| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Ofício CEACS nº 220/2016, do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, encaminhando cópias dos ofícios enviados ao Tribunal de Contas sobre os casos de inadimplência de Municípios para com o FUNDEB, dentre os quais se encontra o Município de Pompeia, com débito de R$ 40.977,10 (quarenta mil, novecentos e setenta e sete reais e dez centavos). Esclarece que antes do encaminhamento ao Tribunal de Contas, foi comunicado o Prefeito Municipal, permitindo-lhe que no prazo de 15 dias fosse regularizada a pendência, o que não aconteceu. |
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CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CEACS Praça da República, 53 sala 121 — Tel.2075-4476 e 2075-4474 São Paulo, 21 de dezembro de 2016. Oficio CEACS nº 220/2016 Senhor Presidente, Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, informamos que o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, na reunião de 21 de setembro de 2016. deliberou por encaminhar, à Câmara Municipal. cópias dos ofícios enviados ao Tribunal de Contas sobre os casos de inadimplência de Municípios para com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Convênio de Municipalização, cláusula 4º, inc. IV, alínea “a”), dentre os quais se encontra o Município de POMPÉIA, com débito de R$ 40.977,10(conforme cópia de ficha de controle anexada). Informamos que antes de encaminharmos o pedido de auditoria especial ao Tribunal de Contas, foi comunicado o Prefeito Municipal, permitindo- lhe que no prazo de 15 dias fosse regularizada a pendência, o que não aconteceu. Ficando desde logo afirmado que não descuramos das dificuldades por que passam muitos Municípios, ante a notória carência de recursos, mas infelizmente não podemos deixar de cumprir as obrigações que nos são impostas pela Constituição, pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto Estadual nº 51.672/2007, certos ainda de que a inadimplência de uns significa menor volume de recursos aplicados no ensino público para todos. Certos da compreensão de Vossa Excelência, reafirmamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. À Secretaria. Pompeia, Cons. Fra 06 tu Conselho Estadual de Acompanhâme Controle Social do FUNDEB Presidente À Sua Excelência a Bl! . O Senhor ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI Câmara Municipal de Pompeia DD. Presidente da Câmara Municipal de POMPÉIA 09 JAN 2017 [o -5.006.3 -10.012,74, -15.019,11 -19.019,41 5.006,37 “5.006,37 -5.006,37 15.019. 11 CONTROLE DE REEMBOLSO 821, 01/06/2016 G 31/08/2016 056, 11/11/2016 07/12/2016 ; 19/05/2016 | SOIS | ' õ | a ) q BE | SIS lRais E E] = |q- o SIS |2/a/3|8 8 + | ico JE) [| nm |x ERR REERE EEE RE E ju | | oO fumo (ro ju quo lt IES o 2 9.945,10 ” 3! D J 701,2: 66.743, CONTROLE DE REEMBOLSO en -8.791, «8.375, -8.791, 87910 co | 25.957, [ oo ds FREE | 900 O! y Ú Ú ê Ú [00% Ú Ú Ú J 4- 00% [55% [55% [050 -25.957,9'