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materia nº 10/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 10 / 2017
Date 2016-12-21
EmentaOfício CEACS nº 220/2016, do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, encaminhando cópias dos ofícios enviados ao Tribunal de Contas sobre os casos de inadimplência de Municípios para com o FUNDEB, dentre os quais se encontra o Município de Pompeia, com débito de R$ 40.977,10 (quarenta mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos). Esclarece que antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, foi comunicado o Prefeito Municipal, permitindo-lhe que no prazo de 15 dias fosse regularizada a pendência, o que não aconteceu.
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CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CEACS
Praça da República, 53 sala 121 — Tel.2075-4476 e 2075-4474
São Paulo, 21 de dezembro de 2016.
Oficio CEACS nº 220/2016
Senhor Presidente,
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
Excelência, informamos que o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, na reunião de 21 de setembro de 2016. deliberou por encaminhar, à Câmara
Municipal. cópias dos ofícios enviados ao Tribunal de Contas sobre os casos de inadimplência
de Municípios para com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Convênio de Municipalização,
cláusula 4º, inc. IV, alínea “a”), dentre os quais se encontra o Município de POMPÉIA, com
débito de R$ 40.977,10(conforme cópia de ficha de controle anexada).
Informamos que antes de encaminharmos o pedido de
auditoria especial ao Tribunal de Contas, foi comunicado o Prefeito Municipal, permitindo-
lhe que no prazo de 15 dias fosse regularizada a pendência, o que não aconteceu. Ficando
desde logo afirmado que não descuramos das dificuldades por que passam muitos Municípios,
ante a notória carência de recursos, mas infelizmente não podemos deixar de cumprir as
obrigações que nos são impostas pela Constituição, pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007 e pelo Decreto Estadual nº 51.672/2007, certos ainda de que a inadimplência de uns
significa menor volume de recursos aplicados no ensino público para todos.
Certos da compreensão de Vossa Excelência, reafirmamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
À Secretaria.
Pompeia,
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Conselho Estadual de Acompanhâme Controle Social do FUNDEB
Presidente
À
Sua Excelência a Bl! .
O Senhor ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI Câmara Municipal de Pompeia
DD. Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA
09 JAN 2017
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CONTROLE DE REEMBOLSO
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