| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Ofício C.C.A. nº 134/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das decisões referente ao processo TC-800333/374/11, da Prefeitura Municipal de Pompeia, que julgou irregulares as aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011. |
| native_id | 503389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 19 de janeiro de 2017 Ofício C.C.A. nº 134/2017 À Secretaria. TC-800333/374/11 Pompeia, 06 ii 2017 Senhor Presidente nte Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópias das rr. Decisões publicadas no DOE de 10.09.2015, e 18.11.2016, para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação deste Tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. ALEXAND IR FIGUE O SARQUIS AUDITOR Excelentissimo Senhor VALDIR CERVELIN Câmara Municipal de Pompeia nice do Câmara Municipal de 01 FEV 2017 MJ/2 AR O a E CC e Recebido SETTE O CO O E a N ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www. tce.sp.gov.br TC-800333/374/11 FI. 127 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS PROCESSO: TC-800333/374/11 INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Pompéia RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda (Prefeito Municipal) ASSUNTO: Apartado das contas de 2011 (TC-00I95/028/), para análise das aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação. INSTRUÇÃO: UR-04 / Marília / DSF-II. ADVOGADOS : Lair Dias Zanguetin - Diretor Jurídico do Município (DAB/SP 51889) Lucas Luppi Faléco — | Assessor Jurídico Administrativo (DAB/SP 276.701) RELATÓRIO Conforme decisão da Segunda Câmara desta Corte no TC-001195/026/11, examinam-se nestes autos as despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Pompéia para aquisição de peças e serviços para veículos sem licitação. A Fiscalização opinou pela irregularidade da matéria, por verificar que cs gastos em comento, no decorrer de 2011, alcançaram a soma de R$ 171.420,90, por meio de vários fornecedores, sem a realização de certames licitatórios, o que contraria as disposições do artigo 2º da Lei nº 8.666/93. Em face de tais impugnações, foi aberto prazo aos responsáveis para o recolhimento das quantias consideradas indevidas ou apresentação das justificativas cabíveis (fis 99/00). Cumprindo a determinação cexarada, o Município de Pompéia, por meio das justificativas de fls. LOB/TIA, informa que a matéria foi apartada das contas de 2011, em razão de denúncias formuladas pela Senhora Cristiane Aparecida Siqueira, sua desafeta pessoal, que não logrou êxito em representações semelhantes perante o MPE-SP, MPFfe WJSP. Sustenta que não houve irregwaTfaridádes na realização das despesas, que os materiais £94ám Pe tivamente entregues e os serviços prestados; e que os preçoá” Pagos aos respectivos contratados estavam abaixo daqueles Kra ados no mercado, não existindo qualquer ameaça de ao| ou lesão ao erário. TC-800333/374/11 FI. 128 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Assevera que a frota municipal não é pequena, contando com aproximadamente 100 veículos, e que muitos deles são utilizados na constante manutenção das estradas, sendo que o uso corriqueiro e habitual requer permanente manutenção e consertos. Salienta que o Município mantém oficina para realização de reparos, sendo os mais complexos e que exigem especialização realizados por prestadores de serviços; havendo, portanto, imprevisibilidade de quando e quais veículos necessitam de reparos. Argumenta que tais circunstâncias inviabilizam O certame licitatório, mas garante que a Administração seguiu a risca os ditames do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e que as dispensas licitatórias levaram em conta o princípio da economicidade. Informa a expedição do Decreto Municipal 4196/2011, que determina aos órgãos da administração direta e indireta do Município o fiel cumprimento das normas e princípios constitucionais, legislação federal, bem como adoção das orientações constantes da cartilha de licitações, contratos e convênios editada pelo TCU; de forma que eventuais falhas não passam de mero desacerto administrativo causado pelo ingresso de novos servidores. Requercu ao final a concessão de prazo para juntada de documentos hábeis à instrução, pedido esse deferido e publicado no DOE de 13/05/2014 (fls. 118). Todavia, nada foi acrescentado aos autos (fls. 119/120). Assessoria Técnica entende que as justificativas apresentadas foram insuficientes para dirimir os apontamentos dos autos. Defende que mesmo inexistente o dolo ou má-fé da Administração, não houve comprovação do alegado; portanto, opina pela irregularidade dos atos praticados (fls. 121:/123):s Para a Chefia de ATJ a Admi o bastante na promoção do planejamento previsibilidade das contratações, cuja para a satisfação do interesse públic corrobora o entendimento de irregularidade istração foi omissa ndo em vista a zação é essencial tivo pelo qual Todavia, considerando que hbuve cfetividade na prestação dos serviços e na entrega das péças, entende que a devolução de valores deve ser dispensada, para o fim de evitar o locupletamento indevido da Administração. (fls. 124/125). TC-800333/374/11 Fi. 129 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Submetido à apreciação do Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, em decorrência do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (fis. 120-verso). DECISÃO Em que pesem os argumentos consubstanciados nas alegações da