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← Pompéia (SP)

materia nº 23/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaOfício C.C.A. nº 678/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando para conhecimento, cópia da Decisão e do Acórdão referente ao Processo TC-001950/004/13, da Prefeitura Municipal de Pompeia, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo referente a contratação da empresa Confecções Savian Ltda - EPP, que objetivou a aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da rede municipal para o ano de 2011.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
São Paulo, 15 de fevereiro de 2017
Ofício C.C.A. nº 678/2017 À Secretaria.
TC-001950/004/13 Pompeia,
01 MARZ017
Senhor Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, na
conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei
o
Complementar n 709/93, cópia da Decisão e do v. Acórdão
publicados nos DOE de 18/02 e 21/12/2016, para conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme
deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-
10535/026/94.
Apresento no ensejo votps de distinta
consideração.
VALD IO POLIZELI
Câmara Municipal de Pompeia
21 FEV 2017
Excelentíssimo Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
POMPÉIA SP
soc
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-
3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-001950/004/13 |
NÓPIA Ra
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI
PROCESSO:
CONTRATANTE:
RESPONSÁVEL:
CONTRATADA:
OBJETO:
EM EXAME:
INSTRUÇÃO:
ADVOGADOS:
RELATÓRIO
TC-001950/004/13.
Prefeitura Municipal de Pompéia.
Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal.
Confecções Savian Ltda.-EPP.
Aquisição de uniformes escolares para distribuição aos
alunos da rede municipal para o ano de 2011.
Pregão Presencial nº 004/2011, Contrato nº 38/2011,,
no valor de R$ 130.480,20, e 1º Termo Aditivo,
assinado em 01/06/2011, acrescentando R$ 51.943,80.
UR-4 / DSF-II.
Lair Dias Zanguetin, OAB/SP nº 185.282 - Diretor
Jurídico do Município; Lucas Luppi Faléco, OAB/SP nº
276.701 - Assessor Jurídico Administrativo.
Conforme r. decisão exarada pela Eg. Segunda Câmara nos
autos do Processo nº TC-001195/026/11 (fis. 38/48), que tratou das contas
anuais da Prefeitura Municipal de Pompéia, relativas ao exercício de 2011, foi
determinada a autuação de autos próprios para análise do contrato e termo
aditivo em questão, bem como da precedente licitação.
Em atendimento, a Fiscalização autuou o presente processo
e, em sua análise, concluiu pela irregularidade da matéria em face das falhas
detectadas, conforme circunstanciado relatório de fis. 196/204, consistentes
em:
* Ausência de justificativa para a contratação;
* Ausência de comprovante de habilitação do pregoeiro;
* Ausência de pesquisa prévia de preço e orçamento;
* Exigência indevida de quantidade mínima de atestados de desempenho
anterior e ausência de fixação no edital do percentual mínimo executado
para fins de apresentação dos respectivos atestados;
* Exigência indevida de apresentação de amostras de todas as licitantes;
* Licitante retirou a proposta e não foi penalizada;
L
ESA
— TC-001950/004/13
é: O Led E A FI 243
Ed
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
« Não ficou demonstrada a compatibilidade do preço contratado com os
praticados no mercado, alcançando valor superior à inflação em
comparação com os pactuados em 2009 e 2010;
e Licitante vencedora não apresentou o número mínimo de atestados
exigidos no edital;
* Termo de ciência e de notificação não foi assinado pela contratada;
* Publicação do extrato do contrato após o prazo legal;
* Aquisições excederam a quantidade contratada, superando o limite de
25% e do imposto em cláusula do contrato;
* Publicação do aditamento após o prazo legal.
Após as notificações de praxe, O Senhor Oscar Norio Yasuda,
Prefeito Municipal, apresentou suas justificativas, acompanhadas de
documentação correlata, conforme se depreende às fls. 211/233. Em pequena
síntese, alegou que os apontamentos da Fiscalização não merecem prosperar,
uma vez que se trata de meras irregularidades formais e o certame licitatório
cumpriu a sua finalidade. Informou que o d. Ministério Público do Estado de São
Paulo instaurou inquérito civil para apurar os fatos, mas promoveu o
arquivamento do feito por não ter detectado irregularidades.
Quanto à ausência de pesquisa prévia de preços, afirmou que
a Administração se acautelou através de controle interno e externo e, doravante
passou adotá-la, inclusive com a edição do Decreto Municipal nº 4.196/2011,
cuja cópia juntou aos autos.
