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materia nº 71/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaOfício nº 6074, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do Requerimento nº 0771/2017, de autoria do Vereador Delegado Wilson Damasceno, que manifesta apoio ao Prefeito de São Paulo e ao Governador do Estado, pela intervenção recente na área denominada “Cracolândia”.
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Câmara Municipal de Marília
Estado de São Paulo
Marília, 28 de junho de 2017
À Secretaria.
Referência: Pompeia
Ofício n.: 6074
Requerimento n. 771/2017
Autor: Wilson Alves Damasceno
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa
Excelência, cópia da propositura aprovada por esta Edilidade na
Sessão do dia 26, próximo passado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
Fa de elevada estima
/
oportunidade para renovar os nossos prot
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ao
=
Wils Alves Damasceno
Presidente
A
Exmo(a) Sr(a)
Presidente da Câmara Municipal de
Pompéia - SP
TlkaN
Fone (14) 2105 2000 - FAX (14) 2105 2005 — Home page: www.camar.sp.gov.br — e-mail: camara(Dcamar sp.gov.br
“MARÍLIA, CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO”
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Número Geral: 24858
Data e Hora: 21/06/2017 10:13:46
Requerimento n. 0771-2017 do Vereador Delegado Wilson Damasceno
Assunto — Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo João Dória e ao Governador
Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área denominada 'CRACOLÂNDIA',
culminando no 'resgate humanitário”, ali levado a efeitos, ao retirar compulsoriamente
usuários dependentes de álcool e drogas da situação de risco que se encontravam, sem
contar a tristeza existente tantos nos corações de familiares quanto de cidadãos paulistas
ao se depararem com a condição degradante com a qual conviviam naquele ambiente
sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma vida nova, sem sonhos e sem rumo.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília
Considerando em princípio “ser direito do cidadão e dever do Estado
promover a saúde e bem estar de todos”;
Considerando que, o tratamento de usuários dependentes de álcool e
outras drogas é PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE!
Considerando que, no local supracitado há pessoas de diversos
municípios do Estado, perdidas na dependência principalmente da devastadora droga
conhecida por 'crack';
Considerando que, incontáveis cidadãos perambulavam diariamente pelo
local no afã angustiante de resgatar seus entes queridos das garras do 'crack'e outras
drogas, sem êxito no convencimento para o tratamento necessário à cura desta doença
social.
Considerando que, sob o domínio da droga, muitas pessoas não
conseguem decidir por si mesmas quanto à internação, tamanho o grau de dependência,
razão pela qual resistem às tentativas frustradas de seus familiares e amigos;
Considerando os inúmeros casos de indivíduos que foram libertados das
drogas após internação compulsória;
Considerando que, muitos familiares têm medo ou se omitem em
promover ações de interdição para internação obrigatória, possibilitando com isso a
permanência da pessoa em risco tanto à sua integridade física (saúde) quanto a da
sociedade, pela iminência do envolvimento em crimes de todas as naturezas;
Considerando que, a intervenção do Estado se tornou imprescindível para
salvaguardar a vida do usuário dependente de drogas, e ainda evitar que enveredando no
caminho da criminalidade venha produzir vítimas com sequelas por vezes irreparáveis em
pessoas ou famílias;
Considerando que, caso persistissem omissões do Poder Público em
resgatar usuários sem condições de sozinhos deixarem a dependência das drogas,
continuaríamos tão somente no ciclo vicioso de ver famílias destruídas de um lado ao
verem seus filhos encarcerados em Penitenciárias, e de outro lado famílias de vítimas da
violência urbana decorrente do crescimento do uso de drogas, principal gerador da
criminalidade;
Considerando que, a partir da internação obrigatória, se possibilitará a
desintoxicação da pessoa, fazendo com que venha ressurgir a vontade própria, para/ |
então poder decidir quanto à continuidade do tratamento a que foi submetido para)
resgate de sua dignidade humana. a
[|
also
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Tão necessário se faz esse resgate, pelo fato de ser um direito
fundamental, inerente a toda pessoa e elencado no rol de direitos fundamentais da
Constituição Brasileira de 1988. No art. 5º da Constituição Federal de 1988 - o princípio
da dignidade da pessoa humana é um direito tão importante quanto ao direito à vida, e
não podemos nos omitir perante a esta renúncia involuntária que a droga impõe sobre
seus dependentes, fazendo-os abrir mão de sua dignidade.
Considerando tudo que provoca o uso do 'crack' para a pessoa, sua
família e à sociedade, tornando-se uma questão humanitária, exige ações convergentes e
“cirúrgicas” de Estado, envolvendo Poder Judiciário, Poder Executivo e Ministério Público
em defesa destes SERES HUMANOS, e consequentemente de SUAS FAMÍLIAS;
Considerando que, a atitude do Prefeito João Dória e Governador
Geraldo Alckmin devem servir de EXEMPLO para todos os municípios onde já se
instalam “Mini Cracolândias”;
REQUEIRO, ainda o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras
Municipais deste Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Procuradoria
Geral do Ministério Publico de São Paulo, e Defensoria Pública, para que este primeiro
grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas por todo o território
Nacional.
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário,
conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo
João Dória e ao Governador Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área
denominada 'CRACOLÂNDIA', culminando no 'resgate humanitário”, ali levado a efeitos,
ao retirar compulsoriamente usuários dependentes de álcool e drogas da situação de
risco que se encontravam, sem contar a tristeza existente tantos nos corações de
familiares quanto de cidadãos paulistas ao se depararem com a condição degradante
com a qual conviviam naquele ambiente sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma
vida nova, sem sonhos e sem rumo.
REQUEIRO ainda, o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras
Municipais deste Estado de São Paulo, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, á
Procuradoria Geral do Ministério Público de São Paulo, e ainda, à Defensoria Pública,
para que este primeiro grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas
por todo o território Nacional.
S.S. Dr. Lourenço de Almeida Senne.
E
N
k N / Aprovado
Delegado Wilson Damásceno
“Vereador - PSDB
Maria PN p3OtT

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