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materia nº 77/2016

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-10-08
EmentaOfício nº 5368/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da Sentença referente ao processo TC-000705/004/12, da Prefeitura Municipal de Pompeia.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
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POR,
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São Paulo, 8 de outubro de 2016
À Secretaria.
Ofício C.C.A. nº 5368/2016 Pompeia,
TC-000705/004/12
3 1 OUT2O
E di
Senhor Presidente,
Encaminho para conhecimento de Vossa
Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia da Sentença publicada no
DOE de 09/12/2014.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento, votos de distinta
consideração.
ANTONÃO OS DOS |SANTOS
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Pompeia
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 26 QUT 2016
CCA 24 E
aus Ty :
Recebido
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSO: TC-000705/004/12
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO ,
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
PROCESSO SELETIVO Nº 03/2010
INTERESSADOS: PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - ED. ESPECIAL,
APARECIDA MOURÃO PARISI, GISLEINE CRISTINA LISTA
SAITO, SIMONE NUNES EMÍDIO CORRÊA, ODIRLEI DE
OLIVEIRA, DEISE PILLON, PRISCILLA DE SOUZA
LORETI SANTOS, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUC.
FÍSICA, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS,
SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, MARLEI
FREITAS DA ROSA FERNANDES, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA
I - INGLÊS, ISABEL ANGÉLICA MARTINS LUCAS
BRUMATE, MÁRCIO JOSÉ ROMBI, MÁRCIA GONÇALVES DE
FREITAS MASCARIN, GISELE TEREZINHA SCHMIDT
FERREIRA FANTIN, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I -
PROJ.ESPECIAIS, ROSANA LOUVISÃO MATTIAZZO,
LAODICÉIA LORCA DE OLIVEIRA, VALÉRIA GUIMARAES
NUNINO SCALICE, IRACI DOS SANTOS SANDRE, MARIA
LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, CÉLIA APARECIDA
FRANÇA ASSIS, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA
SIQUEIRA, APARECIDA DE FÁTIMA FUMO, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO
PARISI, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER,
MARIA CECÍLIA SCHMIDT CASSIANO, ELIZABETH
BENAVIDES AMORIM, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA
SILVA, MARIZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO,
KAREN ZOMPERO VALECK DE AMORIM, MARIA LÚCIA
PINTO BENITES CHAVES, ISABEL CRISTINA DE LIMA
SANTOS, EDINEI LIMA ALMEIDA, TÂNIA DUARTE DE
SOUZA VIANA, ELOÍSA BELIA CANGUÇU SANTOS, ÂNGELA
DA SILVA MORO DE MORAES, MARCIA cetorrns
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| TC-705/004/12
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
FAGUNDES DE SOUZA, FABIANA APARECTDA CERVANTE
LOPES, DAVI MILAN, EDINEI LIMA ALMEIDA,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APARECIDA DE
FÁTIMA FUMO, CÉLIA APARECIDA FRANÇA ASSIS,
ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, TÂNIA DUARTE
DE SOUZA VIANA MELO, GABRIELA SABINO GOMES
CONCEIÇÃO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA,
JANAÍNA DOS SANTOS MONTEIRO
EXERCÍCIO: 2011
INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II
ADVOGADOS : ANDERSON POMINI - OAB/SP 299.786
LAIR DIAS ZANGUETIN - OAB/SP 185.282
LUCAS LUPPI FALÉCO - OAB/SP 276.701.
RELATÓRIO
Em exame atos de admissão de pessoal efetivados
pela Prefeitura Municipal dc Pompeia (fls. 03/08), no exercício
de 2011, precedidos do Processo Seletivo Simplificado nº
03/2010, para cargos de Professor.
A Fiscalização (fls. 77/82) atestou a
observância dos limites de gastos da espécie fixados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal. No entanto, concluiu pela
irregularidade da matéria tendo em vista constatação de:
1. Critérios de pontuação diferenciados,
ferindo princípios constitucionais da
moralidade ec igualdade;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
2. Contratações de oito Professores de
Educação Básica I - Projetos Especiais,
sendo que a categoria não foi contemplada
no edital;
3. Ausêrcia de formalização das desistências,
comprometendo a ordem de classificação;
4. Reiteradas contratações para as mesmas
funções, descaracterizando a
transitoriedade de que deve revestir-se a
contratação temporária.