A demonstração da capacidade técnico operacional foi
necessária para a garantia e estabilidade da execução do futuro contrato
administrativo e não caracterizou restrição à participação de licitantes, tanto
que 06 (seis) empresas retiraram o edital e 03 (três) participaram da sessão de
apresentação. Não houve impugnação de nenhuma interessada.
Em relação à exigência de amostras, disse que é
imprescindível para demonstração da qualidade dos produtos adquiridos,
garantindo-se o princípio da eficiência.
No que tange aos demais apontamentos, insistiu que foram
meramente formais e não trouxeram prejuízo ao certame.
Pugnou, por fim, pela regularidade das despesas, quitando-se
os responsáveis.
A douta ATJ, seguida pela i. Chefia, entendeu que as falhas
ficaram bem caracterizadas quanto à exigência antecipada de amostras, a
apresentação de atestados e pesquisas de preços e pugnou pela irregularidade
da matéria e aplicação de multa ao responsável (fls. 237/241). |
" TC-001950/004/13 |
os
NÓPIA Fi 244
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Encaminhado com vistas ao d. Ministério Público de Contas, o
processo não fora selecionado para análise específica, nos termos do Ato
Normativo PGC 006/2014, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (A.
235 verso).
É o relatório.
DECISÃO
É pacífico nesta Corte de Contas que em licitação para
aquisição de uniformes escolares, a exigência de amostras para todos os itens e
com logotipo especificado deve ser exigida somente da licitante vencedora,
sendo impertinente na fase de habilitação das proponentes. O entendimento é
de que se trata de ônus excessivo, apto a afugentar o universo de competidores
que se sentem desanimados em arcar com tão vultosas despesas sem ainda ter
a certeza de que se sagrarão vencedores no certame.
Esta Casa repudiou falhas desta natureza em diversas
ocasiões, arrastando as conclusões para a irregularidade, a exemplo dos
processos TC-1931/003/08, TC-40460/026/11, etc.
Aliás, em pedagógico voto proferido pelo eminente
Conselheiro Dr. Fúlvio Julião Biazzi em sessão junto à Eg. Primeira Câmara, foi
julgado irregular o certame tratado no TC-21071/026/09 em vista de tais
impropriedades, do qual peço vênia para transcrevê-lo em parte:
“No entanto, remanesceu como gravidade a macular todo O
procedimento a imposição do edital, em seu item 4, subitem 4.1.1, que
exigiu a apresentação de uma amostra de cada item que compõe o
conjunto do uniforme escolar desejado pela Administração, com
logotipo especificado, o que culminou por impingir ônus excessivo às
empresas interessadas, restringindo a competitividade do certame,
vez que O instrumento convocatório foi retirado por 17 (dezessete)
empresas, conforme atestam os recibos de fis. 181/214, sendo que
somente 03 (três) delas participaram da licitação.
A observância ao princípio da razoabilidade é medida que se impõe
ao Administrador, porém nada impede que as amostras sejam
exigidas do vencedor da disputa, desde que se revelem de utilidade
para a comprovação da qualidade e da adequação do objeto por ele
pretendido.
Nesse sentido, dentre outros, colhem-se os votos exarados nos autos
do TC-002.448/008/06; TC-042.388/026/07: TC-026. 753/026/09; TC-
022.245/026/10; TC-000.656/008/10; TC-022.476/026/10 e
TC-032.229/026/09”.
Er a R TC-001950/004/13 |
COPIA [o A]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Observa-se que o edital de abertura estabeleceu na cláusula
3.2 - DA AMOSTRA (fl. 5) a exigência da apresentação de uma peça de cada
item, ou seja, uma camiseta, uma bermuda, uma calça e uma blusa, de número
8, que deverão atender ao Anexo Il encartado às fls. 13/15, onde há a
descrição do material e a imposição de constar o logo silkado. Portanto,
devidamente caracterizada a cláusula restritiva ao universo de competidores.
As circunstâncias agravam-se na medida em que 04 (quatro)
proponentes foram desclassificadas na sessão de abertura e julgamento por não
terem apresentado a amostra conforme exigia o edital (fls. 87 e 134).
Outra grave falha consistiu na cláusula 6.3.3.1 (fl. 6) à
exigência da apresentação de no mínimo três atestados para comprovação da
qualificação técnica das interessadas, em clara afronta à legislação de regência e à
jurisprudência desta Corte, uma vez que o $ 1º do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93 não
estabeleceu limitação máxima ou mínima ao número de atestados, sendo admitida essa
imposição somente em determinadas ocasiões, diante da complexidade do objeto, situação
não verificada no caso em exame.
Assim, a estipulação de número mínimo de atestadcs, sem
justificativas plausíveis que embasem essa obrigação, tem sido reiteradamente
repudiada por este Tribunal, a exemplo das decisões exaradas nos processos
TC-18135/026/09, TC-10816/026/06 e TC-20917/026/08, dentre outros.
Dentre as impropriedades apuradas, inclui-se ainda a
ausência de demonstração da pesquisa prévia de preços, fator que,
isoladamente, já seria suficiente para macular todo o procedimento licitatório.
Este é o entendimento predominante deste Tribunal (neste sentido: TC-
765/010/06, TC-173/007/09, TC-055/016/09, dentre outros).
São medidas imprescindíveis para aferir a compatibilidade
das propostas ofertadas com os valores praticados no mercado, assegurando o
atendimento ao princípio da economicidade. Assumem um papel relevante,
notadamente por reduzirem significativamente os riscos de contratações por
valores superfaturados, tendo o condão de afastar a prática de atos
antieconômicos.
Em face das irregularidades detectadas, infere-se que a
licitação não produziu resultado satisfatório, uma vez que prizsou a
Administração Pública de atingir o objetivo assentado no artigo 3º, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93, qual seja: selecionar a melhor proposta.
Por todo o exposto, restaram comprometidos os princípios
insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, mormente os da legalidade,
impessoalidade e economicidade, arrastando a decisão para a irregularidade da
licitação e do contrato em análise.
No tocante ao aditamento contratual, a jurisprudência que se
consolidou nesta Eg. Corte de Contas acolhe o entendimento de que a
— F24]
É TC-001950/004/13 |
27
"-OPIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
decretação da irregularidade da licitação e do contrato principal, independente
do momento em que ocorre, por sequência lógica, alcança os atos
subsequentes, no caso o termo aditivo em exame, fulminando-o de ilegalidade
irreparável.
As demais falhas se revelaram de caráter meramente formal,
podendo ser conduzidas ao campo das recomendações,
Dessa forma, à vista dos elementos que instruem os autos e,
nos termos do que dispõe o art. 73, 8 4º, da Constituição Federal c/c Resolução
nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a licitação, o contrato e o
termo aditivo em exame, bem como ilegais os pagamentos, aplicando-se, por
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Sem prejuízo, recomendo à Prefeitura
Municipal de Pompéia para que envide esforços a fim de evitar que as falhas
narradas voltem a repetir nas futuras contratações, sob pena de incorrer em
cominações mais severas.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do
Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) vista e extração de cópias;
b) certificar;
c) oficiar à Prefeitura e à Câmara Municipal para as
providências respectivas, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar estadual nº 709/93;
2. Ao DSFÍ competente para as devidas anotações,
arquivando-se em seguida. | |
|
C.A., em 28 de janeiro dg 2016.
Í h
| o A
Es
TC-001950/004/1 ,
r CC F247
meme Res a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
'-OPIA
EXTRATO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC-001950/004/13.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompéia.
RESPONSÁVEL: Oscar Norio Yasuda - Prefeito Municipal.
CONTRATADA: Confecções Savian Ltda.-EPP.
OBJETO: Aquisição de uniformes escolares para distribuição aos
alunos da rede municipal para o ano de 2011.
EM EXAME: Pregão Presencial nº 004/2011, Contrato nº 38/2011,,
no valor de R$ 130.480,20, e 1º Termo Aditivo,
assinado em 01/06/2011, acrescentando R$ 51.943,80.
INSTRUÇÃO: UR-4 / DSF-II.
ADVOGADOS: Lair Dias Zanguetin, OAB/SP nº 185.282 - Diretor
Jurídico do Município; Lucas Luppi Faléco, OAB/SP nº
276.701 - Assessor Jurídico Administrativo.
SENTENÇA: Fis. 242/246.
EXTRATO: Dessa forma, à vista dos elementos que instruem os autos e, nos
termos do que dispõe o art. 73, 8 49, da Constituição Federal c/c Resolução nº
03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES a licitação, o contrato e o
termo aditivo em exame, bem como ilegais os pagamentos, aplicando-se, por
via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Sem prejuízo, recomendo à Prefeitura
Municipal de Pompéia para que envide esforços a fim de evitar que as falhas
narradas voltem a repetir nas futuras contratações, sob pena de incorrer em
cominações mais severas. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no
Cartório do Corpo de Auditores, /observadas as cautelas de estilo. Publique-se.
|
C.A., em 28 de janeiro de 2016.
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Valdenir Antonio Polizelj - )
Auditor ——
VPADO DESÃO PADLO
SDis-d O TAQUIGRAFIA
Camara, reslizada so Auditoria
EANHAIA MELLO”
TE-ON1950-004-1
o)
Municipal
DECISÃO PA SEGUNDA CÂMARA
Eicinda
DATA DA SESSÃO SA TIZota
E!
obselheiro Máveio Martins do Camargo,
idonto, & À
conhecer do Recurso Prdinario o.
tou Beraldo, Pre
nionto Roque
narmmentea E
He uiuoos expostas no voto do Relator, juntado aos autos, negowlhe
o
PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS JOSE MENDES NETO
Relatório e voto fon notas taquiccáficas) juntados pela SDG-I;
a erio do Cesnselheiro ! tavinho pora redação e prblicação do acórdão:
RF para dar prosseguimento à decisao anterior.
SH Eoenr dA de novembro de 2016
SERGIO GIOTERA ROSS!
dar. Paneo) Pestana, 318 - Prédio So
HTTERMET-
de Centro SESC CEP OIDIZAnE |º
re rp sã pre Jar
COPIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Conselheiro-Substituto Márcio Martins de Camargo
Segunda Câmara
Sessão: 22/11/2016
128 TC-001950/004/13 RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente (s): Prefeitura Municipal de Pompéia - Oscar Norio
Yasuda - Prefeito Municipal de Pompéia.
Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de
Pompéia e a Confecções Savian Ltda. - EPP, objetivando a
aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos da
rede municipal para o ano de 2011.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra
sentença publicada no D.0.E. de 18-02-16, que julgou irregulares
º pregão presencial, o contrato e o termo aditivo, bem como
ilegais os pagamentos, aplicando o disposto nos incisos XV e
XXVIT do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Lucas
Luppi Faléco (OAB/SP nº 276.701), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP
nº185.365), Márcio de Salles Pamplona (OAB/SP nº219.381) e
outros.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Relatório
Em exame, recurso ordinário interposto pelo Sr. Oscar
Norio Yasuda, Prefeito Municipal de Pompéia, pretendendo a
reforma da decisão! que julgou irregulares a licitação, o
contrato e o termo aditivo firmados entre aquela Prefeitura
e a empresa Confecções Savian Ltda. EPP, visando a
aquisição de uniformes escolares.
Fundamentaram a decisão pela irregularidade do pregão,
do contrato no valor de R$ 130.480,20 e do termo aditivo
para acréscimo de quantitativos no valor de R$ 51.943,80
(fls. 242/246):
——————————eee—— mi
Sentença proferida pelo c. Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no
DOF em 18/2/2016.
É
em
inado digitalmente.
Este docurento foi ass
Se impregeo,
2673-C212-47E1-B919
o
-Ece.sp.gov.br/documento e informe o código:
para conferência acesse o site Rtto://www
CÓPIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
- exigência de amostra de todos os itens, com logotipo
especificado, na fase de habilitação, com a consequente
desclassificação de 4 empresas;
= imposição de Comprovação de capacidade técnico-
operacional por, no mínimo, 3 atestados;
- ausência de demonstração de Pesquisa prévia de preços; e
— termo aditivo irregular em decorrência do princípio da
acessoriedade.
As demais falhas, de cunho formal, foram remetidas ao
campo das recomendações.
Inconformado com a decisão, o sr. Oscar Norio Yasuda,
Prefeito Municipal, pleiteou sua reforma (fls. 251/2798),
aduzindo, preliminarmente, que:
- à contratação foi analisada em decorrência de denúncia
feita pela oposição política; o inquérito civil instaurado
em virtude desse fato foi arquivado; o Ministério Público
concluiu pela ausência de faturamento ou qualquer outra
ilegalidade;
” &S contas municipais dos exercícios de 2009 a 2011 foram
aprovadas, havendo preclusão consumativa da análise do
contrato; e
- O contrato foi cumprido, não havendo lesão ao erário.
Quanto ao mérito, alegou que:
1) Sobre as amostras: a lei não veda a imposição de
apresentação de amostras, necessárias para a avaliação da
qualidade dos produtos a serem adquiridos; não houve
impugnações a respeito; a verificação das amostras atendeu
ão princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já
2
curento foi assinado digitalmente.
o
Este d
2673-C212-4751-2919
tp://waw.tce.sp.gav.br/docurento € Informe o código:
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cia acesse o sit
para corferên
Se impresso,
SOPIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
que a exigência estava prevista no Edital; a decisão no TC-
21071/026/09, citada na fundamentação da sentença
recorrida, é posterior ao ajuste em exame ;
2) Sobre os atestados de desempenho: a exigência de
comprovação de aptidão por no mínimo 3 atestados atende aos
princípios da razoabilidade, Proporcionalidade e
eficiência; a exigência não foi questionada por nenhum
interessado; a empresa vencedora atendeu a essa exigência;
3) Sobre a pesquisa de preços: os servidores municipais
realizaram pesquisa telefônica; já foram tomadas
Providências para que a falha não se repita; foram
praticados preços inferiores aos de mercado; o valor
aumentou em relação à contratação anterior devido ao
acréscimo de peças, à inflação e à melhor qualidade do
material.
Foi concedido ao MPC o direito de vista dos autos (fl.
284 —- vº).
É o relatório.
fbecs
Te.
Este decunento foi assirado d:gicalmer
o e informe c código: 2673-0212-476:-8919
Se impresso, para conferência acesse O site Etcp://wew.cce.sp.gov.br/documen
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Voto
TC-001950/004/13
Preliminar
—tetiminar
Recurso em termos”, dele conheço.
Mérito
Em que pese o esforço despendido pelo recorrente, as
razões recursais não merecem prosperar.
Preliminarmente, o arquivamento do inquérito
instaurado para a apuração de cventuais irregularidades na
contratação não interfere na análise da matéria por este
Tribunal, que atua em esfera distinta e tem a natureza de
controle externo.
Nesse sentido, cito trecho de interesse do voto
condutor da decisão contida no TC-1483/001/143:
“(...) a análise do controle externo apresenta abordagem
diferente, enfocando a natureza do ato administrativo, a
regularidade na formação da despesa pública e a conduta do
administrador na ordenação do gasto e na execução do
orçamento público”.
Também, a aprovação das contas do exercício de 2011
não impede a análise da contratação em tela. Isso porque
não existe preclusão processual relativa à formação de
autos próprios. Ainda, porque a análise da matéria, quando
do exame das contas municipais, não é exaustiva. Tampouco,
a irregularidade de alguns atos tem o condão de vincular [6]
parecer, que pode ser favorável ainda que existam falhas.
age mea COS o O
* sentença publicada em 18/2/2016; recurso protocolado em 3/3/2016.
* Pribunal Pleno; sessão de 28/10/2015. Relator e. Conselheiro Renato Martins
Costa.
4
E»
Este documento fo: assinado digitalmente,
à acesse O sice htcp://wyw.cce,sp.gov.br/documento e informe o código: 2671-0212-4751-6919
nferênci
Se impresso, para c
VOBIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Quanto ao mérito, as razões recursais também não
merecem prosperar.
Primeiramente, em relação ao preço praticado, o artigo
43, IV da Lei Federal nº 8.666/93 determina a verificação
da compatibilidade dos preços da proposta com os de
mercado. No caso em exame, alega o recorrente que o
orçamento foi feito via telefônica, não trazendo aos autos
qualquer documentação comprobatória de sua realização.
Desta forma, fica impossibilitado o exame da vantajosidade
da contratação, em desacordo com o artigo 3º daquela lei.
Sobre a exigência de amostras de uniformes, incluindo
logotipo com silk Screen, dirigida a todos os licitantes
como condição de habilitação, esta tem potencial de
restringir a ampla competitividade (como no caso em exame,
em que foram afastadas 4 empresas), em desacordo com o
artigo 3º, S1º, I, da-Lei Federal nº 8.666/93. Isso porque
não se trata de produto disponível no mercado, e sim de
Peça customizada, devendo a imposição ser dirigida somente
à vencedora do certame. Ainda, não procede a alegação de
que a contratação em exame seria anterior à consolidação do
entendimento deste Tribunal sobre o assunto. Embora a
decisão citada na sentença combatida seja, de fato,
posterior à contratação em tela, este Tribunal já vinha se
manifestando anteriormente nesse sentido, como no caso
tratado nos TCs-29858/026/10, 30748/026/10 e 30831/026/10::
“(...) este Tribunal, em sessão de 04 de agosto passado
e nos autos do TC-026002/026/10, sob minha relatoria,
decidiu no sentido de que a apresentação de amostras,
e me em
* Tribunal Pleno; sessão de 29/9/2010. Relator e. Conselheiro Renato Martins
Costa.
