| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | Ofício nº 6074, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do Requerimento nº 0771/2017, de autoria do Vereador Delegado Wilson Damasceno, que manifesta apoio ao Prefeito de São Paulo e ao Governador do Estado, pela intervenção recente na área denominada “Cracolândia”. |
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Câmara Municipal de Marília Estado de São Paulo Marília, 28 de junho de 2017 À Secretaria. Referência: Pompeia Ofício n.: 6074 Requerimento n. 771/2017 Autor: Wilson Alves Damasceno Excelentíssimo(a) Senhor(a), Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, cópia da propositura aprovada por esta Edilidade na Sessão do dia 26, próximo passado. Sem mais para o momento, aproveitamos a Fa de elevada estima / oportunidade para renovar os nossos prot e distinta consideração. Atenciosamente, ao = Wils Alves Damasceno Presidente A Exmo(a) Sr(a) Presidente da Câmara Municipal de Pompéia - SP TlkaN Fone (14) 2105 2000 - FAX (14) 2105 2005 — Home page: www.camar.sp.gov.br — e-mail: camara(Dcamar sp.gov.br “MARÍLIA, CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO” Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Número Geral: 24858 Data e Hora: 21/06/2017 10:13:46 Requerimento n. 0771-2017 do Vereador Delegado Wilson Damasceno Assunto — Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo João Dória e ao Governador Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área denominada 'CRACOLÂNDIA', culminando no 'resgate humanitário”, ali levado a efeitos, ao retirar compulsoriamente usuários dependentes de álcool e drogas da situação de risco que se encontravam, sem contar a tristeza existente tantos nos corações de familiares quanto de cidadãos paulistas ao se depararem com a condição degradante com a qual conviviam naquele ambiente sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma vida nova, sem sonhos e sem rumo. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília Considerando em princípio “ser direito do cidadão e dever do Estado promover a saúde e bem estar de todos”; Considerando que, o tratamento de usuários dependentes de álcool e outras drogas é PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE! Considerando que, no local supracitado há pessoas de diversos municípios do Estado, perdidas na dependência principalmente da devastadora droga conhecida por 'crack'; Considerando que, incontáveis cidadãos perambulavam diariamente pelo local no afã angustiante de resgatar seus entes queridos das garras do 'crack'e outras drogas, sem êxito no convencimento para o tratamento necessário à cura desta doença social. Considerando que, sob o domínio da droga, muitas pessoas não conseguem decidir por si mesmas quanto à internação, tamanho o grau de dependência, razão pela qual resistem às tentativas frustradas de seus familiares e amigos; Considerando os inúmeros casos de indivíduos que foram libertados das drogas após internação compulsória; Considerando que, muitos familiares têm medo ou se omitem em promover ações de interdição para internação obrigatória, possibilitando com isso a permanência da pessoa em risco tanto à sua integridade física (saúde) quanto a da sociedade, pela iminência do envolvimento em crimes de todas as naturezas; Considerando que, a intervenção do Estado se tornou imprescindível para salvaguardar a vida do usuário dependente de drogas, e ainda evitar que enveredando no caminho da criminalidade venha produzir vítimas com sequelas por vezes irreparáveis em pessoas ou famílias; Considerando que, caso persistissem omissões do Poder Público em resgatar usuários sem condições de sozinhos deixarem a dependência das drogas, continuaríamos tão somente no ciclo vicioso de ver famílias destruídas de um lado ao verem seus filhos encarcerados em Penitenciárias, e de outro lado famílias de vítimas da violência urbana decorrente do crescimento do uso de drogas, principal gerador da criminalidade; Considerando que, a partir da internação obrigatória, se possibilitará a desintoxicação da pessoa, fazendo com que venha ressurgir a vontade própria, para/ | então poder decidir quanto à continuidade do tratamento a que foi submetido para) resgate de sua dignidade humana. a [| also Câmara Municipal de Marília ESTADO DE SÃO PAULO Tão necessário se faz esse resgate, pelo fato de ser um direito fundamental, inerente a toda pessoa e elencado no rol de direitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. No art. 5º da Constituição Federal de 1988 - o princípio da dignidade da pessoa humana é um direito tão importante quanto ao direito à vida, e não podemos nos omitir perante a esta renúncia involuntária que a droga impõe sobre seus dependentes, fazendo-os abrir mão de sua dignidade. Considerando tudo que provoca o uso do 'crack' para a pessoa, sua família e à sociedade, tornando-se uma questão humanitária, exige ações convergentes e “cirúrgicas” de Estado, envolvendo Poder Judiciário, Poder Executivo e Ministério Público em defesa destes SERES HUMANOS, e consequentemente de SUAS FAMÍLIAS; Considerando que, a atitude do Prefeito João Dória e Governador Geraldo Alckmin devem servir de EXEMPLO para todos os municípios onde já se instalam “Mini Cracolândias”; REQUEIRO, ainda o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras Municipais deste Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Procuradoria Geral do Ministério Publico de São Paulo, e Defensoria Pública, para que este primeiro grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas por todo o território Nacional. REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo Plenário, conste em Ata de nossos trabalhos de hoje, Moção de apoio ao Prefeito de São Paulo João Dória e ao Governador Geraldo Alckmin, pela intervenção recente na área denominada 'CRACOLÂNDIA', culminando no 'resgate humanitário”, ali levado a efeitos, ao retirar compulsoriamente usuários dependentes de álcool e drogas da situação de risco que se encontravam, sem contar a tristeza existente tantos nos corações de familiares quanto de cidadãos paulistas ao se depararem com a condição degradante com a qual conviviam naquele ambiente sem futuro produtivo, sem perspectiva de uma vida nova, sem sonhos e sem rumo. REQUEIRO ainda, o encaminhamento de cópia a todas as Câmaras Municipais deste Estado de São Paulo, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, á Procuradoria Geral do Ministério Público de São Paulo, e ainda, à Defensoria Pública, para que este primeiro grande passo ocorrido em São Paulo, ajude ainda mais pessoas por todo o território Nacional. S.S. Dr. Lourenço de Almeida Senne. E N k N / Aprovado Delegado Wilson Damásceno “Vereador - PSDB Maria PN p3OtT