Salientou, contudo, que os Termos de Ciência e
de Notificação estão juntados às fls. 30/76.
As improprieciades ensejaram fixação de prazo à
origem nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar
nº 709/93.
Consistiram as justificativas em apresentar o
fundamento legal local para realização de contratações
temporárias, assegurando observância dos princípios
constitucionais e inexistência de cerceamento ou restrição dos
critérios de pontuação.
Parecer de ATJ às fls. 101/105 considerou as
alegações da Prefeitura insuficientes para legitimar as
admissões imperfeitas.
De sua parte, o MPC, fls. 106/107, considerou
que o caráter contínuo e estável das contratações temporárias
pela municipalidade, além da restrição promovida pelo edital no
critério de pontuação conduzem à irregularidade da matéria.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
DECISÃO
É fato que o Município de Pompeia utiliza-se de
contratações temporárias para as mesmas funções há diversos
exercícios, conforme demonstrado pela Fiscalização às fls. 80.
Assim nãc bastasse, a inclusão de critério de
pontuação que coloca iguais em situação de desigualdade, quando
pontua tempo de serviço prestado pelo candidato ao Município,
macula irremediavelmente a regularidade das admissões em exame.
Constata-se na edição do edital que motivou as
aâmissões em exame a violação ao princípio constitucional da
isonomia, disposto no artigo 37 caput da Carta Magna.
E, por fim, a publicidade inadequada conferida
ao edital e lista de classificação afronta ao princípio da
publicidade; publicidade de que devem revestir-se os atos
administrativos para sua eficácia.
Nesta conformidade, acolho as manifestações dos
Órgãos Técnicos da Casa e, nos termos do que dispõe a Resolução
nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de
fls. 03/08, negando-lhes registro e aplicando-se, por via de
consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da
Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II
da Lei Complementar nº “09/93, aplico ao responsável, OSCAR
NORIO YASUDA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's.
Ao Cartório para comunicações de estilo, ao
atual Prefeito, para que comprove, junto a este Tribunal, no
prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização
da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-o
que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa
prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma
complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público
do Estado.
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FD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Decorrido o prazo, sem interposição de recurso,
a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da
Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta,
implicando o não recolhimento em sua inscrição em dívida ativa.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no
Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
ajvista e extração de cópias no prazo recursal;
b)certificar;
cjoficiar à Prefeitura nos termos do inciso
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93,
encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60
dias, este Tribunal ser informado sobre as providências
adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso
III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do
fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração;
d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso
XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93:
ejnotificar pessoalmente o Responsável para
recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;
ft) na ausência do recolhimento da multa, adotar
as providências necessárias para inscrição do débito na dívida
ativa;
2. Ao DSF competente para anotações, e demais
providências cabíveis.
C.A., em 21 utubrô de 2014
ANTONIO DOS E s
AUDITOR
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ACS-02
PROCESSO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
ASSUNTO:
INTERESSADOS :
|TC-705/004/12
(EL 113
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
TC-000705/004/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA - PREFEITO
ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
PROCESSO SELETIVO Nº 03/2010
PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - ED. ESPECIAL,
APARECIDA MOURÃO PARISI, GISLEINE CRISTINA LISTA
SAITO, SIMONE NUNES EMÍDIO CORRÊA, ODIRLEI DE
OLIVEIRA, DEISE PILLON, PRISCILLA DE SOUZA
LORETI SANTOS, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUC.
