| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | Ofício C.C.A. nº 678/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento, cópia da Decisão e do Acórdão referente ao Processo TC-001950/004/13, da Prefeitura Municipal de Pompeia, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo referente a contratação da empresa Confecções Savian Ltda - EPP, que objetivou a aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para o ano de 2011. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES São Paulo, 15 de fevereiro de 2017 Ofício C.C.A. nº 678/2017 À Secretaria. TC-001950/004/13 Pompeia, 01 MARZ017 Senhor Presidente Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei o Complementar n 709/93, cópia da Decisão e do v. Acórdão publicados nos DOE de 18/02 e 21/12/2016, para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA- 10535/026/94. Apresento no ensejo votps de distinta consideração. VALD IO POLIZELI Câmara Municipal de Pompeia 21 FEV 2017 Excelentíssimo Senhor VALDIR CERVELIN Presidente da Câmara Municipal de Pompéia POMPÉIA SP soc ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292- 3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TC-001950/004/13 | NÓPIA Ra FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI PROCESSO: CONTRATANTE: RESPONSÁVEL: CONTRATADA: OBJETO: EM EXAME: INSTRUÇÃO: ADVOGADOS: RELATÓRIO TC-001950/004/13. Prefeitura Municipal de Pompéia. Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal. Confecções Savian Ltda.-EPP. Aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para o ano de 2011. Pregão Presencial nº 004/2011, Contrato nº 38/2011,, no valor de R$ 130.480,20, e 1º Termo Aditivo, assinado em 01/06/2011, acrescentando R$ 51.943,80. UR-4 / DSF-II. Lair Dias Zanguetin, OAB/SP nº 185.282 - Diretor Jurídico do Município; Lucas Luppi Faléco, OAB/SP nº 276.701 - Assessor Jurídico Administrativo. Conforme r. decisão exarada pela Eg. Segunda Câmara nos autos do Processo nº TC-001195/026/11 (fis. 38/48), que tratou das contas anuais da Prefeitura Municipal de Pompéia, relativas ao exercício de 2011, foi determinada a autuação de autos próprios para análise do contrato e termo aditivo em questão, bem como da precedente licitação. Em atendimento, a Fiscalização autuou o presente processo e, em sua análise, concluiu pela irregularidade da matéria em face das falhas detectadas, conforme circunstanciado relatório de fis. 196/204, consistentes em: * Ausência de justificativa para a contratação; * Ausência de comprovante de habilitação do pregoeiro; * Ausência de pesquisa prévia de preço e orçamento; * Exigência indevida de quantidade mínima de atestados de desempenho anterior e ausência de fixação no edital do percentual mínimo executado para fins de apresentação dos respectivos atestados; * Exigência indevida de apresentação de amostras de todas as licitantes; * Licitante retirou a proposta e não foi penalizada; L ESA — TC-001950/004/13 é: O Led E A FI 243 Ed TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES « Não ficou demonstrada a compatibilidade do preço contratado com os praticados no mercado, alcançando valor superior à inflação em comparação com os pactuados em 2009 e 2010; e Licitante vencedora não apresentou o número mínimo de atestados exigidos no edital; * Termo de ciência e de notificação não foi assinado pela contratada; * Publicação do extrato do contrato após o prazo legal; * Aquisições excederam a quantidade contratada, superando o limite de 25% e do imposto em cláusula do contrato; * Publicação do aditamento após o prazo legal. Após as notificações de praxe, O Senhor Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal, apresentou suas justificativas, acompanhadas de documentação correlata, conforme se depreende às fls. 211/233. Em pequena síntese, alegou que os apontamentos da Fiscalização não merecem prosperar, uma vez que se trata de meras irregularidades formais e o certame licitatório cumpriu a sua finalidade. Informou que o d. Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar os fatos, mas promoveu o arquivamento do feito por não ter detectado irregularidades. Quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, afirmou que a Administração se acautelou através de controle interno e externo e, doravante passou adotá-la, inclusive com a edição do Decreto Municipal nº 4.196/2011, cuja cópia juntou aos autos. A demonstração da capacidade técnico operacional foi necessária para a garantia e estabilidade da execução do futuro contrato administrativo e não caracterizou restrição à participação de licitantes, tanto que 06 (seis) empresas retiraram o edital e 03 (três) participaram da sessão de apresentação. Não houve impugnação de nenhuma interessada. Em relação à exigência de amostras, disse que é imprescindível para demonstração da qualidade dos produtos adquiridos, garantindo-se o princípio da eficiência. No que tange aos demais apontamentos, insistiu que foram meramente formais e não trouxeram prejuízo ao certame. Pugnou, por fim, pela regularidade das despesas, quitando-se os responsáveis. A douta ATJ, seguida pela i. Chefia, entendeu que as falhas ficaram bem caracterizadas quanto à exigência antecipada de amostras, a apresentação de atestados e pesquisas de preços e pugnou pela irregularidade da matéria e aplicação de multa ao responsável (fls. 237/241). | " TC-001950/004/13 | os NÓPIA Fi 244 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Encaminhado com vistas ao d. Ministério Público de Contas, o processo não fora selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (A. 235 verso). É o relatório. DECISÃO É pacífico nesta Corte de Contas que em licitação para aquisição de uniformes escolares, a exigência de amostras para todos os itens e com logotipo especificado deve ser exigida somente da licitante vencedora, sendo impertinente na fase de habilitação das proponentes. O entendimento é de que se trata de ônus excessivo, apto a afugentar o universo de competidores que se sentem desanimados em arcar com tão vultosas despesas sem ainda ter a certeza de que se sagrarão vencedores no certame. Esta Casa repudiou falhas desta natureza em diversas ocasiões, arrastando as conclusões para a irregularidade, a exemplo dos processos TC-1931/003/08, TC-40460/026/11, etc. Aliás, em pedagógico voto proferido pelo eminente Conselheiro Dr. Fúlvio Julião Biazzi em sessão junto à Eg. Primeira Câmara, foi julgado irregular o certame tratado no TC-21071/026/09 em vista de tais impropriedades, do qual peço vênia para transcrevê-lo em parte: “No entanto, remanesceu como gravidade a macular todo O procedimento a imposição do edital, em seu item 4, subitem 4.1.1, que exigiu a apresentação de uma amostra de cada item que compõe o conjunto do uniforme escolar desejado pela Administração, com logotipo especificado, o que culminou por impingir ônus excessivo às empresas interessadas, restringindo a competitividade do certame, vez que O instrumento convocatório foi retirado por 17 (dezessete) empresas, conforme atestam os recibos de fis. 181/214, sendo que somente 03 (três) delas participaram da licitação. A observância ao princípio da razoabilidade é medida que se impõe ao Administrador, porém nada impede que as amostras sejam exigidas do vencedor da disputa, desde que se revelem de utilidade para a comprovação da qualidade e da adequação do objeto por ele pretendido. Nesse sentido, dentre outros, colhem-se os votos exarados nos autos do TC-002.448/008/06; TC-042.388/026/07: TC-026. 753/026/09; TC- 022.245/026/10; TC-000.656/008/10; TC-022.476/026/10 e TC-032.229/026/09”. Er a R TC-001950/004/13 | COPIA [o A] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES Observa-se que o edital de abertura estabeleceu na cláusula 3.2 - DA AMOSTRA (fl. 5) a exigência da apresentação de uma peça de cada item, ou seja, uma camiseta, uma bermuda, uma calça e uma blusa, de número 8, que deverão atender ao Anexo Il encartado às fls. 13/15, onde há a descrição do material e a imposição de constar o logo silkado. Portanto, devidamente caracterizada a cláusula restritiva ao universo de competidores. As circunstâncias agravam-se na medida em que 04 (quatro) proponentes foram desclassificadas na sessão de abertura e julgamento por não terem apresentado a amostra conforme exigia o edital (fls. 87 e 134). Outra grave falha consistiu na cláusula 6.3.3.1 (fl. 6) à exigência da apresentação de no mínimo três atestados para comprovação da