| Tipo | Expediente recebido de diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | Ofício nº 4766/2017, subscrito pela Auditora Silvia Monteiro, do Cartório de Corpo de Auditores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, para conhecimento, cópia das decisões publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo referentes ao TC-000648/004/11 que trata de admissão de pessoal, por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia no exercício de 2010. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CARTÓRIO DO CORPO DE AUDITORES são Paulo, 14 de agosto de 2017 Ofício C.C.A. nº 4766/2017 À Secretaria. TC-000648/004/11 Pompeia 04 2017 Senhor Presidente nte Encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, cópia das decisões publicadas no DOE de 04/02/2014 e 12/01/2017 e 21/06/2017 para conhecimento. Por oportuno, alerto que o decidido não é suscetível de revisão por esse legislativo, conforme deliberação deste tribunal exarada no Processo TCA-10535/026/94. Apresento no ensejo votos de distinta consideração. SILVI INTEIRO ditora Excelentíssimo Senhor Câmara Municip al de P ompeia VALDIR CERVELIN P: idente da Cá Municipal d ni roi âmara Municipal de 01 SET 2017 Cfr/03 AR ebido ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br PROCESSO: ÓRGÃO: RESPONSÁVEL: ASSUNTO: INTERESSADOS: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO TC- 648/004/11 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA OSCAR NORIO YASUDA - Prefeito ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO INSTR. PEDAG. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDNA KLEIN DOS SANTOS GASPAR, INSTR. PEDAG. DE TAREFAS E ESTUDOS, ANA PAULA GALDINO DA SILVA ARAUJO, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA, PRISCILA CERBANTE CUSTODIO DO NASCIMENTO CERBANTE, PAULA HAVANA MARTINS, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FISICA, EDIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTRUTOR DE INFORMATICA, FABRICIO BUIM ARENA BELINATO, INSTRUTOR EM PSICOMOTRICIDADE, KEZIA SUMICO NAKAGAWA DOS SANTOS, PAULA HAVANA MARTINS, JAQUELINE PEDROSO DE OLIVEIRA, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE LEITURA, MARIA SILVIA BASSO DA SILVA CRUZ, ISABEL ANGELICA MARTINS LUCAS BRUMATE, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE MATEMATICA, FABRICIO BUIM ARENA BELINATO, PROF. ENS. FUNDAMENTAL PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, MARIA CECILIA SCHMIDT CASSIANO, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO RODRIGUES, KAREN ZOMPERO VALEK DE AMORIM, CLERI VENERANDA CORAÇA DE BRITO SILVA, ELISABETH BENAVIDES AMORIM, ROSANA TC-648/004/11 FI. 217 TC-648/004/11 FI. 218 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES LOUVISÃO MATTIAZZO, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS, JANAINA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA LUCIA PINTO BENITES CHAVES, TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAES, MARCIA CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA PEREIRA, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAIS, VALERIA GUIMARAES NUNINO, LAODICEIA LORCA DE OLIVEIRA, CELIA APARECIDA FRANCA DE ASSIS, ELOISA BELIA CANGUCU SANTOS, APARECIDA DE FATIMA FUMO, EDINEI LIMA ALMEIDA, TEREZINHA DE SOUZA FRANCA SIQUEIRA, PROF. ENS. FUNDAMENT. PEB II-ED.ESPECIAL, ODIRLEI DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES EMIDIO CORREA, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO, APARECIDA MOURÃO PARISI, DEISE PILLON, ELAINE AP HERREIRA DE CARVALHO MARANHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - ED.FISICA, SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SOLIANE VARGAS JOVELHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - INGLÊS, RENATA ROENES CORREIA DOMINGUES, SIMONE RICHELI PEREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO, CELIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, APARECIDA DE FATIMA FUMO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, PSICOPEDAGOGO, SUZILENE COLANTONIO, SERVICOS TC-648/004/11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES GERAIS-PROG. FRENTE DE TRABALHO, DÉBORA VIEIRA DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS LOPES, SILVELENA VASCONCELOS, JAQUELINE ALICE DA SILVA LEITE, DÉBORA CRISTINA DE MORAES, GEOVANI DE PAULA SANTOS, ANA CLAUDIA CANUTO, APARECIDA VARVALHO BISPO RUYS, ELIANA CARNEIRO ALVES, CLAUDIA MARTINS DA SILVA, CARLOS JOSÉ DE SOUZA E SILVA, ALCIONE DAVI PIRES, FABIANO SANTANA DOS SANTOS, JANAINA ALVES SOARES, MARCIA CRISTINA FERREIRA DE MORAES, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, MARTA RUFIN SANTANA, RITA DE CASSIA FERREIRA, CREMILDA BARBOSA PEREIRA, LEIRIANE CRISTINA GONÇALVES, LUCIANA APARECIDA PIO, JOSÉ ANTONIO SALUSTIANO, RARAEL DOS SANTOS SILVA, LUZIA LIMA FERNANDES, MARIA ALICE DOS SANTOS, VANEIDE DOS SANTOS GOMES, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO LIMA SOUZA, SANDRA REGINA GONÇALVES, SUELY DA SILVA, CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, LUZINETE DOS SANTOS MORAES, ROBERTA SOUZA SALUSTIANO, FABIANA DOS SANTOS LOPES, MONIQUE MORAES ALVES, KARINA BORGES SALUSTIANO, MARIELE RAQUEL GONÇALVES, JOSELE DE OLIVEIRA MAÇANARO, NEIDE SOARES SANTOS, KATIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA SALUSTIANO, ADRIANA MENDES, DAIELE ALVES CARDOSO, JHENIFFER CRISTIANA SALUSTIANO DA SILVA, MARIA HELENA DA CRUZ SOUZA, LUCIANE MARIA FAGUNDES DE SOUZA, MARCIO FERREIRA TC-648/004/11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES CORREIA, MARILENE MANETTI, CLAUDIO FERREIRA CORREIA, NILZA MARTINS DA SILVA, VANIA AP MAÇANARO GUIMARAES, LAURIELE CAETANO PATURI EXERCÍCIO: 2010 INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II ADVOGADOS : LAIR DIAS ZANGUETIN, OAB/SP 185.282 e outros RELATÓRIO Em exame atos de admissão de pessoal efetivados pela Prefeitura Municipal de Pompeia (fls. 03/20), no exercício de 2010, precedidos do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2009, 03/2009 e 01/2010. A Fiscalização (fls. 175/179) propôs notificação da Origem e interessados, tendo em vista os seguintes apontamentos: a) Processos seletivos 03/2009, 01/2010 e 01/2010 - avaliação dos candidatos utilizando-se de critérios subjetivos, pois a seleção consistiu em análise curricular, entrevista, situação econômica social, projeto pedagógico e plano de trabalho; b) Processo seletivo 01/2009 - cláusulas restritivas, com previsão de atribuição de pontos quando os títulos fossem obtidos em determinadas escolas municipais ou conveniadas, em detrimento da obtenção em escolas de outros municípios; c) contratações continuadas; d) ausência de justificativas para as contratações de professores no processo seletivo 01/2009. Notificada, a Origem apresentou justificativas às fls. 186/195, alegando, em síntese, que as contratações ocorreram de acordo com a Lei Municipal 2.331/2010, que autorizou o município a criar frentes de trabalho com dois objetivos: a) suprir necessidades de serviços excepcionais do município; b) gerar renda para munícipes de baixa renda. Os servidores braçais estavam alocados na divisão de serviços, não havendo servidores permanentes a serem alocados nas tarefas de limpeza pública. Alegou ser recomendável a contratação por frente de trabalho para serviços contínuos de menor complexidade e que os TC-648/004/11 FI. 221 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES integrantes do programa têm a oportunidade de frequentar cursos profissionalizantes, bem como, esgotada a lista, podem ser chamados novamente aqueles que não tenham um emprego fixo ou estejam em estado de pobreza e necessitem de requalificação para o mercado de trabalho. Relativamente à pontuação atribuída aos professores por serviços prestados no município, alegou que estes conhecem os meio materiais de prestação, além de se submeterem aos cursos e à especialização contínua oferecida em Pompeia. A Assessoria Técnica entendeu que a atribuição de pontuação por prestação de serviços ao município fere o princípio da isonomia, e, somando-se à repetição de contrações temporárias para funções de caráter permanente, opinou pela irregularidade da matéria. Sua Chefia acompanhou o entendimento, ressaltando a ausência de provas objetivas nas contratações. A SDG encaminhou os autos conclusos a este Corpo de Auditores, com prévia distribuição pela Presidência. É o relatório. DECISÃO Acolho as manifestações unânimes dos Órgãos Técnicos da Casa. Com efeito, a ausência de provas objetivas no processo seletivo contraria as normas Constitucionais regedoras da matéria. Como se não bastasse, os critérios de pontuação ferem a isonomia nas contratações, bem como, as recorrentes admissões revelam a necessidade contínua dos serviços prestados, denotando a necessidade de realização de concurso público para cargos efetivos. Quanto às frentes de trabalho, a defesa aduziu ter o programa caráter assistencial àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, com a inclusão em cursos profissionalizantes. Todavia, deixou de apresentar o programa com as ações a serem implementadas. Por todo o exposto, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO ILEGAIS os atos de admissão de fls. 03/20 negando-lhes registro e aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos TC-648/004/11 FI. 222 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Oscar Norio Yasuda, multa no valor de 200 (duzentas) UFESP's. Ao Cartório para comunicações de estilo, ao atual Prefeito para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando a regularização da matéria considerada irregular por esta Corte, alertando-os que o descumprimento poderá ensejar a imposição de multa prevista no artigo 104, inciso III, da citada norma complementar, e comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a autoridade deverá ser notificada, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, em sua inscrição em dívida ativa. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de estilo. Publique-se, por extrato. 1. Ao cartório para: ajvista e extração de cópias no prazo recursal; b)certificar; c)oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, no prazo de 60 dias, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração. d)comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93. TC-648/004/11 FI. 223 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES ejnotificar pessoalmente o Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias; £f) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na divida ativa; 2. Ao DSF competente para anotações, e demais providências cabíveis. C.A., 30 de junho de 2014 SILVIA MONTEIRO AUDITORA SM-03 TC-648/004/11 FI. 224 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES PROCESSO: TC- 648/004/11 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA RESPONSÁVEL: OSCAR NORIO YASUDA - Prefeito ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO INTERESSADOS : INSTR. PEDAG. DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EDNA KLEIN DOS SANTOS GASPAR, JINSTR. PEDAG. DE TAREFAS E ESTUDOS, ANA PAULA GALDINO DA SILVA ARAUJO, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA, PRISCILA CERBANTE CUSTODIO DO NASCIMENTO CERBANTE, PAULA HAVANA MARTINS, INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FISICA, EDIANE FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTRUTOR DE INFORMATICA, FABRICIO BUIM ARENA BELINATO, INSTRUTOR EM PSICOMOTRICIDADE, KEZIA SUMICO NAKAGAWA DOS SANTOS, PAULA HAVANA MARTINS, JAQUELINE PEDROSO DE OLIVEIRA, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE LEITURA, MARIA SILVIA BASSO DA SILVA CRUZ, ISABEL ANGELICA MARTINS LUCAS BRUMATE, INSTRUTOR PEDAGOGICO DE MATEMATICA, FABRICIO BUIM ARENA BELINATO, PROF. ENS. FUNDAMENTAL PEB I, LIA CRISTINA SAVÉRIO PARISI, MARIA CECILIA SCHMIDT CASSIANO, RITA MARIA DE CAMPOS QUADROS BOTTER, MARIZA CHICARELLI, ANA LUCIA FALECO RODRIGUES, KAREN ZOMPERO VALEK DE AMORIM, CLERI VENERANDA CORAÇA DE BRITO SILVA, ELISABETH BENAVIDES AMORIM, ROSANA LOUVISÃO MATTIAZZO, ELIZETE BENAVIDES AMORIM DA SILVA, ISABEL CRISTINA DE LIMA SANTOS, TC-648/004/11 Fl. 225 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES JANAINA DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA LUCIA PINTO BENITES CHAVES, TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAES, MARCIA CRISTINA FAGUNDES DE SOUZA PEREIRA, ANGELA DA SILVA MOURO DE MORAIS, VALERIA GUIMARAES NUNINO, LAODICEIA LORCA DE OLIVEIRA, CELIA APARECIDA FRANCA DE ASSIS, ELOISA BELIA CCANGUCU SANTOS, APARECIDA DE FATIMA FUMO, EDINEI LIMA ALMEIDA, TEREZINHA DE SOUZA FRANCA SIQUEIRA, PROF. ENS. FUNDAMENT. PEB II-ED.ESPECIAL, ODIRLEI DE OLIVEIRA, SIMONE NUNES EMIDIO CORREA, GISLEINE CRISTINA LISTA SAITO, APARECIDA MOURÃO PARISI, DEISE PILLON, ELAINE AP HERREIRA DE CARVALHO MARANHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - ED.FISICA, SANDRA MADALENA PECEGUINI GERALDINO, ISABEL NUNES ZACARIAS, FERNANDA SANTOS, SOLIANE VARGAS JOVELHO, PROF.ENS. FUNDAMENTAL PEB II - INGLÊS, RENATA ROENES CORREIA DOMINGUES, SIMONE RICHELI PEREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, GABRIELA SABINO GOMES CONCEIÇÃO, CELIA APARECIDA FRANÇA ASSIS, ROSELI ALVES QUERINO DE CARVALHO, APARECIDA DE FATIMA FUMO, TEREZINHA DE SOUZA FRANÇA SIQUEIRA, TANIA DUARTE DE SOUZA VIANA MELO, PSICOPEDAGOGO, SUZILENE COLANTONIO, SERVICOS GERAIS-PROG. FRENTE DE TRABALHO , DÉBORA VIEIRA DA SILVA, LUIZ DOS SANTOS LOPES, TC-648/004/11 FI. 226 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES SILVELENA VASCONCELOS, JAQUELINE ALICE DA SILVA LEITE, DÉBORA CRISTINA DE MORAES, GEOVANI DE PAULA SANTOS, ANA CLAUDIA CANUTO, APARECIDA VARVALHO BISPO RUYS, ELIANA CARNEIRO ALVES, CLAUDIA MARTINS DA SILVA, CARLOS JOSÊ DE SOUZA E SILVA, ALCIONE DAVI PIRES, FABIANO SANTANA DOS SANTOS, JANAINA ALVES SOARES, MARCIA CRISTINA FERREIRA DE MORAES, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, MARTA RUFIN SANTANA, RITA DE CASSIA FERREIRA, CREMILDA BARBOSA PEREIRA, LEIRIANE CRISTINA GONÇALVES, LUCIANA APARECIDA PIO, JOSÉ ANTONIO SALUSTIANO, RARAEL DOS SANTOS SILVA, LUZIA LIMA FERNANDES, MARIA ALICE DOS SANTOS, VANEIDE DOS SANTOS GOMES, MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO LIMA SOUZA, SANDRA REGINA GONÇALVES, SUELY DA SILVA, CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS, LUZINETE DOS SANTOS MORAES, ROBERTA SOUZA SALUSTIANO, FABIANA DOS SANTOS LOPES, MONIQUE MORAES ALVES, KARINA BORGES SALUSTIANO, MARIELE RAQUEL GONÇALVES, JOSELE DE OLIVEIRA MAÇANARO, NEIDE SOARES SANTOS, KATIA APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA DE SOUZA SALUSTIANO, ADRIANA MENDES, DAIELE ALVES CARDOSO, JHENIFFER CRISTIANA SALUSTIANO DA SILVA, MARIA HELENA DA CRUZ SOUZA, LUCIANE MARIA FAGUNDES DE SOUZA, MARCIO FERREIRA CORREIA, MARILENE MANETTI, CLAUDIO FERREIRA TC-648/004/11 FI. 227 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE AUDITORES CORREIA, NILZA MARTINS DA SILVA, VANIA AP MAÇANARO GUIMARAES, LAURIELE CAETANO PATURI EXERCÍCIO: 2010 INSTRUÇÃO ATUAL:UR-4 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF-II ADVOGADOS : LAIR DIAS ZANGUETIN, OAB/SP 185.282 e outros SENTENÇA: FLS. 217/223 EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO ILEGAIS os atos de admissão dos servidores acima relacionados, negando-lhes registro, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da Lei Complementar nº 709/93, aplico ao responsável, Oscar Norio Yasuda, multa no valor de 200 (duzentas) VUFESP's. Autorizo vista e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores , observadas as cautelas de estilo. Publique-se. C.A., 30 de junho de 2014 SILVIA MONTEIRO AUDITORA SM-03 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRIMEIRA CÂMARA DE 13/12/16 ITEM Nº44 RECURSO ORDINÁRIO 44 TC-000648/004/11 Recorrente(s): Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompeia. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercício de 2010. Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra sentença publicada no D.O.E. de 04-02-14, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 200 VUFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogado (s): Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros. Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II. RELATÓRIO Em exame Recurso Ordinário interposto por OSCAR NORIO YASUDA, PREFEITO DE POMPÉIA, em face de r. sentença! que julgou ilegais os atos de admissão temporária”, efetivados no exercício de 1 sentença de fls. 217/223, prolatada pela i. Auditora Silvia Monteiro. 2 Instrutor Pedagógico de Educação Ambiental (01); Instrutor Pedagógico de Tarefas e Estudos (01); Instrutor de Educação Artística (02); Instrutor de Educação Física (01); Instrutor de Informática (01); Instrutor Em Psicomotricidade (03); Instrutor Pedagógico de Leitura (02); Instrutor Pedagógico de Matemática (01); Professor Ensino Fundamental Peb I (24); Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Especial (06); Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Física (04); Professor Ensino Fundamental Peb II - Inglês (02); Professor 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES 2010 e aplicou multa ao responsável no valor de 200 (duzentas) UFESP's, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Complementar n.º 709/93. Fundou-se o decreto de primeiro grau na utilização recorrente das contratações temporárias para o desempenho de funções de caráter permanente bem como a adoção de critérios restritivos para a seleção dos candidatos, como a atribuição de pontos por tempo de serviço docente, por títulos, análise curricular e entrevista, sem submissão dos interessados a qualquer prova objetiva. No que toca às frentes de trabalho, a origem não apresentou programa para as ações implementadas. Alega o Prefeito (fls. 230/262) que as contratações foram efetivadas com vistas ao atendimento do interesse público e da coletividade e amparadas na Constituição Federal, Lei Federal n.º 8.745/93 e legislação municipal, “garantindo a eficiência dos serviços públicos essenciais, bem como os direitos sociais dos munícipes em especial a educação e cultura”. Acrescenta que houve sensível aumento da demanda por escolas públicas decorrente da crise financeira mundial e da mudança do cenário agrícola da região, ensejando a necessidade de contratação de professores substitutos. Segundo o recorrente, o município, como pioneiro no “Programa Escola de Tempo Integral”, implantou projeto piloto em caráter experimental e, para tanto, realizou os Processos Seletivos Simplificados para a escolha de instrutores pedagógicos, de educação, de informática e psicopedagogo. de Educação Infantil (06); Psicopedagogo (01); Serviços Gerais - Programa Frente de Trabalho (51). 