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materia nº 67/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaOfício CG.C.DER nº 1271/2017, do Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, cópias das Decisões publicadas no Diário Oficial do Estado de 06/10/2015, 07/04/2017 e 09/06/2017, para conhecimento. As Decisões referem-se ao TC-001948/004/13 que trata do Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pompeia e a empresa MC Penteado Manoel de Tupã, objetivando a contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para o III Folia.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho
São Paulo, 05 de julho de 2017
Ofício CG.C.DER nº 1271/2017
TC-001948/004/13 À Secretaria.
Ref. Contrato - Prefeitura Municipal de Pompéia - Julgado Irregular Pompeia,
07 460 2017
Senhor Presidente
“Pfesidente
Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. decisão proferida pela
Egrégia Segunda Câmara no processo em epígrafe, cujo Acórdão foi publicado
no Diário Oficial do Estado de 06/10/2015, bem como da r. decisão prolatada
pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 08/03/2017, que negou provimento
ao Recurso Ordinário interposto, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial
do Estado de 07/04/2017. Os Embargos de Declaração opostos foram
rejeitados, consoante Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de
09/06/2017.
Trata-se de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Pompéia e a empresa MC Penteado Manoel de Tupã - ME, julgado irregular,
para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei
Complementar n.º 709/93, adote as providências cabíveis.
Apresento a Vossa Excelência cordiais cumprimentos.
Câmara Municipal de Pompeia
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA th JUL 2017
Presidente da Câmara . .
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPÉIA —
POMPÉIA — SP Etebido
Cptp/.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
28º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
"PROF, JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
Fls.ne Jo?
TC-001948/004/13
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 12-09-2015
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque
Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara,
diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a
Inexigibilidade de Licitação e o Contrato em exame, bem como ilegais os atos ordenadores
das despesas decorrentes, determinando as providências previstas no artigo 2º, incisos XV
e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de
60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - JOSÉ MENDES NETO
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2- Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do acórdão;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e
acórdão), devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as medidas
adotadas;
3- Ao DSF-II para anotações;
4- Ao Cartório do Relator para certificar sobre as medidas adotadas e submeter os
autos, em qualquer caso, ao Relator.
SDG-1, em 8 de setembro de 2015
«
Kcaçot
aê as ns, BOTTESI
SECRETÁRIA-DIRETORA GERAL SUBSTITUTA
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Abl
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
55 TC-001948/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompéia
Contratada: MC Penteado Manoel de Tupã - ME.
Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação, que Ratificou a
Inexigibilidade de Licitação e que firmou o Instrumento: Oscar Norio
Yasuda (Prefeito).
Objeto: Contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para o III
Pompéia Folia, incluindo a locação de palco, camarim, som e iluminação.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso Ill, da Lei
Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em
25-02-11. Valor — R$ 45.000,00. Justificativas apresentadas em
decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
publicada no D.O.E. de 14-05-15.
Advogados: Lair Dias Zanguetin, Lucas Luppi Faleco, Rodrigo Andrade
Botter, Márcio de Sales Pamplona e outros.
1. RELATÓRIO
1.1 Trata-se do Contrato nº 39/11, de 25-02-11 (fls. 63/64)),
celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA e MC PENTEADO
MANOEL DE TUPÃ — ME, que objetivou a contratação de show artístico da
banda “Cor do Pecado” para o Ill Pompéia Folia, incluindo locação de
palco, camarim, som e iluminação, no valor total de R$ 45.000,00.
1.2 A prévia licitação foi considerada inexigível, nos termos do
inciso III, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93º.
- Extrato publicado no DOE, em 27-08-11 (fl. 69).
Os presentes autos foram formados em decorrência de determinação por mim exarada no
parecer das contas de 2011 da Prefeitura Municipal de Pompéia, nos autos do TC-001195/026/11
(fls. 23/33).
a “Art, 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
[..]
Hl - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
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Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
1.3 Na instrução dos autos, a Fiscalização opinou pela
irregularidade da matéria, apontando as seguintes impropriedades
(fis. 79/82):
a) ausência de justificativa para a contratação;
b) publicação extemporânea do ato de ratificação e do
extrato do contrato;
c) não se demonstrou que a banda contratada é consagrada
pela crítica especializada ou pela opinião pública;
d) não ficou comprovado que a carta de exclusividade foi
assinada pelo representante legal da banda;
e) não constou dos autos justificativa para o preço
contratado;
f) ausência de Termo de Ciência e de Notificação;
1.4 Oficiada pela Fiscalização (fls. 83/86), a Prefeitura apresentou
esclarecimentos e documentos (fls. 87/112).
