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SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DIVISÃO REGIONAL DE ASSIS — DR.7 [DIEIR
Av. Rui Barbosa, 2325 — CEP. 19.816-000 — ASSIS/SP
FONE (18) 3322-4133* - FAX 3322-4035
E-MAIL - dr7-derQdder.sp.gov.br
Assis, 17 de outubro de 2016.
OFC-DR7-0482/2016
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 473-07/06/2016, inerente ao
Requerimento nº 247/2016 de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa que Vossa
Excelência dirigiu a esta Divisão Regional, visando a implantação de placa de advertência
alertando da obrigação de manter distância lateral de 1,5m ao ultrapassar bicicletas no trecho
da SP-294, entre os municípios de Oriente e Quintana, esclarecemos:
e O referido trecho de rodovia, com pista simples e com quatro faixas de rolamento, sem
acostamento pavimentado; possui apenas uma área de refúgio lateral com
1,20m, sendo alto Volume de Trânsito Diário Médio - VDM. O trânsito de bicicletas
nessas condições é extremamente arriscado e considerando o comportamento dos
condutores e a quantidade de veículos pesados, tem se observado que as possibilidades
de envolvimento em acidentes fatais é muito alta, desaconselhando à implantação de
qualquer sinalização que de certa forma possa estimular tal prática. Valendo a regra de
que evitar acidentes é dever de todos, a atitude correta seria contrária ao que é
solicitado, não estimulando o tráfego de bicicletas.
e O assunto é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CNT (artigos 58 e 201),
que não cita especificamente o tráfego de bicicletas em rodovias de pista simples, como
é o caso, mas apenas em pista dupla, conforme transcrevemos:
Artigo 58- Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas
deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamentos,
ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de
rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com
preferência sobre os veículos automotores.
Artigo 201 - Deixar de guardar a distância lateral de um metro e dd
ao passar ou ultrapassar bicicleta: | j
Infração - Média Ao Vereador interessado. MA
Pompeia,
24 DUETO
Penalidade - Multa
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Na oportunidade expressamos o nosso respeito e consideração.
Dirêtor da DR7
i
Ao Excelentíssimo Senhor
Elcio Rigotto Zapparoli
MD. Presidente da Câmara Municipal
Pompéia - SP
EXP 7118/16
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