| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2016 |
| Date | 2016-10-08 |
| Ementa | Ofício nº 5368/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Sentença referente ao processo TC-000705/004/12, da Prefeitura Municipal de Pompeia. |
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SC di) mm dp TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES 8% veta 4 POR, age São Paulo, 8 de outubro de 2016 À Secretaria. Ofício C.C.A. nº 5368/2016 Pompeia, TC-000705/004/12 3 1 OUT2O E di Senhor Presidente, Encaminho para conhecimento de Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no DOE de 09/12/2014. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento, votos de distinta consideração. ANTONÃO OS DOS |SANTOS Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Pompeia CARLOS ROGÉRIO BARBOSA Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 26 QUT 2016 CCA 24 E aus Ty : Recebido ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: TC-000705/004/12 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO , ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2010 INTERESSADOS: PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - ED. ESPECIAL, APARECIDA MOURÃO PARISI, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO, SIMONE NUNES EMÍDIO CORRÊA, ODIRLEI DE OLIVEIRA, DEISE PILLON, PRISCILLA DE SOUZA LORETI SANTOS, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUC. FÍSICA, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, MARLEI FREITAS DA ROSA FERNANDES, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - INGLÊS, ISABEL ANGÉLICA MARTINS LUCAS BRUMATE, MÁRCIO JOSÉ ROMBI, MÁRCIA GONÇALVES DE FREITAS MASCARIN, GISELE TEREZINHA SCHMIDT FERREIRA FANTIN, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROJ.ESPECIAIS, ROSANA LOUVISÃO MATTIAZZO, LAODICÉIA LORCA DE OLIVEIRA, VALÉRIA GUIMARAES NUNINO SCALICE, IRACI DOS SANTOS SANDRE, MARIA LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, CÉLIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, APARECIDA DE FÁTIMA FUMO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIA CECÍLIA SCHMIDT CASSIANO, ELIZABETH BENAVIDES AMORIM, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA SILVA, MARIZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO, KAREN ZOMPERO VALECK DE AMORIM, MARIA LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS, EDINEI LIMA ALMEIDA, TÂNIA DUARTE DE SOUZA VIANA, ELOÍSA BELIA CANGUÇU SANTOS, ÂNGELA DA SILVA MORO DE MORAES, MARCIA cetorrns L a ss | TC-705/004/12 meme [FL 109 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES FAGUNDES DE SOUZA, FABIANA APARECTDA CERVANTE LOPES, DAVI MILAN, EDINEI LIMA ALMEIDA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APARECIDA DE FÁTIMA FUMO, CÉLIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, TÂNIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, JANAÍNA DOS SANTOS MONTEIRO EXERCÍCIO: 2011 INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II ADVOGADOS : ANDERSON POMINI - OAB/SP 299.786 LAIR DIAS ZANGUETIN - OAB/SP 185.282 LUCAS LUPPI FALÉCO - OAB/SP 276.701. RELATÓRIO Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal dc Pompeia (fls. 03/08), no exercício de 2011, precedidos do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2010, para cargos de Professor. A Fiscalização (fls. 77/82) atestou a observância dos limites de gastos da espécie fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, concluiu pela irregularidade da matéria tendo em vista constatação de: 1. Critérios de pontuação diferenciados, ferindo princípios constitucionais da moralidade ec igualdade; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES 2. Contratações de oito Professores de Educação Básica I - Projetos Especiais, sendo que a categoria não foi contemplada no edital; 3. Ausêrcia de formalização das desistências, comprometendo a ordem de classificação; 4. Reiteradas contratações para as mesmas funções, descaracterizando a transitoriedade de que deve revestir-se a contratação temporária. Salientou, contudo, que os Termos de Ciência e de Notificação estão juntados às fls. 30/76. As improprieciades ensejaram fixação de prazo à origem nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar nº 709/93. Consistiram as justificativas em apresentar o fundamento legal local para realização de contratações temporárias, assegurando observância dos princípios constitucionais e inexistência de cerceamento ou restrição dos critérios de pontuação. Parecer de ATJ às fls. 101/105 considerou as alegações da Prefeitura insuficientes para legitimar as admissões imperfeitas. De sua parte, o MPC, fls. 106/107, considerou que o caráter contínuo e estável das contratações temporárias pela municipalidade, além da restrição promovida pelo edital no critério de pontuação conduzem à irregularidade da matéria. E mem) [F1.411 | l | em pm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES DECISÃO É fato que o Município de Pompeia utiliza-se de contratações temporárias para as mesmas funções há diversos exercícios, conforme demonstrado pela Fiscalização às fls. 80. Assim nãc bastasse, a inclusão de critério de pontuação que coloca iguais em situação de desigualdade, quando pontua tempo de serviço prestado pelo candidato ao Município, macula irremediavelmente a regularidade das admissões em exame. Constata-se na edição do edital que motivou as aâmissões em exame a violação ao princípio constitucional da isonomia, disposto no artigo 37 caput da Carta Magna. E, por fim, a publicidade inadequada conferida ao edital e lista de classificação afronta ao princípio da publicidade; publicidade de que devem revestir-se os atos administrativos para sua eficácia. Nesta conformidade, acolho as manifestações dos Órgãos Técnicos da Casa e, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/08, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº “09/93, aplico ao responsável, OSCAR NORIO YASUDA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito, para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. | t- | FD TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento em sua inscrição em dívida ativa. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para: ajvista e extração de cópias no prazo recursal; b)certificar; cjoficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração; d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93: ejnotificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; ft) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa; 2. Ao DSF competente para anotações, e demais providências cabíveis. C.A., em 21 utubrô de 2014 ANTONIO DOS E s AUDITOR | [ | ACS-02 PROCESSO: ÓRGÃO: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: INTERESSADOS : |TC-705/004/12 (EL 113 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES TC-000705/004/12 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2010 PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - ED. ESPECIAL, APARECIDA MOURÃO PARISI, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO, SIMONE NUNES EMÍDIO CORRÊA, ODIRLEI DE OLIVEIRA, DEISE PILLON, PRISCILLA DE SOUZA LORETI SANTOS, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUC. FÍSICA, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, MARLEI FREITAS DA ROSA FERNANDES, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - INGLÊS, ISABEL ANGÉLICA MARTINS LUCAS BRUMATE, MÁRCIO JOSÉ ROMBI, MÁRCIA GONÇALVES DE FREITAS MASCARIN, GISELE TEREZINHA SCHMIDT FERREIRA FANTIN, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROJ.ESPECIAIS, ROSANA LOUVISÃO MATTIAZZO, LAODICÉIA LORCA DE OLIVEIRA, VALÉRIA GUIMARAES NUNINO SCALICE, IRACI DOS SANTOS SANDRE, MARIA LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, CÉLIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, APARECIDA DE FÁTIMA FUMO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIA CECÍLIA SCHMIDT CASSIANO, ELIZABETH BENAVIDES AMURIM, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA SILVA, MARTZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO, KAREN ZOMPERO VALECK DE AMORIM, MARIA LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS, EDINEI LIMA ALMEIDA, TÂNIA DUARTE DE SOUZA VIANA, ELOÍSA BELIA CANGUÇU SANTOS, ÂNGELA DA SILVA MORO DE MORAES, MARCIA CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA, FABIANA APARECIDA CERVANTE LOPES, DAVI MILAN, EDINEI LIMA ALMEIDA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APARECIDA DE: FÁTIMA FUMO, CÉLIA APARECIDA FRANÇA assis, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, TÂNIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, JANAÍNA DOS SANTOS MONTEIRO EXERCÍCIO: 2011 INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB/SP 299.786 LAIR DIAS ZANGUETIN - OAB/SP 185.282 LUCAS LUPPI FALÉCO - OAB/SP 276.701 SENTENÇA : FLS. 108/112 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/08, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, OSCAR NORIO YASUDA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores , observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., em 21 |de oútubxo de 2014 IN ANTONIO S DOS SANTOS AUDITOR q TA É muit AM QNT E atas mer t | E: ] E mas TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO /R£ TC-000705/004/12 - Embargante: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Admissão de pessoal, por prazo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de 2010. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Primeira Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra sentença publicada no D.DO.E. de 09-12-14, que julgou ilegais os atos de admissão, negando seus registros, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável, multa no valor de 200 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-04-16. Advogados: Lair Dias Zanguetin, Rodrigo Andrade Botter, Márcio de Sales Pamplona e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de maio de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas João Paulo Giordano Fontes. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 07 de junho de 2016. GARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE N - RENATO MARS COSTA RELATOR Eae “ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA ES SAS AO RENA IO MARTINS COSTA FI. 203 TC-000705/004/12 pom CERTIDÃO CERTIFICO que o v. Acórdão de fls. 202 transitou em julgado em 20/06/16. Cartório do Gabinete do Conselheiro ) «Martins; Costa, em 21 de junho de 2016. E quai DS DAVID VIEIRA DA COSTA- Ao Cartório do Corpo de Auditores. Cartório GCRMC, em 21 de junho de 2016. Assessor Técnico-Procurador ENDEREÇO: Av.Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP:01017-906 PABX 3258-3266 - Ramais: 250 e 499 ou 3241-5578, 3106-4997 e 3106-9865 INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: germgltce.sp.gov.br