FÍSICA, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS,
SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, MARLEI
FREITAS DA ROSA FERNANDES, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA
I - INGLÊS, ISABEL ANGÉLICA MARTINS LUCAS
BRUMATE, MÁRCIO JOSÉ ROMBI, MÁRCIA GONÇALVES DE
FREITAS MASCARIN, GISELE TEREZINHA SCHMIDT
FERREIRA FANTIN, PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA I -
PROJ.ESPECIAIS, ROSANA LOUVISÃO MATTIAZZO,
LAODICÉIA LORCA DE OLIVEIRA, VALÉRIA GUIMARAES
NUNINO SCALICE, IRACI DOS SANTOS SANDRE, MARIA
LÚCIA PINTO BENITES CHAVES, CÉLIA APARECIDA
FRANÇA ASSIS, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA
SIQUEIRA, APARECIDA DE FÁTIMA FUMO, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA I - PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO
PARISI, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER,
MARIA CECÍLIA SCHMIDT CASSIANO, ELIZABETH
BENAVIDES AMURIM, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA
SILVA, MARTZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO,
KAREN ZOMPERO VALECK DE AMORIM, MARIA LÚCIA
PINTO BENITES CHAVES, ISABEL CRISTINA DE LIMA
SANTOS, EDINEI LIMA ALMEIDA, TÂNIA DUARTE DE
SOUZA VIANA, ELOÍSA BELIA CANGUÇU SANTOS, ÂNGELA
DA SILVA MORO DE MORAES, MARCIA CRISTINA
FAGUNDES DE SOUZA, FABIANA APARECIDA CERVANTE
LOPES, DAVI MILAN, EDINEI LIMA ALMEIDA,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APARECIDA DE:
FÁTIMA FUMO, CÉLIA APARECIDA FRANÇA assis,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, TÂNIA DUARTE
DE SOUZA VIANA MELO, GABRIELA SABINO GOMES
CONCEIÇÃO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA,
JANAÍNA DOS SANTOS MONTEIRO
EXERCÍCIO: 2011
INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II
ADVOGADOS: ANDERSON POMINI - OAB/SP 299.786
LAIR DIAS ZANGUETIN - OAB/SP 185.282
LUCAS LUPPI FALÉCO - OAB/SP 276.701
SENTENÇA : FLS. 108/112
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO
ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/08, negando-lhes
registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto
nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar
Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104,
inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável,
OSCAR NORIO YASUDA, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditores , observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., em 21 |de oútubxo de 2014
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ANTONIO S DOS SANTOS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO /R£
TC-000705/004/12 -
Embargante: Oscar Norio Yasuda - Prefeito
Municipal de Pompéia.
Assunto: Admissão de pessoal, por prazo
determinado, realizada pela Prefeitura Municipal
de Pompéia, no exercício de 2010.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em
face do acórdão da E. Primeira Câmara, que
negou provimento ao recurso ordinário
interposto contra sentença publicada no D.DO.E.
de 09-12-14, que julgou ilegais os atos de
admissão, negando seus registros, acionando o
disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93, aplicando ao
responsável, multa no valor de 200 UFESP's, nos
termos do artigo 104, inciso II, da mencionada
Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 05-04-16.
Advogados: Lair Dias Zanguetin, Rodrigo
Andrade Botter, Márcio de Sales Pamplona e
outros.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de maio de 2016, pelo
voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer
dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.
Presente na sessão o Procurador do Ministério
Público de Contas João Paulo Giordano Fontes.
O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 07 de junho de 2016.
GARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE
N -
RENATO MARS COSTA RELATOR
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“
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
ES SAS AO RENA IO MARTINS COSTA
FI. 203
TC-000705/004/12
pom
CERTIDÃO
CERTIFICO que o v. Acórdão de fls. 202
transitou em julgado em 20/06/16. Cartório do Gabinete do Conselheiro
) «Martins; Costa, em 21 de junho de 2016.
E quai DS DAVID VIEIRA DA COSTA-
Ao Cartório do Corpo de Auditores.
Cartório GCRMC, em 21 de junho de 2016.
Assessor Técnico-Procurador
ENDEREÇO: Av.Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP:01017-906
PABX 3258-3266 - Ramais: 250 e 499 ou 3241-5578, 3106-4997 e 3106-9865
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: germgltce.sp.gov.br

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