| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Ofício nº 0523/2017, da Gerência Executiva de Governo da Caixa Federal, encaminhando cópia de Notificação de Tomada de Constas Especial, referente ao Contrato de Repasse n° 782927/2013/ME/CAIXA, celebrado com o Município de Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo. |
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CAI + Grau de sigilo áPUBLICO Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru- SP Tel: (14)3235-5618 gigovbuQcaixa.gov.br Ofício nº 0523 / 2017 / GIGOV/BU Bauru, 29 de Junho de 2017 A Sua Excelência o Senhor Luiz Fernando Vidrich Pazin À . Presidente Secretaria. Câmara Municipal de Pompeia Pompeia, Rua João da Costa Vieira, 584 CEP: 17580-000 — Pompeia — SP ASSUNTO: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial Senhor Presidente, 1 Reportamo-nos ao Contrato de Repasse nº. 782927/2013/ME/CAIXA, celebrado com Município de Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo. 2 Comunicamos que, em 29/06/2017, foi notificado a Sra. Isabel Cristina Escorce Januario, Prefeita Municipal e o Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito Municipal, em decorrência do Objeto contratual paralisado - sem evolução há 120 dias. e que o valor imputado, decorrente da responsabilização, até a data de 29/06/2017, perfaz o montante de R$ 203.319,51 (duzentos e três mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos). E) Segue em anexo cópia das notificações. Atenciosamente, / + “e = Duca RN -Kerharo LEICA ROTSUKO/KAJINO Gerente de Filial - S.E. Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.244 v007 micro | 4PUBLICO Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru- SP Tel: (14)3235-5618 gigovbuQcaixa.gov.br Oficio nº 0521 / 2017 / GIGOV/BU Bauru, 29 de Junho de 2017 A Sua Excelência a Senhora Isabel Cristina Escorce Januario Prefeita Municipal Municipio de Pompéia Rua das Acacias, 147 CEP: 17580-000 — Pompéia — SP ASSUNTO: Notificação TCE OGU — Irregularidade na execução com ocorrência de prejuízo ao erário - Administrador Senhora Prefeita Municipal, 1 Pela presente notificamos Isabel Cristina Escorce Januario, 200.255.538-95, Prefeita Municipal, nos termos dos subitens 2.2, inciso VII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/ME/CAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a Objeto contratual paralisado - sem evolução há 120 dias., apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.008.0068470471 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: RS 20945,38 em 12/06/2015 R$ 47627,93 em 03/07/2015 R$ 43880,85 em 10/09/2015 R$ 75885,52 em 16/12/2016 Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 29/06/2017: R$ 203.319,51 2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/1 1/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN). 3 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Respeitosamente, 4 tree Ao k UMAS LEICA KOTSUKO KÁJINO Gerente de Filial Substituto Eventual Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.244 v0O7 micro | Grau de sigilo ] | | A | Grau de sigilo [HPUBLICO Gerência Executiva de Governo Bauru Av. Getúlio Vargas 20-105 CEP: 17017-383 - Bauru-SP Tel: (14)3235-5618 gigovbuQcaixa.gov.br Ofício nº 0522 / 2017 / GIGOV/BU Bauru, 29 de Junho de 2017 A Sua Excelência o Senhor Oscar Norio Yasuda Ex-Prefeito Municipal Municipio de Pompéia Rua Francisco Geraldino, 35 CEP: 17580-000 - Pompéia — SP ASSUNTO: Notificação TCE OGU — Irregularidade na execução com ocorrência de prejuízo ao erário — Ex-Administrador Senhor Ex-Prefeito Municipal, 1 Pela presente notificamos Oscar Norio Yasuda, 323.024.876-72, Ex-Prefeito Municipal, nos termos dos subitens 2.2, inciso VII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 30/092013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil é apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir: R$ 20945,38 em 12/06/2015 R$ 47627,93 em 03/07/2015 R$ 43880,85 em 10/09/2015 R$ 75885,52 em 16/12/2016 Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 29/06/2017: R$ 203 319,51 2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) 3 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. Respeitosamente, . PARAR . úticea NR. Aapiur) LEICA ROTSUKO KAJINO Gerente de Filial Substituto Eventual Gerência Executiva de Governo Bauru SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br 27.244 vOD7 micro