Alegou, em síntese, que a contratação em tela foi objeto de
procedimento administrativo apuratório, que tramitou perante a
Procuradoria de Justiça Criminal —- Câmara Especializada — Crimes
Praticados por Prefeitos (CECRIMP), da Procuradoria Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolado nº 36.897/11 —
PGJ, em que não se identificou quaisquer irregularidades, culminando no
seu arquivamento.
Quanto às justificativas para a contratação, sustentou que sua
ausência expressa é mera irregularidade formal, que não tem o condão de
macular o ajuste, ressaltando que o “carnaval é a manifestação cultural
mais tradicional do País e do Mundo”, e “a atual Administração sempre foi
comprometida com o desenvolvimento e fomento à cultura, bem como das
tradições folclóricas, tanto que resgatou as comemorações dos festejos
carnavalescos no Município de Pompeia, que há anos estavam
esquecidos”. Salientou que a Constituição Federal, em seu artigo 215,
incentiva e estimula a proteção e o desenvolvimento das manifestações
culturais e que a realização do evento, a escolha e a contratação dos
espetáculos artísticos estão no campo da autonomia e da
discricionariedade conferidas à Administração Pública Municipal.
Quanto à publicação extemporânea do ato de ratificação e do
extrato da avença, destacou que o princípio da publicidade foi plenamente
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atendido, com a efetiva publicação da ratificação no DOE e afixação no
local de costume no átrio da Prefeitura Municipal, sendo também enviada
cópia à Câmara Municipal. Argumentou que eventual ausência de
publicação “não passa de mera irregularidade administrativa devido à
falta de preparo dos servidores na condução da instrumentalização do
processo”, e que a Administração já tomou providências para que tais
falhas não se repitam.
Observou que a carta de exclusividade fornecida, além de
comprovar que a empresa contratada é a única que representa a Banda
“Cor do Pecado”, garante que mencionada equipe artística se apresentará
nas datas convencionadas única e exclusivamente no Município
contratante.
Sobre a consagração da banda, aduziu que “a banda “Cor do
Pecado” é conhecida em todo o território nacional, fazendo shows
artísticos em diferentes cidades do diversos estados que integram a
federação”; corroborando tal afirmação o fato do “Ill Pompeia Folia” ter
apresentado recorde de público em todas as noites do evento, atraindo
público não só da cidade, mas de toda a região. Frisou, a respeito, que,
nos autos do referido processo judicial, arquivado, consta a seguinte
assertiva do Ministério Público: “(...) levando-se em conta que os artistas
contratados pelo representado eram profissionais consagrados pela crítica
especializada e pela opinião pública, verificou-se a inviabilidade de
competição”.
Em relação ao valor pactuado, ponderou que o objeto do
contrato consistia em 4 (quatro) apresentações da banda, que, entre
músicos, produtores e equipe técnica, era composta por 17 (dezessete)
pessoas, além da locação de palco, camarim, som e iluminação, estando o
preço pago pelos serviços abaixo dos praticados pelo mercado. Frisou que
a pesquisa de preços mostrava-se impraticável, com base nos últimos 6
(seis) meses, pois os preços praticados durante os festejos carnavalescos
são acima daqueles do restante do ano.
Enfatizou que o município “dispõe de rigoroso controle das
despesas, aplicação e gestão dos recursos públicos”, a ponto de estar
“entre os 8% (oito por cento) dos Municípios brasileiros que possuem
superávit em suas contas, conforme revelou reportagem do Jornal “O
Estado de São Paulo”, “Caderno Economia & Negócios”, de 04 de janeiro de
2014”;
Por fim, assinalou que a falta do Termo de Ciência e de
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Notificação é mera irregularidade administrativa que não tem o condão de
macular os atos examinados.
1.5 Instadas a se manifestar (fl. 118), as Unidades de Economia
(fl. 119) e Jurídica (fl. 120) da Assessoria Técnico-Jurídica propugnaram pela
irregularidade da matéria, enquanto sua Chefia propôs assinatura de
prazo, nos termos do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar estadual
nº 709/93, para oferecimento de alegações de defesa (fl. 121).
1.6 Regularmente notificada (fl. 122), a Administração repisou os
argumentos apresentados anteriormente (fls. 126/156).
