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materia nº 15/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaOfício C.C.A. nº 134/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópias das decisões referente ao processo TC-800333/374/11, da Prefeitura Municipal de Pompeia, que julgou irregulares as aquisições de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 19 de janeiro de 2017
Ofício C.C.A. nº 134/2017 À Secretaria.
TC-800333/374/11 Pompeia,
06 ii 2017
Senhor Presidente
nte
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópias das rr. Decisões publicadas no DOE de 10.09.2015,
e 18.11.2016, para conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação
deste Tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
ALEXAND IR FIGUE O SARQUIS
AUDITOR
Excelentissimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Câmara Municipal de Pompeia
nice do Câmara Municipal de 01 FEV 2017
MJ/2
AR O a E
CC e
Recebido
SETTE O CO O E a N
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www. tce.sp.gov.br
TC-800333/374/11
FI. 127
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
PROCESSO: TC-800333/374/11
INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Pompéia
RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda (Prefeito Municipal)
ASSUNTO: Apartado das contas de 2011 (TC-00I95/028/), para
análise das aquisições de peças e serviços para
veículos sem licitação.
INSTRUÇÃO: UR-04 / Marília / DSF-II.
ADVOGADOS : Lair Dias Zanguetin - Diretor Jurídico do
Município (DAB/SP 51889)
Lucas Luppi Faléco — | Assessor Jurídico
Administrativo (DAB/SP 276.701)
RELATÓRIO
Conforme decisão da Segunda Câmara desta Corte
no TC-001195/026/11, examinam-se nestes autos as despesas
realizadas pela Prefeitura Municipal de Pompéia para aquisição
de peças e serviços para veículos sem licitação.
A Fiscalização opinou pela irregularidade da
matéria, por verificar que cs gastos em comento, no decorrer
de 2011, alcançaram a soma de R$ 171.420,90, por meio de vários
fornecedores, sem a realização de certames licitatórios, o que
contraria as disposições do artigo 2º da Lei nº 8.666/93.
Em face de tais impugnações, foi aberto prazo
aos responsáveis para o recolhimento das quantias consideradas
indevidas ou apresentação das justificativas cabíveis (fis 99/00).
Cumprindo a determinação cexarada, o Município
de Pompéia, por meio das justificativas de fls. LOB/TIA,
informa que a matéria foi apartada das contas de 2011, em razão
de denúncias formuladas pela Senhora Cristiane Aparecida
Siqueira, sua desafeta pessoal, que não logrou êxito em
representações semelhantes perante o MPE-SP, MPFfe WJSP.
Sustenta que não houve irregwaTfaridádes na
realização das despesas, que os materiais £94ám Pe tivamente
entregues e os serviços prestados; e que os preçoá” Pagos aos
respectivos contratados estavam abaixo daqueles Kra ados no
mercado, não existindo qualquer ameaça de ao| ou lesão ao
erário.
TC-800333/374/11
FI. 128
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Assevera que a frota municipal não é pequena,
contando com aproximadamente 100 veículos, e que muitos deles
são utilizados na constante manutenção das estradas, sendo que
o uso corriqueiro e habitual requer permanente manutenção e
consertos.
Salienta que o Município mantém oficina para
realização de reparos, sendo os mais complexos e que exigem
especialização realizados por prestadores de serviços; havendo,
portanto, imprevisibilidade de quando e quais veículos
necessitam de reparos.
Argumenta que tais circunstâncias inviabilizam
O certame licitatório, mas garante que a Administração seguiu a
risca os ditames do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93,
e que as dispensas licitatórias levaram em conta o princípio da
economicidade.
Informa a expedição do Decreto Municipal
4196/2011, que determina aos órgãos da administração direta e
indireta do Município o fiel cumprimento das normas e
princípios constitucionais, legislação federal, bem como adoção
das orientações constantes da cartilha de licitações, contratos
e convênios editada pelo TCU; de forma que eventuais falhas não
passam de mero desacerto administrativo causado pelo ingresso
de novos servidores.
Requercu ao final a concessão de prazo para
juntada de documentos hábeis à instrução, pedido esse deferido
e publicado no DOE de 13/05/2014 (fls. 118). Todavia, nada foi
acrescentado aos autos (fls. 119/120).
Assessoria Técnica entende que as justificativas
apresentadas foram insuficientes para dirimir os apontamentos
dos autos. Defende que mesmo inexistente o dolo ou má-fé da
Administração, não houve comprovação do alegado; portanto,
opina pela irregularidade dos atos praticados (fls. 121:/123):s
Para a Chefia de ATJ a Admi
o bastante na promoção do planejamento
previsibilidade das contratações, cuja
para a satisfação do interesse públic
corrobora o entendimento de irregularidade
istração foi omissa
ndo em vista a
zação é essencial
tivo pelo qual
Todavia, considerando que hbuve cfetividade na
prestação dos serviços e na entrega das péças, entende que a
devolução de valores deve ser dispensada, para o fim de evitar
o locupletamento indevido da Administração. (fls. 124/125).
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Fi. 129
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Submetido à apreciação do Ministério Público de
Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, em
decorrência do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014,
publicado no DOE de 08.02.2014 (fis. 120-verso).
DECISÃO
Em que pesem os argumentos consubstanciados nas
alegações da defesa, os autos indicam que os procedimentos
adotados pela Origem carecem de maior adequação ao regramento
imposto para aquisição de bens e serviços, sobretudo aos limites
impostos para a dispensa de procedimento licitatório.
Sendo assim, deixou a Administração de atender
aos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como de
buscar propostas mais vantajosas ao dispensar o estabelecimento
de competição.
Todavia, durante a instrução não se verificou
prejuízo concreto aos cofres públicos, razão pela qual, acolho a
manifestação da Chefia de ATJ e deixo de aplicar multa ao
responsável e de determinar a devolução dos valores envolvidos.
Contudo, recomendo à Prefeitura de Pompéia que
intensifique a utilização de procedimentos licitatórios, para o
fim de propiciar a todos igual oportunidade na oferta de bens e
serviços à Administração Pública.
Outrossim, deve o responsável pelo controle
interno adotar providências para coibir a reincidência na falha
Se, caso observada qualquer ilegalidade, promover a devida
apuração e responsabilização dos envolvidos, delas dando ciência
a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária (Artigo
74, S 1º, Constituição Federal).
Diante do exposto, e nos termos do que dispõe a
Resolução nº 03/2012, julgo irregulares as aquisições de peças
e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011,
acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar 709/93, sem prejuízo das recomendações constantes
desta decisão.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias-para que a
Administração Municipal traga as providências adofadás em facc
3 Afevista no
da presente decisão, sob pena de aplicação da mul
artigo 104, inciso III, da mencionada Lei.
Autorizo vista e extração de contas no Cartório
do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de & Po.
Publique-se por extrato.
TC-800333/374/11
FI. 130
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CORPO DE AUDITORES
l. Ao cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) certificar;
Cc) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, encaminhando cópia de peças dos
autos, devendo, no prazo de 60 dias, este
Tribunal ser informado sobre as providências
adotadas, sob pena de multa, nos termos do
artigo 104, inciso III da Lei Complementar
nº 709/93.
di Comunicar a presente decisão à Câmara
Municipal remetendo-lhe cópia dos autos, nos
termos do artigo 2º, inciso XV da Lei
Complementar nº 709/93.
2. À Unidade de Instrução competente para
anotações.
3. Após, ao arquivo.
C.A., 28 de agosto de 2015.
- MANIR a SARQUIS
AUDITOR
AMES-04
| Publicado no D.O.E de
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TC-800333/374/11
FI. 131
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC-800333/374/11
INTERESSADA: Prefeitura Municipal de Pompéia
RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda (Prefeito Municipal)
ASSUNTO: Apartado das contas de 2011 (TL-D0N95/026/), para
análise das aquisições de peças e serviços para
veículos sem licitação.
INSTRUÇÃO: UR-04 / Marília / DSF-II.
