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Ministério da «
Fazenda K é Recerta Federal
Ofício nº 186/2017-RFB/DRF/MRA/Gabinete
Marília, 31 de março de 2017
Ao Senhor
Presidente da Câmara Dr. Valdir Cervelin
Câmara Municipal de Pompeia
Rua Dr. João da Costa Vieira, 584 — Caixa Postal nº 46
CEP: 17580-000 — Pompeia/SP
ÃO Vereador interessado.
Pompeia,
Assunto: Ofício nº 136/2017, de 21/3/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o e em atenção ao Oficio nº 136/2017, de 21/3/2017,
informamos que por força do disposto no artigo 198 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional) e no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que consubstanciam os
princípios do Sigilo Fiscal e da Inviolabilidade da Intimidade, respectivamente, estamos
impedidos de fornecer a terceiros qualquer tipo de informação da qual temos conhecimento
| em razão de nosso ofício.
Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília
Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB — Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília - Gabinete
Avenida Sampaio Vidal, 789-2º andar — Centro - CEP 17500-906 — Marília/SP-Tel. (14) 2105-3423-Fax (14)2105-3434
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