1.7. Foi garantido ao Ministério Público de Contas o direito de
vista dos autos, exercido nos termos do Ato PGC nº 06/14, publicado no
DOE de 08-02-14 (fl. 159-v).
É o relatório.
2. VOTO
2d A instrução dos autos indica que a inexigibilidade de licitação
e o contrato não se encontram em condições de receber a aprovação
desta Corte de Contas.
Isto porque a Prefeitura não logrou êxito em afastar as. :
questões concernentes à justificativa para o preço avençado, bem como à ]
ausência de comprovação da exclusividade, nos termos previstos no art..
25, Ill, da Lei nº 8.666/93.
2.2 Preliminarmente, saliento que a decisão judicial mencionada
pela Prefeitura refere-se a uma representação intentando noticiar prática
criminosa por parte do então chefe do Executivo Municipal, relativa aos
atos ora examinados.
Em conformidade com o documento apresentado pela
própria Prefeitura, sequer foi iniciado o processo criminal, porquanto o
MM. Juiz, seguindo manifestação do DD. MP, determinou o arquivamento
da representação, uma vez que o denunciante não apresentou elementos
probatórios suficientes para evidenciar a prática criminosa, bem assim
"a
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porque a contratação, por sua natureza, poderia ser formalizada
prescindindo-se de certame licitatório.
Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do documento
encartado às fls. 103/106:
“Trata-se de denúncia formulada por Luiz R. Medeiros contra
Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal de Pompéia, a quem imputa a
prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por ter,
supostamente, contratado, sem prévio procedimento licitatório, artistas
para se apresentarem no 3º Pompéia Folia de 2011.
A representação se.funda no fato de a Prefeitura supostamente
ter contratado diversos artistas para a realização de shows na Cidade,
sem que para tanto a população tivesse sido informada sobre os
procedimentos licitatórios pela imprensa oficial (fls. 02/07).
(...)
2. O feito deve ser arquivado.
Ab initio, deve-se consignar que para a instauração de um
procedimento apuratório disciplinar contra o Prefeito do Município,
assim como em qualquer outra ação penal, seria necessário, no mínimo,
elementos suficientes a indicar a prática de suposta irregularidade. A
instauração do referido procedimento deveria se fundar ao menos em
documentos capazes d demonstrar justa causa para a máquina estatal
fosse movimentada.
(...)
Ademais, levando-se em conta que os artistas contratados pelo
representado eram profissionais consagrados pela crítica especializada e
pela opinião pública, verificou-se a inviabilidade de competição.
(.::)
De fato, além de não terem sido acostados elementos mínimos a
comprovar a alegada irregularidade, do que se tem nos autos, pode-se
constatar que a contratação das empresas mencionadas se amolda ao
disposto no art. 25, Ill, da Lei nº 8.666/93, em que é inexigível o
procedimento licitatório para a contratação de profissional de qualquer
setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
Não obstante, ressalto que tal decisão não declarou |
regularidade do ato de inexigibilidade de licitação e do ajuste em tela,
como sugere a Origem, mas, tão somente, determinou o não
prosseguimento da apuração e julgamento de suposto crime, tipificado no
art. 89 da Lei nº 8.666/93.
Demais disso, se na supracitada representação judicial cabia
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ao seu autor o ônus de provar a prática delituosa, no julgamento ora
processado, de ordem administrativa, cabe à Prefeitura comprovar a
regularidade da inexigibilidade de licitação e do contrato decorrente ante
as impugnações lançadas pelos órgãos de instrução e de consulta desta |)
Corte de Contas.
ias)
2.3 Posto isto, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela
Origem, afasto as impugnações relativas à justificativa para a contratação
e à notoriedade da banda.
Ademais, considerando tratar-se de falhas formais e que não
produziram dano ao erário, relevo as questões envolvendo a publicação
extemporânea do ato de ratificação e do extrato do contrato, bem assim a
ausência do Termo de Ciência e de Notificação, sem embargo de advertir a
Prefeitura de Pompéia para que doravante cumpra com rigor as exigências
legais e as instruções desta Corte.
2.4 No entanto, não há como desconsiderar as demais
impropriedades aventadas, em especial quanto à prova de exclusividade
requerida no art. 25, III, da Lei de Licitações.
Vale dizer, a contratação foi levada a efeito por meio de
inexigibilidade de licitação sem a adequada comprovação de que a M.C.
Penteado Manoel de Tupã ME. empresaria com exclusividade a Banda
“Cor do Pecado2.
A propósito, a “carta de exclusividade” — subscrita não pelos
próprios artistas, mas por Agnaldo Roberto Klein, que se diz representante legal e
exclusivo da Banda “Cor do Pecado”, sem, todavia, acostar aos autos documento
comprovando a alegada representação —, conferindo exclusividade à ora
contratada para a realização do carnaval 2011 da referida banda, no
período de 05 a 08-03-11 (fl. 53), configura-se mera intermediação, de|
natureza eventual, o que não se confunde com a de empresário exclusivo, |
de caráter habitual e vinculativo. a
Friso que a inexigibilidade de certame licitatório, no caso,
requer que se comprove que a contratação se deu por meio de
“empresário exclusivo” e, a este respeito, destaco inicialmente as
percucientes observações de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes” sobre o
tema:
8 JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. “Contratação direta sem licitação”. 9. ed, Belo Horizonte:
Fórum, 2012, p. 640/641.
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“A contratação ou é feita diretamente com o artista ou com o seu
empresário exclusivo, como tal entendendo-se o profissional ou agência
que intermedeia, com caráter de exclusividade, o trabalho de
determinado artista.
Esse agenciador deve estar registrado no órgão do Ministério do
Trabalho respectivo, mas não há nenhuma exigência sobre o meio de
demonstrar a exclusividade, sendo aceita normalmente a declaração
feita pelo próprio artista de que determinada pessoa é seu agente
exclusivo, ou a exibição do contrato mantido entre o artista e o agente,
que contenha essa cláusula.”
Com efeito, ao se referir a “empresário exclusivo”, o comando
legal pretendeu afastar a intervenção de intermediário não necessário
para a formalização do ajuste, partindo do pressuposto de que a |
contratação direta com o próprio artista ou com seu “empresário
exclusivo” proporcionaria o “menor preço” possível.
25 Além disso, a apresentação de proposta por preço global,
incluindo a locação de palco, camarim, som e iluminação, sem discriminar
a composição de todos os seus custos unitários, bem assim a falta de
demonstração de compatibilidade dos valores ajustados em relação aos
praticados no mercado de eventos conflitam com o exigido no inciso IIl do
parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/93.
2.6 Diante do exposto, voto pela irregularidade da inexigibilidade
de licitação e do contrato, bem como pela ilegalidade dos atos
ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para as
providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de
60 (sessenta) dias, dár ciência a este Tribunal das medidas adotadas.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2015.
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
28º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
t8
Fls. nº /
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Segunda Câmara do dia 1º
de setembro de 2015.
SDG-1, em 8 de setembro de 2015
dv Dou
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Respondendo pelo'cargo de Taquígrafo de
Controle Externo-Chefe
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TC-001948/004/13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TC-001948/004/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Pompéia
Contratada: MC Penteado Manoel de Tupã - ME.
Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação,
que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação e que firmou o
Instrumento: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Objeto: Contratação de show artístico da banda “Cor do
Pecado” para o III Pompéia Folia, incluindo a locação de
palco, camarim, som e iluminação.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25,
inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
atualizações). Contrato celebrado em 25-02-11. Valor - R$
45.000,00. vJustificativas apresentadas em decorrência de
assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo, publicada no D.0O.E. de 14-05-15.
Advogados: Lair Dias Zanguetin, Lucas Luppi Faleco, Rodrigo
Andrade Botter, Márcio de Sales Pamplona e outros.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 01 de setembro de 2015, pelo
voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e
Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman, ACORDA na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a
inexigibilidade de licitação e o contrato, bem como ilegais
os atos ordenadores das despesas decorrentes, e determina
as providências previstas no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a
Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência
das medidas adotadas.
As recomendações e determinações encontram-se no
voto do Relator.
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rá E
4113
(0 1948/00
+ 70
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Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas - José Mendes Neto.
Publique-se.
São Paulo, 15 de setembro de 2015.
mfmo.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
5º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
TC-001948-004-13
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 08 -03-2017
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo
Ramalho e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero e Alexandre
Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso
Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos
autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão combatida, em seus exatos
termos.
PRESIDENTE - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório da Relatora para redação e publicação do acórdão;
3 - Ao DSF-II para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 10 de março de 2017
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/rpl/mlv/aim
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Este documento foi assinado digitalmente.