qualificação técnica das interessadas, em clara afronta à legislação de regência e à jurisprudência desta Corte, uma vez que o $ 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 não estabeleceu limitação máxima ou mínima ao número de atestados, sendo admitida essa imposição somente em determinadas ocasiões, diante da complexidade do objeto, situação não verificada no caso em exame. Assim, a estipulação de número mínimo de atestadcs, sem justificativas plausíveis que embasem essa obrigação, tem sido reiteradamente repudiada por este Tribunal, a exemplo das decisões exaradas nos processos TC-18135/026/09, TC-10816/026/06 e TC-20917/026/08, dentre outros. Dentre as impropriedades apuradas, inclui-se ainda a ausência de demonstração da pesquisa prévia de preços, fator que, isoladamente, já seria suficiente para macular todo o procedimento licitatório. Este é o entendimento predominante deste Tribunal (neste sentido: TC- 765/010/06, TC-173/007/09, TC-055/016/09, dentre outros). São medidas imprescindíveis para aferir a compatibilidade das propostas ofertadas com os valores praticados no mercado, assegurando o atendimento ao princípio da economicidade. Assumem um papel relevante, notadamente por reduzirem significativamente os riscos de contratações por valores superfaturados, tendo o condão de afastar a prática de atos antieconômicos. Em face das irregularidades detectadas, infere-se que a licitação não produziu resultado satisfatório, uma vez que prizsou a Administração Pública de atingir o objetivo assentado no artigo 3º, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, qual seja: selecionar a melhor proposta. Por todo o exposto, restaram comprometidos os princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, mormente os da legalidade, impessoalidade e economicidade, arrastando a decisão para a irregularidade da licitação e do contrato em análise. No tocante ao aditamento contratual, a jurisprudência que se consolidou nesta Eg. Corte de Contas acolhe o entendimento de que a — F24] É TC-001950/004/13 | 27 "-OPIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES decretação da irregularidade da licitação e do contrato principal, independente do momento em que ocorre, por sequência lógica, alcança os atos subsequentes, no caso o termo aditivo em exame, fulminando-o de ilegalidade irreparável. As demais falhas se revelaram de caráter meramente formal, podendo ser conduzidas ao campo das recomendações, Dessa forma, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos termos do que dispõe o art. 73, 8 4º, da Constituição Federal c/c Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a licitação, o contrato e o termo aditivo em exame, bem como ilegais os pagamentos, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Sem prejuízo, recomendo à Prefeitura Municipal de Pompéia para que envide esforços a fim de evitar que as falhas narradas voltem a repetir nas futuras contratações, sob pena de incorrer em cominações mais severas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para: a) vista e extração de cópias; b) certificar; c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal para as providências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93; 2. Ao DSFÍ competente para as devidas anotações, arquivando-se em seguida. | | | C.A., em 28 de janeiro dg 2016. Í h | o A Es TC-001950/004/1 , r CC F247 meme Res a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES '-OPIA EXTRATO DE SENTENÇA PROCESSO: TC-001950/004/13. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompéia. RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal. CONTRATADA: Confecções Savian Ltda.