Pcorreios
OFÍCIO-SE/SPI- 0207/2017
Prezado Sr.
Bauru, 12 de setembro de 2017.
VALDIR CERVELIN
Presidente.
Câmara Municipal de Pompeia.
Rua João da Costa Vieira, 584 — Caixa Postal 46.
17580-000 — Pompeia/SP
Assunto: Informações referentes a distribuição no Bairro Aurora.
Referência: Ofício 514/2017 - Requerimento 229/2017.
Ê
Prezado,
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL
DE OPERAÇÕES - SPI (SE/SPI), Empresa Pública Federal, prestadora de serviços públicos,
instituída pelo Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969, com sede Regional na
Praça Dom Pedro II, n. 4-55, Centro, Bauru/SP, CEP 17015-905, por intermédio de seu
Superintendente Estadual, vem, por meio do presente, tendo em vista o recebimento
do Oficio de referência, apresentar as informações requisitadas por Vossa Senhoria,
conforme informações prestadas pela Gerencia de Distribuição, área responsável pelo
assunto.
Após visita técnica efetuada no bairro, informamos que o bairro Aurora não atende a
Portaria 6206/15, do Ministério das Comunicações, pois há logradouros e vias que não
dispõem de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital
responsável e há imóveis que não apresentam numeração de forma ordenada,
individualizada e única.
Para que haja a distribuição no bairro Aurora, é necessário atender a todos os itens do
artigo 8º da Portaria, como seguem:
Art. 8º A ECT deverá realizar a entrega extema em domicílio, sempre que
atendidas as seguintes condições:
| - houver a indicação correta do endereço de entrega no objeto postal
com o correspondente Código de Endereçamento Postal (CEP);
H - possuir o distrito quinhentos ou mais habitantes, conforme o censo da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
Hi - as vias e os logradouros:
a) ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado
postal; e
b) disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão
municipal ou distrital responsável;
IV - os imóveis:
a) apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e
Única; e
Superintendência Estadudil de Operações-SPI -- Pça. D. Pedro Il, 4.55, CEP 17015-905 - 5º eindlor - Bauru/SP
Telefones 14-3108-4002
BPcorreios
b) disponham de caixa receptora de correspondência, localizada na
entrada, ou haja a presença de algum responsável pelo recebimento no
endereço de entrega.
4. Esclarecemos que, após regularização do mencionado bairro, seja encaminhada
comunicação para que possamos iniciar estudos técnicos a fim de levantar a
necessidade dos recursos operacionais necessários para a implantação do serviço.
5. Até então, as correspondências endereçadas ao referido bairro permanecerão na
Agência de Correios - AC Pompeia, Rua Carlos Bueno de Toledo, 165, Centro, no
horário das 09h00 às 17h00, aguardando a retirada por parte dos destinatários.
6. Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para externar nossos votos de estima é
consideração, estando à disposição para os demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
IRA
Superintendência Estadual de Operações/SPI
CEP 17015-905 - 5º andlar - Bo
Superintendênci
a Estadual de Operações-SPI - Pça. D. Pedro Il, 4.
Telefones 14-3108-4002
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº //A por Proc 403% SUl2or
AUTOR: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS Aprovado por Da dO). voos
| ASSUNTO:. Solicita informações à Empresa de Correios e Rejeitado por ......a...... votos
Telégrafos. Pompeia, omgBRom
Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompéia
REQUEIRO nos termos regimentais que esta Casa de Leis envie ofício à
direção Regional da Empresa de Correios e Telégrafos solicitando que nos informe os
motivos da não realização dos indispensáveis serviços prestados por aquela empresa no
Bairro Aurora, situado em nosso município.
A pedido deste Vereador e aprovado por esta Casa de Leis o referido
Bairro se tornou urbanizado, o que era uma das exigências daquele órgão, mas mesmo
assim nota-se essa deficiência e o serviço de correio não está sendo realizado.
Sala das Sessões,
7 de agosto de 2017.
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Vereador - PV... o , AO)
ATE