8953-7586-8012-7148
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 08/03/2017 ITEM Nº 030
TC-001948/004/13
Recorrente (s): Prefeit Lei é i
[eg AM ura Municipal de Pompéia -— Prefeito -
Fes Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de
ompéia e MC Penteado Manoel de Tupã - ME, objetivando a
contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para o
III Pompéia Folia, incluindo a locação de palco, camarim, som e
iluminação.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra o
acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a
inexigibilidade e o contrato, bem como ilegais os atos
ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.0.E. de 06-10-15,
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282), Rodrigo
Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365), Márcio de Sales Pamplona
(OAB/SP nº 219.381) e outros.
Fiscalização atual: UR-4 - DSF-II.
Em exame Recurso Ordinário interposto pelo Prefeito
Municipal de Pompéia, Sr. Oscar Norio Yuasuda diante de Decisão exarada pela
Colenda Segunda Câmara! que considerou irregulares a inexigibilidade licitatória? e o
contrato formalizado entre o Executivo e M C Penteado Manoel Tupã ME, visando a
prestação de serviços de apresentação de show da banda da Cor do Pecado, incluindo
equipe, composta por produtores, músicos e equipe técnica, perfazendo 17 pessoas,
bem como a locação de palco, camarim, som e iluminação, nos dias 05 a 08/11/2011,
no Recinto Mario Zaparolli, na cidade de Pompéia, sendo atribuído à avença o valor de
R$ 45.000,00.
Em suma, na referida Decisão restou consignado que a
Prefeitura não logrou êxito em afastar as questões concernentes à justificativa para o
preço avençado, bem como à ausência de comprovação de exclusividade, nos termos
previstos no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.
No que tange à “carta de exclusividade” de fis. 53, o Relator
observou que esta confere exclusividade à contratada para a realização do Carnaval
2011 da Banda da Cor do Pecado, no período de 05 a 08/03/1 1, configurando-se mera
AE, Segunda Câmara, em sessão de 01-09-2015, estava composta pelos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator é
Antonio Roque Citadini, Presidente, bem como pelo Substituto de Conselheiro Samy Wurman,
2 Ar.25, É inexigivel a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Il - para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela
opinião pública.
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
5º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia 08 de
março de 2017.
SDG-1, em10 de março de 2017
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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Se impresso, para conferência acesse O site http://www.tce.sp.gov.br/documento e informe o código:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-1948/004/13
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pompéia -—
Prefeito - Oscar Norio Yasuda.
Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Pompéia e MC Penteado Manoel de Tupã - ME,
objetivando a contratação de show artístico da banda
“Cor do Pecado” para o III Pompéia Folia, incluindo a
locação de palco, camarim, som e iluminação.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s)
contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou
irregulares a inexigibilidade e o contrato, bem como
ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no
D.O.E. de 06-10-15.
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282),
Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº 185.365), Márcio de
Sales Pamplona (OAB/SP nº 219.381) e outros.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Mantidas as irregularidades,
referentes ao preço avençado e ausência de comprovação
de exclusividade da contratada, nos termos previstos no
inciso III do parágrafo único do artigo 26 e artigo 25,
III, da Lei nº 8.666/93. CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em Sessão de 08 de março de 2017,
pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes,
Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque
Citadini, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho,
e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero
e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas,
preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e,
quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
decisão combatida, em seus exatos termos.
< 4
/
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PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fica autorizada vista e extração de cópias dos
autos aos interessados, no Cartório da Conselheira
Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
SIDNEY ESTA Ô ALE Presidente
CP
ANA DÉ SN AL A Relatora
TE, 35
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14º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
TC-001948-004-13
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 17-05-2017
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos E
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Dimas Eduardo “
Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, preliminarmente o o
E. Plenário conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o
exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, rejeitou-os. m
Conselheiro Renato Martins Costa interinamente Presidente. g
PRESIDENTE - CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA E
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL a
NEUBERN DEMARCHI COSTA
1 - Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1; E
2 - Ao Cartório da Relatora para redação e publicação do acórdão; )
3 - Ao DSF-II para dar cumprimento à r. decisão embargada.
SDG-1, em 19 de maio de 2017 )
SÉRGIO CIQUERA ROSSI E
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ra/rpl
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO SESSÃO DE 17/05/2017 ITEM Nº 031
TC-001948/004/13
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de
Pompéiá.
Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Pompéia e MC Penteado Manoel de Tupã - ME, objetivando a
contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para o
III Pompéia Folia, incluindo a locação de palco, camarim, som e
iluminação.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E.
Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário,
mantendo a decisão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares
a inexigibilidade e o contrato, hem como ilegais os atos
ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.0.E. de 07-04-17.
Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Lair Dias
Zanguetin (OAB/SP nº 185282), Rodrigo Andrade Botter (OAB/SP nº
185365), Márcio de Sales Pamplona (OAB/SP nº 219381) e outros.
Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II.
Em exame Embargos de Declaração opostos por advogado
constituído pelo ex Prefeito de Pompéia diante de decisão proferida pelo C. Tribunal
Pleno! que manteve o decisório exarado pela E. Segunda Câmara? que considerou
irregular a inexigibilidade licitatória e o contrato 39/11, assinado em 25/02/11, no valor
de R$ 45.000,00, entre o Executivo e MC Penteado Manoel de Tupã ME, objetivando a
contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para o Ill Pompéia Folia,
incluindo a locação de palco, camarim, som e iluminação, para apresentações nos dias
05 a 08/11/11.
Na decisão embargada foi apontado que não ficou
evidenciado que a contratada era a empresa responsável para empresariar
exclusivamente a Banda nem demonstrada a economicidade da contratação a vista de
que não restou configurado que o preço praticado retratou as condições do mercado.
"O E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 08 de março de 2017, pelo voto da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e
Dimas Eduardo Ramalho, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Josué Romero e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, na
conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão combatida, em seus exatos termos.
* A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 01 de setembro de 2015, pelo voto dos
Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro
Samy Wurman, ACORDA na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a inexigibilidade de licitação
e o contrato, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, e determina as providências previstas no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar
ciência das medidas adotadas.
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
O embargante fundamentou seu recurso nos termos do
disposto nos itens | e Il, do artigo 66 da Lei 709/93, sustentando que a decisão
embargada foi omissa ao deixar de apreciar pontos sobre os quais deveria pronunciar-
se além de se mostrar contraditória e obscura.
Postulou que o decisório atacado não apreciou o tema à luz
das circunstâncias excepcionais que justificaram a modalidade escolhida.
Alinhavou que ficou evidenciado nos autos que a empresa
contratada detinha na ocasião a exclusividade de representação dos shows para
aquelas datas.
Sinalizou, em relação ao preço ajustado, que a promoção de
eventos no Carnaval tem preços diferenciados, em virtude da maior procura por bandas
como a que foi contratada. Destacou que o objeto do contrato consistia em 04
apresentações da banda “Cor do Pecado”, que entre músicos, produtores e equipe
técnica perfazia 17 pessoas, além da locação de palco, camarim, som e iluminação.
Concluiu que o valor pactuado ficou aquém do praticado no mercado e que os serviços
foram prestados, não havendo dano ao erário.
Alegou que a presente contratação foi objeto de
procedimento administrativo apuratório que tramitou perante a Procuradoria de Justiça
Criminal — Crimes Praticados pro Prefeitos (CECRIMP — Protocolo 36.897/11 — PGJ),
sendo por fim arquivado.
Argumentou que as contas do Executivo relativas aos
exercícios de 2009 a 2014 obtiveram Pareceres favoráveis nesta Corte, descabendo
ser apreciada a matéria em tela porquanto seria violado o princípio da segurança
jurídica.
Pontuou que no município estão presentes organizações
(ONGS de transparência pública) em pleno funcionamento, não tendo nenhuma delas
se insurgido contra a contratação, condição que demonstra o acerto da Administração
em efetivar a contratação em baila.
Suscitou que descabe admitir a irregularidade dos atos
praticados uma vez que os serviços foram prestados, não havendo desvio de recursos
público.
Pediu por fim que “sejam recebidos e acolhidos os
Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar no v. acórdão os pontos
contraditórios e omissos para o fim de ser considerada regular a contratação”.
É o relatório.
