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materia nº 70/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaOfício Circular do Deputado Estadual Barros Munhoz, comunicando que tramitam na Assembleia Legislativa os Projetos de Lei nº 57/2017 e 253/2017, ambos de autoria do Governador do Estado, e que se forem aprovados, gerarão importante repasse de valores aos municípios paulistas.
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À Secretaria.
Pompeia,
0 2017
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEPUTADO BARROS MUNHOZ
idente
São Paulo, 08 de junho de 2017.
DBM/SP OFÍCIO CIRC./2017
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, venho trazer ao conhecimento de
Vossa Excelência, que tramitam nesta Casa Legislativa os Projetos de Lei nº
57/2017 e nº 253/2017, ambos de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado. Se forem aprovados, gerarão importante repasse de valores aos
municípios paulistas.
O Projeto de Lei nº 57/2017 objetiva alterar a Lei nº 6.374/89, que
dispõe sobre o ICMS, com o principal condão de reduzir uma série de multas e
juros de mora cobrados dos contribuintes em débito com o fisco, facilitando a
regularização das dívidas e viabilizando que as empresas possam continuar a
desenvolver suas atividades.
Já o Projeto de Lei nº 253/2017, entre outras disposições, altera a
Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, buscando
assegurar a celeridade na tramitação de processos e reduzir a quantidade de
litígios com o fisco, o que propiciará benefícios tanto para os contribuintes quanto
para o Estado, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos — PPD relativos
ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos.
Estas medidas traduzem os esforços da Administração
Fazendária do Estado em aumentar a arrecadação. Assim, estima-se que a
aprovação desses projetos gerará substancial receita para nosso Estado, já neste
ano de 2017, da qual calcula-se que serão repassados em torno de 500 milhões de
reais para os municípios, em decorrência das vinculações constitucionais.
Por estas razões, tenho a honra de dar ciência a V.Exa. sobre a
tramitação desses importantes Projetos de Lei, e pedir-lhe, na oportunidade, que
também leve este ofício ao conhecimento dos nobres Vereadores dessa Casa de
Leis.
Permaneço à disposição no gabinete e aproveito para renovar-lhe
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
“Deputado Estadual
Av. Pedro Álvares Cabral, 201- 2º andar - Sala 2026 — CEP 04097-900 -— Tels.: 3886 6665 / 6635 Fax: 3886-6635

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