-EPP. OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para o ano de 2011. EM EXAME: Pregão Presencial nº 004/2011, Contrato nº 38/2011,, no valor de R$ 130.480,20, e 1º Termo Aditivo, assinado em 01/06/2011, acrescentando R$ 51.943,80. INSTRUÇÃO: UR-4 / DSF-II. ADVOGADOS: Lair Dias Zanguetin, OAB/SP nº 185.282 - Diretor Jurídico do Município; Lucas Luppi Faléco, OAB/SP nº 276.701 - Assessor Jurídico Administrativo. SENTENÇA: Fis. 242/246. EXTRATO: Dessa forma, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos termos do que dispõe o art. 73, 8 49, da Constituição Federal c/c Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a licitação, o contrato e o termo aditivo em exame, bem como ilegais os pagamentos, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Sem prejuízo, recomendo à Prefeitura Municipal de Pompéia para que envide esforços a fim de evitar que as falhas narradas voltem a repetir nas futuras contratações, sob pena de incorrer em cominações mais severas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, /observadas as cautelas de estilo. Publique-se. | C.A., em 28 de janeiro de 2016. / Valdenir Antonio Polizelj - ) Auditor —— VPADO DESÃO PADLO SDis-d O TAQUIGRAFIA Camara, reslizada so Auditoria EANHAIA MELLO” TE-ON1950-004-1 o) Municipal DECISÃO PA SEGUNDA CÂMARA Eicinda DATA DA SESSÃO SA TIZota E! obselheiro Máveio Martins do Camargo, idonto, & À conhecer do Recurso Prdinario o. tou Beraldo, Pre nionto Roque narmmentea E He uiuoos expostas no voto do Relator, juntado aos autos, negowlhe o PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOSE MENDES NETO Relatório e voto fon notas taquiccáficas) juntados pela SDG-I; a erio do Cesnselheiro ! tavinho pora redação e prblicação do acórdão: RF para dar prosseguimento à decisao anterior. SH Eoenr dA de novembro de 2016 SERGIO GIOTERA ROSS! dar. Paneo) Pestana, 318 - Prédio So HTTERMET- de Centro SESC CEP OIDIZAnE |º re rp sã pre Jar COPIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo Segunda Câmara Sessão: 22/11/2016 128 TC-001950/004/13 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Pompéia - Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e a Confecções Savian Ltda. - EPP, objetivando a aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para o ano de 2011. Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.0.E. de 18-02-16, que julgou irregulares º pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, bem como ilegais os pagamentos, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVIT do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº185.365), Márcio de Salles Pamplona (OAB/SP nº219.381) e outros. Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II. Relatório Em exame, recurso ordinário interposto pelo Sr. Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal de Pompéia, pretendendo a reforma da decisão! que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo firmados entre aquela Prefeitura e a empresa Confecções Savian Ltda. EPP, visando a aquisição de uniformes escolares. Fundamentaram a decisão pela irregularidade do pregão, do contrato no valor de R$ 130.480,20 e do termo aditivo para acréscimo de quantitativos no valor de R$ 51.943,80 (fls. 242/246): ——————————eee—— mi Sentença proferida pelo c. Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOF em 18/2/2016. É em inado digitalmente. Este docurento foi ass Se impregeo, 2673-C212-47E1-B919 o -Ece.sp.gov.br/documento e informe o código: para conferência acesse o site Rtto://www CÓPIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO - exigência de amostra de todos os itens, com logotipo especificado, na fase de habilitação, com a consequente desclassificação de 4 empresas; = imposição de Comprovação de capacidade técnico- operacional por, no mínimo, 3 atestados; - ausência de demonstração de Pesquisa prévia de preços; e — termo aditivo irregular em decorrência do princípio da acessoriedade. As demais falhas, de cunho formal, foram remetidas ao campo das recomendações. Inconformado com a decisão, o sr. Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal, pleiteou sua reforma (fls. 251/2798), aduzindo, preliminarmente, que: - à contratação foi analisada em decorrência de denúncia feita pela oposição política; o inquérito civil instaurado em virtude desse fato foi arquivado; o Ministério Público concluiu pela ausência de faturamento ou qualquer outra ilegalidade; ” &S contas municipais dos exercícios de 2009 a 2011 foram aprovadas, havendo preclusão consumativa da análise do contrato; e - O contrato foi cumprido, não havendo lesão ao erário. Quanto ao mérito, alegou que: 1) Sobre as amostras: a lei não veda a imposição de apresentação de amostras, necessárias para a avaliação da qualidade dos produtos a serem adquiridos; não houve