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CASA CIVIL ]
SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
> A São Paulo, maio de 2017.
Ão Vereador interessado.
Pompeia,
Exmo. Senhor
Valdir Cervelin
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Pompeia — SP
0 2017
Presidente
Protocolo n.º 315.780/17
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 260/2017, de 18/04/2017, dirigido ao
Governador Geraldo Alckmin, no qual V.Exa, em atenção ao Requerimento nº
99/2017 desta Edilidade, solicita informações relacionadas ao reajuste salarial
para os servidores estaduais, transcrevemos manifestação da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão:
“Ressaltamos que as medidas de revisões ou concessões de
vantagens pecuniárias de qualquer natureza, estão condicionadas
às limitações impostas pelo orçamento e pela Lei de
Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000).”
Colocamo-nos à disposição e aproveitamos a oportunidade para
enviar a V. Exa. os nossos respeitosos cumprimentos.
Atenciosamente,
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a FACA
1] Murilo Macedo
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ubsecretário da Casa Civil
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