GC-CCM-21 - HO
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Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TRIBUNAL PLENO Gc-ccm
SESSÃO DE 17/05/2017 ITEM 031
PROCESSO: TC- 1948/004/13
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pompéia
EMBARGANTE
RESPONSÁVEL: Isabel Cristina Escorce Januário — atual Prefeita
CONTRATADA: MC Penteado Manoel de Tupã ME
CNPJ 00.588.573/0001-88
RESPONSÁVEL: Maria Cristina Penteado Manoel
(Termo de Ciência e de Notificação a fls. 76/77 sem assinatura)
OBJETO: Contratação de show artístico da banda “Cor do Pecado” para
o Ill Pompéia Folia, incluindo a locação de palco, camarim,
som e iluminação, para apresentações nos dias 05 a 08/11/11
ASSUNTO: Inexigibilidade Licitatória e Contrato 39/11, assinado em
25/02/11
VALOR: R$ 45.000,00
EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por advogado constituído
pelo ex Prefeito diante de decisão do E. Tribunal Pleno que
negou provimento a recurso ordinário interposto pelo
Executivo em face de decisório da C. Segunda Câmara que
considerou irregular a contratação
AUTORIDADE QUE FIRMOU O
INSTRUMENTO:
ADVOGADOS:
Oscar Norio Yasuda — ex Prefeito
Drs. Lair Dias Zanguetin”
OAB/SP nº 185.282
Rodrigo Andrade Botter -
OAB/SP nº 185.365
Márcio de Sales Pamplona—
OAB/SP nº 219.381
Allan Kardec Moris”
OAB/SP 49.141
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
VOTO - PRELIMINAR
Em preliminar, conheço dos Embargos de vez que
tempestivos? e opostos por parte legítima”.
MÉRITO
A decisão embargada não contém obscuridade, dúvida ou
contradição a ser dirimida ou se omitiu sobre ponto que deveria pronunciar-se.
Destaco que constou do Voto que conduziu o decisório
embargado os fundamentos que decretaram o juízo de irregularidade da matéria,
sendo acolhido na oportunidade o pronunciamento da Secretaria Diretoria Geral acerca
das assertivas explanadas pela embargante em sede de recurso ordinário bem como
as razões que decretaram o juízo de irregularidade na decisão de 1º grau. Aliás, as
razões discorridas nos embargos reproduzem alegações tecidas em 12 e 22 instâncias,
as quais foram consideradas improcedentes para comprovar a regularidade dos atos
praticados.
Registro que foi mencionado na decisão questionada que:
“Relembro que estes autos foram
formados em cumprimento à determinação contida no
TC-1195/026/11, que cuidou do exame das contas
anuais da Prefeitura Municipal de Pompéia relativas
ao exercício de 2011, para que fossem abertos autos
próprios para exame das Inexigibilidades nºs 02 e
03/11, dentre outros procedimentos licitatórios.
Por essa razão, incorre em equívoco o
recorrente quando alega que a matéria já teria sido
julgada por esta Corte, isso porque o procedimento
de formação de autos próprios tem como único
objetivo destacar do contexto das contas anuais atos
que carecem de melhor formalidade, mas insuficientes
para macular a integralidade de aludidas contas”.
* Tempestivo: v. acórdão publicado em 07/04/17 (fls.217) e Embargos opostos no dia 11 de abril subsequente.
* Parte legitima: advogado constituído pela contratada.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Portanto a questão suscitada pelo embargante quanto ao
descabimento do exame da matéria porque as contas do Executivo receberam Parecer
favorável já foi apreciada e rechaçada.
No que concerne ao questionamento da Carta de
Exclusividade apresentada pela Prefeitura e economicidade da contratação, registro o
seguinte trecho inserido na decisão embargada que denota que o assunto foi avaliado:
“Com efeito, analisando a Carta de
Exclusividade (ELSs 58) e demais documentos
apresentados, verifica-se, consoante suscitado na
decisão recorrida acima mencionada, que a empresa M
C Penteado Manoel de Tupã ME foi credenciada para
negociar a venda de show e representar a Banda
somente no evento em tela, descredenciando-a como
sua representante exclusiva e denotando
desatendimento à norma legal, a confirmar que, no
caso concreto, a contratação direta com
intermediário redundou em dispêndio que não se
mostrou em harmonia com o princípio da
economicidade”.
O valor ajustado mereceu a seguinte colocação na decisão
enfrentada pelo embargante:
“No que concerne ao valor pactuado de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), consigno
que o recorrente não logrou demonstrar que este era
compatível com os praticados no mercado, limitando-
se a repetir que eventos carnavalescos têm preços
diferenciados, em virtude da maior procura, o que
conflita com o disposto no inciso III do parágrafo
único do artigo 26, da Lei nº 8.666/93, conforme bem
assinalado em 1º grau”.
