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materia nº 39/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaOfício nº 290/2017, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, em atenção ao Requerimento nº 101/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN, que solicitou novamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, Edenilson Nunes Freitas, informar qual a arrecadação mensal de contribuição previdenciária, nos últimos seis meses, dos municípios que integram a região de Marília. Informa que consubstanciados nos princípios do Sigilo Fiscal e da Inviolabilidade da Intimidade estão impedidos de fornecer a terceiros qualquer tipo de informação.
native_id503413

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-05 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0101-2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 5

Ministério da Fazenda
Ofício nº 290/2017-RFB/DRF/MRA/Gabinete
Ao Senhor
Presidente Sr. Valdir Cervelin
Câmara Municipal de Pompeia
Rua. João da Costa Vieira, 584 — Caixa Postal 46
CEP: 17580-005 — Pompeia/SP
Assunto: Ofício nº 263/2017, de 18/4/2017
Senhor Presidente,
Kd Receita Federal
Marília, 5 de maio de 2017.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
15, MAI 2017
Cumprimentando-o e em atenção ao Ofício nº 263/2017, de 18/4/2017,
informamos que por força do disposto no artigo 198 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário
Nacional) e no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que consubstanciam os princípios
do Sigilo Fiscal e da Inviolabilidade da Intimidade, respectivamente, estamos impedidos de
fornecer a terceiros qualquer tipo de informação da qual temos conhecimento em razão de
nosso ofício.
Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB — Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília - Gabinete
Avenida Sampaio Vidal, 789 - 2º andar — Centro — CEP 17500-906 — Marília/SP - Tel. (14) 2105-3424 - Fax (14) 2105-3434
wwnwreceita fazenda govbr
Câmaa Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQDcamarapompeia.sp.gov.br
| REQUERIMENTO N.º l OL 12017 Proc. 7 244 AG |20(
AUTOR: — Luiz Fernando Vidrich Pazin Aprovado por Oa L À votos
ASSUNTO: Solicita informação à Receita Federal a respeito de Rejeitado Por s dário. «votos
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arrecadação previdenciária. otmpeia,
Presidente
E
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, depois de ouvido o Plenário e
se aprovado for, que esta Casa envie novamente ofício ao Delegado da Receita Federal do
Brasil em Marília, Edenilson Nunes Freitas, solicitando que nos informe qual a arrecadação
mensal de contribuição previdenciária, nos últimos seis meses, dos municípios que integram a
região de Marília.
Cabe esclarecer que em atenção ao Requerimento nº 2/2017, de
nossa autoria, a Gerência do INSS, em Marília, por meio do Ofício nº 21.027/010/2017, cópia
anexa, encaminhou planilha com os valores pagos pelo INSS por grupo de benefício, sugerindo-
nos solicitar à Receita Federal do Brasil os valores recolhidos pelo município.
Tal informação se faz necessária para averiguar os valores de
arrecadação previdenciária e de pagamento de benefícios, a fim de constatar se Pompeia
continua com superávit.
Sala das Sessões,
17 de abril de 2017.
Ao Vereador interessado.
Pompeia,
NSTITUTO NAC
13 MAR 201
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MARÍLIA Hr
Presidente
om mm
Oficio nº 21.027/010/2017 —- GEXMRIINSS
Marília, 23 de fevereiro de 2017,
Ao Exmo. Senhor
VALDIR CERVELIN
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Rua João da Costa Vieira, nº 584 Centro
Pompeia/SP
CEP 17580-000
Ass.: Solicita informações
Ref. Oficio nº 31/2017
Prezado Presidente,
Em atenção ao oficio supramencionado emitido em 09022017.
encaminhamos em anexo planilha com os dados solicitados, ou seja, os municipios
vinculados à Gerência Executiva do INSS em Marilia e os valores pagos pelo INSS por
grupos de benefícios
Sobre os valores recolhidos pelos municipio, sugerimos solicitar à Receita
Federal do Brasil, que é a Instituição responsável pelos recolhimentos e agrega as
atribuições de arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias relativas às
pessoas jurídicas.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Renovamos protestos de elevada estima g distinta consideração
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Atenciosamente,
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Temte-Exécutivo do INSS
= Marília/SP
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