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materia nº 64/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaOfício nº 0523/2017, da Gerência Executiva de Governo da Caixa Federal, encaminhando cópia de Notificação de Tomada de Constas Especial, referente ao Contrato de Repasse n° 782927/2013/ME/CAIXA, celebrado com o Município de Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Ampliação e Modernização de Espaço Esportivo.
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CAI + Grau de sigilo
áPUBLICO
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru- SP
Tel: (14)3235-5618
gigovbuQcaixa.gov.br
Ofício nº 0523 / 2017 / GIGOV/BU
Bauru, 29 de Junho de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Luiz Fernando Vidrich Pazin À .
Presidente Secretaria.
Câmara Municipal de Pompeia Pompeia,
Rua João da Costa Vieira, 584
CEP: 17580-000 — Pompeia — SP
ASSUNTO: Encaminhamento de cópia de Notificação de Tomada de Contas Especial
Senhor Presidente,
1 Reportamo-nos ao Contrato de Repasse nº. 782927/2013/ME/CAIXA, celebrado com Município de
Pompeia, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para Ampliação e
Modernização de Espaço Esportivo.
2 Comunicamos que, em 29/06/2017, foi notificado a Sra. Isabel Cristina Escorce Januario, Prefeita
Municipal e o Sr. Oscar Norio Yasuda, ex-Prefeito Municipal, em decorrência do Objeto contratual
paralisado - sem evolução há 120 dias. e que o valor imputado, decorrente da responsabilização, até a data
de 29/06/2017, perfaz o montante de R$ 203.319,51 (duzentos e três mil, trezentos e dezenove reais e
cinquenta e um centavos).
E) Segue em anexo cópia das notificações.
Atenciosamente,
/ + “e =
Duca RN -Kerharo
LEICA ROTSUKO/KAJINO
Gerente de Filial - S.E.
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.244 v007 micro
| 4PUBLICO
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru- SP
Tel: (14)3235-5618
gigovbuQcaixa.gov.br
Oficio nº 0521 / 2017 / GIGOV/BU
Bauru, 29 de Junho de 2017
A Sua Excelência a Senhora
Isabel Cristina Escorce Januario
Prefeita Municipal
Municipio de Pompéia
Rua das Acacias, 147
CEP: 17580-000 — Pompéia — SP
ASSUNTO: Notificação TCE OGU — Irregularidade na execução com ocorrência de prejuízo ao erário -
Administrador
Senhora Prefeita Municipal,
1 Pela presente notificamos Isabel Cristina Escorce Januario, 200.255.538-95, Prefeita Municipal, nos
termos dos subitens 2.2, inciso VII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº
782927/2013/ME/CAIXA, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, firmado em 30/09/2013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta
e sete mil e quinhentos reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do
recebimento desta, seja regularizada a ocorrência referente a Objeto contratual paralisado - sem evolução
há 120 dias., apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao
Erário Federal ou devolva à conta vinculada nº 1205.008.0068470471 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme
descrição a seguir:
RS 20945,38 em 12/06/2015
R$ 47627,93 em 03/07/2015
R$ 43880,85 em 10/09/2015
R$ 75885,52 em 16/12/2016
Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 29/06/2017: R$ 203.319,51
2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU)
para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e
alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/1 1/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
3 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa
Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
Respeitosamente, 4
tree Ao k UMAS
LEICA KOTSUKO KÁJINO
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.244 v0O7 micro
| Grau de sigilo
]
|
|
A | Grau de sigilo
[HPUBLICO
Gerência Executiva de Governo Bauru
Av. Getúlio Vargas 20-105
CEP: 17017-383 - Bauru-SP
Tel: (14)3235-5618
gigovbuQcaixa.gov.br
Ofício nº 0522 / 2017 / GIGOV/BU
Bauru, 29 de Junho de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Oscar Norio Yasuda
Ex-Prefeito Municipal
Municipio de Pompéia
Rua Francisco Geraldino, 35
CEP: 17580-000 - Pompéia — SP
ASSUNTO: Notificação TCE OGU — Irregularidade na execução com ocorrência de prejuízo ao erário
— Ex-Administrador
Senhor Ex-Prefeito Municipal,
1 Pela presente notificamos Oscar Norio Yasuda, 323.024.876-72, Ex-Prefeito Municipal, nos termos
dos subitens 2.2, inciso VII da Cláusula Segunda do Contrato de Repasse nº 782927/2013/MEICAIXA,
celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de Pompéia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, firmado em 30/092013 no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil é
apresente comprovação, com a documentação pertinente, de que não causou prejuizo ao Erário Federal ou
devolva à conta vinculada nº 1205.006.00647047-1 o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente
e acrescido(s) de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme descrição a seguir:
R$ 20945,38 em 12/06/2015
R$ 47627,93 em 03/07/2015
R$ 43880,85 em 10/09/2015
R$ 75885,52 em 16/12/2016
Valor desta divida atualizada monetariamente e acrescida de juros até 29/06/2017: R$ 203 319,51
2 Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada
Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU)
para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e
alterações da instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do
responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)
3 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa
Excelência, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
Respeitosamente,
. PARAR .
úticea NR. Aapiur)
LEICA ROTSUKO KAJINO
Gerente de Filial Substituto Eventual
Gerência Executiva de Governo Bauru
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações. reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.244 vOD7 micro

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