48300.004374/2016-00
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
Assessoria Especial de Apoio ao Ministro 22h60 2016
Assuntos Federativos
Esplanada dos Ministérios. Bloco “U”. 8º andar. sala 826
70065-900 — Brasília - DF
Telefone (61) 2032-5755 / federativos(aimme.gov.br
Oficio nº 047/2016-AF-MME
Brasília, 2 de agosto de 2016.
À Sua Excelência o Senhor
Elcio Rigotto Zapparolli
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia/SP
Rua João da Costa Vieira, 584 - Centro
17580-970 Pompéia/SP
Assunto: Câmara Municipal de Pompéia/SP - Ofício nº 146/2016
Senhor Presidente,
l. Faço referência ao Ofício nº563/2016-GP/GAB/GESTÃO/DGI. de 17 de março
de 2016, de autoria da Diretoria de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e
Atendimento da Presidência da República, ao qual encaminha Ofício nº 146/2016, dessa Câmara
Municipal, pelo qual anexa cópia do Requerimento nº 81/2016, solicitando regulamentação de
novo horário para execução de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de
inadimplência.
Es As informações para atender o referido Requerimento estão contidas no Ofício nº
207/2016-SCR/ANEEL, em anexo.
Sp Coloco-me à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos.
Atenciosamente,
RIC: O DE PAULA MONTEIRO
Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro
Número de Protocolo
ED ANEEL UEL
Agência Nacionar DE ENERGIA ELÉTRICA
Oficio n.º 207/2016-SCR/ANEEL
Brasília, 20 de julho de 2016.
ho Senhor
Ricardo de Paula Monteiro
Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Ministro
Ministério de Minas e Energia
70065-900 Brasília - DF
Assunto: Ofício n.º 045/2016-AF-MME - Câmara Municipal de Pompeia/SP - Alteração do horário de
suspensão do fornecimento.
Senhor Chefe da Assessoria,
1. Em atenção ao Ofício n. º 045/2016-AF-MME, por meio do qual nos é solicitada análise
acerca do Requerimento nº 81/2016, encaminhado pela Câmara Municipal de Pompéia, solicitando
regulamentação de novo horário para execução de suspensão do fornecimento de energia elétrica em
caso de inadimplência, informamos que esta Agência recebeu o Ofício n. º 147/2016, datado de
01/03/2016, da Câmara Municipal de Pompéia, encaminhando a solicitação do Vereador Vanderlei Ribeiro
dos Santos, sobre a possibilidade de alteração da norma, e que o mesmo foi respondido por meio do
Ofício n.º 109/2016 - SCR/ANEEL, em 22/03/2016, conforme cópia anexa.
2. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar os esclarecimentos
adicionais que forem necessários
Atenciosamente,
ALEX SANDRO FEIL
Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais
SGAN - Quadra 603 / Modulo "Fº e 1
Ouvidoria: 157
RE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ALEX SANDRO FEIL)
EF8B0038587B CONSULTE EM http://sicnet2 .aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 9DA7
E€EDANEEL
Agência Nacronar DE EnERGIA ELÉTRICA
Ofício n.º 109/2016 - SCRIANEEL
Brasília, 22 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
Câmara Municipal de Pompeia
17580-000 Pompeia-SP
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 147/2016.
Senhor Presidente,
E Em atenção ao Ofício n.º 147/2016, que encaminha a solicitação do Vereador Vanderlei
Ribeiro dos Santos, sobre a possibilidade de alteração da norma para que, às sextas-feiras e vésperas de
feriados, a suspensão do fornecimento ocorra apenas no período de 8h a 12h, apresentamos os seguintes
esclarecimentos.
2. Com fulcro nas Leis nº 8.987/1995 e nº 9.427/1996, o assunto é regulamentado pela ANEEL
por meio da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. Conforme disciplina o art. 173 da
Resolução, o consumidor, nos casos de inadimplemento, é notificado por pelo menos 15 (quinze) dias antes
da suspensão do fornecimento, vejamos o teor abaixo:
Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista
na seção Ill deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:
! - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, altemativamente,
impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:
a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou
b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (negrito nosso)
H — a informação do prazo para encerramento das relações contratuais, conforme disposto no
art. 70;e
Hll — a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 99.
SSAN - Quadra EM /hdoduto Fº EF
CEP: 7839-110 - Brasio - DF - Brasit
Fel 55 1631 2152.8600
Dividida: 457
nn doPiiTAa Lo
€CDANEEL
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
FL.2 do Ofício n.º 109/2016-SCR/ANEEL, de 22 de março de 2016.
$ 1º A notificação a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja
atividade sofra prejuízo deve ser feita ao Poder Público local ou ao Poder Executivo
Estadual/Distrital, de forma escrita, específica e com entrega comprovada.
$2º A notificação a consumidor titular de unidade consumidora, devidamente cadastrada junto
à distribuidora, onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais
à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, deve ser feita de forma
escrita, especifica e com entrega comprovada.
3: Pelo exposto, verifica-se que o consumidor inadimplente é comunicado com antecedência
sobre a possibilidade de ter o fornecimento suspenso após expirado o prazo informado pela distribuidora.
4. Destaca-se ainda que a regulação econômica do serviço público de distribuição de energia
elétrica é baseada em incentivos e nos princípios de eficiência na prestação do serviço e de modicidade
tarifária. Assim sendo, o regime tarifário vigente, baseado no regime de preços máximos, visa incentivar a
ação eficiente das distribuidoras, sem prejuízo dos direitos dos consumidores. Portanto, 0 prazo estabelecido
pelo $ 5º do art. 172 da Resolução Normativa ANEEL no 414, de 2010, atende aos princípios da razoabilidade
e equidade no tratamento da inadimplência e no processo de suspensão do fornecimento.
o: Embora o fornecimento de energia elétrica tenha caráter essencial, a inadimplência dos
consumidores afeta não somente a receita das distribuidoras, mas a tarifa de energia paga por todos os
demais consumidores.
6. Dessa forma, as medidas sugeridas por essa Câmara devem ser analisadas com cautela em
função do potencial de propiciar vantagens aos consumidores inadimplentes em detrimento daqueles que
envidam esforços para efetuar o pagamento da sua fatura de energia no vencimento, podendo resultar em
prejuizo à finalidade precípua da regulação na eficiência na prestação do serviço e a modicidade tarifária.
7. No que se refere aos consumidores que possuem dificuldades no pagamento da fatura de
energia, destacamos que a norma permite ao consumidor aderir à tarifa social de energia elétrica, desde que
observados os requisitos legais, alterar a data de vencimento da fatura, segundo as opções disponibilizadas
pela distribuidora, ou ainda, solicitar o parcelamento da fatura. Nesse caso, tratamento excepcional é
concedido aos consumidores de baixa renda (com tarifa social), onde a distribuidora deve observar o intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento.
8. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar os esclarecimentos
adicionais que forem necessários.
Respeitosamente,
ALEX SANDRO FEIL
Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais
SGAN - Quadra 603 “Modulo 1 8)
CEP: POB3O-110 Brasa - DF - Brasi
Tel 55 (811 2152-8600
Quvidona: 167
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR ALEX SANDRO FEI
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: DA9AOFD20035EF15 CONSULTE EM hiip:lísicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx