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materia nº 81/2017

Tipo Expediente recebido de diversos
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaOfício nº 4766/2017, subscrito pela Auditora Silvia Monteiro, do Cartório de Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, para conhecimento, cópia das decisões publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo referentes ao TC-000648/004/11 que trata de admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia no exercício de 2010.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES
são Paulo, 14 de agosto de 2017
Ofício C.C.A. nº 4766/2017 À Secretaria.
TC-000648/004/11 Pompeia
04 2017
Senhor Presidente
nte
Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, cópia das decisões publicadas no DOE de 04/02/2014 e
12/01/2017 e 21/06/2017 para conhecimento.
Por oportuno, alerto que o decidido não é
suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação
deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94.
Apresento no ensejo votos de distinta
consideração.
SILVI INTEIRO
ditora
Excelentíssimo Senhor Câmara Municip al de P ompeia
VALDIR CERVELIN
P: idente da Cá Municipal d
ni roi âmara Municipal de 01 SET 2017
Cfr/03
AR
ebido
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
PROCESSO:
ÓRGÃO:
RESPONSÁVEL:
ASSUNTO:
INTERESSADOS:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO
TC- 648/004/11
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA - Prefeito
ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
INSTR. PEDAG. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDNA
KLEIN DOS SANTOS GASPAR, INSTR. PEDAG. DE
TAREFAS E ESTUDOS, ANA PAULA GALDINO DA SILVA
ARAUJO, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA,
PRISCILA CERBANTE CUSTODIO DO NASCIMENTO
CERBANTE, PAULA HAVANA MARTINS, INSTRUTOR DE
EDUCAÇÃO FISICA, EDIANE FERNANDES DE
OLIVEIRA, INSTRUTOR DE INFORMATICA, FABRICIO
BUIM ARENA BELINATO, INSTRUTOR EM
PSICOMOTRICIDADE, KEZIA SUMICO NAKAGAWA DOS
SANTOS, PAULA HAVANA MARTINS, JAQUELINE
PEDROSO DE OLIVEIRA, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE
LEITURA, MARIA SILVIA BASSO DA SILVA CRUZ,
ISABEL ANGELICA MARTINS LUCAS BRUMATE,
INSTRUTOR PEDAGOGICO DE MATEMATICA, FABRICIO
BUIM ARENA BELINATO, PROF. ENS. FUNDAMENTAL
PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, MARIA
CECILIA SCHMIDT CASSIANO, RITA MARIA DE
CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIZA CHICARELLI, ANA
LUCIA FALECO RODRIGUES, KAREN ZOMPERO VALEK
DE AMORIM, CLERI VENERANDA CORAÇA DE BRITO
SILVA, ELISABETH BENAVIDES AMORIM, ROSANA
TC-648/004/11
FI. 217
TC-648/004/11
FI. 218
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
LOUVISÃO MATTIAZZO, ELIZETE BENAVIDES AMORIM
DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS,
JANAINA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA LUCIA
PINTO BENITES CHAVES, TANIA DUARTE DE SOUZA
VIANA MELO, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAES,
MARCIA CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA PEREIRA,
ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAIS, VALERIA
GUIMARAES NUNINO, LAODICEIA LORCA DE
OLIVEIRA, CELIA APARECIDA FRANCA DE ASSIS,
ELOISA BELIA CANGUCU SANTOS, APARECIDA DE
FATIMA FUMO, EDINEI LIMA ALMEIDA, TEREZINHA
DE SOUZA FRANCA SIQUEIRA,
PROF. ENS. FUNDAMENT. PEB II-ED.ESPECIAL,
ODIRLEI DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES EMIDIO
CORREA, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO,
APARECIDA MOURÃO PARISI, DEISE PILLON, ELAINE
AP HERREIRA DE CARVALHO MARANHO,
PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - ED.FISICA,
SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, ISABEL
NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SOLIANE
VARGAS JOVELHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II -
INGLÊS, RENATA ROENES CORREIA DOMINGUES,
SIMONE RICHELI PEREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO,
CELIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, ROSELI ALVES
QUERINO DE CARVALHO, APARECIDA DE FATIMA
FUMO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA,
TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO,
PSICOPEDAGOGO, SUZILENE COLANTONIO, SERVICOS
TC-648/004/11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
GERAIS-PROG. FRENTE DE TRABALHO, DÉBORA
VIEIRA DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS LOPES,
SILVELENA VASCONCELOS, JAQUELINE ALICE DA
SILVA LEITE, DÉBORA CRISTINA DE MORAES,
GEOVANI DE PAULA SANTOS, ANA CLAUDIA CANUTO,
APARECIDA VARVALHO BISPO RUYS, ELIANA
CARNEIRO ALVES, CLAUDIA MARTINS DA SILVA,
CARLOS JOSÉ DE SOUZA E SILVA, ALCIONE DAVI
PIRES, FABIANO SANTANA DOS SANTOS, JANAINA
ALVES SOARES, MARCIA CRISTINA FERREIRA DE
MORAES, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, MARTA RUFIN
SANTANA, RITA DE CASSIA FERREIRA, CREMILDA
BARBOSA PEREIRA, LEIRIANE CRISTINA GONÇALVES,
LUCIANA APARECIDA PIO, JOSÉ ANTONIO
SALUSTIANO, RARAEL DOS SANTOS SILVA, LUZIA
LIMA FERNANDES, MARIA ALICE DOS SANTOS,
VANEIDE DOS SANTOS GOMES, MARIA APARECIDA DA
CONCEIÇÃO LIMA SOUZA, SANDRA REGINA
GONÇALVES, SUELY DA SILVA, CLAUDEMIR DE
OLIVEIRA SANTOS, LUZINETE DOS SANTOS MORAES,
ROBERTA SOUZA SALUSTIANO, FABIANA DOS SANTOS
LOPES, MONIQUE MORAES ALVES, KARINA BORGES
SALUSTIANO, MARIELE RAQUEL GONÇALVES, JOSELE
DE OLIVEIRA MAÇANARO, NEIDE SOARES SANTOS,
KATIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA
SALUSTIANO, ADRIANA MENDES, DAIELE ALVES
CARDOSO, JHENIFFER CRISTIANA SALUSTIANO DA
SILVA, MARIA HELENA DA CRUZ SOUZA, LUCIANE
MARIA FAGUNDES DE SOUZA, MARCIO FERREIRA
TC-648/004/11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
CORREIA, MARILENE MANETTI, CLAUDIO FERREIRA
CORREIA, NILZA MARTINS DA SILVA, VANIA AP
MAÇANARO GUIMARAES, LAURIELE CAETANO PATURI
EXERCÍCIO: 2010
INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II
ADVOGADOS : LAIR DIAS ZANGUETIN, OAB/SP 185.282 e outros
RELATÓRIO
Em exame atos de admissão de pessoal
efetivados pela Prefeitura Municipal de Pompeia (fls. 03/20),
no exercício de 2010, precedidos do Processo Seletivo
Simplificado nº 01/2009, 03/2009 e 01/2010.
A Fiscalização (fls. 175/179) propôs
notificação da Origem e interessados, tendo em vista os
seguintes apontamentos: a) Processos seletivos 03/2009,
01/2010 e 01/2010 - avaliação dos candidatos utilizando-se de
critérios subjetivos, pois a seleção consistiu em análise
curricular, entrevista, situação econômica social, projeto
pedagógico e plano de trabalho; b) Processo seletivo 01/2009
- cláusulas restritivas, com previsão de atribuição de pontos
quando os títulos fossem obtidos em determinadas escolas
municipais ou conveniadas, em detrimento da obtenção em
escolas de outros municípios; c) contratações continuadas; d)
ausência de justificativas para as contratações de
professores no processo seletivo 01/2009.
Notificada, a Origem apresentou
justificativas às fls. 186/195, alegando, em síntese, que as
contratações ocorreram de acordo com a Lei Municipal
2.331/2010, que autorizou o município a criar frentes de
trabalho com dois objetivos: a) suprir necessidades de
serviços excepcionais do município; b) gerar renda para
munícipes de baixa renda. Os servidores braçais estavam
alocados na divisão de serviços, não havendo servidores
permanentes a serem alocados nas tarefas de limpeza pública.
Alegou ser recomendável a contratação por frente de trabalho
para serviços contínuos de menor complexidade e que os
TC-648/004/11
FI. 221
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
integrantes do programa têm a oportunidade de frequentar
cursos profissionalizantes, bem como, esgotada a lista, podem
ser chamados novamente aqueles que não tenham um emprego fixo
ou estejam em estado de pobreza e necessitem de
requalificação para o mercado de trabalho.
Relativamente à pontuação atribuída aos
professores por serviços prestados no município, alegou que
estes conhecem os meio materiais de prestação, além de se
submeterem aos cursos e à especialização contínua oferecida
em Pompeia.
A Assessoria Técnica entendeu que a
atribuição de pontuação por prestação de serviços ao
município fere o princípio da isonomia, e, somando-se à
repetição de contrações temporárias para funções de caráter
permanente, opinou pela irregularidade da matéria. Sua Chefia
acompanhou o entendimento, ressaltando a ausência de provas
objetivas nas contratações.
A SDG encaminhou os autos conclusos a este
Corpo de Auditores, com prévia distribuição pela Presidência.
É o relatório.
DECISÃO
Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos
Técnicos da Casa. Com efeito, a ausência de provas objetivas
no processo seletivo contraria as normas Constitucionais
regedoras da matéria. Como se não bastasse, os critérios de
pontuação ferem a isonomia nas contratações, bem como, as
recorrentes admissões revelam a necessidade contínua dos
serviços prestados, denotando a necessidade de realização de
concurso público para cargos efetivos.
Quanto às frentes de trabalho, a defesa
aduziu ter o programa caráter assistencial àqueles que se
encontram em situação de vulnerabilidade, com a inclusão em
cursos profissionalizantes. Todavia, deixou de apresentar o
programa com as ações a serem implementadas.
Por todo o exposto, e nos termos do que
dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS
os atos de admissão de fls. 03/20 negando-lhes registro e
aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos
TC-648/004/11
FI. 222
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº
709/93.
Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso
II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável,
Oscar Norio Yasuda, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's.
Ao Cartório para comunicações de estilo, ao
atual Prefeito para que comprove, junto a este Tribunal, no
prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização
da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-os
que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa
prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma
complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público
do Estado.
Decorrido o prazo, sem interposição de
recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do
artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da
multa imposta, implicando o não recolhimento, em sua
inscrição em dívida ativa.
Autorizo vista e extração de cópias dos autos
no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de
estilo.
Publique-se, por extrato.
1. Ao cartório para:
ajvista e extração de cópias no prazo
recursal;
b)certificar;
c)oficiar à Prefeitura nos termos do inciso
XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93,
encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de
60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências
adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso
III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do
fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração.
d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe
cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo
2º inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.
TC-648/004/11
FI. 223
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
ejnotificar pessoalmente o Responsável para
recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;
£f) na ausência do recolhimento da multa,
adotar as providências necessárias para inscrição do débito
na divida ativa;
2. Ao DSF competente para anotações, e demais
providências cabíveis.
C.A., 30 de junho de 2014
SILVIA MONTEIRO
AUDITORA
SM-03
TC-648/004/11
FI. 224
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
PROCESSO: TC- 648/004/11
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - Prefeito
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO
INTERESSADOS : INSTR. PEDAG. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDNA
KLEIN DOS SANTOS GASPAR, JINSTR. PEDAG. DE
TAREFAS E ESTUDOS, ANA PAULA GALDINO DA SILVA
ARAUJO, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA,
PRISCILA CERBANTE CUSTODIO DO NASCIMENTO
CERBANTE, PAULA HAVANA MARTINS, INSTRUTOR DE
EDUCAÇÃO FISICA, EDIANE FERNANDES DE
OLIVEIRA, INSTRUTOR DE INFORMATICA, FABRICIO
BUIM ARENA BELINATO, INSTRUTOR EM
PSICOMOTRICIDADE, KEZIA SUMICO NAKAGAWA DOS
SANTOS, PAULA HAVANA MARTINS, JAQUELINE
PEDROSO DE OLIVEIRA, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE
LEITURA, MARIA SILVIA BASSO DA SILVA CRUZ,
ISABEL ANGELICA MARTINS LUCAS BRUMATE,
INSTRUTOR PEDAGOGICO DE MATEMATICA, FABRICIO
BUIM ARENA BELINATO, PROF. ENS. FUNDAMENTAL
PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, MARIA
CECILIA SCHMIDT CASSIANO, RITA MARIA DE
CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIZA CHICARELLI, ANA
LUCIA FALECO RODRIGUES, KAREN ZOMPERO VALEK
DE AMORIM, CLERI VENERANDA CORAÇA DE BRITO
SILVA, ELISABETH BENAVIDES AMORIM, ROSANA
LOUVISÃO MATTIAZZO, ELIZETE BENAVIDES AMORIM
DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS,
TC-648/004/11
Fl. 225
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
JANAINA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA LUCIA
PINTO BENITES CHAVES, TANIA DUARTE DE SOUZA
VIANA MELO, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAES,
MARCIA CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA PEREIRA,
ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAIS, VALERIA
GUIMARAES NUNINO, LAODICEIA LORCA DE
OLIVEIRA, CELIA APARECIDA FRANCA DE ASSIS,
ELOISA BELIA CCANGUCU SANTOS, APARECIDA DE
FATIMA FUMO, EDINEI LIMA ALMEIDA, TEREZINHA
DE SOUZA FRANCA SIQUEIRA,
PROF. ENS. FUNDAMENT. PEB II-ED.ESPECIAL,
ODIRLEI DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES EMIDIO
CORREA, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO,
APARECIDA MOURÃO PARISI, DEISE PILLON, ELAINE
AP HERREIRA DE CARVALHO MARANHO,
PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - ED.FISICA,
SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, ISABEL
NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SOLIANE
VARGAS JOVELHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II -
INGLÊS, RENATA ROENES CORREIA DOMINGUES,
SIMONE RICHELI PEREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO,
CELIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, ROSELI ALVES
QUERINO DE CARVALHO, APARECIDA DE FATIMA
FUMO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA,
TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO,
PSICOPEDAGOGO, SUZILENE COLANTONIO, SERVICOS
GERAIS-PROG. FRENTE DE TRABALHO , DÉBORA
VIEIRA DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS LOPES,
TC-648/004/11
FI. 226
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
SILVELENA VASCONCELOS, JAQUELINE ALICE DA
SILVA LEITE, DÉBORA CRISTINA DE MORAES,
GEOVANI DE PAULA SANTOS, ANA CLAUDIA CANUTO,
APARECIDA VARVALHO BISPO RUYS, ELIANA
CARNEIRO ALVES, CLAUDIA MARTINS DA SILVA,
CARLOS JOSÊ DE SOUZA E SILVA, ALCIONE DAVI
PIRES, FABIANO SANTANA DOS SANTOS, JANAINA
ALVES SOARES, MARCIA CRISTINA FERREIRA DE
MORAES, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, MARTA RUFIN
SANTANA, RITA DE CASSIA FERREIRA, CREMILDA
BARBOSA PEREIRA, LEIRIANE CRISTINA GONÇALVES,
LUCIANA APARECIDA PIO, JOSÉ ANTONIO
SALUSTIANO, RARAEL DOS SANTOS SILVA, LUZIA
LIMA FERNANDES, MARIA ALICE DOS SANTOS,
VANEIDE DOS SANTOS GOMES, MARIA APARECIDA DA
CONCEIÇÃO LIMA SOUZA, SANDRA REGINA
GONÇALVES, SUELY DA SILVA, CLAUDEMIR DE
OLIVEIRA SANTOS, LUZINETE DOS SANTOS MORAES,
ROBERTA SOUZA SALUSTIANO, FABIANA DOS SANTOS
LOPES, MONIQUE MORAES ALVES, KARINA BORGES
SALUSTIANO, MARIELE RAQUEL GONÇALVES, JOSELE
DE OLIVEIRA MAÇANARO, NEIDE SOARES SANTOS,
KATIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA
SALUSTIANO, ADRIANA MENDES, DAIELE ALVES
CARDOSO, JHENIFFER CRISTIANA SALUSTIANO DA
SILVA, MARIA HELENA DA CRUZ SOUZA, LUCIANE
MARIA FAGUNDES DE SOUZA, MARCIO FERREIRA
CORREIA, MARILENE MANETTI, CLAUDIO FERREIRA
TC-648/004/11
FI. 227
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
CORREIA, NILZA MARTINS DA SILVA, VANIA AP
MAÇANARO GUIMARAES, LAURIELE CAETANO PATURI
EXERCÍCIO: 2010
INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II
ADVOGADOS : LAIR DIAS ZANGUETIN, OAB/SP 185.282 e outros
SENTENÇA: FLS. 217/223
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida,
JULGO ILEGAIS os atos de admissão dos servidores acima
relacionados, negando-lhes registro, aplicando-se, por via de
consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos
do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93,
aplico ao responsável, Oscar Norio Yasuda, multa no valor de
200 (duzentas) VUFESP's. Autorizo vista e extração de cópias
dos autos no Cartório do Corpo de Auditores , observadas as
cautelas de estilo.
Publique-se.
C.A., 30 de junho de 2014
SILVIA MONTEIRO
AUDITORA
SM-03
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 13/12/16 ITEM Nº44
RECURSO ORDINÁRIO
44 TC-000648/004/11
Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do
Município de Pompeia.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela
Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercício de
2010.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s)
contra sentença publicada no D.O.E. de 04-02-14, que
julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes
registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando
ao responsável multa no valor de 200 VUFESP's, nos
termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282)
e outros.
Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II.
RELATÓRIO
Em exame Recurso Ordinário interposto
por OSCAR NORIO YASUDA, PREFEITO DE POMPÉIA, em face
de r. sentença! que julgou ilegais os atos de
admissão temporária”, efetivados no exercício de
1 sentença de fls. 217/223, prolatada pela i. Auditora Silvia
Monteiro.
2 Instrutor Pedagógico de Educação Ambiental (01); Instrutor
Pedagógico de Tarefas e Estudos (01); Instrutor de Educação
Artística (02); Instrutor de Educação Física (01); Instrutor
de Informática (01); Instrutor Em Psicomotricidade (03);
Instrutor Pedagógico de Leitura (02); Instrutor Pedagógico de
Matemática (01); Professor Ensino Fundamental Peb I (24);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Especial (06);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Física (04);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Inglês (02); Professor
1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
2010 e aplicou multa ao responsável no valor de 200
(duzentas) UFESP's, nos termos do inciso II do
artigo 104 da Lei Complementar n.º 709/93.
Fundou-se o decreto de primeiro grau
na utilização recorrente das contratações
temporárias para o desempenho de funções de caráter
permanente bem como a adoção de critérios
restritivos para a seleção dos candidatos, como a
atribuição de pontos por tempo de serviço docente,
por títulos, análise curricular e entrevista, sem
submissão dos interessados a qualquer prova
objetiva. No que toca às frentes de trabalho, a
origem não apresentou programa para as ações
implementadas.
Alega o Prefeito (fls. 230/262) que as
contratações foram efetivadas com vistas ao
atendimento do interesse público e da coletividade e
amparadas na Constituição Federal, Lei Federal n.º
8.745/93 e legislação municipal, “garantindo a
eficiência dos serviços públicos essenciais, bem
como os direitos sociais dos munícipes em especial a
educação e cultura”.
Acrescenta que houve sensível aumento
da demanda por escolas públicas decorrente da crise
financeira mundial e da mudança do cenário agrícola
da região, ensejando a necessidade de contratação de
professores substitutos.
Segundo o recorrente, o município, como
pioneiro no “Programa Escola de Tempo Integral”,
implantou projeto piloto em caráter experimental e,
para tanto, realizou os Processos Seletivos
Simplificados para a escolha de instrutores
pedagógicos, de educação, de informática e
psicopedagogo.
de Educação Infantil (06); Psicopedagogo (01); Serviços
Gerais - Programa Frente de Trabalho (51).
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
No que toca à “Frente de Trabalho”,
informa tratar-se de programa de capacitação e
geração de renda, autorizado por norma local, em que
o munícipe “desempregado em situação de pobreza,
após seleção decorrente de processo seletivo
simplificado e inscrição em programas sociais de
aprendizagem, alfabetização e geração de renda, por
03 (três) meses presta serviços públicos de limpeza
urbana, recebendo uma bolsa-estudo, para que tenha
ânimo e condições de se qualificar e a '“posteriori"',
com o fruto de seu próprio trabalho possa ter uma
fonte de renda se afastando da extrema pobreza e
penúria, não mais necessitando da ajuda de programas
sociais estatal”.
Defende a atribuição de pontos aos
docentes que prestaram serviços na cidade sob o
argumento de que tais profissionais já frequentaram
os cursos de especialização contínua oferecidos pelo
município e conhecem a realidade local.
Requer seja dado provimento ao apelo e
afastada - ou subsidiariamente reduzida ao mínimo
legal - a sanção pecuniária imposta, em face da
inexistência de dolo ou má-fé do administrador.
Vista regimental ao Ministério Público,
(fls. 269-verso).
S.D.G. (fls. 271/275) declarou-se pelo
provimento parcial do pleito, por reputar “aptas ao
registro as contratações relacionadas à Frente de
Trabalho”. Já as admissões para a área da educação,
por retratarem situações já apreciadas por esta
Corte em exercícios anteriores, não comportariam
assentamento.
É o relatório.
GCECR
MCS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
TC-000648/004/11
VOTO
PRELIMINAR
O recurso é adequado, tempestivo” e
interposto por parte legítima. Dele conheço.
MÉRITO
Decisão contrária ao registro dos atos
de admissão temporária efetivados pela Prefeitura de
Pompéia, no exercício de 2010, deveu-se à contumaz
utilização de contratações temporárias para fazer
frente a funções de caráter permanente, à adoção de
critérios restritivos para a seleção dos candidatos,
bem como à falta de elementos que comprovassem as
ações implementadas em prol da a “Frente de
Trabalho”.
Com efeito, os papéis que instruem o
processo dão conta de que o Programa “Frente de
Trabalho” fora criado pela Lei Municipal n.º
2.331/10 e regulamentado pelo Decreto n.º 4.052/10
com o objetivo de proporcionar aos munícipes -
desempregados e em situação de extrema pobreza -, a
oportunidade de qualificação para o desempenho de
funções diversas e melhoria de condições de vida.
Salienta anotar que situações análogas
já foram examinadas e aprovadas por esta Casa em
outras oportunidades", diante dos aspectos sociais
: Sentença (fls. 217/223) prolatada pela i. Auditora Silvia
Monteiro, publicada no DOE de 04/07/2014 e Recurso
protocolizado em 18/07/2014.
* —- TC-64/002/08 - Acórdão publicado no DOE de 09/04/11.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
envolvidos e da relevância dos serviços. Daí porque,
tal qual SDG, entendo que essas particulares
admissões comportam registro.
Porém, sem desmerecer a importância da
área da educação, bem assim a relevância dos
serviços prestados pelos respectivos profissionais,
não há como acolher as razões recursais no que toca
às demais admissões.
A prática sistemática de contratações
temporárias para o preenchimento de vagas de caráter
permanente, agravada pela adoção de critérios de
seleção inadequados, como os que privilegiam os
docentes que já exerceram a função no município,
também corrompeu os atos do Executivo afetos a
exercícios anteriores”.
A reiteração de tal procedimento, há
muito condenado por esta Corte, não merece pois
indulto.
Nessas condições, acompanhando
manifestação da S.D.G., meu voto dá provimento
parcial ao apelo, para o fim de reformar em parte a
r. sentença de fls. 217/2283, conceder registro aos
atos de admissão temporária de fls. 18/20, mantida,
contudo, a negativa de assentamento para os demais.
Mitigado o Eol dos fundamentos
determinantes de reprovação da matéria na instância
originária, o voto também propõe revogação da multa
imposta ao responsável, senhor Oscar Norio Yasuda.
GCECR
MCS
- TC-1034/002/06 - Acórdão publicado no DOE de 14/02/08.
5 2008 -— TCc-1315/004/09 - Sentença publicada no DOE de
27/04/13, confirmada em grau de recurso (DOE de 02/08/13).
2009 -— TCc-1136/004/10 - Sentença publicada no DOE de
17/11/10, confirmada em grau de recurso (DOE de 21/10/14 e
12/12/14).
