CT-DARI/011/2017 — RI - TSP São Paulo, 23 de Agosto ce 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Valdir Cervelin Ao Vereador interessado.
Presidente da Câmara Municipal de Pompeia
Rua, João da Costa Vieira, 584, Caixa Postal 46
Pompeia, SP 28 AGO 2017
Cep: 17580-000 |
Pompeia,
Assunto: Ofício 441/2017 - Cobertura. President
Senhor Presidente:
A TIM Celular S.A., em atenção ao Ofício acima referenciado, e que solicita informações
acerca do sinal do Serviço Móvel Pessoal - SMP, no município de Pompeia /SP, vem apresentar
os seguintes esclarecimentos.
Inicialmente, cumpre-nos destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso
XI, previu a criação, pela União, de um órgão para regular os serviços de telecomunicações no
Brasil. Dessa forma, o avento da Lei nº 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) traz a
criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que desempenha o papa! de
entidade com função de órgão regulador das telecomunicações no Brasil.
A ANATEL, fazendo uso de suas atribuições e competências, passou a editar diversas
resoluções técnicas, pormenorizando a sistemática para a medição da “qualidade” dos serviços
prestados, bem como criando índices e parâmetros minuciosos para mensurar essa
“qualidade”.
Frise-se que no Termo de Autorização celebrado com a ANATEL, por meio do gual à TIM
passou a explorar o Serviço Móvel Pessoal — SMP no estado de São Paulo, estabeleceu-se que
“um município será considerado atendido quando a área de cobertura contenha, pelo manos,
80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do Município atendido pelo Serviço
Móvel Pessoal”.
Ou seja, a aferição do atingimento aos parâmetros de qualidade previstos no RGCi-SMP
será medida com base nas ligações e interações ocorridas dentro da área de cobertura de rede
local, que deve ser de, pelo menos, 80% da área urbana do Distrito Sede do Município
atendido pelo SMP.
Importante esclarecer que, ainda que todos os parâmetros de qualidade estipuiados
pela ANATEL estejam sendo atendidos em determinada localidade, mesmo em áreas cobertas,
podem ocorrer às chamadas “áreas de sombra”, em razão do bloqueio ou impossibilidade de
penetração do sinal de telefonia móvel celular em função de barreiras artificiais, seja pela
composição das paredes da residência ou escritório, seja pela diferença de elevação de
edificações próximas, dentre outros.
Nesse sentido, resta manifesto que alguns trechos de cobertura parcial ou áreas não
atingidas integralmente pelo sinal de telefonia não correspondem a qualquer irregularidade na
prestação de seus serviços ou infração às obrigações contratuais ou regulamentares.
Dadas às peculiaridades do serviço de telecomunicações, a própria ANATEL reconhece
que dificuldades podem ser enfrentadas pelos usuários em razão de fatores alheios ao cortrole
das operadoras.
Em reforço ao seu compromisso com a transparência, a TIM disponibiliza ac usuário a
possibilidade de consultar as áreas de cobertura abrangidas pela sua rede, por meio co Portal
“Portas Abertas”, disponível em seu sítio eletrônico.
Por meio desse canal, os clientes podem ter acesso a informações sobre as áreas de
cobertura e os serviços prestados no município de Pompéia/SP, e no restante dc território
nacional, sendo de fácil entendimento por qualquer usuário que queira verificar se sua ragião
possui ou não cobertura desta Operadora, bem como os serviços disponibilizados pela TIM,
bastando digitar o endereço ou localidade que deseja consultar para então verificar a
disponibilidade de cobertura da TIM na região (http://portasabertas.tim.com.br).
ArEmorMento.
e
MAPA DE COBERTURA
Cobra avi a cobertura da TIM em todo o Brasi,
Para além da consulta por meio do “Portas Abertas”, a TIM também oferece aos seus
clientes a possibilidade de consultar a cobertura de determinadas localidades pelo envio de
mensagem de texto (SMS) com o seu CEP para o número 2378.
Após os devidos esclarecimentos sobre as disposições que tratam da aferição da
qualidade dos serviços SMP e sobre as medidas adotadas pela TIM para promover a
transparência da qualidade de seus serviços aos seus usuários, passemos à análise da cobertura
da rede TIM, especificamente no município de Pompéia/SP.
Nesse sentido, cumpre-nos informar que o município de Pompéia/SP consta,
atualmente com 3 Estações Rádio Base (ERB) de tecnologias 2G, 3G e 4G instaladas, w que
garante a qualidade do serviço prestado no distrito sede do referido município, clentro dos
parâmetros estabelecidos pelo normativo vigente.
MAPA DE COBERTURA
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Por fim, a TIM permanece à disposição de V. Exa. para prestar esclarecimentos
adicionais que se façam necessários, tendo como Representante Institucional, para o Estado de
São Paulo, o Sr. André Aprigio, cujos contatos são (11) 98112-1513 e
aaprigioDtimbrasil.com.br.
Com os melhores cumprimentos,
Patrick de Azeve o lerreira
Relações Institucionais Regionais
Câmana Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Ocamarapompeia.sp.gov.br
fa
REQUERIMENTO Nº LOL (2017 Proc, MUSAA or uh I20 A
| AUTOR; — MARCIO ROGÉRIO CAFFER
| ASSUNTO: Solicita informações à TIM a respeito da qualidade do
Aprovado por /(/a..£2 votos
Rejeitado por votos
sinal da telefonia móvel pessoal no Município.
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
ofício à direção da TIM CELULAR S.A. solicitando que nos informe por quais motivos
a qualidade do sinal do Serviço Móvel Pessoal (SMP) na área de cobertura do
município de Pompeia está muito insatisfatória desde março do corrente ano, bem
como que nos informe quais providências estão sendo adotadas visando sanar essa
situação que tem gerado justas reclamações por parte de diversos clientes dessa
operadora.
/ E fssõo é
PA VA Did Sala das Sessões,
Pro Cr 42 de junho de 2017.
(ANT? Ny
Vo] dl AS
MARCIO ROGÉRIO CAFFÉR
Vereador - PMDB —