Quanto à alegação da embargante no sentido de que a
matéria foi submetida ao crivo do Judiciário sendo arquivada, trago à colação trecho de
interesse contido no Voto que conduziu a análise do assunto em 1º grau, que foi
acolhido em 22 instância:
“Saliento que a decisão judicial
mencionada pela Prefeitura refere-se a uma
representação intentando noticiar prática criminosa
5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
por parte do então chefe do Executivo Municipal,
relativa aos atos ora examinados.
Não obstante, ressalto que tal
decisão não declarou a regularidade do ato de
inexigibilidade de licitação e do ajuste em tela,
como sugere a Origem, mas, tão somente, determinou o
não prosseguimento da apuração e julgamento de
suposto crime, tipificado no art. 89 da Lei nº
8.666/93”,
No que atine ao Pedido da embargante para que “sejam
recebidos e acolhidos os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar
no v. acórdão os pontos contraditórios e omissos para o fim de ser considerada regular
a contratação”, sinalizo parte do Voto condutor da decisão prolatada no TC-
1810/026/08*:
“Jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo esclarece que: “O
juiz não está obrigado a responder todas as
alegações das partes, quando já tenha encontrado
motivo suficiente para fundar a decisão, nem se
obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e tampouco a responder um a um todos os seus
argumentos”.
Assim é que não cabe à embargante
determinar os pontos sobre os quais o Relator
deveria ter se pronunciado.
Demais, o fundamento legal que
determinou a confirmação de indeferimento do pedido
de reexame está absolutamente claro no v. Acórdão
recorrido e encontra-se de acordo com a
jurisprudência deste Tribunal.
No mais, não há como conferir ao
recurso em exame os requeridos efeitos infringentes,
já que inexistente qualquer omissão, contradição ou
obscuridade que esteja por demandar saneamento”.
* A Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 19 de julho de 2011, pelo
voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, preliminarmente
conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os,
ficando mantida, em todos os seus termos, a respeitável decisão recorrida.
6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Logo, a decisão embargada não contém omissão sobre
ponto que deveria pronunciar-se, visto que as falhas que resultaram na reprovação da
matéria foram expressamente abordadas no decisório atacado. Em última análise, o
embargante busca reexame de mérito da matéria, condição incabível em Embargos
Declaratórios.
Pelo exposto, Voto pela rejeição dos embargos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
“Prof. José Luiz de Anhaia Mello”.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão do Tribunal Pleno do dia
17 de maio de 2017.
SDG-1, em 19 de maio de 2017
lsieniison Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
TC-1948/004/13
Recorrente (s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do
Município de Pompéia.
Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Pompéia e MC Penteado Manoel de Tupã - ME,
objetivando a contratação de show artístico da banda
“Cor do Pecado” para o III Pompéia Folia, incluindo a
locação de palco, camarim, som e iluminação.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do
acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao
recurso ordinário, mantendo a decisão da E. Segunda
Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade e o
contrato, bem como ilegais os atos ordenadores das
despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Acórdão publicado no D.0O.E. de 07-04-17.
Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141),
Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185282), Rodrigo Andrade
Botter (OAB/SP nº 185365), Márcio de Sales Pamplona
(OAB/SP nº 219381) e outros.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE SE CONFERIR
CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE.
CONHECIDOS e REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em Sessão de 17 de maio de
2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro
Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio
Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Dimas
Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro
Josué Romero, na conformidade das correspondentes
notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos
Embargos de Declaração e, quanto ao mérito,
rejeitá-los.
Conselheiro Renato Martins Costa interinamente
Presidente.
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GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos
aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora,
observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa,
Procurador do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
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Processo: TC-1948/004/13.
Embargante: Oscar Norio Yasuda, Prefeito Municipal de Pompeia.
Assunto: Embargos de Declaração, em face da r. Decisão prolatada pelo
E. Tribunal Pleno, em Sessão de 08/03/17 (Acórdão - DOE de 07/04/17),
que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a
r. Decisão exarada pela E. 2º Câmara, em Sessão de 1/09/15
(Acórdão - DOE de 06/10/15).
CERTÍFICO que a r. Decisão proferida pelo E. Tribunal
Pleno, em Sessão de 17/05/17 (Acórdão - DOE de 09/08/17), transitou em julgado em
21/06/17.
Encaminna-se o presente feito ao Cartório do Conselheiro
Dimas Eduardo Ramalho para os devidos)jins.
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