5
TC-000648/004/11
Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de
Pompeia.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura
Municipal de Pompeia, no exercício de 2010.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença
publicada no D.O.E. de 04-02-14, que julgou ilegais os atos
de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93,
aplicando ao responsável multa no valor de 200 UFESP's, nos
termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.
Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros.
A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão realizada em 13 de dezembro de
2016, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues,
Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Cristiana de
Castro Moraes, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário
e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, com o fito
exclusivo de conceder registro aos atos de admissão
temporária de fls. 18/20 e revogar a multa imposta ao
responsável, mantida, contudo, a negativa de assentamento
para as demais contratações.
O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2016.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente e Relator
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3º A Il - Centro —- SP — CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: gcecrDtce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 30/05/17 ITEM Nº51
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
51 TC-000648/004/11
Embargante: Oscar Norio Yasuda -— Prefeito do
Município de Pompéia à época.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela
Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de
2010.
Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à
época).
Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do
acórdão da E. Primeira Câmara, que deu provimento
parcial ao recurso ordinário, interposto contra
sentença publicada no D.0O.E. de 30-06-14. Acórdão
publicado do no D.0O.E. de 12-01-17.
Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141),
Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros.
Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II.
RELATÓRIO
OSCAR NORIO YASUDA, EX-PREFEITO DE
POMPÉIA - por meio de procurador inscrito na OAB/SP
sob o nº 49.141 - opõe Embargos de Declaração! em
face à decisão da E. Primeira Câmara”, que em sessão
de 13/12/2016 concedeu provimento parcial ao Recurso
Ordinário de fls. 230/262.
A interposição do apelo (recurso
ordinário) visou reformar sentença” orientada à
E Embargos de Declaração protocolizados em 26/01/2017 (TC-
000050/004/17 - fls. 284/318).
2 acórdão de 13/12/2016 (fl. 283), publicado na imprensa
oficial em 12/01/2017.
3 Sentença de 30/06/2014 (fls. 217/223), publicada na
imprensa oficial em 04/07/2014, de Relatoria da ilustre
Auditora Silvia Monteiro.
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GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
irregularidade de admissões temporárias”,
formalizadas no exercício de 2010 pela PREFEITURA DE
POMPÉIA, com decorrente aplicação de multa, na ordem
de 200 (duzentas) UFESP'S, ao responsável pelos atos
administrativos.
Ao cabo, restou modificada a decisão
monocrática, com revogação da penalidade pecuniária
imposta ao agente, e com concessão de registro às
contratações de pessoal reservadas ao exercício da
função de “SERVIÇOS GERAIS” - vinculada ao “Programa
Frente de Trabalho” -, mantida, contudo, a negativa
de assentamento para as demais.
O Colegiado pautou-se nos seguintes
fundamentos para correspondente ilação:
a) precedentes desta Corte de Contas”;
b) caráter social do “Programa Frente
de Trabalho, criado com o intento de propiciar aos
munícipes de Pompeia - desempregados e em situação
de extrema pobreza - oportunidade de qualificação
* admissões para provimento das seguintes funções: Instrutor
Pedagógico de Educação Ambiental (01); Instrutor Pedagógico
de Tarefas e Estudos (01); Instrutor de Educação Artística
(02); Instrutor de Educação Física (01); Instrutor de
Informática (02); Instrutor em Psicomotricidade (03%.4:
Instrutor Pedagógico de Leitura (02); Instrutor Pedagógico de
Matemática (01); Professor Ensino Fundamental Peb I (24);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Especial (06);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Física (04);
Professor Ensino Fundamental Peb II - Inglês (02); Professor
de Educação Infantil (06); Psicopedagogo (01); Serviços
Gerais - Programa Frente de Trabalho (51).
3 TC-000064/002/08 - Acórdão publicado no DOE de 09/04/11;
TC-001034/002/06 - Acórdão publicado no DOE de 14/02/08.
Ê Programa Frente de Trabalho - instituído pela Lei Municipal
nº 2.331/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 4.052/2010.
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para o desempenho de atividades diversas e melhoria
de condições de vida;
c) prática reiterada de admissões por
tempo determinado com vistas ao provimento de cargos
de natureza efetiva; e
d) adoção de critérios de seleção
subjetivos e restritivos - voltados à contratação de
profissionais da área da educação -, censurados nos
atos do Executivo afetos a exercícios pretéritos”,
pois privilegiam docentes com histórico laboral no
âmbito do Município”.
Oscar Norio Yasuda sustenta que o
aresto ora embargado deixou de sopesar
circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram os
atos de admissão a termo - para provimento de cargos
da área de educação -, fundados em necessidade
temporária de excepcional interesse público, dotados
de pressupostos exigidos pela legislação de
regência”.
7 2008 - TC-001315/004/09 - Sentença publicada no DOE de
27/04/13, confirmada em grau de recurso (DOE de 02/08/13);
2009 -— TC-001136/004/10 - Sentença publicada no DOE de
17/11/10, confirmada em grau de recurso (DOE de 21/10/14 e
12/12/14).