impugnações a respeito; a verificação das amostras atendeu ão princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já 2 curento foi assinado digitalmente. o Este d 2673-C212-4751-2919 tp://waw.tce.sp.gav.br/docurento € Informe o código: e-he cia acesse o sit para corferên Se impresso, SOPIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO que a exigência estava prevista no Edital; a decisão no TC- 21071/026/09, citada na fundamentação da sentença recorrida, é posterior ao ajuste em exame ; 2) Sobre os atestados de desempenho: a exigência de comprovação de aptidão por no mínimo 3 atestados atende aos princípios da razoabilidade, Proporcionalidade e eficiência; a exigência não foi questionada por nenhum interessado; a empresa vencedora atendeu a essa exigência; 3) Sobre a pesquisa de preços: os servidores municipais realizaram pesquisa telefônica; já foram tomadas Providências para que a falha não se repita; foram praticados preços inferiores aos de mercado; o valor aumentou em relação à contratação anterior devido ao acréscimo de peças, à inflação e à melhor qualidade do material. Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos (fl. 284 —- vº). É o relatório. fbecs Te. Este decunento foi assirado d:gicalmer o e informe c código: 2673-0212-476:-8919 Se impresso, para conferência acesse O site Etcp://wew.cce.sp.gov.br/documen TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Voto TC-001950/004/13 Preliminar —tetiminar Recurso em termos”, dele conheço. Mérito Em que pese o esforço despendido pelo recorrente, as razões recursais não merecem prosperar. Preliminarmente, o arquivamento do inquérito instaurado para a apuração de cventuais irregularidades na contratação não interfere na análise da matéria por este Tribunal, que atua em esfera distinta e tem a natureza de controle externo. Nesse sentido, cito trecho de interesse do voto condutor da decisão contida no TC-1483/001/143: “(...) a análise do controle externo apresenta abordagem diferente, enfocando a natureza do ato administrativo, a regularidade na formação da despesa pública e a conduta do administrador na ordenação do gasto e na execução do orçamento público”. Também, a aprovação das contas do exercício de 2011 não impede a análise da contratação em tela. Isso porque não existe preclusão processual relativa à formação de autos próprios. Ainda, porque a análise da matéria, quando do exame das contas municipais, não é exaustiva. Tampouco, a irregularidade de alguns atos tem o condão de vincular [6] parecer, que pode ser favorável ainda que existam falhas. age mea COS o O * sentença publicada em 18/2/2016; recurso protocolado em 3/3/2016. * Pribunal Pleno; sessão de 28/10/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins Costa. 4 E» Este documento fo: assinado digitalmente, à acesse O sice htcp://wyw.cce,sp.gov.br/documento e informe o código: 2671-0212-4751-6919 nferênci Se impresso, para c VOBIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Quanto ao mérito, as razões recursais também não merecem prosperar. Primeiramente, em relação ao preço praticado, o artigo 43, IV da Lei Federal nº 8.666/93 determina a verificação da compatibilidade dos preços da proposta com os de mercado. No caso em exame, alega o recorrente que o orçamento foi feito via telefônica, não trazendo aos autos qualquer documentação comprobatória de sua realização. Desta forma, fica impossibilitado o exame da vantajosidade da contratação, em desacordo com o artigo 3º daquela lei. Sobre a exigência de amostras de uniformes, incluindo logotipo com silk Screen, dirigida a todos os licitantes como condição de habilitação, esta tem potencial de restringir a ampla competitividade (como no caso em exame, em que foram afastadas 4 empresas), em desacordo com o artigo 3º, S1º, I, da-Lei Federal nº 8.666/93. Isso porque não se trata de produto disponível no mercado, e sim de Peça customizada, devendo a imposição ser dirigida somente à vencedora do certame. Ainda, não procede a alegação de que a contratação em exame seria anterior à consolidação do entendimento deste Tribunal sobre o assunto. Embora a decisão citada na sentença combatida seja, de fato, posterior à contratação em tela, este Tribunal já vinha