| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | Ofício Circular do Deputado Estadual Barros Munhoz, comunicando que tramitam na Assembleia Legislativa os Projetos de Lei nº 57/2017 e 253/2017, ambos de autoria do Governador do Estado, e que se forem aprovados, gerarão importante repasse de valores aos municípios paulistas. |
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À Secretaria. Pompeia, 0 2017 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEPUTADO BARROS MUNHOZ idente São Paulo, 08 de junho de 2017. DBM/SP OFÍCIO CIRC./2017 Senhor Presidente, Com meus cumprimentos, venho trazer ao conhecimento de Vossa Excelência, que tramitam nesta Casa Legislativa os Projetos de Lei nº 57/2017 e nº 253/2017, ambos de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Se forem aprovados, gerarão importante repasse de valores aos municípios paulistas. O Projeto de Lei nº 57/2017 objetiva alterar a Lei nº 6.374/89, que dispõe sobre o ICMS, com o principal condão de reduzir uma série de multas e juros de mora cobrados dos contribuintes em débito com o fisco, facilitando a regularização das dívidas e viabilizando que as empresas possam continuar a desenvolver suas atividades. Já o Projeto de Lei nº 253/2017, entre outras disposições, altera a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, buscando assegurar a celeridade na tramitação de processos e reduzir a quantidade de litígios com o fisco, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto para o Estado, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos — PPD relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos. Estas medidas traduzem os esforços da Administração Fazendária do Estado em aumentar a arrecadação. Assim, estima-se que a aprovação desses projetos gerará substancial receita para nosso Estado, já neste ano de 2017, da qual calcula-se que serão repassados em torno de 500 milhões de reais para os municípios, em decorrência das vinculações constitucionais. Por estas razões, tenho a honra de dar ciência a V.Exa. sobre a tramitação desses importantes Projetos de Lei, e pedir-lhe, na oportunidade, que também leve este ofício ao conhecimento dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Permaneço à disposição no gabinete e aproveito para renovar-lhe protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, “Deputado Estadual Av. Pedro Álvares Cabral, 201- 2º andar - Sala 2026 — CEP 04097-900 -— Tels.: 3886 6665 / 6635 Fax: 3886-6635