E Atribuição de pontos ao desempenho de serviços prestados ou
obtenção de títulos em escolas municipais de Pompeia ou
unidades conveniadas.
º Artigo 1º, inciso III, da CF/88; artigo 3º, incisos I, III
e IV, da CF/88; artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88;
artigo 6º da CF/88; artigo 37, inciso IX, da CF/88; artigos
215 e 227 da CF/88; c/c artigos 1º e 2º, inciso IV, S 1º, da
Lei Federal nº 8.745/93; c/c artigos 13, 15 e 52 da Lei
Municipal nº 2.053/2003; c/c artigos 1º e 2º, inciso III, Lei
Municipal 1.940/2001; artigos 3º e 4º, inciso III, da Lei
Municipal 1.940/2001.
3
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Em seguida, descreve cenário anômalo,
influxo do aumento significativo da demanda de
alunos da rede de ensino, a saber: sensível aumento
da população local e crise financeira que acometeu
os munícipes.
Segundo o Embargante, o significativo
acréscimo dos habitantes decorre do crescimento de
oportunidades de emprego, como também da boa
qualidade de vida e serviços essenciais ofertados
pelo Município de Pompeia.
Aliado a isso, registra “que a partir
de 2008 houve na região a implantação de usinas do
setor sucroalcooleiro nos vizinhos Municípios de
Queiroz e Borá, o que trouxe drástica mudança no
cenário agrícola da região, havendo a substituição
da pecuária de corte, leiteira e das culturas de
amendoim, milho e feijão pelo plantio de monocultura
de cana-de-açúcar, desencadeando demissões em massa
de trabalhadores rurais, provocando sensível êxodo
rural”.
De outro norte, atribui à recessão
econômica mundial - resultante da crise do setor
imobiliário norte americano (em meados de 2010) =,
que suscitou demissões e flexibilização de jornada
de trabalho nas empresas da região e, conseguinte,
na diminuição do poder aquisitivo da população.
Ante o reportado arrocho financeiro,
as famílias, no intento de se adequarem à realidade
socioeconômica desfavorável, adotaram, em relação a
seus filhos, medida de migração das escolas privadas
para as públicas.
Acresce que, “para a contratação dos
professores substitutos, o Município de Pompeia se
utilizou de critérios e padrões similares aos
utilizados pela Secretaria de Estado da Educação
(SEE), que há anos contrata professores substitutos,
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sem que sofra qualquer censura de órgãos auxiliares
ou de controle externo”.
Logo, ao que lhe parece, imperiosa a
admissão de professores substitutos, pelo que visa
salvaguardar direito público subjetivo e social -
acesso universal à educação.
Adstrito ao Processo Seletivo
Simplificado nº 003/2009, que teve por fim a
“seleção de instrutores pedagógicos e de educação”,
anuncia o motivo por que efetuou a contratação de
referidos profissionais - “implantação do Programa
Escola de Tempo Integral” no âmbito do Município de
Pompeia, pioneira na inclusão do projeto instituído
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
nº 9.394/96.
Segue dizendo que mencionado plano
tratava-se (à época) de projeto piloto, em fase
experimental e não perene, tendo como variável o
número de alunos que iriam aderi-lo, pois "as
oficinas pedagógicas não integram a grade curricular
obrigatória, sendo a adesão facultativa, bem como
quais oficinas os alunos participantes do programa
iriam escolher”.
Contexto, consoante afirma, provido de
elementos precários que prescindem da criação de
cargos públicos permanentes, providência
inapropriada - pois a continuidade do programa era
incerta - e demasiadamente onerosa aos cofres da
Administração Municipal.
De igual sorte, busca amparar o
provimento da função de “psicopedagogos” sobre o
fundamento efêmero do “Programa Escola Tempo
Integral” e reivindações de pais de alunos,
“principalmente daqueles cujos filhos possuem
déficit de aprendizagem e que devido à condição
econômico-financeira não podem lançar mão dos
serviços particulares de referido profissional”.
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Sob perspectiva diversa, refuta a
restritividade atribuída a cláusula inserta no
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2009 -— “que
não sofreu impugnação” -, dispositivo de pontuação
diferenciada àqueles que já prestaram serviço ao
Município e, em decorrência, obtiveram títulos
quando do seu labor.
Para Oscar Norio Yasuda, “a atribuição
de pontos extras, aos docentes que já prestaram
serviços ao Município de Pompeia, se reveste de
regularidade, inexistindo cerceamento ou restrição,
pois, referidos professores conhecem os meios
materiais de prestação, além de se submeterem aos
cursos e à especialização contínua oferecida em
Pompeia”.
Portanto, divisa conformidade da
seleção pública com os princípios a que devem se
submeter atos da Administração Pública, a saber:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Contesta o fundamento escorado no
emprego de critérios subjetivos de avaliação, uma
vez que as seleções - nº 003/2009 e nº 001/2010 -
visaram atender “programas de natureza educacional,
cultural e social”, revestidos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, com
esteio na Lei Local nº 1.940/2001.