se manifestando anteriormente nesse sentido, como no caso tratado nos TCs-29858/026/10, 30748/026/10 e 30831/026/10:: “(...) este Tribunal, em sessão de 04 de agosto passado e nos autos do TC-026002/026/10, sob minha relatoria, decidiu no sentido de que a apresentação de amostras, e me em * Tribunal Pleno; sessão de 29/9/2010. Relator e. Conselheiro Renato Martins Costa. - c foi ass-rado digitalmente, Este documes. te hrtp://www.tce,sp.gov,br/documente e informe o código: 25673-0212-4751-8919 Se impresso, para conferência acesse o si -ODIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO no caso de compra de calçados para uniforme escolar, fosse submetida Somente à ofertante do menor Preço ou à licitante vencedora, como requisito de Contratação (cf. V. acórdão Publicado no DOE de 06/08/10). Por se tratar da fabricação de Produtos sob encomenda, entendo que a Situação destes autos é muito parecida e Por isso merece o mesmo tratamento. Neste passo, deve o edital Produção de Suas amostras, as quais deverão ser requisitadas apenas da ofertante de menor Preço ou licitante vencedora, no Prazo razoável e como condição de contratação.” Por fim, a imposição de que a qualificação técnica das licitantes fosse demonstrada Por, no mínimo, 3 atestados, extrapola a previsão contida no artigo 30, S1º, da Lei de Licitações, tendo o Potencial de ocasionar uma indesejável restrição à competitividade do certame:, Ressalte-se que, no caso em tela, das 6 empresas que participaram do certame, 4 foram afastadas antes mesmo da abertura das Propostas, por não atenderem à exigência relativa a apresentação de amostras. Das 2 empresas remanescentes, 1 solicitou a retirada de Sua proposta, Testando na competição somente a empresa vencedora, o que Prejudicou a seleção da Proposta mais vantajosa a administração, Sendo irregulares a licitação e o contrato inicial, o mesmo entendimento Se estende ao termo aditivo em análise. ———— = 2.0.0. * Nesse sentido, trecho da sentença proferida pelo e. Conselheiro Robson Marinho no TC-40823/026/07, Publicada no DOE em 24.11.2007: “a regra geral da Lei de Licitações não estabeleceu nenhuma hipótese de limitação máxima ou minima zo número de aLestados”. 6 * assinado digitalmente. Este documento Fo Se impresso, pa go: 2673 -0212-4761-8919 nto e informe o cód Pi//uww.tce.8p.gov.bridocure a conferência acesse q Bite kt Fr Tirei BE E Chefo Táenien da rd ut v;| à | Ed 1 ] 4 fEIs.s E UNA sa s9 os E . no O TC-001950/004/13 ba OA 294 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO ACÓRDÃO TC-001950/004/13 - recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Pompéia - Oscar Norio Yasuda - Prefoito Municipal de Pompéia. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de Pompéia e a Confecções Savian Ltda. - EPP, objetivando a aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para c ano de 2011. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Pecurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 18-02-164, que julgou irregulares o pregão presençial, o contrato e o tormo aditivo, bem como ilegais os pagamentos, aplicando o disposto nos incisos XV e XXVIT do artigo 2º da Lei Couplementar nº 109/93. Advogados: Lair Dias ZangueLin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº185.365), Márcio de Salles Pamplona (OAB/SP nº219.381) e outros. Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto. Vistos, relatados e discuLidos OS autos. Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Tresidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a E. 2º Câmara, em sessão de 22 de novembro de 2U16, conheceu do Recurso Ordináritb c, quanto ao mérito, pelas razões expostas no voto dao Relator, juntado aos eutos, negou-lhe provimento. Publique-se São Paulo, 22 de novembro de 2016. a Reed Posta 315 citros SP DIO PAM Pr) FIPS ARE sura fee spend eme les sore du a + TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO TC-1950/004/1 3 CERTIDÃO CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário Oficial do Estado de 21/12/2016 transitou em Julgado em 30/01/2017. Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 01 de fevereiro de 2017. PATA A » Sandra Silvestre Rodrigues Sanches, Auxiliar da F iscalização Financeira ER