considerando tadas as informações acima descritas, respondendo ao quesito esclarecemos que aos
medicamentos do CEAF de responsabilidade da aquisição pelo Estado, estamos enviando semanalmente a unidade da FARMÁCIA MUNICIPAL, há cerca de 5
(cinco) semanas uma planilha eletrônica onde consta as devidas informações dos medicamentos que estão com estoque zerados e o respectivo motivo e sua
previsão de regularização.
09-) É mister informar que, este DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE MARÍLIA (DRS-IX Marília)
não tem governabilidade nas AQUISIÇÕES dos medicamentos CEAF, somente podemos solicitar a REPOSIÇÃO a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
10-) Ressaltamos que é dentro do contexto do acesso universal, igualitário e da atenção integral à saúde, que o
DRS IX - Marília DISTRIBUI os medicamentos aos pacientes que se enquadrem nos critérios, estabelecidos no respectivo Protocolo Clinico é Diretriz
Terapêutica (PCDT) da sua respectiva patologia.
11-) Para melhor juizo dos municipes de POMPEIA, usuários dos medicamentos CEAF, estaremos solicitando
juntamente a FARMÁCIA MUNICIPAL via SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMPEIA à relação dos pacientes que estão sem atendimento e dos
respectivos medicamentos, e estaremos exercendo esforços para sanar 0 mais breve possível esta situação.
11-) Finalmente como pode ser observado, o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece medicamentos aos pacientes
que deles necessitem, a partir de critérios de diagnóstico de cada doença, de modo a garantir uma racionalização da prescrição, segura e eficaz,
contemplando ao maior número de pessoas.
'o-nos à disposiçãã para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessário.
im
TÉCNICO DE SAÚDE 1
DRSIX- MARÍLIA
Coloc;
VISTO:
E SILVA
DD. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
RUA: JOÃO DA COSTA VIRIRA, 584
CEP: 17.580-000
POMPEIA/SP
INC! janta
Rua 15 de Novembro. 1151- Tel. (14) 3402-8800 — FAX (14) 3402-8819 = CEP 17.504.000 - Marilia-SP
E-mail: drs9(a)saude.sp.gov.br