ADVOGADOS : Lair Dias Zanguetin - Diretor Jurídico do
Município (DAB/SP I51889)
Lucas Luppi Faléco — Assessor Jurídico
Administrativo (DAR/SP 276.701)
SENTENÇA: Elss 27/1130:
EXIRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULARES
as aquisições de peças € serviços para veículos sem licitação no
exercício de 2011, acionando o contido no artigo 2º, incisos XV
e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Recomendo à Prefeitura
de Pompéia que intensifique a utilização de procedimentos
licitatórios, para o fim de propiciar a todos igual oportunidade
na oferta de bens e serviços à Administração Pública. Outrossim,
deve o responsável pelo controle interno adotar providências
para coibir a reincidência na falha e, caso observada qualquer
ilegalidade, promover a devida apuração e responsabilização dos
envolvidos, delas dando ciência a este Tribunal, sob pena de
responsabilidade solidária (Artigo 74, S 1º, Constituição
Federal). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a
Administração Municipal traga as providências adotadas em face
da presente decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no
artigo 104, inciso III, da mencionada Lei. Autorizo vista e
extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de estilo.
Publique-se,
C.A., 28 de agosto de 2015.
AMPS-04
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Fis.
TC-800333-374-11
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 18-10-2016
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente a E. Câmara
conheceu do Recurso Ordinário interposto por Oscar Norio Yasuda, Prefeito de Pompeia
e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe
provimento, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO BALDO
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão;
3 - Ao DSF-II para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 20 de outubro de 2016
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP /cleo/lgs/iso
Pia esa ore E ong SDL a
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO DE 18/10/2016 - ITEM 62
TC-800333/374/11
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Pompéia,
para tratar das aquisições de peças e serviços para veículos sem
licitação, no exercício de 2011.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença
publicada no D.0.E. de 10-09-15, que julgou irregulares as aquisições
de peças e serviços para veículos sem licitação no exercício de 2011,
acionando o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi
Faléco (OAB/SP nº 276.701) Márcio Sales Pamplona (OAB/SP
nº219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-000580/004/13, TC-00581/004/13,
TC-000582/0004/13, TC-000583/0004/13, TC-00603/004/13,
TC-000604/004/183, TC-000605/004/13, TC-000606/004/13,
TC-000616/004/13, TC-000621/0004/12, TC-001047/004/12,
TC-001054/004/13, TC-024022/026/12, TC-030825/026/12,
TC-035004/026/12, TC-036014/026/12 e TC-036601/026/12.
Fiscalização atual: UR-4 — DSF-II.
RELATÓRIO
Nos autos do TC-001195/026/11, a Egrégia
Segunda Câmara, na sessão de 8/10/13, acolheu voto da lavra do
eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, no sentido da
emissão de parecer favorável às contas anuais do Poder Executivo de
Pompeia do exercício de 2011, determinando, contudo, a formação
de autos próprios para análise da aquisição, sem licitação, de peças e
serviços para veículos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Sendo assim, veio à luz O presente processo.
Após exame acurado da matéria e coleta de razões
de defesa, o eminente Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis
proferiu a r. sentença de fls. 127/130, publicada por extrato no DOE
de 10/9/15, julgando irregulares as compras mencionadas e
acionando as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93, sem prejuízo de recomendações.
O nobre Julgador aduziu que os procedimentos
adotados carecem de adequação ao regramento de regência,
sobretudo no que toca aos limites para a dispensa licitatória.
Considerou que a Administração deixou de atender
aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da busca pela
proposta mais vantajosa ao dispensar a competição entre
concorrentes.
Ponderou, entretanto, que a ausência de prejuízo
concreto aos cofres municipais dispensa a aplicação de pena de
multa, bem como não demanda a recomposição do erário,
recomendando à Prefeitura de Pompeia que intensifique a utilização
de torneios para propiciar a todos igual oportunidade de ofertar bens
e serviços à Administração Pública.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Por último, sustentou que o responsável pelo
controle interno deve adotar providências para coibir a reincidência
na falha e, caso observada qualquer impropriedade, promover a
devida apuração e responsabilização dos envolvidos, dando ciência a
este Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, nos
termos do artigo 74, 8 1º, da Constituição Federal.
Inconformado, o Prefeito de Pompeia, Oscar Norio
Yasuda, interpôs recurso ordinário (fls. 132/159), alegando, em
preliminar, que o assunto, originalmente, veio à tona por meio de
representações ineptas!, conquanto os representantes não juntaram
prova de sua cidadania, nem documentos probatórios de pretensas
irregularidades.