“Ao reverso do que afirma o n. julgado
ora combatido, sobreleva destacar que, em momento
algum existiu a utilização de critérios subjetivos
de classificação. Constituindo a Análise de
Currículo, de Projetos, de Planos de trabalho e
entrevista critérios objetivos previamente
estabelecidos no ato convocatório, não importando
afronta à legislação ou aos princípios
constitucionais”.
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Com fito de certificar a higidez dos
métodos e quesitos de avaliação empregados, anuncia
ausência de contestações administrativas e/ou
judiciais em relação aos procedimentos admissionais,
que prestigiaram o princípio da impessoalidade e
publicidade.
Ao termo do arrazoado, roga sejam
acolhidos os presentes embargos declaratórios, com
vistas ao saneamento de questões pretensamente
omissas no r. decisório da Primeira Câmara, bem
assim “o presente recurso ordinário recebido em seu
duplo efeito, qual seja DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO”.
É o relatório.
GCECR
LMN
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TC-000648/004/11
VOTO
PRELIMINAR
Publicado o Acórdão da E. Primeira
Câmara em 12/01/2017, dele recorreu Oscar Norio
Yasuda (Ex-Prefeito de Pompéia e responsável pelos
atos admissionais objeto de rediscussão) em
26/01/2017.
O recurso enquadra-se na hipótese do
inciso II do artigo 66 da Lei Complementar nº
709/93!º, é tempestivo! e a parte subscritora
legítima.
Assim sendo, conheço dos embargos de
declaração, posto que presentes os requisitos
formais de admissibilidade.
10 Excerto da Lei Complementar nº 709/93:
Artigo 66 - Nos julgamento de competência de Conselheiro
Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno, cabem
embargos de declaração quando a decisão:
T= contiver obscuridade, dúvida ou contradição; ou
II- omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.
N Excerto da Lei Complementar nº 709/93:
Artigo 67 - Os embargos de declaração serão opostos dentro de
5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, no Diário
Oficial, em petição dirigida ao Conselheiro Julgador Singular
ou Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso,
contraditório ou omisso.
Consoante art. 3º do Ato GP nº 15/2016, ficaram “suspensos os
prazos processuais no período de 20/12/2016 a 20/01/2017,
retornando sua fruição no dia 23/01/2017, excetuados aqueles
referentes a processos que versem sobre exame prévio de
edital”, cujos prazos ficaram suspensos somente de 22/12/2016
a 06/01/2017, retomados a partir de 09/01/2017.
> Data de oposição dos embargos de declaração - dia
26/01/2017; Data de início da contagem do prazo, tendo
em vista o ato GP nº 15/2016 - dia 23/01/2017.
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MÉRITO
Não há omissões passíveis de
saneamento no v. Acórdão da Colenda Primeira Câmara,
que em verdade reavaliou, frente à prova produzida
ao longo da instrução processual e sem limitações de
qualquer natureza, todos os fundamentos que dão
corpo à decisão de primeiro grau de jurisdição
(orientada que se fez à negativa de registro da
totalidade dos atos admissionais da Prefeitura de
Pompéia em exame nestes autos e à aplicação de multa
ao agente responsável), ora promovendo específicas
reformas ora confirmando repúdio à reiterada
utilização do instituto de contratação temporária de
pessoal para atendimento de demandas atinentes a
atividades de caráter permanente, agravada pela
adoção de critérios de seleção inadequados, como os
que privilegiam os docentes que já exerceram a
função no município.
Notório que a retomada de debate sobre
questões de mérito constitui propósito estranho ao
recurso previsto no artigo 66 da Lei Complementar nº
709/93, de que ora se vale o interessado.
Diante do exposto, o VOTO que submeto
à apreciação deste Colendo Órgão Deliberativo
rejeita os embargos de declaração opostos por OSCAR
NORIO YASUDA -— EX-PREFEITO DE POMPÉIA = com
decorrente ratificação dos termos do v. Acórdão
publicado no DOE de 12/01/2017.
GCECR
LMN
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ACÓRDÃO
TC-000648/004/11
Embargante: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de
Pompéia à época.
Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura
Municipal de Pompéia, no exercício de 2010.
Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época).
Em julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E.
Primeira Câmara, que deu provimento parcial ao recurso
ordinário, interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de
30-06-14. Acórdão publicado do no D.0O.E. de 12-01-17.
Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49,141), Lair Dias
Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros.
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão realizada em 30 de maio de 2017,
pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,
Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes,
preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração opostos
pelo Senhor OSCAR NORIO YASUDA e, no mérito, rejeitou-os, com
decorrente ratificação dos termos do v. Acórdão guerreado.
O processo ficará disponível aos interessados para
vista e extração de cópia, independentemente de requerimento,
no Cartório do Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 5 de junho de 2017.
RENATO MARTINS COSTA
Presidente
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Relator
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3º A Il - Centro - SP — CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529
INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: gcecrQtce.sp.gov.br

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