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES No que toca à “Frente de Trabalho”, informa tratar-se de programa de capacitação e geração de renda, autorizado por norma local, em que o munícipe “desempregado em situação de pobreza, após seleção decorrente de processo seletivo simplificado e inscrição em programas sociais de aprendizagem, alfabetização e geração de renda, por 03 (três) meses presta serviços públicos de limpeza urbana, recebendo uma bolsa-estudo, para que tenha ânimo e condições de se qualificar e a '“posteriori"', com o fruto de seu próprio trabalho possa ter uma fonte de renda se afastando da extrema pobreza e penúria, não mais necessitando da ajuda de programas sociais estatal”. Defende a atribuição de pontos aos docentes que prestaram serviços na cidade sob o argumento de que tais profissionais já frequentaram os cursos de especialização contínua oferecidos pelo município e conhecem a realidade local. Requer seja dado provimento ao apelo e afastada - ou subsidiariamente reduzida ao mínimo legal - a sanção pecuniária imposta, em face da inexistência de dolo ou má-fé do administrador. Vista regimental ao Ministério Público, (fls. 269-verso). S.D.G. (fls. 271/275) declarou-se pelo provimento parcial do pleito, por reputar “aptas ao registro as contratações relacionadas à Frente de Trabalho”. Já as admissões para a área da educação, por retratarem situações já apreciadas por esta Corte em exercícios anteriores, não comportariam assentamento. É o relatório. GCECR MCS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TC-000648/004/11 VOTO PRELIMINAR O recurso é adequado, tempestivo” e interposto por parte legítima. Dele conheço. MÉRITO Decisão contrária ao registro dos atos de admissão temporária efetivados pela Prefeitura de Pompéia, no exercício de 2010, deveu-se à contumaz utilização de contratações temporárias para fazer frente a funções de caráter permanente, à adoção de critérios restritivos para a seleção dos candidatos, bem como à falta de elementos que comprovassem as ações implementadas em prol da a “Frente de Trabalho”. Com efeito, os papéis que instruem o processo dão conta de que o Programa “Frente de Trabalho” fora criado pela Lei Municipal n.º 2.331/10 e regulamentado pelo Decreto n.º 4.052/10 com o objetivo de proporcionar aos munícipes - desempregados e em situação de extrema pobreza -, a oportunidade de qualificação para o desempenho de funções diversas e melhoria de condições de vida. Salienta anotar que situações análogas já foram examinadas e aprovadas por esta Casa em outras oportunidades", diante dos aspectos sociais : Sentença (fls. 217/223) prolatada pela i. Auditora Silvia Monteiro, publicada no DOE de 04/07/2014 e Recurso protocolizado em 18/07/2014. * —- TC-64/002/08 - Acórdão publicado no DOE de 09/04/11. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES envolvidos e da relevância dos serviços. Daí porque, tal qual SDG, entendo que essas particulares admissões comportam registro. Porém, sem desmerecer a importância da área da educação, bem assim a relevância dos serviços prestados pelos respectivos profissionais, não há como acolher as razões recursais no que toca às demais admissões. A prática sistemática de contratações temporárias para o preenchimento de vagas de caráter permanente, agravada pela adoção de critérios de seleção inadequados, como os que privilegiam os docentes que já exerceram a função no município, também corrompeu os atos do Executivo afetos a exercícios anteriores”. A reiteração de tal procedimento, há muito condenado por esta Corte, não merece pois indulto. Nessas condições, acompanhando manifestação da S.D.G., meu voto dá provimento parcial ao apelo, para o fim de reformar em parte a r. sentença de fls. 217/2283, conceder registro aos atos de admissão temporária de fls. 18/20, mantida, contudo, a negativa de assentamento para os demais. Mitigado o Eol dos fundamentos determinantes de reprovação da matéria na instância originária, o voto também propõe revogação da multa imposta ao responsável, senhor Oscar Norio Yasuda. GCECR MCS - TC-1034/002/06 - Acórdão publicado no DOE de 14/02/08. 5 2008 -— TCc-1315/004/09 - Sentença publicada no DOE de 27/04/13, confirmada em grau de recurso (DOE de 02/08/13). 2009 -— TCc-1136/004/10 - Sentença publicada no DOE de 17/11/10, confirmada em grau de recurso (DOE de 21/10/14 e 12/12/14). 5 TC-000648/004/11 Recorrente: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompeia. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompeia, no exercício de 2010. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 04-02-14, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, aplicando ao responsável multa no valor de 200 UFESP's, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Advogados: Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros. A Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2016, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento parcial, com o fito exclusivo de conceder registro aos atos de admissão temporária de fls. 18/20 e revogar a multa imposta ao responsável, mantida, contudo, a negativa de assentamento para as demais contratações. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2016. EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente e Relator ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3º A Il - Centro —- SP — CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529 INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: gcecrDtce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES PRIMEIRA CÂMARA DE 30/05/17 ITEM Nº51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 51 TC-000648/004/11 Embargante: Oscar Norio Yasuda -— Prefeito do Município de Pompéia à época. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de 2010. Responsável (is): Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Primeira Câmara, que deu provimento parcial ao recurso ordinário, interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 30-06-14. Acórdão publicado do no D.0O.E. de 12-01-17. Advogado (s): Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49.141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros. Fiscalização atual: UR-4 -— DSF-II. RELATÓRIO OSCAR NORIO YASUDA, EX-PREFEITO DE POMPÉIA - por meio de procurador inscrito na OAB/SP sob o nº 49.141 - opõe Embargos de Declaração! em face à decisão da E. Primeira Câmara”, que em sessão de 13/12/2016 concedeu provimento parcial ao Recurso Ordinário de fls. 230/262. A interposição do apelo (recurso ordinário) visou reformar sentença” orientada à E Embargos de Declaração protocolizados em 26/01/2017 (TC- 000050/004/17 - fls. 284/318). 2 acórdão de 13/12/2016 (fl. 283), publicado na imprensa oficial em 12/01/2017. 3 Sentença de 30/06/2014 (fls. 217/223), publicada na imprensa oficial em 04/07/2014, de Relatoria da ilustre Auditora Silvia Monteiro. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES irregularidade de admissões temporárias”, formalizadas no exercício de 2010 pela PREFEITURA DE POMPÉIA, com decorrente aplicação de multa, na ordem de 200 (duzentas) UFESP'S, ao responsável pelos atos administrativos. Ao cabo, restou modificada a decisão monocrática, com revogação da penalidade pecuniária imposta ao agente, e com concessão de registro às contratações de pessoal reservadas ao exercício da função de “SERVIÇOS GERAIS” - vinculada ao “Programa Frente de Trabalho” -, mantida, contudo, a negativa de assentamento para as demais. O Colegiado pautou-se nos seguintes fundamentos para correspondente ilação: a) precedentes desta Corte de Contas”; b) caráter social do “Programa Frente de Trabalho, criado com o intento de propiciar aos munícipes de Pompeia - desempregados e em situação de extrema pobreza - oportunidade de qualificação * admissões para provimento das seguintes funções: Instrutor Pedagógico de Educação Ambiental (01); Instrutor Pedagógico de Tarefas e Estudos (01); Instrutor de Educação Artística (02); Instrutor de Educação Física (01); Instrutor de Informática (02); Instrutor em Psicomotricidade (03%.4: Instrutor Pedagógico de Leitura (02); Instrutor Pedagógico de Matemática (01); Professor Ensino Fundamental Peb I (24); Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Especial (06); Professor Ensino Fundamental Peb II - Educação Física (04); Professor Ensino Fundamental Peb II - Inglês (02); Professor de Educação Infantil (06); Psicopedagogo (01); Serviços Gerais - Programa Frente de Trabalho (51). 3 TC-000064/002/08 - Acórdão publicado no DOE de 09/04/11; TC-001034/002/06 - Acórdão publicado no DOE de 14/02/08. Ê Programa Frente de Trabalho - instituído pela Lei Municipal nº 2.331/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 4.052/2010. 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES para o desempenho de atividades diversas e melhoria de condições de vida; c) prática reiterada de admissões por tempo determinado com vistas ao provimento de cargos de natureza efetiva; e d) adoção de critérios de seleção subjetivos e restritivos - voltados à contratação de profissionais da área da educação -, censurados nos atos do Executivo afetos a exercícios pretéritos”, pois privilegiam docentes com histórico laboral no âmbito do Município”. Oscar Norio Yasuda sustenta que o aresto ora embargado deixou de sopesar circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram os atos de admissão a termo - para provimento de cargos da área de educação -, fundados em necessidade temporária de excepcional interesse público, dotados de pressupostos exigidos pela legislação de regência”. 7 2008 - TC-001315/004/09 - Sentença publicada no DOE de 27/04/13, confirmada em grau de recurso (DOE de 02/08/13); 2009 -— TC-001136/004/10 - Sentença publicada no DOE de 17/11/10, confirmada em grau de recurso (DOE de 21/10/14 e 12/12/14). E Atribuição de pontos ao desempenho de serviços prestados ou obtenção de títulos em escolas municipais de Pompeia ou unidades conveniadas. º Artigo 1º, inciso III, da CF/88; artigo 3º, incisos I, III e IV, da CF/88; artigo 5º, incisos II e XXXV, da CF/88; artigo 6º da CF/88; artigo 37, inciso IX, da CF/88; artigos 215 e 227 da CF/88; c/c artigos 1º e 2º, inciso IV, S 1º, da Lei Federal nº 8.745/93; c/c artigos 13, 15 e 52 da Lei Municipal nº 2.053/2003; c/c artigos 1º e 2º, inciso III, Lei Municipal 1.940/2001; artigos 3º e 4º, inciso III, da Lei Municipal 1.940/2001. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Em seguida, descreve cenário anômalo, influxo do aumento significativo da demanda de alunos da rede de ensino, a saber: sensível aumento da população local e crise financeira que acometeu os munícipes. Segundo o Embargante, o significativo acréscimo dos habitantes decorre do crescimento de oportunidades de emprego, como também da boa qualidade de vida e serviços essenciais ofertados pelo Município de Pompeia. Aliado a isso, registra “que a partir de 2008 houve na região a implantação de usinas do setor sucroalcooleiro nos vizinhos Municípios de Queiroz e Borá, o que trouxe drástica mudança no cenário agrícola da região, havendo a substituição da pecuária de corte, leiteira e das culturas de amendoim, milho e feijão pelo plantio de monocultura de cana-de-açúcar, desencadeando demissões em massa de trabalhadores rurais, provocando sensível êxodo rural”. De outro norte, atribui à recessão econômica mundial - resultante da crise do setor imobiliário norte americano (em meados de 2010) =, que suscitou demissões e flexibilização de jornada de trabalho nas empresas da região e, conseguinte, na diminuição do poder aquisitivo da população. Ante o reportado arrocho financeiro, as famílias, no intento de se adequarem à realidade socioeconômica desfavorável, adotaram, em relação a seus filhos, medida de migração das escolas privadas para as públicas. Acresce que, “para a contratação dos professores substitutos, o Município de Pompeia se utilizou de critérios e padrões similares aos utilizados pela Secretaria de Estado da Educação (SEE), que há anos contrata professores substitutos, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES sem que sofra qualquer censura de órgãos auxiliares ou de controle externo”. Logo, ao que lhe parece, imperiosa a admissão de professores substitutos, pelo que visa salvaguardar direito público subjetivo e social - acesso universal à educação. Adstrito ao Processo Seletivo Simplificado nº 003/2009, que teve por fim a “seleção de instrutores pedagógicos e de educação”, anuncia o motivo por que efetuou a contratação de referidos profissionais - “implantação do Programa Escola de Tempo Integral” no âmbito do Município de Pompeia, pioneira na inclusão do projeto instituído pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96. Segue dizendo que mencionado plano tratava-se (à época) de projeto piloto, em fase experimental e não perene, tendo como variável o número de alunos que iriam aderi-lo, pois "as oficinas pedagógicas não integram a grade curricular obrigatória, sendo a adesão facultativa, bem como quais oficinas os alunos participantes do programa iriam escolher”. Contexto, consoante afirma, provido de elementos precários que prescindem da criação de cargos públicos permanentes, providência inapropriada - pois a continuidade do programa era incerta - e demasiadamente onerosa aos cofres da Administração Municipal. De igual sorte, busca amparar o provimento da função de “psicopedagogos” sobre o fundamento efêmero do “Programa Escola Tempo Integral” e reivindações de pais de alunos, “principalmente daqueles cujos filhos possuem déficit de aprendizagem e que devido à condição econômico-financeira não podem lançar mão dos serviços particulares de referido profissional”. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Sob perspectiva diversa, refuta a restritividade atribuída a cláusula inserta no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2009 -— “que não sofreu impugnação” -, dispositivo de pontuação diferenciada àqueles que já prestaram serviço ao Município e, em decorrência, obtiveram títulos quando do seu labor. Para Oscar Norio Yasuda, “a atribuição de pontos extras, aos docentes que já prestaram serviços ao Município de Pompeia, se reveste de regularidade, inexistindo cerceamento ou restrição, pois, referidos professores conhecem os meios materiais de prestação, além de se submeterem aos cursos e à especialização contínua oferecida em Pompeia”. Portanto, divisa conformidade da seleção pública com os princípios a que devem se submeter atos da Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Contesta o fundamento escorado no emprego de critérios subjetivos de avaliação, uma vez que as seleções - nº 003/2009 e nº 001/2010 - visaram atender “programas de natureza educacional, cultural e social”, revestidos de necessidade temporária de excepcional interesse público, com esteio na Lei Local nº 1.940/2001. “Ao reverso do que afirma o n. julgado ora combatido, sobreleva destacar que, em momento algum existiu a utilização de critérios subjetivos de classificação. Constituindo a Análise de Currículo, de Projetos, de Planos de trabalho e entrevista critérios objetivos previamente estabelecidos no ato convocatório, não importando afronta à legislação ou aos princípios constitucionais”. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Com fito de certificar a higidez dos métodos e quesitos de avaliação empregados, anuncia ausência de contestações administrativas e/ou judiciais em relação aos procedimentos admissionais, que prestigiaram o princípio da impessoalidade e publicidade. Ao termo do arrazoado, roga sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, com vistas ao saneamento de questões pretensamente omissas no r. decisório da Primeira Câmara, bem assim “o presente recurso ordinário recebido em seu duplo efeito, qual seja DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO”. É o relatório. GCECR LMN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TC-000648/004/11 VOTO PRELIMINAR Publicado o Acórdão da E. Primeira Câmara em 12/01/2017, dele recorreu Oscar Norio Yasuda (Ex-Prefeito de Pompéia e responsável pelos atos admissionais objeto de rediscussão) em 26/01/2017. O recurso enquadra-se na hipótese do inciso II do artigo 66 da Lei Complementar nº 709/93!º, é tempestivo! e a parte subscritora legítima. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, posto que presentes os requisitos formais de admissibilidade. 10 Excerto da Lei Complementar nº 709/93: Artigo 66 - Nos julgamento de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno, cabem embargos de declaração quando a decisão: T= contiver obscuridade, dúvida ou contradição; ou II- omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. N Excerto da Lei Complementar nº 709/93: Artigo 67 - Os embargos de declaração serão opostos dentro de 5 (cinco) dias, contados da publicação da decisão, no Diário Oficial, em petição dirigida ao Conselheiro Julgador Singular ou Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso. Consoante art. 3º do Ato GP nº 15/2016, ficaram “suspensos os prazos processuais no período de 20/12/2016 a 20/01/2017, retornando sua fruição no dia 23/01/2017, excetuados aqueles referentes a processos que versem sobre exame prévio de edital”, cujos prazos ficaram suspensos somente de 22/12/2016 a 06/01/2017, retomados a partir de 09/01/2017. > Data de oposição dos embargos de declaração - dia 26/01/2017; Data de início da contagem do prazo, tendo em vista o ato GP nº 15/2016 - dia 23/01/2017. 8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES MÉRITO Não há omissões passíveis de saneamento no v. Acórdão da Colenda Primeira Câmara, que em verdade reavaliou, frente à prova produzida ao longo da instrução processual e sem limitações de qualquer natureza, todos os fundamentos que dão corpo à decisão de primeiro grau de jurisdição (orientada que se fez à negativa de registro da totalidade dos atos admissionais da Prefeitura de Pompéia em exame nestes autos e à aplicação de multa ao agente responsável), ora promovendo específicas reformas ora confirmando repúdio à reiterada utilização do instituto de contratação temporária de pessoal para atendimento de demandas atinentes a atividades de caráter permanente, agravada pela adoção de critérios de seleção inadequados, como os que privilegiam os docentes que já exerceram a função no município. Notório que a retomada de debate sobre questões de mérito constitui propósito estranho ao recurso previsto no artigo 66 da Lei Complementar nº 709/93, de que ora se vale o interessado. Diante do exposto, o VOTO que submeto à apreciação deste Colendo Órgão Deliberativo rejeita os embargos de declaração opostos por OSCAR NORIO YASUDA -— EX-PREFEITO DE POMPÉIA = com decorrente ratificação dos termos do v. Acórdão publicado no DOE de 12/01/2017. GCECR LMN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES ACÓRDÃO TC-000648/004/11 Embargante: Oscar Norio Yasuda - Prefeito do Município de Pompéia à época. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal de Pompéia, no exercício de 2010. Responsável: Oscar Norio Yasuda (Prefeito à época). Em julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão da E. Primeira Câmara, que deu provimento parcial ao recurso ordinário, interposto contra sentença publicada no D.0O.E. de 30-06-14. Acórdão publicado do no D.0O.E. de 12-01-17. Advogados: Allan Kardec Moris (OAB/SP nº 49,141), Lair Dias Zanguetin (OAB/SP nº 185.282) e outros. A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 30 de maio de 2017, pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo Senhor OSCAR NORIO YASUDA e, no mérito, rejeitou-os, com decorrente ratificação dos termos do v. Acórdão guerreado. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 5 de junho de 2017. RENATO MARTINS COSTA Presidente EDGARD CAMARGO RODRIGUES Relator ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315, 3º A Il - Centro - SP — CEP: 01017-906 - PABX: 3292-3529 INTERNET: www.tce.sp.gov.br - E-MAIL: gcecrQtce.sp.gov.br