defesa, os autos indicam que os procedimentos adotados pela Origem carecem de maior adequação ao regramento imposto para aquisição de bens e serviços, sobretudo aos limites impostos para a dispensa de procedimento licitatório. Sendo assim, deixou a Administração de atender aos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como de buscar propostas mais vantajosas ao dispensar o estabelecimento de competição. Todavia, durante a instrução não se verificou prejuízo concreto aos cofres públicos, razão pela qual, acolho a manifestação da Chefia de ATJ e deixo de aplicar multa ao responsável e de determinar a devolução dos valores envolvidos. Contudo, recomendo à Prefeitura de Pompéia que intensifique a utilização de procedimentos licitatórios, para o fim de propiciar a todos igual oportunidade na oferta de bens e serviços à Administração Pública. Outrossim, deve o responsável pelo controle interno adotar providências para coibir a reincidência na falha Se, caso observada qualquer ilegalidade, promover a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, delas dando ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária (Artigo 74, S 1º, Constituição Federal). Diante do exposto, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012, julgo irregulares as aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011, acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, sem prejuízo das recomendações constantes desta decisão. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias-para que a Administração Municipal traga as providências adofadás em facc 3 Afevista no da presente decisão, sob pena de aplicação da mul artigo 104, inciso III, da mencionada Lei. Autorizo vista e extração de contas no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de & Po. Publique-se por extrato. TC-800333/374/11 FI. 130 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES l. Ao cartório para: a) vista e extração de cópias no prazo recursal; b) certificar; Cc) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93. di Comunicar a presente decisão à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos autos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar nº 709/93. 2. À Unidade de Instrução competente para anotações. 3. Após, ao arquivo. C.A., 28 de agosto de 2015. - MANIR a SARQUIS AUDITOR AMES-04 | Publicado no D.O.E de O; oS | ZON | | Ê Eméle tom CR ais PAR VE: Funcionário do CE À Jditores | | emp my "Ve errar * TC-800333/374/11 FI. 131 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC-800333/374/11 INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Pompéia RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda (Prefeito Municipal) ASSUNTO: Apartado das contas de 2011 (TL-D0N95/026/), para análise das aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação. INSTRUÇÃO: UR-04 / Marília / DSF-II. ADVOGADOS : Lair Dias Zanguetin - Diretor Jurídico do Município (DAB/SP I51889) Lucas Luppi Faléco — Assessor Jurídico Administrativo (DAR/SP 276.701) SENTENÇA: Elss 27/1130: EXIRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULARES as aquisições de peças € serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011, acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Recomendo à Prefeitura de Pompéia que intensifique a utilização de procedimentos licitatórios, para o fim de propiciar a todos igual oportunidade na oferta de bens e serviços à Administração Pública. Outrossim, deve o responsável pelo controle interno adotar providências para coibir a reincidência na falha e, caso observada qualquer ilegalidade, promover a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, delas dando ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária (Artigo 74, S 1º, Constituição Federal). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Administração Municipal traga as providências adotadas em face da presente decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104, inciso III, da mencionada Lei. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, C.A., 28 de agosto de 2015. AMPS-04 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 32º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO” Fis. TC-800333-374-11 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 18-10-2016 Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto por Oscar Norio Yasuda, Prefeito de Pompeia e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO BALDO 1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; 2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão; 3 - Ao DSF-II para dar prosseguimento à decisão anterior. SDG-1, em 20 de outubro de 2016 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP /cleo/lgs/iso Pia esa ore E ong SDL a ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP-CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br Este documento Foi assinado digitalrente. Se impreasc, : 47292-273)-5812-0294 tp://www.tce.sp,gov.br/docurento 2 informe o códig para conferência acesse o site bh TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 18/10/2016 - ITEM 62 TC-800333/374/11 Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompéia, para tratar das aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação, no exercício de 2011. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.0.E. de 10-09-15, que julgou irregulares as aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011, acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701) Márcio Sales Pamplona (OAB/SP nº219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-000580/004/13, TC-00581/004/13, TC-000582/0004/13, TC-000583/0004/13, TC-00603/004/13, TC-000604/004/183, TC-000605/004/13, TC-000606/004/13, TC-000616/004/13, TC-000621/0004/12, TC-001047/004/12, TC-001054/004/13, TC-024022/026/12, TC-030825/026/12, TC-035004/026/12, TC-036014/026/12 e TC-036601/026/12. Fiscalização atual: UR-4 — DSF-II. RELATÓRIO Nos autos do TC-001195/026/11, a Egrégia Segunda Câmara, na sessão de 8/10/13, acolheu voto da lavra do eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, no sentido da emissão de parecer favorável às contas anuais do Poder Executivo de Pompeia do exercício de 2011, determinando, contudo, a formação de autos próprios para análise da aquisição, sem licitação, de peças e serviços para veículos. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Sendo assim, veio à luz O presente processo. Após exame acurado da matéria e coleta de razões de defesa, o eminente Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis proferiu a r. sentença de fls. 127/130, publicada por extrato no DOE de 10/9/15, julgando irregulares as compras mencionadas e acionando as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, sem prejuízo de recomendações. O nobre Julgador aduziu que os procedimentos adotados carecem de adequação ao regramento de regência, sobretudo no que toca aos limites para a dispensa licitatória. Considerou que a Administração deixou de atender aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da busca pela proposta mais vantajosa ao dispensar a competição entre concorrentes. Ponderou, entretanto, que a ausência de prejuízo concreto aos cofres municipais dispensa a aplicação de pena de multa, bem como não demanda a recomposição do erário, recomendando à Prefeitura de Pompeia que intensifique a utilização de torneios para propiciar a todos igual oportunidade de ofertar bens e serviços à Administração Pública. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Por último, sustentou que o responsável pelo controle interno deve adotar providências para coibir a reincidência na falha e, caso observada qualquer impropriedade, promover a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, dando ciência a este Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74, 8 1º, da Constituição Federal. Inconformado, o Prefeito de Pompeia, Oscar Norio Yasuda, interpôs recurso ordinário (fls. 132/159), alegando, em preliminar, que o assunto, originalmente, veio à tona por meio de representações ineptas!, conquanto os representantes não juntaram prova de sua cidadania, nem documentos probatórios de pretensas irregularidades. Trata-se, segundo disse, de assertivas lançadas por desafetos pessoais do Gestor Municipal que, ressentidos pela derrota nas urnas, tentaram desestabilizar a Administração. Salientou, no mérito, que as aquisições tiveram caráter emergencial e imprevisível, tendo sido realizadas de forma esporádica, em razão de danos frequentes a viaturas e maquinários que circulam na vasta malha de estradas rurais. * Expedientes TC-652/004/13 e TC-941/004/13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Ressaltou que houve consulta preliminar de preços e empenhamento prévio da despesa, que os materiais foram entregues e os serviços prestados, e que os preços praticados se mantiveram dentro da margem de mercado. Gizou que os fornecedores são especializados na comercialização de autopeças e acessórios mecânicos, bem como na realização de reparos em veículos de grande porte. Lembrou a geografia íngreme da região e mencionou que a frota municipal conta com mais ou menos 100 carros, entre automóveis; vans, ônibus e peruas, estes utilizados no transporte escolar das zonas rural e urbana; caminhões, camionetes, tratores, motoniveladoras e outras máquinas para atuar em manutenção e recuperação das estradas que cortam a extensa área municipal. Garantiu que a Municipalidade mantém oficina própria para feitura de pequenos reparos, mas os serviços mais complexos, que exigem certo grau de especialidade, são realizados por prestadores de serviços. Explicou que tomou por base as disposições do artigo 24, inciso II, da Lei de Licitações, só promovendo procedimento licitatório quando as aquisições eram previsíveis ou o 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA conserto ultrapassava o limite legal, Citou convites e pregões levados a termo no exercício. Enfatizou que foi expedido o Decreto Municipal nº 4.196/11, determinando que os órgãos da administração direta e indireta sigam as normas de regência e corrijam imperfeições. O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso ordinário. Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator em caráter aleatório (fis. 162/166). O douto MPC declinou do direito de se manifestar, nos termos do Ato Normativo PGC nº 06/14 (fl. 166-verso). A SDG' defendeu que as aquisições deveriam ser pautadas por planejamento e atender às prescrições da Lei Federal nº 8.666/93. Assegurou que não restou demonstrada, de forma clara e inequívoca, a ocorrência de situações fáticas que indicassem que a realização de certame inviabilizaria a consecução do interesse público. Argumentou que a origem poderia ter se valido do registro de preços, de modo a reduzir as compras diretas a margens restritas, com as devidas justificativas. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Batalhou, enfim, pelo não provimento do apelo (fis. 168/170). É a síntese necessária. MSB TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA VOTO PRELIMINAR O recorrente detém legítimo interesse e interpôs, dentro do prazo legal, o adequado recurso ordinário (r. sentença publicada em 10/9/15 e petição de interposição protocolada em 24/9/15). Dele conheço, portanto. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA VOTO DE MÉRITO Em exame recurso ordinário voltado a desconstituir julgamento monocrático que decretou a irregularidade de matéria segregada, para apreciação individualizada, do conjunto das contas anuais do Executivo de Pompeia do exercício de 2011, consubstanciada em aquisições de peças e serviços para veículos, sem recorrer a torneio licitatório. Em preliminar, assento que, embora o recorrente tenha centrado sua insurreição em denúncias mal documentadas, feitas por adversários políticos, destaco que a sentença combatida tomou por base fatos apurados pela Fiscalização e encartados em relatório de inspeção reproduzido à fl. 4 deste processo. Assim, no mérito, o que se censura são gastos diversos, correspondentes ao total de R$ 171.420,002, com peças e serviços para manutenção de veículos, junto a certos fornecedores, sem licitação. ? Auto Peças e Serviços J. Nappi Ltda. - R$ 3.688,60 Camossi Comércio de Auto Peças Ltda. - R$ 53.432,50 Diogo Konda Sarauza ME R$ 6.449,00 Hidro Systems Com. Equip. Hidr. Ltda. - R$ 11.500,00 Janderson Konza Sarauza ME - R$ 15.989,00 Kipeças de Marília Ltda. - R$ 30.629,80 Tecnodiesel Tec. Sist. Diesel de Marília Ltda. - R$ 49.732,00 TOTAL - R$ 171.420,90 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA A análise dos papéis de fis. 67/77, revela que as empresas ora citadas em rodapé foram regularmente brindadas com a compra de bens e de mão de obra pela Prefeitura, em todo o exercício de 2011, sendo, não raro, que consertos e produtos fossem adquiridos sucessivamente, dentro do mesmo mês. Desta feita, assinto com o decisório de primeiro grau, pois quedaram vilipendiados os comandos do Estatuto das Licitações, além de terem sido feridos os princípios da isonomia, da impessoalidade e da busca pela melhor proposta. Demais disposições da decisão combatida, em verdade, favorecem o Administrador, conquanto o Julgador não cominou sanção pecuniária, nem determinou a devolução de valores ao erário. Resta, de toda sorte, o cumprimento das recomendações de intensificar a utilização de certames licitatórios quando aplicáveis e, ao controle interno, de refrear a reincidência nos desacertos verberados. Não é demais comentar, aliás, que o Decreto Municipal aludido pelo recorrente, destinado a orientar os operadores das compras, já havia sido contemplado na parte inicial da sentença. Reputo, por tais razões, que o decidido monocraticamente não merece reforma. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA Nessa conformidade, acolhendo a manifestação desfavorável de SDG, silente o douto MPC, voto pelo não provimento do recurso ordinário interposto por Oscar Norio Yasuda, Prefeito de Pompeia, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro 10 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 32º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório “Prof. José Luiz de Anhaia Mello”. gs Fls.nº Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 18 de outubro de 2016. SDG-1, em 20 de outubro de 2016 Elenílson Shibata Brandão Paixão Chefe Técnico da Fiscalização ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br almente, Este documento Foi assinado digi Se impresso -2073 7 ia acesse o site heto://wws.tce,sp.gov.br/documento e informe o código: 3313-5657-41 para conferên TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TC-800333/374/11 Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompéia, para tratar das aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação, no exercício de 2011. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 10-09-15, que julgou irregulares as aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011, acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701) Márcio Sales Pamplona (OAB/SP nº219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros. Acompanham: Expedientes: TC-580/004/13, 581/004/13, 582/0004/13, 583/0004/13, 603/004/13, 604/004/13, 605/004/13, 606/004/13, 616/004/13, 621/0004/12, 1047/004/12, 1054/004/13, 24022/026/12, 30825/026/12, 35004/026/12, 36014/026/12 e 36601/026/12. Fiscalização atual: UR-4 — DSF-II. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de outubro de 2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo- se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Antonio Baldo. E | Ea TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 09 de novembro de 2016. a e EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE ss, A > RENATO asd Tosta RELATOR rá v Publicado no DOE de [SI LL 4 Aç f saum TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA fi. 185 TC-800333/374/11 art CERTIDÃO CERTIFICO que o v. Acórdão de fis. 18$/184 transitou em julgado em 25/11/2016. Cartório do Gabinete do Co lheiro Renató--Martins Costa, 02 de dezembro de 2016. » UA = DAVID VIEIRA DA COSTA - Assessor Técnico Procurador. Ao Cartório do eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Cartório GCRMC, 02 de dezembro de 2016. 5) IEIRA DA COSTA / Assessor Técnico Procurad ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 € 3292-3499 “INTERNET: germeBtce.sp.gov.br - www. tce.sp.gov.br