Trata-se, segundo disse, de assertivas lançadas
por desafetos pessoais do Gestor Municipal que, ressentidos pela
derrota nas urnas, tentaram desestabilizar a Administração.
Salientou, no mérito, que as aquisições tiveram
caráter emergencial e imprevisível, tendo sido realizadas de forma
esporádica, em razão de danos frequentes a viaturas e maquinários
que circulam na vasta malha de estradas rurais.
* Expedientes TC-652/004/13 e TC-941/004/13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Ressaltou que houve consulta preliminar de preços
e empenhamento prévio da despesa, que os materiais foram
entregues e os serviços prestados, e que os preços praticados se
mantiveram dentro da margem de mercado.
Gizou que os fornecedores são especializados na
comercialização de autopeças e acessórios mecânicos, bem como na
realização de reparos em veículos de grande porte.
Lembrou a geografia íngreme da região e
mencionou que a frota municipal conta com mais ou menos 100
carros, entre automóveis; vans, ônibus e peruas, estes utilizados no
transporte escolar das zonas rural e urbana; caminhões, camionetes,
tratores, motoniveladoras e outras máquinas para atuar em
manutenção e recuperação das estradas que cortam a extensa área
municipal.
Garantiu que a Municipalidade mantém oficina
própria para feitura de pequenos reparos, mas os serviços mais
complexos, que exigem certo grau de especialidade, são realizados
por prestadores de serviços.
Explicou que tomou por base as disposições do
artigo 24, inciso II, da Lei de Licitações, só promovendo
procedimento licitatório quando as aquisições eram previsíveis ou o
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
conserto ultrapassava o limite legal, Citou convites e pregões levados
a termo no exercício.
Enfatizou que foi expedido o Decreto Municipal nº
4.196/11, determinando que os órgãos da administração direta e
indireta sigam as normas de regência e corrijam imperfeições.
O GTP conferiu o atendimento dos pressupostos de
admissibilidade da peça, sugerindo seu recebimento como recurso
ordinário. Assim foi feito, distribuindo-se a este Relator em caráter
aleatório (fis. 162/166).
O douto MPC declinou do direito de se manifestar,
nos termos do Ato Normativo PGC nº 06/14 (fl. 166-verso).
A SDG' defendeu que as aquisições deveriam ser
pautadas por planejamento e atender às prescrições da Lei Federal nº
8.666/93.
Assegurou que não restou demonstrada, de forma
clara e inequívoca, a ocorrência de situações fáticas que indicassem
que a realização de certame inviabilizaria a consecução do interesse
público.
Argumentou que a origem poderia ter se valido do
registro de preços, de modo a reduzir as compras diretas a margens
restritas, com as devidas justificativas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Batalhou, enfim, pelo não provimento do apelo
(fis. 168/170).
É a síntese necessária.
MSB
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VOTO PRELIMINAR
O recorrente detém legítimo interesse e interpôs,
dentro do prazo legal, o adequado recurso ordinário (r. sentença
publicada em 10/9/15 e petição de interposição protocolada em
24/9/15).
Dele conheço, portanto.
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GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
VOTO DE MÉRITO
Em exame recurso ordinário voltado a
desconstituir julgamento monocrático que decretou a irregularidade
de matéria segregada, para apreciação individualizada, do conjunto
das contas anuais do Executivo de Pompeia do exercício de 2011,
consubstanciada em aquisições de peças e serviços para veículos,
sem recorrer a torneio licitatório.
Em preliminar, assento que, embora o recorrente
tenha centrado sua insurreição em denúncias mal documentadas,
feitas por adversários políticos, destaco que a sentença combatida
tomou por base fatos apurados pela Fiscalização e encartados em
relatório de inspeção reproduzido à fl. 4 deste processo.
Assim, no mérito, o que se censura são gastos
diversos, correspondentes ao total de R$ 171.420,002, com peças e
serviços para manutenção de veículos, junto a certos fornecedores,
sem licitação.
