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materia nº 61/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaOfício nº 315.780/17, da Subsecretaria de Relacionamentos com Municípios, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 99/2017, de autoria da Bancada do PSDB e subscrito pelo vereador Rodolfo Filgueira Marino, que solicitou ao Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin informar a esta Casa de Leis se pretende conceder reajuste salarial aos dedicados servidores estaduais. Informa que as medidas de revisões ou concessões de vantagens pecuniárias de qualquer natureza, estão condicionadas às limitações impostas pelo orçamento e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
native_id503435

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-31 Em Resposta — Em resposta ao Requerimento 0099-2017

Documents (1)

texto original #

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CASA CIVIL ]
SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
> A São Paulo, maio de 2017.
Ão Vereador interessado.
Pompeia,
Exmo. Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia — SP
0 2017
Presidente
Protocolo n.º 315.780/17
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 260/2017, de 18/04/2017, dirigido ao
Governador Geraldo Alckmin, no qual V.Exa, em atenção ao Requerimento nº
99/2017 desta Edilidade, solicita informações relacionadas ao reajuste salarial
para os servidores estaduais, transcrevemos manifestação da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão:
“Ressaltamos que as medidas de revisões ou concessões de
vantagens pecuniárias de qualquer natureza, estão condicionadas
às limitações impostas pelo orçamento e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000).”
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para
enviar a V. Exa. os nossos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
) rms
a FACA
1] Murilo Macedo
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ubsecretário da Casa Civil
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SRM/pbf ata Acess
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