-
c foi ass-rado digitalmente,
Este documes.
te hrtp://www.tce,sp.gov,br/documente e informe o código: 25673-0212-4751-8919
Se impresso, para conferência acesse o si
-ODIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
no caso de compra de calçados para uniforme escolar,
fosse submetida Somente à ofertante do menor Preço ou à
licitante vencedora, como requisito de Contratação (cf.
V. acórdão Publicado no DOE de 06/08/10). Por se tratar
da fabricação de Produtos sob encomenda, entendo que a
Situação destes autos é muito parecida e Por isso
merece o mesmo tratamento. Neste passo, deve o edital
Produção de Suas amostras, as quais deverão ser
requisitadas apenas da ofertante de menor Preço ou
licitante vencedora, no Prazo razoável e como condição
de contratação.”
Por fim, a imposição de que a qualificação técnica das
licitantes fosse demonstrada Por, no mínimo, 3 atestados,
extrapola a previsão contida no artigo 30, S1º, da Lei de
Licitações, tendo o Potencial de ocasionar uma indesejável
restrição à competitividade do certame:,
Ressalte-se que, no caso em tela, das 6 empresas que
participaram do certame, 4 foram afastadas antes mesmo da
abertura das Propostas, por não atenderem à exigência
relativa a apresentação de amostras. Das 2 empresas
remanescentes, 1 solicitou a retirada de Sua proposta,
Testando na competição somente a empresa vencedora, o que
Prejudicou a seleção da Proposta mais vantajosa a
administração,
Sendo irregulares a licitação e o contrato inicial, o
mesmo entendimento Se estende ao termo aditivo em análise.
———— = 2.0.0.
* Nesse sentido, trecho da sentença proferida pelo e. Conselheiro Robson
Marinho no TC-40823/026/07, Publicada no DOE em 24.11.2007: “a regra geral da
Lei de Licitações não estabeleceu nenhuma hipótese de limitação máxima ou
minima zo número de aLestados”.
6
* assinado digitalmente.
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go: 2673 -0212-4761-8919
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ba OA 294
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
ACÓRDÃO
TC-001950/004/13 - recurso Ordinário.
Recorrente: Prefeitura Municipal de Pompéia - Oscar Norio Yasuda
- Prefoito Municipal de Pompéia.
Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de
Pompéia e a Confecções Savian Ltda. - EPP, objetivando a
aquisição de uniformes escolares para distribuição aos
alunos da rede municipal para c ano de 2011.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Pecurso Ordinário interposto contra sentença
publicada no D.0O.E. de 18-02-164, que julgou irregulares o
pregão presençial, o contrato e o tormo aditivo, bem como
ilegais os pagamentos, aplicando o disposto nos incisos XV
e XXVIT do artigo 2º da Lei Couplementar nº 109/93.
Advogados: Lair Dias ZangueLin (OAB/SP nº 185.282), Lucas Luppi
Faléco (OAB/SP nº 276.701), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP
nº185.365), Márcio de Salles Pamplona (OAB/SP nº219.381) e
outros.
Procurador do Ministério Público de Contas: José Mendes Neto.
Vistos, relatados e discuLidos OS autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio
Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Sidney Estanislau
Beraldo, Tresidente, e Antonio Roque Citadini, preliminarmente a
E. 2º Câmara, em sessão de 22 de novembro de 2U16, conheceu do
Recurso Ordináritb c, quanto ao mérito, pelas razões expostas no
voto dao Relator, juntado aos eutos, negou-lhe provimento.
Publique-se
São Paulo, 22 de novembro de 2016. a
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a +
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
TC-1950/004/1 3
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. Decisão publicada no Diário
Oficial do Estado de 21/12/2016 transitou em Julgado em 30/01/2017.
Cartório do Gabinete do Conselheiro Robson Marinho, em 01 de
fevereiro de 2017. PATA A
» Sandra Silvestre
Rodrigues Sanches, Auxiliar da F iscalização Financeira ER

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