? Auto Peças e Serviços J. Nappi Ltda. - R$ 3.688,60
Camossi Comércio de Auto Peças Ltda. - R$ 53.432,50
Diogo Konda Sarauza ME R$ 6.449,00
Hidro Systems Com. Equip. Hidr. Ltda. - R$ 11.500,00
Janderson Konza Sarauza ME - R$ 15.989,00
Kipeças de Marília Ltda. - R$ 30.629,80
Tecnodiesel Tec. Sist. Diesel de Marília Ltda. - R$ 49.732,00
TOTAL - R$ 171.420,90
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GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
A análise dos papéis de fis. 67/77, revela que as
empresas ora citadas em rodapé foram regularmente brindadas com
a compra de bens e de mão de obra pela Prefeitura, em todo o
exercício de 2011, sendo, não raro, que consertos e produtos fossem
adquiridos sucessivamente, dentro do mesmo mês.
Desta feita, assinto com o decisório de primeiro
grau, pois quedaram vilipendiados os comandos do Estatuto das
Licitações, além de terem sido feridos os princípios da isonomia, da
impessoalidade e da busca pela melhor proposta.
Demais disposições da decisão combatida, em
verdade, favorecem o Administrador, conquanto o Julgador não
cominou sanção pecuniária, nem determinou a devolução de valores
ao erário.
Resta, de toda sorte, o cumprimento das
recomendações de intensificar a utilização de certames licitatórios
quando aplicáveis e, ao controle interno, de refrear a reincidência nos
desacertos verberados. Não é demais comentar, aliás, que o Decreto
Municipal aludido pelo recorrente, destinado a orientar os operadores
das compras, já havia sido contemplado na parte inicial da sentença.
Reputo, por tais razões, que o decidido
monocraticamente não merece reforma.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
Nessa conformidade, acolhendo a manifestação
desfavorável de SDG, silente o douto MPC, voto pelo não
provimento do recurso ordinário interposto por Oscar Norio
Yasuda, Prefeito de Pompeia, mantendo-se a decisão recorrida
em todos os seus termos.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
10
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
32º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
gs
Fls.nº
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 18
de outubro de 2016.
SDG-1, em 20 de outubro de 2016
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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almente,
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para conferên
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TC-800333/374/11
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito
Municipal de Pompéia.
Assunto: Apartado das contas da Prefeitura
Municipal de Pompéia, para tratar das
aquisições de peças e serviços para veículos
sem licitação, no exercício de 2011.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário
interposto contra sentença publicada no
D.0O.E. de 10-09-15, que julgou irregulares as
aquisições de peças e serviços para veículos
sem licitação no exercício de 2011, acionando
o contido no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar nº 709/93.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº
185.282), Lucas Luppi Faléco (OAB/SP nº
276.701) Márcio Sales Pamplona (OAB/SP
nº219.381), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP
nº 185.365) e outros.
Acompanham: Expedientes: TC-580/004/13,
581/004/13, 582/0004/13, 583/0004/13,
603/004/13, 604/004/13, 605/004/13,
606/004/13, 616/004/13, 621/0004/12,
1047/004/12, 1054/004/13, 24022/026/12,
30825/026/12, 35004/026/12, 36014/026/12
e 36601/026/12.
Fiscalização atual: UR-4 — DSF-II.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de outubro de
2016, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator,
Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Cristiana de Castro Moraes,
na conformidade das correspondentes notas taquigráficas,
preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito,
considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não
modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-
se, integralmente, os termos da r. sentença recorrida.
Presente na sessão o Procurador do Ministério
Público de Contas Rafael Antonio Baldo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
O processo ficará disponível aos interessados
para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 09 de novembro de 2016.
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EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRESIDENTE
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RENATO asd Tosta RELATOR
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Publicado no DOE de [SI LL 4 Aç
f saum
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
fi. 185
TC-800333/374/11
art
CERTIDÃO
CERTIFICO que o v. Acórdão de fis.
18$/184 transitou em julgado em 25/11/2016. Cartório do Gabinete do
Co
lheiro Renató--Martins Costa, 02 de dezembro de 2016.
» UA = DAVID VIEIRA DA COSTA - Assessor
Técnico Procurador.
Ao Cartório do eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
Cartório GCRMC, 02 de dezembro de 2016.
5) IEIRA DA COSTA /
Assessor Técnico Procurad
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Anexo I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
FONES: 3292-3250 € 3292-3499 “INTERNET: germeBtce.sp.gov.br - www. tce.sp.gov.br

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